Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Considerando o princ\u00edpio constitucional da retroatividade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. O princ\u00edpio da retroatividade benigna aplica-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o respectivo, por versar sobre aplica\u00e7\u00e3o menos severa da penalidade, j\u00e1 que se trata de ato n\u00e3o definitivamente julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o pura e direta do art. 106, II, \u201cc\u201d do CTN: \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: II \u2013 tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Verifica-se que a quest\u00e3o apresenta hip\u00f3tese em que a penalidade \u2013 multa \u2013 \u00e9 reduzida antes mesmo da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, o que afasta qualquer possibilidade de se tratar de mat\u00e9ria j\u00e1 julgada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. De acordo com dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as leis expressamente interpretativas s\u00e3o sempre retroativas, desde que n\u00e3o imponham novo gravame ou nova penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do art. 106, I do CTN: \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: I \u2013 em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;\u201d<\/p>\n\n\n\n Nota-se que a pr\u00f3pria lei utiliza a express\u00e3o \u201cem qualquer caso\u201d, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei \u201csempre\u201d, excetuando-se, justamente, as situa\u00e7\u00f5es que tratam da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55.\u00a0 A retroatividade benigna \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a lei deixa de definir o fato como infra\u00e7\u00e3o, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Necess\u00e1rio verificar a reda\u00e7\u00e3o do art. 106, II, \u201ca\u201d do CTN: \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: I \u2013 tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n Resta evidente que a aplica\u00e7\u00e3o benigna n\u00e3o comporta o ato que esteja definitivamente julgado, tornando a assertiva \u201cfalsa\u201d em seu final.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Aplica-se retroativamente lei que conceda isen\u00e7\u00e3o \u00e0queles contribuintes que n\u00e3o tiverem recolhido o tributo devido \u00e0 \u00e9poca, mas se encontravam contemplados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A regra \u00e9 a irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, conforme art. 105 do CTN: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o esteja completa nos termos do artigo 116.\u201d<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada no dispositivo legal em sequ\u00eancia, entretanto, n\u00e3o existe qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Desse modo, necess\u00e1rio seguir a regra. Nesse sentido j\u00e1 decidiu o STJ: \u201c(\u2026) 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que veicula isen\u00e7\u00e3o, invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa, porquanto, in casu, n\u00e3o se trata de norma de car\u00e1ter interpretativo ou obriga\u00e7\u00e3o gerada por infra\u00e7\u00e3o (art. 106 do CTN).\u201d (REsp 464.419\/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15\/05\/2003, DJ 02\/06\/2003, p. 193)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. A retroatividade de nova lei n\u00e3o pode ser aplicada quando se diminui al\u00edquota de tributo devido anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Para resolver a quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio conhecimento do art. 144 do CTN: \u201cO lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Verifica-se, assim, que eventual redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo n\u00e3o ir\u00e1 retroagir, sendo imperioso observar sua fixa\u00e7\u00e3o \u00e0 data do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de institui\u00e7\u00f5es de ensino, julgue os itens seguintes, \u00e0 luz do art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. A imunidade tribut\u00e1ria descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a institui\u00e7\u00f5es de ensino e, portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ato declarat\u00f3rio, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que a assertiva afirma, \u00e9 primordial que haja o ato declarat\u00f3rio, por parte da Fazenda P\u00fablica, para que haja o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es de ensino. Vejamos o texto da lei: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre:\u00a0c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A parte final da al\u00ednea \u201cc\u201d \u00e9 expressa ao afirmar que, para o reconhecimento da imunidade, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender requisitos legais, ou seja, poder\u00e1 ser suspensa em caso de desconformidade. Nesse sentido, disciplina a lei 9430\/96: \u201cArt. 32. A suspens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, em virtude de falta de observ\u00e2ncia de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. \u00a7 1\u00ba Constatado que entidade benefici\u00e1ria de imunidade de tributos federais de que trata a al\u00ednea c do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o est\u00e1 observando requisito ou condi\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 14, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria expedir\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o fiscal, na qual relatar\u00e1 os fatos que determinam a suspens\u00e3o do benef\u00edcio, indicando inclusive a data da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, incorreto afirmar que o ato declarat\u00f3rio pode ser dispensado, vez que n\u00e3o se trata de imunidade de aplica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea \u2013 devendo haver a observ\u00e2ncia dos requisitos disciplinados em lei.<\/p>\n\n\n\n A banca, no certame para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Acre, promotor de justi\u00e7a, em 2014, considerou como correta alternativa que afirmava que para usufruir da imunidade, a institui\u00e7\u00e3o de ensino deveria comprovar ao fisco que atende todos os requisitos dispostos no CTN.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, existe diverg\u00eancia!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 apresentou entendimento, contr\u00e1rio a doutrina, que o art. 150, VI, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 norma autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do RE: 386474 RJ, o Ministro Relator\u00a0 Ricardo Lewandowski afirma que \u201c(\u2026) o art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, na nossa nomenclatura jur\u00eddica, por entender que a norma constitucional em comento possui todos os elementos sem\u00e2nticos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio do direito nele assegurado, independentemente da exist\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o normativa infraconstitucional\u201d (STF \u2013 RE: 386474 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26\/10\/2009, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-211 DIVULG 10\/11\/2009 PUBLIC 11\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de norma autoaplic\u00e1vel, \u00e9 dispens\u00e1vel qualquer ato declarat\u00f3rio da Fazenda. Nessa linha de racioc\u00ednio, a assertiva estaria correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Para o gozo do direito \u00e0 imunidade por parte das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas institui\u00e7\u00f5es, que sua natureza jur\u00eddica \u00e9 sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o basta que a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o seja sem fins lucrativos, para gozar da imunidade tribut\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que observe outros requisitos legais disciplinados em lei. Nesse sentido: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre:\u00a0c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o possuir fins lucrativos \u00e9 apenas um dos requisitos para o gozo da imunidade, devendo a lei infraconstitucional disciplinar os demais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. O gozo do direito a imunidade prevista na CF \u00e9 poss\u00edvel, caso a entidade ou a institui\u00e7\u00e3o de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. N\u00e3o se deve confundir a \u201capura\u00e7\u00e3o de lucro\u201d com o \u201cfim lucrativo\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o determina, expressamente, apenas que a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o tenha fins lucrativos. Vejamos: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre:\u00a0c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n O fim lucrativo, em regra, \u00e9 associado com a distribui\u00e7\u00e3o do lucro entre seus s\u00f3cios e acionistas. A busca pelo lucro \u00e9 uma finalidade.<\/p>\n\n\n\n A apura\u00e7\u00e3o de lucros, por outro lado, pode ocorrer ainda que a finalidade n\u00e3o seja nesse sentido. Assim, disp\u00f5e a lei 9532\/97: \u201cArt. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, considera-se imune a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social que preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos. \u00a7 3\u00b0 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que n\u00e3o apresente super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. De acordo com a CF, no caso de institui\u00e7\u00f5es de ensino, pode-se dizer que a imunidade \u00e9 autoaplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Devemos nos atentar que imunidades incondicionadas independem de lei e n\u00e3o podem ser por ela limitadas, j\u00e1 imunidades condicionadas s\u00e3o aquelas cuja frui\u00e7\u00e3o depende do atendimento de certos pressupostos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo de imunidade condicionada \u00e9 a aquela prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que determina o atendimento de requisitos previstos em lei. A imunidade de institui\u00e7\u00f5es de ensino \u00e9 prevista, justamente, neste dispositivo legal. Vejamos: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre:\u00a0c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n A banca, no certame para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Acre, promotor de justi\u00e7a, em 2014, considerou como correta alternativa que afirmava que para usufruir da imunidade, a institui\u00e7\u00e3o de ensino deveria comprovar ao fisco que atende todos os requisitos dispostos no CTN.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, existe diverg\u00eancia!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 apresentou entendimento, contr\u00e1rio a doutrina, que o art. 150, VI, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 norma autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do RE: 386474 RJ, o Ministro Relator\u00a0 Ricardo Lewandowski afirma que \u201c(\u2026) o art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, na nossa nomenclatura jur\u00eddica, por entender que a norma constitucional em comento possui todos os elementos sem\u00e2nticos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio do direito nele assegurado, independentemente da exist\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o normativa infraconstitucional\u201d (STF \u2013 RE: 386474 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26\/10\/2009, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-211 DIVULG 10\/11\/2009 PUBLIC 11\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n Em Agravo Regimental posterior, o Ministro afirma, ainda, que, embora autoaplic\u00e1vel, trata-se de norma de efic\u00e1cia contida. Nessa linha de racioc\u00ednio, a assertiva estaria correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Se uma institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza \u00e9 sem fins lucrativos, ter\u00e1 direito a gozar da imunidade tribut\u00e1ria prevista na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. \u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe, expressamente, a finalidade lucrativa e assim complementa a Lei 9532\/97: \u201cArt. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, considera-se imune a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social que preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos. \u00a7 2\u00ba Para o gozo da imunidade, as institui\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, est\u00e3o obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados, exceto no caso de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poder\u00e3o ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gest\u00e3o executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, respeitados como limites m\u00e1ximos os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo seu valor ser fixado pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior da entidade, registrado em ata, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso das funda\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, caso haja distribui\u00e7\u00e3o de lucro entre os diretores, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em institui\u00e7\u00e3o com direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Caso a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O CTN condiciona a imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o de receitas. Ressaltando-se que, para gozar da imunidade tribut\u00e1ria, necessariamente a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o deve ser sem fins lucrativos. Vejamos a letra da lei: \u201cArt. 14. O disposto na al\u00ednea c do inciso IV do artigo 9\u00ba \u00e9 subordinado \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (\u2026) III \u2013 manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Destacando-se que o art. 9\u00ba em quest\u00e3o \u00e9 quase uma c\u00f3pia do dispositivo constitucional que estabelece a imunidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino \u2013 art. 150, VI, \u201cc\u201d. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para o gozo da imunidade tribut\u00e1ria outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca de den\u00fancia espont\u00e2nea, suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. O parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias tem como consequ\u00eancia jur\u00eddica a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O parcelamento \u00e9 uma das formas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nesse sentido, basta observar o CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: VI \u2013 o parcelamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. No caso de um contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial requerer parcelamento de sua d\u00edvida tribut\u00e1ria no ente da federa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o legal e espec\u00edfica, dever\u00e1 ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o geral, n\u00e3o podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Primordial ressaltar que o art. 155-A, \u00a73\u00ba do CTN determina que ser\u00e1 aplicado, ao contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial, lei espec\u00edfica: \u201cArt. 155-A. O parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica. \u00a7 3o Lei espec\u00edfica dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00a7 4o A inexist\u00eancia da lei espec\u00edfica a que se refere o \u00a7 3o deste artigo importa na aplica\u00e7\u00e3o das leis gerais de parcelamento do ente da Federa\u00e7\u00e3o ao devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Determinando, logo no par\u00e1grafo seguinte, que, na aus\u00eancia da lei espec\u00edfica, deve ser aplicada a lei geral, n\u00e3o podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido por legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. O procedimento de apresentar de uma s\u00f3 vez ou em parcelas cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios judiciais para compensar e quitar a d\u00edvida tribut\u00e1ria tem a mesma consequ\u00eancia jur\u00eddica do procedimento do parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 156 do CTN a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1, nos termos do art. 151, o parcelamento \u00e9 modalidade de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No primeiro, extingue-se tamb\u00e9m a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enquanto no segundo n\u00e3o h\u00e1, nem mesmo, a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vejamos os dispositivos legais pertinentes: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: VI \u2013 o parcelamento. (\u2026) Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: II \u2013 a compensa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. O parcelamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria, que tenha sido objeto de autua\u00e7\u00e3o pelo fisco e que j\u00e1 se encontre devidamente inscrita na d\u00edvida ativa, tem efeito jur\u00eddico de den\u00fancia espont\u00e2nea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O STJ, no Tema Repetitivo n\u00ba 101, firmou a tese que \u201c<\/em>O instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea (art. 138 do CTN) n\u00e3o se aplica nos casos de parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, na den\u00fancia espont\u00e2nea o pagamento deve ser integral e sendo perfeitamente cab\u00edvel a cobran\u00e7a de multa de mora.<\/p>\n\n\n\n Considerando il\u00edcitos tribut\u00e1rios e crimes tribut\u00e1rios bem como a Lei n\u00b0 8.137\/1990 e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Quaisquer atos il\u00edcitos tribut\u00e1rios praticados por particulares e contribuintes, desde que haja a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo devido, e sua tentativa ou apropria\u00e7\u00e3o indevida, todos subsumidos nos tipos previstos na Lei n\u00b0 8.137\/1990, bem como aqueles que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, dependam da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00b0 24 do STF, configurar\u00e3o crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O STJ possui entendimento que crimes, como a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria prevista na Lei n\u00ba 8.137\/90, necessitam de um dolo espec\u00edfico \u2013 sendo insuficiente o elemento subjetivo gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n \u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA TRIBUT\u00c1RIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPEC\u00cdFICO NECESS\u00c1RIO. OMISS\u00c3O RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal citado pela defesa, RHC 163.334\/SC, restou firmado que \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990\u2033. 2. Fazendo-se a devida contextualiza\u00e7\u00e3o do citado precedente do STF ao caso em esp\u00e9cie, observa-se que o exigido dolo espec\u00edfico, ou o dolo de apropria\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 2\u00ba, II da Lei 8.137\/1990, n\u00e3o restou evidenciado, posto que, al\u00e9m das dificuldades financeiras da empresa, dadas como raz\u00e3o determinante da falta de recolhimento do tributo, e apesar dos dois per\u00edodos diferentes sem pagamento de ICMS, est\u00e3o ausentes outras circunst\u00e2ncias objetivas, tais como o encerramento irregular de atividades, cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria etc. (\u2026)\u201d (STJ \u2013 EDcl no HC: 690896 SC 2021\/0281380-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGI\u00c3O), Data de Julgamento: 05\/04\/2022, T6 \u2013 SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 07\/04\/2022)<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que qualquer ato il\u00edcito tribut\u00e1rio ir\u00e1 configurar crime contra a ordem tribut\u00e1ria, sendo essencial que tenha sido cometido com o dolo espec\u00edfico do determinado tipo penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. A aplica\u00e7\u00e3o, durante a lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o, dos percentuais de imposi\u00e7\u00e3o das multas, previstas como penalidades para atos compreendidos como sonega\u00e7\u00e3o fiscal e descritos nas normas tribut\u00e1rias administrativas, determina se houve dolo no crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Inicialmente cumpre apontar que s\u00f3 existe crime contra a ordem tribut\u00e1ria se houver dolo. N\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o da modalidade culposa na Lei n\u00ba 4729\/65 (que define o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal) ou na lei 8137\/90 (que define os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n Em termos conceituais do C\u00f3digo Penal, o que determina a exist\u00eancia do dolo \u00e9 a vontade do agente em querer o resultado ou assumir o risco produzido.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. As inst\u00e2ncias administrativo-tribut\u00e1ria e a penal s\u00e3o independentes para fins de apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das suas normas espec\u00edficas, exceto nas hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o por inexist\u00eancia de fato ou de negativa de autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias (administrativa e judicial) \u00e9 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria. Nesta hip\u00f3tese, deve a Administra\u00e7\u00e3o observar a decis\u00e3o judicial. Nesse sentido: \u201c(\u2026) 2. As esferas criminal e administrativa s\u00e3o independentes, estando a Administra\u00e7\u00e3o vinculada apenas \u00e0 decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal que negar a exist\u00eancia do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694\/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20\/9\/2011; REsp 1.028.436\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 3\/11\/2010; REsp 879.734\/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18\/10\/2010; RMS 10.496\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9\/10\/2006\u2033( RMS 32.641\/DF, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Primeira Turma, julgado em 8\/11\/2011, DJe 11\/11\/2011.) (RMS 45.897\/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Tuema, julgado em 9\/6\/2016, DJe 17\/6\/2016)<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")