Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n A respeito dos agentes p\u00fablicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. \u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se de afirmativa em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, ao vedar o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o, por servidor p\u00fablico, em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo que o servidor atue em jornada reduzida.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, o STF considerou que a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo resultaria em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 7\u00ba, IV, e 39, \u00a73\u00ba, da CRFB, que assim estabelecem: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (\u2026) IV \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim; Art. 39 (\u2026) \u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, eis a tese firmada pelo Supremo: \u201d[\u00e9] defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho\u201d. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08\/08\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-174\u00a0 DIVULG 31-08-2022\u00a0 PUBLIC 01-09-2022)<\/p>\n\n\n\n Portanto, est\u00e1 correta esta assertiva.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os tribunais de contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva corte de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O item em an\u00e1lise demandou conhecimentos acerca da jurisprud\u00eancia do STF no que tange ao prazo de que disp\u00f5em os Tribunais de Contas para exame da legalidade das concess\u00f5es iniciais de aposentadorias, reformas ou pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Neste particular, o entendimento firmado pelo Supremo, de fato, \u00e9 no sentido de que as Cortes de Contas t\u00eam o prazo de 5 anos para a realiza\u00e7\u00e3o de tal controle de legalidade, sendo que o prazo \u00e9 contado realmente da chegada do processo ao respectivo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, eis a tese fixada pelo STF: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas\u201d. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19\/02\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, a assertiva proposta reproduz fielmente o texto da tese jurisprudencial acima, de modo que n\u00e3o h\u00e1 incorre\u00e7\u00f5es a serem apontadas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Sendo os agentes p\u00fablicos mandat\u00e1rios do Estado, a exorbit\u00e2ncia de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Na realidade, mesmo que os agentes p\u00fablicos exorbitem de seus poderes, e, por conseguinte, venham a praticar atos inv\u00e1lidos, ocasionando danos a terceiros, a responsabilidade prim\u00e1ria e objetiva pertence ao Estado (sentido amplo), com esteio no art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB, que ora transcrevo: \u201cArt. 37 (\u2026) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta forma, est\u00e1 equivocado aduzir que o agente p\u00fablico deva responder de maneira exclusiva pelos danos que venha a ocasionar a terceiros. Quando muito, o agente p\u00fablico poder\u00e1 responder regressivamente perante a pessoa jur\u00eddica da qual for integrante, se tiver agido com dolo ou culpa. Mas, insista-se, a responsabilidade prim\u00e1ria e objetiva pertence ao Estado, pouco importando que os danos tenham sido gerados a partir de ato que caracterize exorbit\u00e2ncia de poderes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Apesar de ser poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, a incid\u00eancia do art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio no que diz respeito ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A presente quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio acerca da jurisprud\u00eancia do STF no que pertine \u00e0 observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio no caso de ac\u00famulo l\u00edcito de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, o Supremo firmou compreens\u00e3o na linha de que o respeito ao teto remunerat\u00f3rio deve ser aferido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo p\u00fablico, e n\u00e3o de modo a considerar o somat\u00f3rio percebido pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n No ponto, eis a ementa de julgado em que a mat\u00e9ria foi enfrentada: \u201cTETO CONSTITUCIONAL \u2013 ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ALCANCE. Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido.\u201d (RE 612975, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-203\u00a0 DIVULG 06-09-2017\u00a0 PUBLIC 08-09-2017)<\/p>\n\n\n\n Por fim, confira-se a tese de repercuss\u00e3o geral fixada por nossa Suprema Corte: \u201cNos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Incorreta, portanto, a assertiva em an\u00e1lise, na medida em que sustentou que o teto deveria ser respeitado considerando o somat\u00f3rio dos ganhos do servidor, o que n\u00e3o se compatibiliza com o entendimento jurisprudencial acima indicado.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil do Estado e a sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica no contexto brasileiro, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada pelas Constitui\u00e7\u00f5es de 1824 e 1891, constitu\u00eda mero corol\u00e1rio do modelo de Estado liberal vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que foi aqui sustentado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, pr\u00f3pria das Monarquias Absolutistas, jamais chegou a ser adotada em nosso ordenamento jur\u00eddico, conforme ensina a doutrina do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Na realidade, as Constitui\u00e7\u00f5es de 1824 e 1891 silenciaram acerca deste tema, mas previam a responsabilidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico nos casos de abuso ou omiss\u00e3o cometidos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ademais, havia leis ordin\u00e1rias que j\u00e1 estabeleciam a responsabilidade do Estado, sendo entendida como solid\u00e1ria entre o Estado e seu funcion\u00e1rio. Adicione-se que a jurisprud\u00eancia acatava a possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o aos entes estatais do dever de indenizar quando ocasionassem danos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, n\u00e3o \u00e9 verdade que a teoria da irresponsabilidade civil do Estado tenha sido incorporada pelas Constitui\u00e7\u00f5es de 1824 e 1891, como foi aqui aduzido pela Banca, equivocadamente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. \u00c9 plenamente admiss\u00edvel a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De fato, doutrina e jurisprud\u00eancia caminham firmes no sentido da possibilidade de o Estado ser responsabilizado por danos ocasionados a partir da edi\u00e7\u00e3o de lei inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, \u00e9 sabido que, via de regra, o Estado n\u00e3o \u00e9 responsabilizado pela pr\u00e1tica de atos legislativos, ou seja, pelo exerc\u00edcio t\u00edpico da atividade legiferante, de produ\u00e7\u00e3o das leis, de inova\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No entanto, trata-se de regra geral que, portanto, admite exce\u00e7\u00f5es, dentre as quais insere-se justamente aquela consistente na produ\u00e7\u00e3o de uma lei que contenha v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Refira-se, no entanto, que a inconstitucionalidade precisa ter sido reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em ordem a que seja afastada a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.<\/p>\n\n\n\n Deveras, \u00e9 necess\u00e1rio, ainda, que o indiv\u00edduo demonstre, em concreto, os danos que experimentou em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei inconstitucional. Afinal, sem a prova de dano, n\u00e3o h\u00e1 o qu\u00ea ser indenizado.<\/p>\n\n\n\n Com essas considera\u00e7\u00f5es, confirma-se o acerto desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Haver\u00e1 responsabilidade prim\u00e1ria do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso p\u00fablico organizado por pessoa jur\u00eddica de direito privado quando o certame for cancelado em decorr\u00eancia de ind\u00edcios de fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Na realidade, o STF firmou sua compreens\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral, no sentido de que o cancelamento de provas de concurso p\u00fablico em virtude de ind\u00edcios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame, \u00e0 qual cabe restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscri\u00e7\u00e3o e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, ao Estado, atribui-se somente a responsabilidade subsidi\u00e1ria, no caso de a institui\u00e7\u00e3o organizadora do certame se tornar insolvente.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito do tema, eis a tese de repercuss\u00e3o geral fixada por nossa Suprema Corte: \u201cO Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso p\u00fablico organizado por pessoa jur\u00eddica de direito privado (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CRFB\/88), quando os exames s\u00e3o cancelados por ind\u00edcios de fraude\u201d. (RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29\/06\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-201\u00a0 DIVULG 12-08-2020\u00a0 PUBLIC 13-08-2020)<\/p>\n\n\n\n Portanto, tratando-se de responsabilidade meramente subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o prim\u00e1ria, est\u00e1 equivocada a proposi\u00e7\u00e3o ora analisada.<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens a seguir, acerca da interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, \u00e0 luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. O tombamento pode recair sobre quaisquer bens que re\u00fanam\u00a0 as caracter\u00edsticas de patrim\u00f4nio cultural, sejam bens materiais ou imateriais, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, p\u00fablicos ou privados, singulares ou coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que foi aqui sustentado, o tombamento n\u00e3o se aplica aos bens imateriais. Com efeito, para fins de prote\u00e7\u00e3o dessa parcela espec\u00edfica de bens culturalmente relevantes, o correto \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de outro instituto, qual seja, o registro, e n\u00e3o o tombamento.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o art. 1\u00ba do Decreto 3.551\/2000, que disciplina o registro de bens imateriais, assim estabelece: \u201cArt. 1o<\/sup>\u00a0 Fica institu\u00eddo o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n Do exposto, est\u00e1 errada a assertiva ora examinada, no ponto em que sustentou a possibilidade de tombamento de bens imateriais, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. A servid\u00e3o administrativa constitui direito real p\u00fablico que autoriza o Estado a usar propriedade im\u00f3vel particular para permitir a execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se de quest\u00e3o que se limitou a cobrar dom\u00ednio conceitual acerca de uma das modalidades de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, qual seja, a servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n De fato, referida esp\u00e9cie interventiva ostenta a natureza de direito real p\u00fablico, como acertadamente foi sustentado pela Banca. Tamb\u00e9m \u00e9 correto dizer que a servid\u00e3o administrativa \u00e9 institu\u00edda com vistas a possibilitar ao Estado a utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade im\u00f3vel alheia, de modo a viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Em car\u00e1ter ilustrativo, confira-se a defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria proposta por Rafael Oliveira: \u201cA servid\u00e3o administrativa \u00e9 o direito real p\u00fablico que permite a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegat\u00e1rios com o objetivo de atender o interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os exemplos mais citados de servid\u00f5es administrativas consistem na instala\u00e7\u00e3o de torres de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, gasodutos e oleodutos, os quais necessitem atravessar im\u00f3veis de outras titularidades.<\/p>\n\n\n\n Do exposto, correta a afirmativa ora sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de um ente federativo por outro n\u00e3o ofende o princ\u00edpio federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Na verdade, a jurisprud\u00eancia firmada pelo STF \u00e9 na linha da impossibilidade de requisi\u00e7\u00e3o administrativa de bens e servi\u00e7os de um ente federativo por outro. Sobre esta tem\u00e1tica, o Supremo possui compreens\u00e3o estabelecida no sentido de que tal esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o, acaso realizada entre entes federativos, acarretaria ofensa \u00e0 autonomia do ente federado que viesse a sofrer a requisi\u00e7\u00e3o, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o se compatibiliza com o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n Restou excepcionada, t\u00e3o somente, a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de outro ente, quando efetivada pela Uni\u00e3o, durante a vig\u00eancia das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, confira-se o seguinte trecho de julgado do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade: \u201c(\u2026)Segundo a firme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ofende o princ\u00edpio federativo a requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria \u00e0 Uni\u00e3o, de forma excepcional, durante a vig\u00eancia das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da CF) e estado de s\u00edtio (art. 139, inciso VII, da CF) (v.g., ACO n\u00ba 3.463-MC-REF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8\/3\/21, publicado no DJe de 17\/3\/21; ACO n\u00ba 3.393-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22\/6\/20, publicado no DJe de 8\/7\/20; ACO n\u00ba 3.398, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em 23\/6\/20; e ACO n\u00ba 3.385, Rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 23\/4\/20).\u201d (ADI 3454, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21\/06\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-162\u00a0 DIVULG 16-08-2022\u00a0 PUBLIC 17-08-2022)<\/p>\n\n\n\n Logo, a regra \u00e9 a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da requisi\u00e7\u00e3o administrativa entre entes federados distintos, o que resulta no desacerto da proposi\u00e7\u00e3o aqui examinada.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 Lei 14.133\/2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. A Lei n.\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 aplic\u00e1vel a empresas p\u00fablicas e suas subsidi\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Cuida-se de afirmativa que demandou conhecimentos acerca da abrang\u00eancia da Lei 14.133\/2021, que vem a ser a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, referido diploma legal \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer sua inaplicabilidade a empresas p\u00fablicas e suas subsidi\u00e1rias, consoante se pode extrair da leitura do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, que abaixo transcrevo: \u201cArt. 1\u00ba (\u2026) \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, por ferir expressa previs\u00e3o legal, cumpre reconhecer o equ\u00edvoco da assertiva ora em comento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. A Lei n.\u00b0 14.133\/2021 omitiu o princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, o qual era expresso na Lei n.\u00ba 8.666\/1993.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o de acordo com a qual o princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel n\u00e3o teria sido contemplado na Lei 14.133\/2021, ao contr\u00e1rio do que teria ocorrido na Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de assertiva que disp\u00f5e contra o texto expl\u00edcito da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, como se pode extrair da leitura de seu art. 5\u00ba, caput<\/em>, abaixo transcrito: \u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).\u201d<\/p>\n\n\n\n O exame deste preceito legal revela que o princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel foi, sim, previsto de forma expressa no texto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, raz\u00e3o por que est\u00e1 equivocada a afirmativa em aprecia\u00e7\u00e3o, ao dizer o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. A matriz de riscos \u00e9 cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se de quest\u00e3o que abordou o tema da matriz de riscos, isto \u00e9, cl\u00e1usula a ser estabelecida nos contratos administrativos, com vistas a definir como ser\u00e3o distribu\u00eddos os riscos e as responsabilidades entre as partes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Uma vez delimitados os riscos que devem ser arcados por cada parte da rela\u00e7\u00e3o contratual, ficam tamb\u00e9m determinadas as bases do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do ajuste ali celebrado.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo expl\u00edcito na norma do art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/2021, que ora colaciono:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: (\u2026) XXVII \u2013 matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, nada h\u00e1 a retocar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assertiva aqui examinada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Segundo estabelece a Lei n.\u00ba 14.133\/2021, quando o licitante vencedor n\u00e3o contratar e os remanescentes n\u00e3o aceitarem a contrata\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo vencedor, caber\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o declarar o processo deserto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Para a adequada resolu\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o, deve-se acionar o disposto no art. 90, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei 14.133\/2021, que abaixo transcrevo: \u201cArt. 90 (\u2026) \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor. (\u2026) \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1: I \u2013 convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio; II \u2013 adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ora, da leitura destes preceitos legais, em especial do teor do \u00a74\u00ba, verifica-se que a lei, na verdade, faculta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de, uma vez frustrada a convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor, realizar uma nova convoca\u00e7\u00e3o, agora para fins de negocia\u00e7\u00e3o com os licitantes remanescentes, de modo a tentar obter melhor pre\u00e7o, ainda que superior \u00e0quele inicialmente proposto pelo adjudicat\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n E, al\u00e9m disso, em n\u00e3o havendo sucesso nessa negocia\u00e7\u00e3o, a lei tamb\u00e9m admite a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, sempre observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, \u00e9 equivocado sustentar que, no caso de o licitante vencedor n\u00e3o contratar e os remanescentes n\u00e3o aceitarem a contrata\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo vencedor, deva a Administra\u00e7\u00e3o declarar o processo deserto.<\/p>\n\n\n\n Com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito de servi\u00e7os p\u00fablicos, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. A aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) impede, como regra geral, fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se de afirmativa que exigiu dom\u00ednio acerca de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, conforme teses que a seguir transcrevo: \u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); (ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o\u201d. (RE 657718, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-267\u00a0 DIVULG 06-11-2020\u00a0 PUBLIC 09-11-2020)<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, a teor da \u201cTese 2\u201d acima transcrita, verifica-se que, realmente, a regra geral consiste na impossibilidade de decis\u00e3o judicial compelir o Estado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, considerando a impossibilidade de que o Poder P\u00fablico seja obrigado a fornecer medicamentos de car\u00e1ter experimental. Foram tamb\u00e9m apresentadas algumas ressalvas, desde que cumpridos os requisitos ali elencados.<\/p>\n\n\n\n Sem embargo, insista-se, est\u00e1 correto afirmar que, como regra geral, a aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) impede o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Correta, portanto, a assertiva sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. <\/strong>Para o ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo crit\u00e9rio adotado para o ressarcimento do SUS por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Cuida-se de proposi\u00e7\u00e3o que demandou conhecimentos relativos \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, no que concerne \u00e0 possibilidade de ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), quando em cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n De fato, conforme compreens\u00e3o externada por nossa Suprema Corte, este \u00e9 o racioc\u00ednio a ser aplicado, como se pode verificar da respectiva tese de repercuss\u00e3o geral, que ora colaciono: \u201cO ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade\u201d. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30\/09\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-020\u00a0 DIVULG 03-02-2022\u00a0 PUBLIC 04-02-2022)<\/p>\n\n\n\n Portanto, tratando-se de afirmativa que apenas reproduz tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 claro que n\u00e3o h\u00e1 equ\u00edvocos a serem indicados.<\/p>\n\n\n\n Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 53\/2001 \u2013 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Roraima \u2013 e a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Segundo o entendimento do STF, dever\u00e1 ser concedido hor\u00e1rio especial ao servidor que tenha filho com defici\u00eancia quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, exigindo-se compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Trata-se de afirmativa equivocada, no ponto em que sustentou haver a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, por parte do servidor que tenha filho com defici\u00eancia, e que realize hor\u00e1rio especial.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito deste tema, o STF, partindo da premissa de que existe lei federal que dispensa a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, deliberou no sentido de que a mesma norma deve tamb\u00e9m ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos servidores estaduais e municipais, \u00e0 luz do princ\u00edpio da igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n Confira-se o respectivo trecho do julgado em que a mat\u00e9ria foi analisada: \u201c(\u2026)Tendo em vista o princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, se os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tamb\u00e9m devem ter a mesma prerrogativa. XI \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio a que se d\u00e1 provimento. Fixa\u00e7\u00e3o de tese: \u201cAos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112\/1990\u201d. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17\/12\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-s\/n\u00a0 DIVULG 11-01-2023\u00a0 PUBLIC 12-01-2023)<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, \u00e9 incorreta a assertiva, ao sustentar a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, o que contraria a jurisprud\u00eancia sedimentada pelo STF, como acima exposto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. <\/strong>O ocupante de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a submete-se a regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Cuida-se de assertiva absolutamente em linha com o que estabelece o art. 19, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 53\/2001 \u2013 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Roraima, como abaixo se percebe de sua leitura:\u00a0 \u201cArt. 19 (\u2026) \u00a7 1\u00ba O ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a submete-se a regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nada h\u00e1 de equivocado, portanto, em se sustentar que o ocupante de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a fica submetido a um regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, sendo que pode ser convocado sempre que surgir interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. <\/strong>S\u00e3o contados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou equivalente em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise encontra apoio expl\u00edcito na norma do art. 95, II, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 53\/2001 \u2013 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Roraima, que abaixo reproduz-se: \u201cArt. 95. Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 90, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de: (\u2026) II \u2013 exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou equivalente, em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, tratando-se de assertiva plenamente apoiada em texto expresso de lei, n\u00e3o h\u00e1 incorre\u00e7\u00f5es a serem indicadas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. <\/strong>Ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de exerc\u00edcio, o servidor poder\u00e1, no seu interesse, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Na realidade, a licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 84, caput<\/em>, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 53\/2001 \u2013 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Roraima, pode ser concedida no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, confira-se: \u201cArt. 84. Ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de exerc\u00edcio, o servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, cuida-se de ato discricion\u00e1rio, submetido a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade administrativas, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 errado sustentar que tal licen\u00e7a possa ser deferida no interesse do servidor, tal como foi aduzido pela Banca.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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