Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de senten\u00e7a, processo de execu\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 116<\/strong>. O juiz ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos referentes \u00e0 causa de pedir de forma diversa e contr\u00e1ria \u00e0 realizada pelas partes, sem antes provocar a sua pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme estabelece o art. 10 do CPC: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 jurisprud\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que permite ao juiz atribuir tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos referentes \u00e0 causa de pedir de forma diversa e contr\u00e1ria \u00e0 realizada pelas partes, sem antes provocar a sua pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: “N\u00e3o h\u00e1 falar em decis\u00e3o surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato f\u00e1tico delineado nos autos, realiza a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pretens\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico posto, aplicando a lei adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, ainda que as partes n\u00e3o a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, at\u00e9 porque a lei deve ser do conhecimento de todos, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m se dizer surpreendido com a sua aplica\u00e7\u00e3o”. (AgInt no AREsp 1587128\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 30\/03\/2020, DJe 02\/04\/2020).<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, o Enunciado n. 281 do FPPC disp\u00f5e: \u201cA indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial e, uma vez existente, n\u00e3o vincula o \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica e pode encontrar outras vertentes, inclusive no STJ, que aborda a diferen\u00e7a entre fundamenta\u00e7\u00e3o legal e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a 4\u00aa Turma do STJ <\/sup>j\u00e1 se posicionou no sentido de que o \u201cfundamento\u201d ao qual se refere o art. 10 do CPC\/15 \u00e9 o fundamento jur\u00eddico (STJ, 4\u00aa Turma, EmbDcl. No REsp n. 1.280.825, Rel. Min. Isabel Gallotti, d.j. 27\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n E, em 2023, a 2\u00aa Turma tamb\u00e9m assim decidiu, afirmando que \u201cem respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, \u00e9 vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jur\u00eddicos n\u00e3o submetidos ao contradit\u00f3rio no decorrer do processo\u201d (STJ, 2\u00aa T, REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, d.j. 25\/4\/23 – info 772).<\/p>\n\n\n\n Deste modo, percebe-se que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, j\u00e1 que encontra posi\u00e7\u00f5es divergentes na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 117.<\/strong> Desde que n\u00e3o excedam o limite normativo, \u00e9 leg\u00edtima a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia por requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, mesmo que o cr\u00e9dito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cN\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando n\u00e3o excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o cr\u00e9dito dito \u2018principal\u2019 observe o regime dos precat\u00f3rios. Esta \u00e9, sem d\u00favida, a melhor exegese para o art. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF, e por tabela para os arts. 17, \u00a7 3\u00ba, da Lei 10.259\/2001 e 128, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991, neste recurso apontados como malferidos\u201d (REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Herman Benjamin, julgado em 9\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria, tamb\u00e9m, j\u00e1 foi objeto da S\u00famula Vinculante 47: \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr\u00e9ditos dessa natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 118.<\/strong> No caso de rejei\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica, deve ser fixada nova verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia em favor do exequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, exposta na S\u00famula n. 519, \u201cNa hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d. Referida s\u00famula n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 119.<\/strong> Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, o cidad\u00e3o estrangeiro, al\u00e9m de provar sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, deve comprovar resid\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a est\u00e1 previsto no art. 98 do CPC e n\u00e3o exige do cidad\u00e3o estrangeiro a comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro: \u201cA pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 120.<\/strong> No que se refere a execu\u00e7\u00f5es contra a fazenda p\u00fablica, o lapso prescricional de cinco anos – contados do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 n\u00e3o se submete a hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Existem hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis normalmente a execu\u00e7\u00f5es contra a fazenda p\u00fablica, como, por exemplo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 240, CPC: A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil). \u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, algumas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o se aplicam, como a suspens\u00e3o por morte ou incapacidade da parte, conforme estabelece o art. art. 921, I, CPC: \u201cSuspende-se a execu\u00e7\u00e3o: I – nas hip\u00f3teses dos arts. 313 e 315 , no que couber\u201d. O referido art. 313 do CPC disp\u00f5e: \u201cSuspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as regras que regem a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, o procedimento comum e a interven\u00e7\u00e3o de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 121. <\/strong>Conforme lei processual, a reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese possui expressa previs\u00e3o legal no art. 343, 4\u00ba, CPC: \u201cA reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 122. <\/strong>A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala de ente p\u00fablico \u00e9 admitida somente at\u00e9 a fase de saneamento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala do ente p\u00fablico pode ocorrer inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.469\/97: \u201cArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou r\u00e9s, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas federais. Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico poder\u00e3o, nas causas cuja decis\u00e3o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ\u00f4mica, intervir, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico, para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados \u00fateis ao exame da mat\u00e9ria e, se for o caso, recorrer, hip\u00f3tese em que, para fins de deslocamento de compet\u00eancia, ser\u00e3o consideradas partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cEsta Corte Superior tem reputado invi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o ou no processo executivo, salvo na a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos, visto que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o objetiva a obten\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, mas a concretiza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo\u201d (AgInt no REsp n. 1.838.866\/DF, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 23\/8\/2022, DJe de 31\/8\/2022.)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 123. <\/strong>Conforme jurisprud\u00eancia dominante do STJ, em a\u00e7\u00e3o ajuizada contra Estado-membro com pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no fornecimento de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mas registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual bem como o encaminhamento do feito para a justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria foi objeto do Tema 14 do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu pela preval\u00eancia da compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Consta do ac\u00f3rd\u00e3o: “16. Tese jur\u00eddica firmada para efeito do artigo 947 do CPC\/2015: a) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal. c) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/88, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150 do STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254 do STJ).” (CC n. 187.276\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023, DJe de 18\/4\/2023.)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 124. <\/strong>Quando o autor da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel for pessoa natural, a intima\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pessoalmente, sendo, nesse caso, vedada a intima\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de advogado, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes de eventual aus\u00eancia na audi\u00eancia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o da parte autora para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o deve ocorrer na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, \u00a73\u00ba, CPC: \u201cA intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 125<\/strong>. Em procedimento que tramita no primeiro grau da justi\u00e7a comum, decis\u00e3o que revoga deferimento de gratuidade de justi\u00e7a ser\u00e1 recorr\u00edvel, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o quando a revoga\u00e7\u00e3o for realizada por meio de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta .A hip\u00f3tese de cabimento do agravo de instrumento est\u00e1 estabelecida no art. 1.015, V, CPC: \u201cCabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, sendo a quest\u00e3o decidida em senten\u00e7a, deve ser interposta apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1009, \u00a73\u00ba CPC: \u201cDa senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. […] \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as quest\u00f5es mencionadas no art. 1.015 integrarem cap\u00edtulo da senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 126. <\/strong>Considere que, em um julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal, tenha sido acolhida argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma e essa quest\u00e3o tenha sido submetida ao \u00f3rg\u00e3o especial da corte. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, haver\u00e1 desdobramento da compet\u00eancia recursal j\u00e1 que, primeiramente, o \u00f3rg\u00e3o especial dever\u00e1 pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da quest\u00e3o e, posteriormente, restituir o referido julgamento ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, o qual decidir\u00e1 o recurso, tendo em vista o resultado do julgamento anterior.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Caso decidido o incidente de inconstitucionalidade, o feito volta ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, que ter\u00e1 a compet\u00eancia para prosseguir no julgamento da causa, decidindo as demais quest\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio fica vinculado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dada no IAI. Nos termos do art. 948 do CPC: \u201cArguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo\u201d. Ainda, de acordo com o art. 949, inc. II, do CPC, \u201cSe a argui\u00e7\u00e3o for: acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao seu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 127. <\/strong>Verificada a sucess\u00e3o de leis processuais no tempo, a identifica\u00e7\u00e3o de recurso cab\u00edvel deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais a qual prev\u00ea que a lei processual nova tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a efic\u00e1cia dos atos processuais j\u00e1 realizados e as situa\u00e7\u00f5es consolidadas na vig\u00eancia da norma revogada.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A teoria do isolamento dos atos processuais est\u00e1 estabelecida no art. 14 do CPC, o qual disp\u00f5e: \u201cA norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vale transcrever os seguintes enunciados administrativos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que tratam da lei processual no tempo na mat\u00e9ria recursal:<\/p>\n\n\n\n “Enunciado administrativo n. 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas, at\u00e9 ent\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Enunciado administrativo n. 3 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n Enunciado administrativo n. 5 do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016), n\u00e3o caber\u00e1 a abertura de prazo prevista no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n Enunciado administrativo n. 4 do STJ: Nos feitos de compet\u00eancia civil origin\u00e1ria e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico, procuradores, serventu\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, dever\u00e3o observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC\/2015, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o processual especial.<\/p>\n\n\n\n Enunciado administrativo n. 6 do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016), somente ser\u00e1 concedido o prazo previsto no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC para que a parte sane v\u00edcio estritamente formal.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 128. <\/strong>De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais aplica-se a escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese possui previs\u00e3o legal no art. 186, \u00a73\u00ba, CPC. \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. […] \u00a7 3\u00ba O disposto no caput aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca partir da entrada em vigor do art. 186, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior” (REsp n. 1.986.064\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1\/6\/2022, DJe de 8\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e aos juizados especiais da fazenda p\u00fablica, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 129. <\/strong>As senten\u00e7as de improced\u00eancia em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necess\u00e1rio independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A Lei n. 8.429\/92 – Lei de Improbidade Administrativa, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021, passou a n\u00e3o estabelecer o reexame necess\u00e1rio para os casos de senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Conforme disp\u00f5e o art. 17. \u00a719, inc. IV: \u201cN\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: […] IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021).<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 Lei 7.347\/85 \u2013 Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia no sentido de que \u201cPor aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717\/1965, as senten\u00e7as de improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sujeitam-se indistintamente ao reexame necess\u00e1rio\u201d (AgInt no REsp n. 1.817.056\/ES, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 22\/10\/2019, DJe de 20\/11\/2019). O art. 19 da Lei n. 4.717\/1965 trata da a\u00e7\u00e3o popular e disp\u00f5e: \u201cA senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a a\u00e7\u00e3o procedente caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 130. <\/strong>\u00c9 vedado ao autor optar pelo ju\u00edzo comum se, na comarca em que tiver decidido propor sua a\u00e7\u00e3o, existir juizado especial da fazenda p\u00fablica e sua demanda versar sobre mat\u00e9ria que seja da compet\u00eancia e da al\u00e7ada do juizado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se de compet\u00eancia absoluta, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inderrog\u00e1vel, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, Lei n. 12.153\/09: \u201c\u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. […] \u00a7 4\u00ba No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 131. <\/strong>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, que tenha como fundamento a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investiga\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o de ato \u00edmprobo, durante o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o de improbidade e na fase de cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O enunciado est\u00e1 de acordo com o art. 17-B, \u00a74\u00ba, Lei n. 8.429\/92: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I – o integral ressarcimento do dano; II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. […] \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 132. <\/strong>O cabimento de reclama\u00e7\u00e3o constitucional em que se alega que a decis\u00e3o judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o depende do exaurimento de outras inst\u00e2ncias.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O item est\u00e1 de acordo com o art. 988, \u00a75\u00ba, II, CPC: \u201cArt. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: I – preservar a compet\u00eancia do tribunal; II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal; III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; […] \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada; II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 133. <\/strong>Considere que, ao apreciar pedido de suspens\u00e3o de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspens\u00e3o dos eleitos de tutela provis\u00f3ria contra a fazenda p\u00fablica, tendo, para isso, prolatado decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o recursal no momento processual adequado Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a referida decis\u00e3o somente poder\u00e1 ser desconstitu\u00edda pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria caso exista hip\u00f3tese legal que justifique o cabimento dessa medida.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cN\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o do Presidente do STJ proferida em Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a, mesmo que transitada em julgado (STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07\/08\/2019 – Info 654).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o tomada vigora, em tese, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal, conforme prev\u00ea o art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8.437\/92: \u201cArt. 4\u00ba (…) \u00a7 9\u00ba A suspens\u00e3o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Determinada sociedade empres\u00e1ria impetrou mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, objetivando a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio contra a fazenda p\u00fablica estadual. Ao apreciar a peti\u00e7\u00e3o inicial, o magistrado condicionou a concess\u00e3o de liminar \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerada essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 134<\/strong>. \u00c9 constitucional a exig\u00eancia judicial de contracautela, na forma de cau\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito ou fian\u00e7a, para a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A possibilidade de exig\u00eancia de contracautela est\u00e1 estabelecida no 7\u00ba, inc. III, da Lei n. 12.016\/09: \u201cArt. 7\u00ba Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1: […] III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Referido dispositivo foi objeto da ADI 4296, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito ou fian\u00e7a para a concess\u00e3o de liminar em MS (artigo 7\u00ba, inciso III). Para o ministro Alexandre de Moraes, a contracautela \u00e9 mera faculdade do magistrado que viabiliza o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o ao poder geral de cautela para a garantia do direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 135. <\/strong>Al\u00e9m de ser vedada a concess\u00e3o de liminar sobre mat\u00e9ria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provis\u00f3ria em mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s a oitiva do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Inicialmente, conv\u00e9m ressaltar que a Lei n\u00ba 12.016\/2009 proibia a concess\u00e3o de liminar que tivesse por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, nos casos de mandado de seguran\u00e7a coletivo, para concess\u00e3o de liminar, exigia-se a oitiva pr\u00e9via do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Nesse sentido, o art. 22, \u00a72\u00ba estabelecia: \u201cNo mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Todavia, referidos dispositivos foram objeto da ADI 4296 e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e do art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n Logo, n\u00e3o existe \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o de liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como n\u00e3o se exige a pr\u00e9via oitiva pr\u00e9via representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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