{"id":40240,"date":"2023-07-23T11:00:00","date_gmt":"2023-07-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=40240"},"modified":"2023-07-04T15:15:31","modified_gmt":"2023-07-04T18:15:31","slug":"cargos-publicos-advogar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cargos-publicos-advogar\/","title":{"rendered":"Cargos p\u00fablicos que permitem advogar"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos abordar o assunto acerca dos cargos p\u00fablicos que permitem que o servidor dele ocupante advogue.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, abordaremos os cargos ocupados por servidores que trabalham na Prefeitura, no Minist\u00e9rio P\u00fablico, no Judici\u00e1rio e em outras atividades sobre as quais h\u00e1 lei ou jurisprud\u00eancia disciplinando o tema.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m veremos se o servidor concursado, mesmo n\u00e3o tendo OAB, pode advogar.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Cargos<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XIII, veicula a seguinte norma de efic\u00e1cia contida:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n

Art. 5\u00ba. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sendo assim, em regra, qualquer pessoa pode exercer qualquer profiss\u00e3o. Todavia, quando a legisla\u00e7\u00e3o exigir determinadas qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, o exerc\u00edcio daquele labor fica condicionado ao preenchimento de tais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a profiss\u00e3o de advogado n\u00e3o \u00e9 diferente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.906\/1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim estipulou em seu artigo 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o como advogado \u00e9 necess\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 capacidade civil;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em direito, obtido em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficialmente autorizada e credenciada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 t\u00edtulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, se brasileiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 aprova\u00e7\u00e3o em Exame de Ordem;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 idoneidade moral;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 prestar compromisso perante o conselho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem \u00e9 um dos requisitos necess\u00e1rios. Sendo assim, ainda que se trate de servidor p\u00fablico concurso, se \u201cn\u00e3o tiver OAB\u201d, N\u00c3O poder\u00e1 advogar.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A partir deste momento, vamos focar no inciso V do artigo 8\u00ba, que afirma expressamente que, para ser inscrito como advogado, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo n\u00e3o exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a pergunta de milh\u00f5es que agora nos resta \u00e9:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O que \u00e9 considerado atividade incompat\u00edvel com a advocacia?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 casos previstos em lei que, mesmo que n\u00e3o se considere atividade incompat\u00edvel, haver\u00e1 <\/strong>impedimento<\/strong> para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a partir desses questionamentos que prosseguiremos nossa an\u00e1lise. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico pode advogar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, em regra nossa resposta ser\u00e1 SIM<\/span><\/strong>. Todavia, h\u00e1 diversas exce\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque os artigos 27 a 30 do Estatuto disciplinam v\u00e1rias hip\u00f3teses em que agentes p\u00fablicos s\u00e3o proibidos de exercer a advocacia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para as hip\u00f3teses em que o Estatuto descreve como atividade incompat\u00edvel<\/span>, haver\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o TOTAL<\/span> para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tratando-se de hip\u00f3tese de impedimento<\/span>, haver\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o PARCIAL<\/span> para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atividades incompat\u00edveis com a advocacia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A partir de agora iremos elencar e explicar os incisos constantes do artigo 28 da Lei 8.906\/1990:<\/p>\n\n\n\n

Cargos eletivos<\/h4>\n\n\n\n
\n

I \u2013 Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 o caso do Presidente da Rep\u00fablica, dos Governadores de Estado e DF e dos Prefeitos municipais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, notem que a outra men\u00e7\u00e3o \u00e9 para os membros da Mesa<\/span> do Poder Legislativo e seus substitutos legais, e N\u00c3O para qualquer membro<\/span> do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque os demais membros do Poder Legislativo continuam mantendo sua capacidade postulat\u00f3ria, ficando apenas IMPEDIDOS<\/span> de exercer a advocacia <\/strong>em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor <\/strong>das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Membros do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Cortes de Contas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n

II \u2013 Membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n


<\/em>Quando o inciso II fala em \u201cMembros\u201d ele se refere aos cargos \u201cprincipais\u201d de cada um dos \u00f3rg\u00e3os e entidades citados. Sendo assim, membros do Poder Judici\u00e1rio se referem aos ju\u00edzes, desembargadores e ministros; por sua vez, membros do MP s\u00e3o os promotores e procuradores; etc.<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, decorre at\u00e9 mesmo de previs\u00e3o constitucional (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V, CF; e art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n

Em seu turno, o inciso IV abrange os servidores desses \u00f3rg\u00e3os, bem assim aqueles que exercem servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o STF, no julgamento da ADI 5235\/DF<\/a>, firmou o entendimento segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n

\n

(\u2026) 2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/94) restritivas do exerc\u00edcio da advocacia por analistas, t\u00e9cnicos e auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o configuram restri\u00e7\u00f5es adequadas e razo\u00e1veis \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional por traduzirem express\u00e3o de valores constitucionalmente protegidos. (\u2026) <\/em>
<\/em>
<\/em>(STF. ADI 5235, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 14\/06\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-122\u00a0 DIVULG 23-06-2021\u00a0 PUBLIC 24-06-2021)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a Lei 13.316\/2016 disp\u00f5e em seu artigo 21, bem como a revogada Lei 11.415\/2006 dispunha tamb\u00e9m em seu artigo 21.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando do julgamento da ADI 1127\/DF<\/a>, o STF entendeu que a incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o alcan\u00e7a<\/span> os ju\u00edzes eleitorais e seus suplentes<\/strong>, em face da composi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a eleitoral estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Referida compreens\u00e3o, todavia, vale apenas para os ju\u00edzes eleitorais e suplentes que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es judicantes incompat\u00edveis com a advocacia. Exemplo: advogados nomeados para serem ministros do TSE (art. 119, II, CF); desembargadores de TREs (art. 120, \u00a7 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos uma resposta para uma de nossas perguntas principais: Quem trabalha no Minist\u00e9rio P\u00fablico e no Poder Judici\u00e1rio N\u00c3O<\/span> pode advogar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Demais atividades incompat\u00edveis<\/h4>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses de atividades incompat\u00edveis s\u00e3o as seguintes, que visam, principalmente, impedir o exerc\u00edcio da advocacia em conflito de interesses em atividade estatal que, direta ou indiretamente, exer\u00e7a influ\u00eancia na advocacia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

III \u2013 Ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 militares de qualquer natureza, na ativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Recentemente, no que se refere \u00e0 atividade de servidor ocupante de cargo p\u00fablico de agente de tr\u00e2nsito<\/strong>, o STJ entendeu-a como inserta no inciso V acima, fixando a seguinte tese jur\u00eddica para o Tema Repetitivo n\u00ba 1.028<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO exerc\u00edcio da advocacia, mesmo em causa pr\u00f3pria, \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo p\u00fablico de agente de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906\/94\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em igual sentido, o STJ entende em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de ocupante do cargo de guarda portu\u00e1rio<\/a>, bem assim com o de guarda municipal<\/a> e o de agente penitenci\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante explicitar que a advocacia, nos casos acima, \u00e9 VEDADA mesmo que seja em causa pr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou fun\u00e7\u00e3o deixe de exerc\u00ea-lo temporariamente.<\/p>\n\n\n\n

Atividades que geram impedimento ao exerc\u00edcio da advocacia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Por sua vez, os casos de impedimento ao exerc\u00edcio da advocacia est\u00e3o descritos no artigo 30 do Estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso I os docentes dos cursos jur\u00eddicos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, em regra, os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta podem exercer a advocacia, desde que n\u00e3o o fa\u00e7am contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, conclui-se que quem trabalha na Prefeitura pode advogar, desde que N\u00c3O o fa\u00e7a contra a Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/strong> (Munic\u00edpio respectivo) ou Indireta <\/strong>(Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas) e desde que suas fun\u00e7\u00f5es N\u00c3O sejam uma daquelas que implicam incompatibilidade com a advocacia, como a de guarda municipal, agente de tr\u00e2nsito, etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, a \u201cexce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d fica por conta dos docentes dos cursos jur\u00eddicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de exemplo pr\u00e1tico, vejamos o seguinte caso julgado pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n

\n

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO ART. 28, III DA LEI 8.906\/1990 (ESTATUTO DA OAB). A ATIVIDADE DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N\u00c3O \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM NENHUM DOS IMPEDIMENTOS, ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA OAB, EXCETO O EXERC\u00cdCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA QUE O REMUNERA. AGRAVO INTERNO DA OAB\/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. A atividade exercida pelo recorrente \u2013 Analista do Banco Central \u2013 n\u00e3o se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos no art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera (art.<\/em><\/strong> 30, I da Lei 8.906\/1994).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Importante ressaltar que a Lei 9.650\/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, t\u00e3o somente, o exerc\u00edcio da advocacia aos Procuradores do Banco Central (art. 17-A, I).<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. \u00c9 importante ressaltar que o Judici\u00e1rio deve coibir as condutas em desarmonia com a natureza das coisas, j\u00e1 que os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade se aplicam como uma mera ao caso concreto, porquanto \u00e9 descabida a proibi\u00e7\u00e3o de um direito \u2013 se adquirido de modo regular (passar na 1a. e 2a. fases da OAB) \u2013 por meras suposi\u00e7\u00f5es, haja vista que, no mundo do poss\u00edvel, tudo \u00e9 realmente prov\u00e1vel. Por outro lado, tamb\u00e9m merece destaque a valiosa orienta\u00e7\u00e3o de que condutas que restrinjam direitos devem ser aplicadas restritivamente, evitando-se os excessos. A regra deve ser, sempre, a liberdade; a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9, sempre, a exce\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Agravo Interno da OAB\/RJ a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STJ, AgInt no AREsp n. 690.589\/RJ, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12\/11\/2019, DJe de 22\/11\/2019, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a hip\u00f3tese do inciso II j\u00e1 abordamos quando tratamos do inciso II do artigo 28 acima.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 essencial destacar o artigo 29 do Estatuto:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve estudo acerca de quais cargos p\u00fablicos permitem o exerc\u00edcio da advocacia, com foco nos cargos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e de Prefeituras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos aqui mencionados.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos\u00a0concursos 2023<\/strong>\u00a0navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre quais Cargos p\u00fablicos que permitem advogar, confira:<\/p>\n\n\n\n