Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Com base na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. A revis\u00e3o judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orienta\u00e7\u00f5es gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 24 da LINDB determina: \u201cA revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 22 da LINDB: \u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens a seguir, com base no C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Em caso de urg\u00eancia, o credor de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer que tenha sido inadimplida pode executar pessoalmente ou mandar executar a obriga\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, hip\u00f3tese em que o credor poder\u00e1 ser ressarcido posteriormente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 249, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cSe o fato puder ser executado por terceiro, ser\u00e1 livre ao credor mand\u00e1-lo executar \u00e0 custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de urg\u00eancia, pode o credor, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 101. Na hip\u00f3tese de solidariedade ativa, o devedor de uma obriga\u00e7\u00e3o pode opor ao credor solid\u00e1rio as exce\u00e7\u00f5es pessoais que sejam opon\u00edveis aos demais credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 273 do C\u00f3digo Civil determina: \u201cA um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o pode o devedor opor as exce\u00e7\u00f5es pessoais opon\u00edveis aos outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 102. As associa\u00e7\u00f5es podem ser pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 44, inciso I e art. 41, inciso IV, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado: I \u2013 as associa\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno: IV \u2013 as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a terminologia \u201cAssocia\u00e7\u00f5es\u201d se refere unicamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado. N\u00e3o se confunde, portanto, com as \u201cAssocia\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\u201d, estas sim pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 103. O servidor p\u00fablico possui domic\u00edlio necess\u00e1rio, localizado no lugar em que exer\u00e7a permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 76, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cT\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio o incapaz, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso. Par\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 104. Na interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, as declara\u00e7\u00f5es de vontade devem ser interpretadas no sentido literal da linguagem, sem se perquirir a inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 113 do C\u00f3digo Civil determina: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 105. Na concess\u00e3o a terceiro do direito de superf\u00edcie, o superfici\u00e1rio responde pelos encargos e tributos que incidem sobre o im\u00f3vel concedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.371, do C\u00f3digo Civil: \u201cO superfici\u00e1rio responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens seguintes, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 106. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o prazo prescricional relativo \u00e0 pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto tem in\u00edcio a partir da entrega efetiva do produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) determina: \u201cPrescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 107. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9, em regra, subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do \u00a74\u00b0 do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa dos Consumidores (Lei n\u00ba 8.078\/1990): \u201cA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com base na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 108. O reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser obstado pelo fato de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme a tese fixada pelo STJ (REsp 1.667.842): \u201cO reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 109. O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme a s\u00famula 642 do STJ: \u201cO direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da v\u00edtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 110. A indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa natural, feita com fins econ\u00f4micos ou comerciais, depende de prova do preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, conforme a s\u00famula 403 do STJ: \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 111. Se o compromisso de compra e venda do im\u00f3vel situado em condom\u00ednio edil\u00edcio n\u00e3o for levado a registro, as despesas de condom\u00ednio ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.345.331): \u201cHavendo compromisso de compra e venda n\u00e3o levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condom\u00ednio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promiss\u00e1rio comprador, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ em overruling<\/em> (AgInt no REsp 1.378.413) consolidou o entendimento de que, uma vez demonstrado que o promiss\u00e1rio comprador se imitiu na posse do bem e sendo comprovado que o condom\u00ednio teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse foi exercida pelo promiss\u00e1rio comprador.<\/p>\n\n\n\n Julgue o item subsequente, \u00e0 luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 112. De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o nos quais n\u00e3o haja o aproveitamento do sistema vi\u00e1rio pr\u00e9-existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o \u00a72 do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.766\/79 determina: \u201cConsidera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Crian\u00e7a e do Adolescente, da Pessoa com Defici\u00eancia e da Pessoa Idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 113. \u00c9 proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artif\u00edcio a crian\u00e7a ou a adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 81, IV, da Lei n\u00ba 8.069\/90 determina: \u201c\u00c9 proibida a venda \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente de: IV \u2013 fogos de estampido e de artif\u00edcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano f\u00edsico em caso de utiliza\u00e7\u00e3o indevida\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 114. Entre um grupo de pessoas legalmente classificadas como idosas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em necessidade de prioridade em raz\u00e3o da idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741\/03 determina: \u201c(\u2026) \u00a7 2\u00ba Entre as pessoas idosas, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas idosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 115. O fato de uma pessoa ser portadora de defici\u00eancia visual n\u00e3o a impede de ser curadora de outra pessoa com defici\u00eancia sensorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/15: \u201cA defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (\u2026)\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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