Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previd\u00eancia complementar, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 108\/2001, o custeio dos planos de benef\u00edcios mantidos pelas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar \u00e9 feito, exclusivamente, pelas contribui\u00e7\u00f5es dos seus patrocinadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o custeio n\u00e3o \u00e9 feito exclusivamente pelas contribui\u00e7\u00f5es dos patrocinadores, conforme se extrai do art. 6\u00ba, caput<\/em>, da Lei Complementar n\u00ba 108\/2001, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 6\u00ba O custeio dos planos de benef\u00edcios ser\u00e1 responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. De acordo com Lei n\u00ba 8.213\/1991, as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados facultativos integram a fonte de custeio da seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois a seguridade social \u00e9 financiada pela contribui\u00e7\u00e3o tanto dos segurados obrigat\u00f3rios quanto dos segurados facultativos, conforme previsto no art. 195, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acerca do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos – Lei Complementar estadual n\u00ba 054\/2001 e suas altera\u00e7\u00f5es – do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n\u00ba 318\/2022, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. De acordo com a Lei Complementar estadual n\u00ba 054\/2001, os servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima est\u00e3o vinculados ao mesmo regime de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, de acordo com o art. 3\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 54\/2001, que trata do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Estadual de Roraima e assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00b0 Para os efeitos desta Lei Complementar definem-se como: I – Participante \u2013 o servidor p\u00fablico civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, da Defensoria P\u00fablica, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados, bem como os servidores declarados est\u00e1veis nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Consoante Lei Complementar estadual n\u00ba 054\/2001, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o abono de perman\u00eancia integram fonte de custeio regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Para resolv\u00ea-la, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o disposto no art. 3\u00ba, X, \u2018d\u2019, \u2018e\u2019, \u2018g\u2019, da Lei Complementar n\u00ba 54\/2001: \u201cArt. 3\u00b0 Para os efeitos desta Lei Complementar definem-se como: X \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o, parcela da remunera\u00e7\u00e3o, do subs\u00eddio ou do provento recebido pelo participante ou benefici\u00e1rio, ai considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car\u00e1ter individual o valor da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou do cargo em comiss\u00e3o, mediante op\u00e7\u00e3o por ele exercida, ou quaisquer outras vantagens j\u00e1 incorporadas, exceto: a) as di\u00e1rias de viagem; b) a ajuda de custo em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de sede; c) a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte; d) o sal\u00e1rio-fam\u00edlia; e) o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o; f) o aux\u00edlio-creche; e g) o abono de perman\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Se um servidor efetivo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perder\u00e1, conforme o disposto na Complementar estadual n\u00ba 054\/2001, a condi\u00e7\u00e3o de filiado do Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Roraima (IPER).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, o servidor permanece filiado ao regime de origem, conforme previsto no art. 19, da Lei Complementar n\u00ba 54\/2001, in verbis<\/em>: \u201cArt. 19. Permanece filiado ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Estadual, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver: I \u2013 cedido a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e de Munic\u00edpios; II \u2013 afastado ou licenciado temporariamente do exerc\u00edcio do cargo efetivo sem recebimento de subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses e nos prazos estabelecidos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima h\u00e1 mais de nove anos, tenha sido exonerado da referido ente p\u00fablico no dia 7\/3\/2023 e, dois meses ap\u00f3s sua exonera\u00e7\u00e3o, tenha falecido em decorr\u00eancia de problemas card\u00edacos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Complementar estadual n\u00ba 054\/2001, a vi\u00fava de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte a ser concedida pelo Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Roraima (IPER).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o servidor efetivo foi exonerado perde o v\u00ednculo com o regime pr\u00f3prio, o que implica o autom\u00e1tico cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de seus dependentes, conforme disposto no art. 17, da Lei Complementar n\u00ba 54\/2001: \u201cArt. 17. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, volunt\u00e1ria ou normativamente, seu v\u00ednculo jur\u00eddico a este T\u00edtulo com o Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto. Par\u00e1grafo \u00fanico. A perda da condi\u00e7\u00e3o de participante por exonera\u00e7\u00e3o, dispensa ou demiss\u00e3o implica o autom\u00e1tico cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de seus dependentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. De acordo com a Lei Complementar estadual n\u00ba 318\/2002, a renda mensal devida a t\u00edtulo de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de defici\u00eancia ser\u00e1 de 100% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da sua contribui\u00e7\u00e3o independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e da natureza da sua defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A renda mensal da aposentadoria por idade ser\u00e1 de 70% mais 1% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio por grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30%, de acordo com o disposto no art. 8\u00ba, X, da Lei Complementar n\u00ba 318\/2022: \u201cArt. 8\u00ba A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com defici\u00eancia ser\u00e1 calculada aplicando-se sobre a remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o, apurado em conformidade com o disposto no art. 1\u00ba da Lei 10.887, de 18 de julho de 2004, nos seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3\u00ba; ou II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio por grupo de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acerca do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Considere que Maria tenha vivido em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel com Helena por um per\u00edodo de 15 anos e que Helena vinha mantendo v\u00ednculo com o RGPS e com o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores do estado de Roraima at\u00e9 a data do seu \u00f3bito. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, dada a morte de Helena, Maria poder\u00e1 cumular o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte a ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a pens\u00e3o por morte a ser concedida pelo IPER.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. No caso, n\u00f3s temos um mesmo instituidor da pens\u00e3o vinculado a dois regimes distintos: o geral e o pr\u00f3prio. Assim, instituir\u00e1 pens\u00e3o tanto do regime geral quanto do regime pr\u00f3prio, de forma que a companheira poder\u00e1 acumular as pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica veda\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 no caso do segurado facultativo no RGPS, que n\u00e3o poder\u00e1 ser participante de RPPS, de acordo com o art. 11, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 11, \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, salvo na hip\u00f3tese de afastamento sem vencimento e desde que n\u00e3o permitida, nesta condi\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o ao respectivo regime pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Considere que, tr\u00eas dias ap\u00f3s ter iniciado uma atividade profissional e ter se tornado segurado empregado do RGPS, Luiz tenha sido v\u00edtima de um desabamento ocorrido no seu local de trabalho, fato este que lhe deixou absolutamente incapacitado para o trabalho e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia. Nesse caso, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, independentemente do tempo de filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, Luiz ter\u00e1 direito ao recebimento do benef\u00edcio da aposentadoria por incapacidade permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois, embora Luiz seja filiado ao RGPS por apenas tr\u00eas dias, sua incapacidade decorreu de um acidente. Quando a aposentadoria por incapacidade permanente decorre de acidente, n\u00e3o exige a car\u00eancia m\u00ednima de 12 contribui\u00e7\u00f5es. Vejamos o disposto no art. 42 c\/c 26, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/91: \u201cArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o. Art. 26. Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es: II – aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social, atualizada a cada 3 (tr\u00eas) anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Considere que Fl\u00e1vio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atua\u00e7\u00e3o ocorre na \u00e1rea de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados. Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, Fl\u00e1vio n\u00e3o se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de segurado obrigat\u00f3rio do RGPS, mas poder\u00e1 fazer sua inscri\u00e7\u00e3o nesse regime na condi\u00e7\u00e3o de segurado facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois Fl\u00e1vio ser\u00e1 considerado segurado obrigat\u00f3rio, como contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, Lei n\u00ba 8.213\/1991, in verbis<\/em>: \u201cArt. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas: V – como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n\u00e3o empregado e o membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima, o s\u00f3cio solid\u00e1rio, o s\u00f3cio de ind\u00fastria, o s\u00f3cio gerente e o s\u00f3cio cotista que recebam remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o em cooperativa, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s\u00edndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire\u00e7\u00e3o condominial, desde que recebam remunera\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com refer\u00eancia ao Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em mar\u00e7o de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Roraima. Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Complementar estadual n\u00ba 305\/2022, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remunerat\u00f3rias recebidas por Roberto em decorr\u00eancia do cargo comissionado para o qual foi nomeado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta e exige o conhecimento da literalidade do art. 17\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 305\/2022, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 17. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios do SPSMRR os militares efetivos e tempor\u00e1rios do Estado, em atividade ou da reserva remunerada, os reformados e os definidos em legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica. \u00a7 1\u00ba O militar estadual amparado pelo SPSMRR, nomeado para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, continua vinculado exclusivamente a esse sistema de prote\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o sendo devidas contribui\u00e7\u00f5es ao SPSMRR sobre a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo comissionado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. De acordo com a Lei Complementar estadual n\u00ba. 305\/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exonera\u00e7\u00e3o do seu cargo p\u00fablico n\u00e3o ter\u00e1 direito de receber as parcelas correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es decorrentes do v\u00ednculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois a perda volunt\u00e1ria da condi\u00e7\u00e3o de segurado da SPSMRR n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es decorrentes do v\u00ednculo mantido com o sistema, de acordo com o disposto no art. 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 305\/2022: \u201cA perda, volunt\u00e1ria ou normativa, da qualidade de segurado do SPSMRR n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social vertidas para o custeio do plano de benef\u00edcios.\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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