{"id":40263,"date":"2023-07-04T09:05:00","date_gmt":"2023-07-04T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=40263"},"modified":"2023-07-04T10:23:47","modified_gmt":"2023-07-04T13:23:47","slug":"gabarito-extraoficial-pge-rr-procurador-confira-a-correcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-pge-rr-procurador-confira-a-correcao\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador: confira a prova comentada!"},"content":{"rendered":"\n

No dia 02 de julho foram aplicadas as provas objetivas do Concurso PGE RR Procurador<\/strong>. A etapa teve dura\u00e7\u00e3o de 4h30.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ofertadas 05 vagas para o cargo de Procurador Substituto, com sal\u00e1rio inicial de R$ 33.748,91.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar na carreira \u00e9 necess\u00e1rio diploma, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, com o objetivo de ajud\u00e1-lo a diminuir um pouco a ansiedade, nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial, divulgando o\u00a0gabarito extraoficial<\/strong> ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/mark>\u00a0<\/strong>Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o, nosso super time disponibilizou a prova toda comentada, com todas as quest\u00f5es escritas, al\u00e9m do link para que voc\u00ea possa inserir seu gabarito e participar do ranking. Teremos tamb\u00e9m um webin\u00e1rio<\/strong> com todas as impress\u00f5es da prova. N\u00c3O PERCA!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada<\/strong><\/td><\/tr>
Direito Administrativo<\/a><\/td><\/tr>
Direito Constitucional<\/a><\/td><\/tr>
Direito Previdenci\u00e1rio<\/a><\/td><\/tr>
Direito Civil<\/a><\/td><\/tr>
Direito Processual Civil<\/a><\/td><\/tr>
Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/td><\/tr>
Direito do Trabalho<\/a><\/td><\/tr>
Direito Processual do Trabalho<\/a><\/td><\/tr>
Direito Financeiro<\/a><\/td><\/tr>
Direito Ambiental<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Preencha seu Gabarito<\/mark> e participe do Ranking<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial Concurso PGE RR Procurador<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial Concurso PGE RR Procurador \u2013 02\/07- 20h<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Assista AO VIVO<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Abaixo, voc\u00ea confere os gabaritos das quest\u00f5es corrigidas pelos nossos professores.<\/p>\n\n\n\n

Tipo de Prova \u2013 Frase: \u201cAplauso \u00e9 a \u00fanica interrup\u00e7\u00e3o apreciada\u201d<\/em>.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00d5ES<\/strong><\/td>RESPOSTAS<\/strong><\/td>COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/td><\/tr>
1- No que diz respeito \u00e0s assembleias nacionais\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
2 \u2013 A Assembleia Nacional Constituinte\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
3 \u2013 Uma das principais manifesta\u00e7\u00f5es da no\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
4 \u2013 Se determinada mat\u00e9ria \u00e9 disciplinada\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
5 \u2013 Segundo a doutrina constitucional brasileiro\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
6 \u2013 Em pa\u00edses cuja Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 flex\u00edvel\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
7 \u2013 Na democracia representativa\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
8 \u2013 Na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
9 \u2013 Leis ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
10 \u2013 Todas as normas e prerrogativas\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
11 \u2013 A despeito da compet\u00eancia constitucional\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
12 \u2013 Um quinto das vagas dos tribunais\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
13 \u2013 Segundo o Supremo Tribunal Federal\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
14 \u2013 Contraven\u00e7\u00f5es penais devem ser\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
15 \u2013 N\u00e3o cabe produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
16 \u2013 Governadores somente podem editar\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
17 \u2013 Descumprida certas formas de viver\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
18 \u2013 Embora certas formas de viver\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
19 \u2013 O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
20 \u2013 Proporcionar meios necess\u00e1rios\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
21 \u2013 \u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td>4. Recurso extraordin\u00e1rio ao qual se d\u00e1 provimento, com a formula\u00e7\u00e3o da seguinte tese para fins de repercuss\u00e3o geral: \u201d[\u00e9] defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho\u201d. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08\/08\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-174\u00a0 DIVULG 31-08-2022\u00a0 PUBLIC 01-09-2022)<\/td><\/tr>
22 \u2013 Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a\u2026<\/td>C<\/td>TESE: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas\u201d. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19\/02\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)<\/td><\/tr>
23 \u2013 Sendo os agentes p\u00fablicos mandat\u00e1rios\u2026<\/td>E<\/td>CF: art. 37 (\u2026) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/td><\/tr>
24 \u2013 Apesar de ser poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td>Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido.
(RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)<\/td><\/tr>
25 \u2013 A teoria da irresponsabilidade do Estado\u2026<\/td>E<\/td>O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade<\/td><\/tr>
26 \u2013 \u00c9 plenamente admiss\u00edvel a responsabilidade\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
27 \u2013 Haver\u00e1 responsabilidade prim\u00e1ria\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
28 \u2013 O tombamento pode recair sobre\u2026<\/td>E<\/td>O registro do patrim\u00f4nio imaterial \u00e9 comumente confundido com o tombamento. No entanto, diferencia-se deste por considerar manifesta\u00e7\u00f5es puramente simb\u00f3licas. Assim, n\u00e3o se presta a imobilizar ou impedir modifica\u00e7\u00f5es nessa forma de patrim\u00f4nio. Seu prop\u00f3sito \u00e9 inventariar e registrar as caracter\u00edsticas dos bens imateriais, de modo a manter vivas e acess\u00edveis as tradi\u00e7\u00f5es e suas refer\u00eancias culturais. No Brasil, o registro em \u00e2mbito federal foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00b0 3.551, de 4 de agosto de 2000.<\/td><\/tr>
29 \u2013 A servid\u00e3o administrativa constitui\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
30 \u2013 Segundo entendimento jurisprudencial\u2026<\/td>E<\/td>No tocante aos entes federativos, suas rela\u00e7\u00f5es se caracterizam pela coopera\u00e7\u00e3o e pela horizontalidade, n\u00e3o se admitindo a ente federativo requisitar bem ou servi\u00e7o pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo. 6. Pedido que se julga procedente para se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 15, inciso XIII, da Lei n\u00ba 8.080\/90, excluindo-se a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o administrativa de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de titularidade de outros entes federativos.
(ADI 3454, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21\/06\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-162\u00a0 DIVULG 16-08-2022\u00a0 PUBLIC 17-08-2022<\/td><\/tr>
31 \u2013 A Lei n\u00ba 14.133\/2021\u2026<\/td>E<\/td>Art. 1\u00ba (\u2026) \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela\u00a0Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no\u00a0art. 178 desta Lei.<\/td><\/tr>
32 \u2013 A Lei n\u00ba 14.133\/2021 omitiu\u2026<\/td>E<\/td>Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/td><\/tr>
33 \u2013 A matriz de riscos \u00e9 cl\u00e1usula\u2026<\/td>C<\/td>Art. 6\u00ba (\u2026) XXVII \u2013 matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/td><\/tr>
34 \u2013 Segundo estabelece a Lei n\u00ba 14.133\/2021\u2026<\/td>E<\/td>Art. 90. A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.<\/td><\/tr>
35 \u2013 A aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia\u2026<\/td>C<\/td>1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); (ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o\u201d. (RE 657718, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-267\u00a0 DIVULG 06-11-2020\u00a0 PUBLIC 09-11-2020)<\/td><\/tr>
36 \u2013 Para o ressarcimento de servi\u00e7os\u2026<\/td>C<\/td>O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade\u201d. RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30\/09\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022)<\/td><\/tr>
37 \u2013 Segundo o entendimento do STF<\/td>E<\/td>Por analogia, aplica-se aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais que s\u00e3o pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia o direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ou redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores p\u00fablicos federais na Lei 8.112\/1990. RE 1.237.867\/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira).<\/td><\/tr>
38 \u2013 O ocupante de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u2026<\/td>C<\/td>Art. 19 (\u2026) \u00a7 1\u00ba O ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a submete-se a regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
39 \u2013 S\u00e3o contados como de efetivo\u2026<\/td>C<\/td>Art. 95. Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 90, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de: I \u2013 f\u00e9rias; II \u2013 exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou equivalente, em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal;<\/td><\/tr>
40 \u2013 Ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio\u2026<\/td>E<\/td>Art. 84. Ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de exerc\u00edcio, o servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/td><\/tr>
41 \u2013 De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 108\/2001\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
42 \u2013 De acordo com a Lei n 8.213\/1991\u2026<\/td>C<\/td>Art. 195, II, CF<\/td><\/tr>
43 \u2013 De acordo com a Lei Complementar estadual\u2026<\/td>C<\/td>Art. 3\u00ba, I, LC 54\/2001<\/td><\/tr>
44 \u2013 Consoante a Lei Complementar estadual\u2026<\/td>E<\/td>Art. 3\u00ba, X, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d, \u201cg\u201d, LC 54\/2001<\/td><\/tr>
45 \u2013 Se um servidor efetivo do Tribunal\u2026<\/td>E<\/td>Art. 19, LC 54\/2001<\/td><\/tr>
46 \u2013 Considere que Gustavo, servidor efetivo\u2026<\/td>E<\/td>Art. 17, LC 54\/2001<\/td><\/tr>
47 \u2013 De acordo com a Lei \u2026 da sua defici\u00eancia.<\/td>E<\/td>Art. 8\u00ba X, LC 318\/2022<\/td><\/tr>
48 \u2013 Considere que Maria tenha vivido\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
49 \u2013 Considere que, tr\u00eas dias ap\u00f3s ter iniciado\u2026<\/td>C<\/td>Art. 42, Lei n 8.213\/1991<\/td><\/tr>
50 \u2013 Considere que Fl\u00e1vio seja titular\u2026<\/td>E<\/td>Art. 11, V, Lei 8.213\/1991<\/td><\/tr>
51 \u2013 Considere que Roberto seja policial\u2026<\/td>C<\/td>Art. 17, \u00a7 1\u00ba, LC 305\/2022<\/td><\/tr>
52 \u2013 De acordo com a Lei\u2026 ao seu custeio.<\/td>C<\/td>Art. 9\u00ba, LC 305\/2022<\/td><\/tr>
53 \u2013 O princ\u00edpio da retroatividade\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
54 \u2013 De acordo com dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
55 \u2013 A retroatividade benigna \u00e9 aplic\u00e1vel\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
56 \u2013 Aplica-se retroativamente lei que conceda\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
57 \u2013 A retroatividade de nova lei\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
58 \u2013 A imunidade tribut\u00e1ria descrita\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
59 \u2013 Para o gozo do direito \u00e0 imunidade\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
60 \u2013 O gozo do direito \u00e0 imunidade\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
61 \u2013 De acordo com a CF\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
62 \u2013 Se uma institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
63 \u2013 Caso a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
64 \u2013 O parcelamento de d\u00edvidas\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
65 \u2013 No caso de um contribuinte\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
66 \u2013 O procedimento de apresentar uma\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
67 \u2013 O parcelamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
68 \u2013 Quaisquer atos il\u00edcitos tribut\u00e1rios\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
69 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o, durante a lavratura\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
70 \u2013 \u00c0s inst\u00e2ncias administrativo-tribut\u00e1ria\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
71 \u2013 O Supremo Tribunal Federal (STF)\u2026<\/td>E<\/td>ADI 2238<\/td><\/tr>
72 \u2013 O Poder Executivo, na condi\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td>LRF, art. 9\u00ba<\/td><\/tr>
73 \u2013 A apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal\u2026<\/td>C<\/td>LRF, art. 18, \u00a7 3\u00ba<\/td><\/tr>
74 \u2013 O extravasamento setorial do limite\u2026<\/td>E<\/td>ACO 1214<\/td><\/tr>
75 \u2013 A previs\u00e3o da LRF, segundo a qual \u00e9\u2026<\/td>C<\/td>LRF. Art. 21<\/td><\/tr>
76 \u2013 \u00c9 leg\u00edtimo ao Poder Judici\u00e1rio\u2026<\/td>E<\/td>ADPF 275 e RC 51.430<\/td><\/tr>
77 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de despesas depende\u2026<\/td>C<\/td>Art. 60, Lei 4.320\/1964<\/td><\/tr>
78 \u2013 Consideram-se transfer\u00eancias correntes\u2026<\/td>C<\/td>Art. 12, Lei 4.320\/1964<\/td><\/tr>
79 \u2013 A receita p\u00fablica, decorrente de impostos\u2026<\/td>E<\/td>A arrecada\u00e7\u00e3o dos valores atrav\u00e9s dos impostos n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria (\u00e9 classificada como receita corrente \u2013 art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Lei 4.320\/1964)<\/td><\/tr>
80 \u2013 A d\u00edvida p\u00fablica fundada corresponde\u2026<\/td>E<\/td>LRF, art. 29<\/td><\/tr>
81 \u2013 \u00c9 inconstitucional, por parte de estados\u2026<\/td>E<\/td>STF (ADI 2.238)<\/td><\/tr>
82 \u2013 O ente federado que tiver\u2026<\/td>C<\/td>LRF, art. 31, \u00a7 2\u00ba<\/td><\/tr>
83 \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o de ente subnacional\u2026<\/td>E<\/td>STF (RE 1.067.086)<\/td><\/tr>
84 \u2013 O dever do gestor p\u00fablico de prestar\u2026<\/td>C<\/td>STF (RE 1.003.433)<\/td><\/tr>
85 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
86 \u2013 Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
87 \u2013 Consoante a Lei n\u00ba 6.938\/1981\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
88 \u2013 Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/1997\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
89 \u2013 De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/1986\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
90 \u2013 Nos termos do Decreto n\u00ba 99.274\/1990\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
91 \u2013 De acordo com a Lei n\u00ba 9.433\/1997\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
92 \u2013 De acordo com a Lei n\u00ba 12.651\/2012\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
93 \u2013 De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 302\/2002\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
94 \u2013 Consoante a Lei n\u00ba 10.257\/2001\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
95 \u2013 Nos termos da Lei n\u00ba 11.284\/2006\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
96 \u2013 Conforme a Lei n\u00ba 9.985\/2000\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
97 \u2013 A responsabilidade administrativa ambiental\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
98 \u2013 A revis\u00e3o judicial da validade\u2026<\/td>E<\/td>Art. 24 da LINDB<\/td><\/tr>
99 \u2013 Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre\u2026<\/td>C<\/td>Art. 22 da LINDB<\/td><\/tr>
100 \u2013 Em caso de urg\u00eancia, o credor de uma\u2026<\/td>C<\/td>Art. 249, par\u00e1grafo \u00fanico, CC<\/td><\/tr>
101 \u2013 Na hip\u00f3tese de solidariedade ativa\u2026.<\/td>E<\/td>Art. 273 do CC<\/td><\/tr>
102 \u2013 As associa\u00e7\u00f5es podem ser pessoas\u2026<\/td>C<\/td>Art. 44, I e art. 41, IV, do CC *sujeita a recurso<\/td><\/tr>
103 \u2013 O servidor p\u00fablico possui domic\u00edlio\u2026<\/td>C<\/td>Art. 76, caput e par\u00e1grafo \u00fanico do CC<\/td><\/tr>
104 \u2013 Na interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos\u2026<\/td>E<\/td>Art. 113 do CC<\/td><\/tr>
105 \u2013 Na concess\u00e3o a terceiro do direito\u2026<\/td>C<\/td>Art. 1.371 do CC<\/td><\/tr>
106 \u2013 Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o prazo prescricional\u2026<\/td>E<\/td>Art. 27 da Lei 8.078\/1990<\/td><\/tr>
107 \u2013 A responsabilidade pessoal dos profissionais\u2026<\/td>C<\/td>Art. 14, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.078\/1990<\/td><\/tr>
108 \u2013 O reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria\u2026<\/td>C<\/td>Resp 1.667.842<\/td><\/tr>
109 \u2013 O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u2026<\/td>C<\/td>S\u00famula 642 do STJ<\/td><\/tr>
110 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada\u2026<\/td>E<\/td>S\u00famula 403 do STJ<\/td><\/tr>
111 \u2013 Se o compromisso de compra e venda\u2026<\/td>E<\/td>Resp 1.345331<\/td><\/tr>
112 \u2013 De acordo com a norma, considera-se\u2026<\/td>E<\/td>Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.766\/1979<\/td><\/tr>
113 \u2013 \u00c9 proibida a venda de qualquer tipo de fogos\u2026<\/td>E<\/td>Art. 81, IV, Lei 8.069\/1990<\/td><\/tr>
114 \u2013 Entre um grupo de pessoas legalmente\u2026<\/td>E<\/td>Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 10.741\/2003<\/td><\/tr>
115 \u2013 O fato de uma pessoa ser portadora\u2026<\/td>C<\/td>Art. 6\u00ba da Lei 13.146\/2015<\/td><\/tr>
116 \u2013 O juiz ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td>Cabe recurso<\/td><\/tr>
117 \u2013 Desde que n\u00e3o excedam o limite\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
118 \u2013 No caso de rejei\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
119 \u2013 Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
120 \u2013 No que se refere a execu\u00e7\u00f5es contra a fazenda\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
121 \u2013 Conforme a lei processual, a reconven\u00e7\u00e3o\u2026.<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
122 \u2013 A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala de ente\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
123 \u2013 Conforme jurisprud\u00eancia dominante\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
124 \u2013 Quando o autor da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel for pessoa\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
125 \u2013 Em procedimento que tramita no primeiro\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
126 \u2013 Considere que, em um julgamento de recurso\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
127 \u2013 Verificada a sucess\u00e3o de leis processuais\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
128 \u2013 De acordo com o STJ, a prerrogativa\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
129 \u2013 As senten\u00e7as de improced\u00eancia\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
130 \u2013 \u00c9 vedado ao autor optar pelo ju\u00edzo\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
131 \u2013 O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
132 \u2013 O cabimento de reclama\u00e7\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
133 \u2013 Considere que, ao apreciar pedido\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
134 \u2013 \u00c9 constitucional a exig\u00eancia judicial\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
135 \u2013 Al\u00e9m de ser vedada a concess\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
136 \u2013 No que se refere \u00e0 dispensa de Jo\u00e3o\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
137 \u2013 Nessa situa\u00e7\u00e3o, foi correta a senten\u00e7a\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
138 \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, n\u00e3o foi correta\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
139 \u2013 De acordo com a lei trabalhista, mesmo tendo\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
140 \u2013 Na referida situa\u00e7\u00e3o, foi correta a decis\u00e3o\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
141 \u2013 O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 recurso pr\u00f3prio\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
142 \u2013 A admissibilidade do recurso de revista\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
143 \u2013 O ajuste celebrado configura\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
144 \u2013 Conforme o Tribunal Superior do Trabalho\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
145 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
146 \u2013 De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
147 \u2013 A jornada de trabalho que alterna\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
148 \u2013 O estado da federa\u00e7\u00e3o, quando representado\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
149 \u2013 Tratando-se de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas\u2026<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
150 \u2013 A fazenda p\u00fablica, quando condenada\u2026<\/td>E<\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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