- Contexto e Precedentes Jurisprudenciais<\/a><\/li>
- Regime jur\u00eddico da Guarda Municipal<\/a><\/li>
- Compet\u00eancias e Atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal<\/a><\/li>
- Prepare-se para Carreiras Jur\u00eddicas com o Estrat\u00e9gia!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Contexto e Precedentes Jurisprudenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Este ju\u00edzo conhece o entendimento paradigma do REsp n. 1.977.119\/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 23\/8\/2022. Pontuo, entretanto, que se trata de um precedente da jurisprud\u00eancia, sem efeito vinculante, que encontra outros v\u00e1rios julgados em sentido diverso. Talvez o STF defina quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal no Tema 656, mas o RE 608588 ainda est\u00e1 pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
De forma concisa e resumida, eis o entendimento deste magistrado, enquanto a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pacificada nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
O regime jur\u00eddico da Guarda Municip<\/strong>al \u00e9 extra\u00eddo principalmente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no cap\u00edtulo que trata de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144, \u00a7 8\u00ba), e do seu Estatuto Geral consubstanciado na Lei 13.022\/2014. Dessas normas, aliado ao disposto no art. 9\u00ba da Lei 13.675\/18, pode-se concluir que: i) a Guarda Municipal integra legalmente o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica; ii) pode realizar patrulhamento preventivo (inc. III, art. 3\u00ba, Lei 13.022\/14); iii) tem como compet\u00eancias espec\u00edficas (art. 5\u00ba, Lei 13.022\/14), dentre outras, atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais (inc. III); iv) deve colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social (inc. IV); v) deve encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio (inc. XIV); ali\u00e1s, a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 refor\u00e7ada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo art. 5\u00ba do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, com as novas tecnologias e as comunica\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas (at\u00e9 mesmo em grupos informais de rede social), essa atua\u00e7\u00e3o conjunta e colabora\u00e7\u00e3o entre os agentes que atuam na seguran\u00e7a p\u00fablica tem sido cada vez mais comum, principalmente nos casos de urg\u00eancia; bom que seja e continue assim, porque a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a mais beneficiada, como destinat\u00e1ria da paz social, da ordem p\u00fablica de que tanto fala o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favida, diante desse regime jur\u00eddico estabelecido, \u00e9 evidente que o guarda municipal, at\u00e9 na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico e detentor do \u2018poder de pol\u00edcia\u2019<\/strong> (art. 78 do CTN) pode muito mais do que um cidad\u00e3o comum, inclusive limitando direitos ou a liberdade das pessoas. A atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal n\u00e3o se restringe \u00e0 mera possibilidade de realizar o flagrante que \u2018lhe caia no colo\u2019, nos termos da parte inicial do art. 301 do CPP. Pode-se at\u00e9 discutir se o guarda municipal tem o \u2018dever\u2019 legal de prender em flagrante; mas sem d\u00favida n\u00e3o se lhe pode negar a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o e, inclusive, de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de omiss\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 servidor p\u00fablico que \u00e9.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de flagrante<\/strong> (e at\u00e9 o dever em precedente do STF) \u00e9 reconhecida por ambos os tribunais superiores:<\/p>\n\n\n\n
[…] 1. A guarda municipal pode, e deve, prender quem se encontre em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, nos termos do art. 301 do CPP. Precedentes. […] (RE 1281774 AgR-ED-AgR, Rel.: ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 13\/06\/2022, PUBLIC 26-08-2022).<\/em><\/p>\n\n\n\n
[…] “os Guardas Municipais, assim como qualquer outra pessoa do povo, ao contr\u00e1rio do entendido externado pela nobre Defesa, pode deter algu\u00e9m pela pr\u00e1tica de crime, desde que em flagrante delito” (fl. 88), n\u00e3o havendo que se falar em nulidade por este fundamento. […] (AgRg no HC n. 748.762\/SP, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft<\/a>), Quinta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 23\/8\/2022).<\/em><\/p>\n\n\n\n
Regime jur\u00eddico da Guarda Municipal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A busca pessoal<\/strong>, prevista no art. 244 do CPP, desde que realizada nos ditames da lei, n\u00e3o pode ser dilig\u00eancia subtra\u00edda da Guarda Municipal, inclusive como inerente ao \u201cpatrulhamento preventivo\u201d, princ\u00edpio m\u00ednimo de sua atua\u00e7\u00e3o, nos termos do inc. III do art. 3\u00ba do seu respectivo Estatuto e at\u00e9 do ‘poder de pol\u00edcia’. Afinal, que tipo de preven\u00e7\u00e3o se espera de um patrulhamento, se nem isso lhes for permitido; \u00e9 de ‘preven\u00e7\u00e3o’ com o ‘patrulhamento’ que a Lei 13.022\/14 trata, n\u00e3o de mera vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Embora a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tarefa exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria (Civil e Federal), como se sabe, h\u00e1 se reconhecer a impossibilidade de a Guarda Municipal \u2018investigar\u2019<\/strong>, pois isso fugiria muito do regime jur\u00eddico hoje existente em rela\u00e7\u00e3o a suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente, mas n\u00e3o exclusivamente, voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es da municipalidade.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, n\u00e3o se pode confundir atividade t\u00edpica de investiga\u00e7\u00e3o, inerente \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, com dilig\u00eancias m\u00ednimas<\/strong>, de car\u00e1ter ostensivo, pragm\u00e1tico e imediato, que a atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que est\u00e3o nas ruas requer. Note-se, no ponto, que nossa tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nunca foi muito exigente em rela\u00e7\u00e3o a essa separa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, tanto que permite a lavratura de termos circunstanciados por policiais militares; permite o cumprimento de dilig\u00eancias judici\u00e1rias pela pol\u00edcia militar, dentre outros exemplos, sem que isso implique em nulidade. No final das contas, todas essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o sustentadas pelo cidad\u00e3o e trabalham para um objetivo comum, muito valoroso para a sociedade. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para n\u00e3o contar com a colabora\u00e7\u00e3o de todas elas (dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es) e seria um tremendo desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Dentro desse contexto jur\u00eddico, ent\u00e3o, este ju\u00edzo reconhece a possibilidade de a Guarda Municipal:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- realizar patrulhamento preventivo<\/strong>, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, exercendo o poder de pol\u00edcia previsto no art. 78 da Lei 5.172\/66;<\/li>\n\n\n\n
- atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o<\/strong> que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/li>\n\n\n\n
- colaborar, de forma integrada com a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil<\/strong>, dentre outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social;<\/li>\n\n\n\n
- capturar e prender em flagrante<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es do art. 302 do CPP, encaminhando ao delegado de pol\u00edcia o autor da infra\u00e7\u00e3o, inclusive ficando respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o do local do crime e dos vest\u00edgios para in\u00edcio da cadeia de cust\u00f3dia<\/strong> (art. 158-A, \u00a7 2\u00ba do CPP);<\/li>\n\n\n\n
- ali\u00e1s, embora isso deva ser absolutamente excepcional e sem desvio de fun\u00e7\u00e3o, em caso de flagrante delito com justa causa (Tema 280\/STF) ou quando haja o consentimento do morador, at\u00e9 o ingresso em domic\u00edlio \u00e9 constitucionalmente permitido<\/strong> (art. 5\u00ba, XI).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
O que n\u00e3o pode a Guarda Municipal \u00e9 usurpar as atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias da pol\u00edcia judici\u00e1ria, realizando, por exemplo, t\u00edpicas dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, que se protraem no tempo, para desvendar crimes e autoria; ainda, n\u00e3o pode exercer um policiamento ostensivo e indistinto, suplantando fun\u00e7\u00f5es administrativas da Pol\u00edcia Militar. Mas pode sim, em sua atividade, colher breves e imediatas informa\u00e7\u00f5es e dados que lhe viabilizem uma atua\u00e7\u00e3o mais segura, principalmente quando se deparam ou s\u00e3o comunicadas de um poss\u00edvel flagrante ou atuam em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto<\/strong>, a Pol\u00edcia Militar atendeu primeiramente a ocorr\u00eancia, lavrou BO e angariou imagens e informa\u00e7\u00f5es preliminares, inclusive sobre a placa do ve\u00edculo e algumas caracter\u00edsticas dos agentes (repassadas por vizinha, que teria filmado a a\u00e7\u00e3o) e a regi\u00e3o para a qual teriam ido. <\/p>\n\n\n\n
Aparentemente, a PM imediatamente repassou esses dados em grupo de WhatsApp, para outros agentes de seguran\u00e7a (no intuito de buscar aux\u00edlio). A Guarda Municipal prontamente atuou em coopera\u00e7\u00e3o, de posse dessas informa\u00e7\u00f5es iniciais, dirigindo-se \u00e0 regi\u00e3o indicada. Em patrulhamento, encontram um dos r\u00e9us em frente da sua resid\u00eancia, este que prontamente admitiu participa\u00e7\u00e3o no furto e informou que os objetos subtra\u00eddos estavam dentro da casa. Pelo que consta isso aconteceu pouco tempo depois do fato, em prov\u00e1vel flagrante presumido (art. 302, IV, CPP), que, n\u00e3o custa lembrar, poderia demandar a atua\u00e7\u00e3o de \u201cqualquer do povo\u201d (art. 301 do CPP).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o importa saber como a GM foi acionada (talvez pelas informa\u00e7\u00f5es repassadas em grupo de agentes de seguran\u00e7a), nem como chegou at\u00e9 os autores do crime; o importante \u00e9 constatar que n\u00e3o\u00a0fez nada de il\u00edcito e n\u00e3o autuou isoladamente em atividades t\u00edpicas de investiga\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, o fez em pronta colabora\u00e7\u00e3o\u00a0com a PM. Coopera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o depende de nenhum pedido ou solicita\u00e7\u00e3o formal ou de acionamento administrativo mais elaborado\/demorado<\/strong>. At\u00e9 porque, situa\u00e7\u00f5es de flagrante demandam urg\u00eancia e n\u00e3o comportam expedientes mais burocr\u00e1ticos (que, ali\u00e1s, n\u00e3o fazem sentido e n\u00e3o s\u00e3o de lei exigidos).<\/p>\n\n\n\n
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Compet\u00eancias e Atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quando acontece um crime e h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante, at\u00e9 pela urg\u00eancia, \u00e9 absolutamente conveniente (para a sociedade) que todos os agentes de seguran\u00e7a dispon\u00edveis na rua possam ajudar na pronta localiza\u00e7\u00e3o e captura dos envolvidos. N\u00e3o conhe\u00e7o nenhuma regra legal que impe\u00e7a essa atua\u00e7\u00e3o conjunta; ao contr\u00e1rio, at\u00e9 recomendam; existe previs\u00e3o normativa e isso \u00e9 muito razo\u00e1vel at\u00e9 pelo interesse p\u00fablico envolvido numa pris\u00e3o em flagrante. Sim, a possibilidade do flagrante sempre foi ditada pelo interesse p\u00fablico<\/strong> envolvido na captura imediata dos agentes criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Os r\u00e9us n\u00e3o foram perguntados sobre isso no interrogat\u00f3rio judicial, mas pela vers\u00e3o do guarda municipal, al\u00e9m da justa causa (decorrente da assun\u00e7\u00e3o de culpa e indica\u00e7\u00e3o da res furtiva<\/em>), houve at\u00e9 consentimento para ingresso na resid\u00eancia para recupera\u00e7\u00e3o dos objetos. Enfim nada de il\u00edcito na atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal; ao contr\u00e1rio, merece elogio a corpora\u00e7\u00e3o por esse \u2018apoio\u2019 (esse foi o termo usado pelo policial militar no seu depoimento da delegacia) que prontamente deram numa situa\u00e7\u00e3o urgente de flagrante. —–<\/p>\n\n\n\n
Colocadas as premissas jur\u00eddicas e feito o recorte no caso concreto, na condi\u00e7\u00e3o de professor de processo penal, espero ter contribu\u00eddo com a compreens\u00e3o do tema, bastante importante e com muitos reflexos no dia a dia da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Ribas Tavares<\/strong><\/em> – professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e Juiz de Direito da 3\u00aa Vara Criminal de Cascavel\/PR.<\/p>\n\n\n\n
Prepare-se para Carreiras Jur\u00eddicas com o Estrat\u00e9gia!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
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- atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o<\/strong> que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/li>\n\n\n\n
- Regime jur\u00eddico da Guarda Municipal<\/a><\/li>
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