Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0s assembleias nacionais constituintes, \u00e0 rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e \u00e0 muta\u00e7\u00e3o constitucional, julgue os seguintes itens:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. O ativismo judicial pode ser fonte ileg\u00edtima de muta\u00e7\u00e3o constitucional.\u00a0<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.O ativismo judicial realmente pode ser uma fonte ileg\u00edtima de muta\u00e7\u00e3o constitucional, quando o judici\u00e1rio atua na cria\u00e7\u00e3o da norma contrariando o texto constitucional.\u00a0 A muta\u00e7\u00e3o constitucional baseia-se em uma realidade f\u00e1tica, a partir da realidade imposta e reflete nas decis\u00f5es do\u00a0 STF, bem como na doutrina.\u00a0 Considerando que ativismo judicial trata da participa\u00e7\u00e3o mais ampla e intensa do Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o dos valores e fins constitucionais, o \u00a0decisionismo pode ser uma fonte ileg\u00edtima de muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere \u00e0 forma de convoca\u00e7\u00e3o, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jur\u00eddico aut\u00f4nomo, inovador, desconectado da ordem jur\u00eddica pret\u00e9rita.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.A Assembleia Nacional Constituinte foi convocada em 27 de novembro de 1985 por meio da emenda 26, com a finalidade de elaborar novo texto constitucional, impingindo um processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do regime militar. A referida emenda n\u00e3o seguiu um modelo ortodoxo,\u00a0 instalou um novo sistema normativo e seguindo os ensinamentos do\u00a0 Ministro Gilmar Mendes,\u00a0 \u201cum peculiar ato constitucional, n\u00e3o tendo, contudo, natureza pr\u00f3pria de emenda constitucional, tratando-se, na verdade, de ato pol\u00edtico que rompeu com a Constitui\u00e7\u00e3o anterior, dela n\u00e3o fazendo parte, material ou formalmente\u201d conferindo ao Congresso Nacional o poder de elaborar uma nova constitui\u00e7\u00e3o, sendo portanto errada a alternativa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03.\u00a0 Uma das principais manifesta\u00e7\u00f5es da no\u00e7\u00e3o de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 \u00e9 a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, que se exterioriza, entre outras formas, pelo n\u00facleo de mat\u00e9ria objeto de cl\u00e1usula p\u00e9trea previsto no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.A Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida demanda um processo mais formal e complexo para sua modifica\u00e7\u00e3o, diferente do processo adotado para a edi\u00e7\u00e3o das leis. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas, nessa toada, \u00e9 uma das formas de express\u00e3o da supremacia constitucional, refletindo um n\u00facleo permanente, insuscet\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser modificado nem mesmo por emenda constitucional, justificando a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04.\u00a0 Se determinada mat\u00e9ria \u00e9 disciplinada por esp\u00e9cie normativa diferente daquela exigida por nova Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorre o fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou n\u00e3o recepcionada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/strong> A recep\u00e7\u00e3o \u00e9 o instituto pelo qual uma nova Constitui\u00e7\u00e3o valida normas infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compat\u00edveis com o novo texto. A recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de normas anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a compatibilidade material e n\u00e3o formal, o que torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n Acerca do poder constituinte e das emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cl\u00e1usulas p\u00e9treas, como limita\u00e7\u00f5es ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser expl\u00edcitas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas s\u00e3o dispositivos constitucionais imut\u00e1veis e realmente delimitam o poder de reforma, impedindo a modifica\u00e7\u00e3o de determinados axiomas cruciais para a cidadania ou o pr\u00f3prio Estado. S\u00e3o normas expl\u00edcitas quando expressas no rol do artigo 60, \u00a7 4\u00ba da CF, ou impl\u00edcitas, quando n\u00e3o escritas, mas de fundamental e de extrema import\u00e2ncia para o sistema constitucional, de acordo com uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 6. Em pa\u00edses cuja Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 flex\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 poder constituinte institu\u00eddo de revis\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1\u00a0 correta.\u00a0 Nas Constitui\u00e7\u00f5es flex\u00edveis, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de mecanismo de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do texto constitucional e, nessa premissa, a Constitui\u00e7\u00e3o possui o mesmo procedimento de altera\u00e7\u00e3o das demais leis, admitindo at\u00e9 mesmo a n\u00e3o exist\u00eancia da hierarquia entre Constitui\u00e7\u00e3o e lei infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 democracia, aos tratados, \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos n\u00e3o exercem o chamado mandato imperativo possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Na democracia semidireta, o povo elege seus representantes e exerce instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular. Os representantes, por seu turno, possuem liberdade para se manifestarem sobre quaisquer assuntos durante sua investidura, n\u00e3o exercendo o chamado mandato imperativo. Os regimes de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contempor\u00e2neos adotam, sistematicamente, o mandato representativo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o estes s\u00f3 podem agir quando possu\u00edrem compet\u00eancia legislativa na mat\u00e9ria respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, os entes federativos possuem autonomia e uma divis\u00e3o clara de suas atua\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, existem as compet\u00eancias comuns, as concorrentes e as suplementares, o que torna a alternativa falsa. Assim, compete ao Munic\u00edpio suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber, de acordo com\u00a0 inc. II do art. 30 da CF\/88.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. Leis ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposi\u00e7\u00f5es dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.A alternativa trata de uma situa\u00e7\u00e3o de hierarquia de normas. Os tratados ter\u00e3o valor de norma\u00a0 supralegal, quando estabelecerem\u00a0 regras de direitos humanos e n\u00e3o forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros . Assim, estes tratados com status de normas supralegal prevalecer\u00e3o sobre as leis ordin\u00e1rias, as medidas provis\u00f3rias e outras normas.\u00a0 No cotejo da lei anterior com o Tratado, prevalece o Tratado. J\u00e1 a lei posterior pode sofrer controle de convencionalidade face ao Tratado.<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Todas as normas e prerrogativas do presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o simetricamente aplic\u00e1veis aos governadores dos estados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.O presidente da Rep\u00fablica exerce a fun\u00e7\u00e3o de chefe de estado e chefe de governo. O governador, por sua vez, exerce somente a fun\u00e7\u00e3o de chefe de governo. Portanto as fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o simetricamente aplic\u00e1veis, por uma quest\u00e3o l\u00f3gica de prerrogativa de fun\u00e7\u00f5es do chefe de estado exercida somente pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. A despeito da compet\u00eancia constitucional do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para an\u00e1lise da legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, n\u00e3o \u00e9 sua atribui\u00e7\u00e3o apreciar atos de nomea\u00e7\u00e3o para cargos de provimento em comiss\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De acordo com o inciso III do artigo 71 da CF\/88, cabe ao Tribunal de Contas apreciar os atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, excetuada as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como das aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Acerca da justi\u00e7a eleitoral, da justi\u00e7a estadual e da advocacia p\u00fablica, julgue os itens subsequentes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por ju\u00edzes egressos da advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico alternadamente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.O tribunal eleitoral \u00e9\u00a0 composto expressamente pela regra do \u00a7 1\u00ba do art. 120 da CF\/88 e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de sua composi\u00e7\u00e3o\u00a0 pelo 1\/5 constitucional por ju\u00edzes egressos da advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, estabelece o art. 120 da CF\/88: \u201cHaver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. \u00a7 1\u00ba \u2013 Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o: I \u2013 mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto: a) de dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a; b) de dois ju\u00edzes, dentre ju\u00edzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a; II \u2013 de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, n\u00e3o havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III \u2013 por nomea\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Segundo o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, a inamovibilidade \u00e9 garantia impl\u00edcita dos membros da advocacia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.Conforme ADI 5029, os princ\u00edpios institucionais e as prerrogativas funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o podem ser estendidos \u00e0s Procuradorias de Estado, porquanto as atribui\u00e7\u00f5es dos procuradores de estado \u2013 sujeitos que est\u00e3o \u00e0 hierarquia administrativa \u2013 n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com as fun\u00e7\u00f5es conferidas aos membros daquelas outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Contraven\u00e7\u00f5es penais devem ser julgadas pela justi\u00e7a estadual, mesmo que atinjam interesses da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.A compet\u00eancia para julgar as contraven\u00e7\u00f5es penais \u00e9\u00a0 da justi\u00e7a estadual, seguindo a exegese do inciso IV do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (\u2026) IV \u2013 os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao processo legislativo estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade, julgue os pr\u00f3ximos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. N\u00e3o cabe produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.Estabelece o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9868\/66, que em caso de esclarecimentos o relator da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade poder\u00e1 requisitar produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Vejamos: \u201cVencidos os prazos do artigo anterior, o relator lan\u00e7ar\u00e1 o relat\u00f3rio, com c\u00f3pia a todos os Ministros, e pedir\u00e1 dia para julgamento. \u00a7 1o<\/sup> Em caso de necessidade de esclarecimento de mat\u00e9ria ou circunst\u00e2ncia de fato ou de not\u00f3ria insufici\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es existentes nos autos, poder\u00e1 o relator requisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, designar perito ou comiss\u00e3o de peritos para que emita parecer sobre a quest\u00e3o, ou fixar data para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e autoridade na mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Governadores somente podem editar medida provis\u00f3ria se houver previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que os governadores editem medida provis\u00f3ria na CF\/88. Destarte, tal previs\u00e3o dever\u00e1 estar expressa no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, para que legitime o governador a editar a MP estadual. Assim decidiu o STF: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e par\u00e1grafos\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina. Ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a reda\u00e7\u00e3o do art. 62. Revoga\u00e7\u00e3o parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsist\u00eancia do n\u00facleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos Estados-membros, do processo legislativo previsto na CF. Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0s medidas provis\u00f3rias. Necessidade de previs\u00e3o no texto da Carta estadual e da estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo federal. N\u00e3o obstante a perman\u00eancia, ap\u00f3s o superveniente advento da EC 32\/2001, do comando que confere ao chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei, tornou-se imposs\u00edvel o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 62, par\u00e2metro inafast\u00e1vel de aferi\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade arguida. A\u00e7\u00e3o direta prejudicada em parte. No julgamento da ADI 425, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ 19-12-2003, o Plen\u00e1rio desta Corte j\u00e1 havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e, segundo, sejam observados os princ\u00edpios e as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observ\u00e2ncia sim\u00e9trica do processo legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 19-6-1992 e ADI 812-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-5-1993. Entendimento refor\u00e7ado pela significativa indica\u00e7\u00e3o na CF, quanto a essa possibilidade, no cap\u00edtulo referente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 reg\u00eancia dos Estados, da compet\u00eancia desses entes da Federa\u00e7\u00e3o para \u2018explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, na forma da lei, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o\u2019 (art. 25, \u00a7 2\u00ba). A\u00e7\u00e3o direta cujo pedido formulado se julga improcedente.\u201d (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2006, Plen\u00e1rio, DJ de 16-3-2007). No mesmo sentido: ADI 425, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, julgamento em 4-9-2002, Plen\u00e1rio, DJ de 19-12-2003.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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