{"id":39583,"date":"2023-06-22T10:16:37","date_gmt":"2023-06-22T13:16:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=39583"},"modified":"2025-09-16T14:25:50","modified_gmt":"2025-09-16T17:25:50","slug":"agu-prova-discursiva-comentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/agu-prova-discursiva-comentada\/","title":{"rendered":"AGU: Prova Discursiva comentada!"},"content":{"rendered":"\n

Nos dias 17 e 18 de junho, foram aplicadas as provas discursivas (parecer, pe\u00e7a e disserta\u00e7\u00e3o)<\/em> do concurso AGU para o cargo de Advogado da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os nossos professores, Jo\u00e3o Valle e Thiago Mois\u00e9s, resolveram os exames e disponibilizaram o material completo neste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, voc\u00ea saber\u00e1 se foi bem na fase discursiva e este material poder\u00e1 ajudar na elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos. <\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGU \u2013 P2 – Segunda Fase<\/h2>\n\n\n\n

PARECER<\/h3>\n\n\n\n

O setor respons\u00e1vel por licita\u00e7\u00f5es e contratos de determinado \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o est\u00e1 planejando uma licita\u00e7\u00e3o e enviou para a consultoria jur\u00eddica a consulta a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos realizando o planejamento de contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o e identificamos que o contrato de limpeza de nossas depend\u00eancias e o contrato de vigil\u00e2ncia est\u00e3o em seu \u00faltimo ano de vig\u00eancia e n\u00e3o poder\u00e3o mais ser prorrogados. Ser\u00e1 necess\u00e1rio, portanto, fazer nova licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o tem enfrentado dificuldades na prepara\u00e7\u00e3o de processos disciplinares e de processos licitat\u00f3rios, especialmente em raz\u00e3o da falta de servidores e da edi\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Para auxiliar na instru\u00e7\u00e3o desses processos, pretendemos terceirizar, com base na Lei n\u00ba 14.133\/2021, servi\u00e7os de assessoramento jur\u00eddico. A empresa contratada dever\u00e1 disponibilizar empregados com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de n\u00edvel superior (gradua\u00e7\u00e3o em direito), em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para prestar servi\u00e7os de apoio e assessoramento jur\u00eddico ao setor de licita\u00e7\u00f5es, ao setor de recursos humanos e a outros setores do \u00f3rg\u00e3o, esclarecendo d\u00favidas jur\u00eddicas, auxiliando na instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos e tamb\u00e9m na elabora\u00e7\u00e3o de minutas de atos normativos infralegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito das futuras contrata\u00e7\u00f5es mencionadas acima, surgiram as seguintes d\u00favidas, que submetemos a esta consultoria jur\u00eddica da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 Existe impedimento \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00ednuos de limpeza, de vigil\u00e2ncia e de assessoramento jur\u00eddico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 \u00c9 poss\u00edvel agrupar em um lote \u00fanico os tr\u00eas servi\u00e7os mencionados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3 \u00c9 poss\u00edvel fixar crit\u00e9rios de sustentabilidade para o servi\u00e7o de limpeza, ainda que isso aumente o pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4 A conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria de vigilantes prev\u00ea o pagamento de um adicional para empregados que prestem servi\u00e7os em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Esse adicional dever\u00e1 ser inclu\u00eddo nas planilhas de custos do valor estimado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5 Na licita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, considerando-se os baixos valores dos sal\u00e1rios, \u00e9 poss\u00edvel exigir, no edital da licita\u00e7\u00e3o, o pagamento de sal\u00e1rio em valor superior ao piso salarial da categoria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na condi\u00e7\u00e3o de advogado da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do processo, redija um parecer em resposta \u00e0 consulta do \u00f3rg\u00e3o, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o, na jurisprud\u00eancia e no entendimento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Considere a IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017, aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e os contratos de que trata a lei n.\u00ba 14.133\/2021, no que couber. Dispense o relat\u00f3rio e n\u00e3o crie fatos novos. Apresente a conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

———————————————————————————————————<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARECER n\u00ba XXX<\/p>\n\n\n\n

Interessado: Setor respons\u00e1vel por licita\u00e7\u00f5es e contratos o \u00f3rg\u00e3o X<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA, VIGIL\u00c2NCIA E ASSESSORAMENTO JUR\u00cdDICO. AGRUPAMENTO. CRIT\u00c9RIOS DE SUSTENTABILIDADE. ADICIONAL PREVISTO EM CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA. PISO DA CATEGORIA. PAGAMENTO A MAIOR.<\/p>\n\n\n\n

1. RELAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n

Dispensado pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

2.1. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA, VIGIL\u00c2NCIA E ASSESSORAMENTO JUR\u00cdDICO.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XV do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 conceitua servi\u00e7os cont\u00ednuos como servi\u00e7os e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, cumpre ressaltar, que o art. 48 da Lei n\u00ba 14.133\/21 permite a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48. Poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o por terceiros as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade<\/strong>, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a seus agentes, na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado:<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, pela terceiriza\u00e7\u00e3o, um terceiro realiza atividades que n\u00e3o constituem o objeto principal da entidade. Em verdade, o conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o parte da premissa de que h\u00e1 uma dicotomia entre atividades-fim e atividades-meio, sendo l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de terceiro para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio, sem a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista entre a empresa que terceiriza e os empregados da empresa que fornece m\u00e3o de obra terceirizada.<\/p>\n\n\n\n

A professora Carolina Zancaner Zockun traz par\u00e2metros mais bem definidos para a efetiva\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Podem ser apartadas em (i) atividades internas ou externas; e em (ii) atividades tempor\u00e1rias ou permanentes e, a partir disso, h\u00e1 a seguinte combina\u00e7\u00e3o nas atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u201crecrutadoras\u201d de pessoal, qual seja: (i) atividade interna e permanente; (ii) atividade externa e permanente; (iii) atividade interna e tempor\u00e1ria; e (iv) atividade externa e tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que os servi\u00e7os de limpeza e vigil\u00e2ncia se enquadram nos conceitos de servi\u00e7os cont\u00ednuos e na possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o atividades instrumentais e acess\u00f3rias de necessidade permanente do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo n\u00e3o acontece com os servi\u00e7os de assessoramento jur\u00eddico. A falta de servidores e a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o justifica a necessidade permanente ou prolongada de forma a viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o jur\u00eddico atrav\u00e9s de terceiriza\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio, no \u00e2mbito do Poder Executivo, de atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jur\u00eddicos s\u00e3o privativos dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos que a IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017, em seu art. 9.\u00ba, traz veda\u00e7\u00f5es \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9.\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 atividades que envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 as atividades consideradas estrat\u00e9gicas para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 as fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 as atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rias \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transfer\u00eancia de responsabilidade para realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o para o contratado.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar ainda que o STF entende que o assessoramento jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do entes federativos s\u00f3 pode ser exercido pelo \u00f3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica, no caso da Uni\u00e3o, a AGU (ADI 4.843). Tal entendimento se baseia no princ\u00edpio da unicidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2 AGRUPAMENTO EM LOTE \u00daNICO<\/p>\n\n\n\n

O art. 40, V, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e um dos princ\u00edpios das compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 o do parcelamento, quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso. O \u00a72\u00ba disp\u00f5e que na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do parcelamento, dever\u00e3o ser considerados a viabilidade da divis\u00e3o do objeto em lotes; o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas \u00e0 economicidade, sempre que poss\u00edvel, desde que atendidos os padr\u00f5es de qualidade e o dever de buscar a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 47, II da Lei 14.133\/2021 prev\u00ea o seguinte para as licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. As licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os atender\u00e3o aos princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – do parcelamento, quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento a isso, o item 3.8 do Anexo III da IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017 deixa assentado que o parcelamento nas contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 a regra devendo a licita\u00e7\u00e3o ser realizada por item, sempre que o objeto for divis\u00edvel, desde que se verifique n\u00e3o haver preju\u00edzo para o conjunto da solu\u00e7\u00e3o ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participa\u00e7\u00e3o de licitantes, que embora n\u00e3o disponham de capacidade para execu\u00e7\u00e3o da totalidade do objeto, possam faz\u00ea-lo com rela\u00e7\u00e3o a itens ou unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, recomenda-se o n\u00e3o agrupamento dos servi\u00e7os em lote \u00fanico, para prestigiar a economicidade, a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e de modo a evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

2.3. DA SUSTENTABILIDADE DO SERVI\u00c7O DE LIMPEZA<\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es governamentais devem estabelecer crit\u00e9rios que promovam o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Assim, as a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o devem ser especialmente voltadas para a redu\u00e7\u00e3o do consumo e para a aquisi\u00e7\u00e3o preferencial de produtos inseridos no conceito de economia circular ou que representem menor impacto ambiental, a exemplo dos produtos reciclados e\/ou recicl\u00e1veis (arts. 5\u00ba e 11 da Lei n. 14.133, de 2021, c\/c art. 7\u00ba, XI, da Lei n\u00ba 12.305, de 2010). <\/p>\n\n\n\n

O art. 144 da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es assim disp\u00f5e: \u201cNa contrata\u00e7\u00e3o de obras, fornecimentos e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 1\u00ba da IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017 prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas executivas sob o regime de execu\u00e7\u00e3o indireta, por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, observar\u00e3o, no que couber:<\/p>\n\n\n\n

I – as fases de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor e Gest\u00e3o do Contrato;<\/p>\n\n\n\n

II – os crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – o alinhamento com o Planejamento Estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando houver.<\/p>\n\n\n\n

Foi elaborado pela C\u00e2mara Nacional de Sustentabilidade com o objetivo de orientar a atua\u00e7\u00e3o consultiva no que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade em todas as fases das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas o PARECER n. 00001\/2021\/CNS\/CGU\/AGU que orienta o gestor p\u00fablico da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o obrigados a adotar crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas fases de planejamento, sele\u00e7\u00e3o de fornecedor, execu\u00e7\u00e3o contratual, fiscaliza\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n\n\n\n

II. A impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de tais crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e1 ser justificada pelo gestor competente nos autos do processo administrativo, com a indica\u00e7\u00e3o das pertinentes raz\u00f5es de fato e\/ou direito;<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, ainda, que se colhe do Guia Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis da AGU que a melhor proposta n\u00e3o \u00e9 simplesmente a de menor pre\u00e7o, mas \u00e9 aquela que melhor atende ao interesse p\u00fablico, considerando-se inclusive seus aspectos ambientais<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Segue trecho elucidativo da quest\u00e3o em an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se chama de \u201cmelhor pre\u00e7o\u201d, que ser\u00e1 proposta de menor pre\u00e7o que atende as especifica\u00e7\u00f5es com crit\u00e9rios de sustentabilidade (conforme o 2\u00ba passo). A ideia do melhor pre\u00e7o foi positivada no art. 23, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 2021. Esse dispositivo orienta que \u201cO valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto\u201d. Complementa dizendo ainda que, no processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, conforme regulamento, o valor estimado ser\u00e1 definido com base no melhor pre\u00e7o aferido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros previstos na lei, adotados de forma combinada ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se ent\u00e3o o equil\u00edbrio entre a economicidade e a redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A compra de um produto mais caro pode ainda, por exemplo, estar relacionada com o objetivo de fomento a novos mercados para produtos sustent\u00e1veis, fomento esse necess\u00e1rio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 sustentabilidade ou outras a\u00e7\u00f5es igualmente relevantes. \u00c9 o uso das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como instrumento de viabiliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, desde que o valor do contrato seja compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado, opina-se pela possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade, ainda que isso aumente o pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.4. CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA QUE CRIA DIREITOS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA<\/p>\n\n\n\n

O consulente questiona se \u00e9 necess\u00e1rio a inclus\u00e3o na planilha de custos de adicional previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 negativa, como se colhe do artigo 6\u00ba da IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017 que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincula \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em Acordos, Conven\u00e7\u00f5es ou Diss\u00eddios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de mat\u00e9ria n\u00e3o trabalhista, ou que estabele\u00e7am direitos n\u00e3o previstos em lei, tais como valores ou \u00edndices obrigat\u00f3rios de encargos sociais ou previdenci\u00e1rios, bem como de pre\u00e7os para os insumos relacionados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado ao \u00f3rg\u00e3o e entidade vincular-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Acordos, Conven\u00e7\u00f5es ou Diss\u00eddios Coletivos de Trabalho que tratem de obriga\u00e7\u00f5es e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em acr\u00e9scimo, vale destacar a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2020 da AGU:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 INDEVIDA A INCLUS\u00c3O, NAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS, DE BENEF\u00cdCIOS ESTABELECIDOS EM ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO QUE ONEREM EXCLUSIVAMENTE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TOMADORA DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n\n\n\n

Assim, percebe-se que tal adicional n\u00e3o pode ser pago pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o cabendo a sua inclus\u00e3o na planilha de custos.<\/p>\n\n\n\n

2.5. EXIG\u00caNCIA EDITAL\u00cdCIA DE SAL\u00c1RIO SUPERIOR AO PISO SALARIAL<\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba, VI, da IN SEGES\/MPDG n.\u00ba 5\/2017, prev\u00ea que \u00e9 vedado a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou aos seus servidores praticar atos de inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da contratada, como por exemplo, definir o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os servi\u00e7os, salvo nos casos espec\u00edficos em que se necessitam de profissionais com habilita\u00e7\u00e3o\/experi\u00eancia superior \u00e0 daqueles que, no mercado, s\u00e3o remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, percebe-se que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regra, n\u00e3o pode prever o valor dos sal\u00e1rios pagos pela empresa contratada a seus funcion\u00e1rios. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para casos espec\u00edficos em que se necessitam de profissionais com habilita\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia superior.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, trata-se de servi\u00e7o de limpeza, que, em regra, n\u00e3o exige profissional com habilita\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia superior \u00e0 m\u00e9dia do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, opina-se pela impossibilidade de se exigir, no edital da licita\u00e7\u00e3o, o pagamento de sal\u00e1rio em valor superior ao piso salarial da categoria.<\/p>\n\n\n\n

3. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, conclui-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Pela inexist\u00eancia de impedimento para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de limpeza e de vigil\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
  2. Pela exist\u00eancia de impedimento para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de assessoramento jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n
  3. Recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o agrupamento dos servi\u00e7os em \u00fanico lote;<\/li>\n\n\n\n
  4. Possibilidade de estabelecimento de crit\u00e9rios de sustentabilidade, inclusive com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, para os servi\u00e7os de limpeza;<\/li>\n\n\n\n
  5. Pela impossibilidade de inclus\u00e3o do adicional dos vigilantes nas planilhas de custos;<\/li>\n\n\n\n
  6. Pela impossibilidade de exig\u00eancia, no edital de licita\u00e7\u00e3o, de pagamento de sal\u00e1rio em valor superior ao piso salarial da categoria nos servi\u00e7os de limpeza.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    \u00c9 o parecer.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c0 considera\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

    Local, Data<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 1<\/h2>\n\n\n\n

    A explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, atividade de enorme relev\u00e2ncia na economia brasileira, depende de preenchimento de requisitos legais, de autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa e de lavra, assim como do devido licenciamento ambiental para sua efetiva\u00e7\u00e3o regular, sem preju\u00edzo do recolhimento de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o mineral (CFEM) pelo minerador. Sem embargo, verifica-se, em in\u00fameros casos, a explora\u00e7\u00e3o mineral il\u00edcita, com s\u00e9rios danos ambientais e, em alguns casos, com graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considerando os bens da Uni\u00e3o elencados no art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), o dever do poder p\u00fablico e da sociedade quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiental ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF, a legisla\u00e7\u00e3o federal ambiental e os recentes entendimentos da jurisprud\u00eancia na mat\u00e9ria, discorra a respeito da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) com fins de coibir e reparar os danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao meio ambiente e aos direitos humanos em decorr\u00eancia da usurpa\u00e7\u00e3o mineral il\u00edcita. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 Apresente o rem\u00e9dio jur\u00eddico-processual que pode ser utilizado, pela AGU, para combater, ao mesmo tempo, a explora\u00e7\u00e3o ilegal de min\u00e9rios (usurpa\u00e7\u00e3o mineral) e o dano ambiental. Explique se \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos ou se s\u00e3o necess\u00e1rias medidas judiciais distintas. Esclare\u00e7a se h\u00e1 prazo para o ajuizamento e, em caso positivo, qual \u00e9 esse prazo. [valor: 3,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2 Explique de que forma a AGU deve atuar mesmo quando a explora\u00e7\u00e3o mineral \u00e9 l\u00edcita, por\u00e9m a atividade causa dano ambiental n\u00e3o autorizado, nem compensado, nos termos do licenciamento ambiental, abordando as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa atua\u00e7\u00e3o. Explique se a atua\u00e7\u00e3o de outros atores no processo impede a atua\u00e7\u00e3o da AGU. Esclare\u00e7a, ainda, se a atua\u00e7\u00e3o da AGU se limita \u00e0 defesa dos seus bens e se, nesse caso, haveria prazo para ajuizamento da demanda. [valor: 3,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3 Responda, justificadamente, se a compet\u00eancia federal para o licenciamento ambiental prevista na Lei Complementar n.\u00ba 140 limita a atua\u00e7\u00e3o da AGU na repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental em ju\u00edzo e se \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordos em mat\u00e9ria ambiental. [valor: 1,60 ponto]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No caso narrado na quest\u00e3o, o rem\u00e9dio jur\u00eddico-processual adequado \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, regulada pela Lei 7.347\/1985, que prev\u00ea no seu artigo 1\u00ba a possibilidade de manejo desta a\u00e7\u00e3o coletivo para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais causados ao meio ambiente (art. 1\u00ba, I) e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social (art. 1\u00ba, VIII).<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer e indeniza\u00e7\u00e3o, destacando aqui a S\u00famula 629 da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o decidido pelo STF no RE 654.833\/AC sob o rito da repercuss\u00e3o geral, firmou a tese jur\u00eddica de que “\u00c9 imprescrit\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental” (Tema 999), n\u00e3o havendo prazo para o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o importa para o direito ambiental que o dano tenha origem de uma atividade l\u00edcita. A Responsabilidade civil \u00e9 na modalidade objetiva. Assim, o entendimento pac\u00edfico do STJ \u00e9 de que cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental mesmo que em atividade l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

    No que toca \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o para atuar no caso, mister dizer que a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da AGU, tem legitimidade ordin\u00e1ria para atuar na defesa dos seu patrim\u00f4nio, em especial os previstos no artigo 20 da CF\/88. Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o tem legitimidade extraordin\u00e1ria para atuar em todas as situa\u00e7\u00f5es de dano ambiental, com fulcro no artigo 1\u00ba, I e III da LACP e tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (que formam o microssistema de tutela coletiva).<\/p>\n\n\n\n

    Vale destacar, ainda, que a compet\u00eancia para atuar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 do tipo concorrente e disjuntiva, n\u00e3o se confundido com a compet\u00eancia para o licenciamento previsto na LC 140.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, conforme consolidado na jurisprud\u00eancia nacional e previsto na pr\u00f3pria Lei 7.347\/1985, em seu artigo 5\u00ba, \u00a76\u00ba que prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de compromisso de ajustamento de conduta feito por um dos legitimados,<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 2<\/h2>\n\n\n\n

    A respeito do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, direito social voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e a sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 No texto constitucional, de modo objetivo, em que sentidos s\u00e3o empregadas as express\u00f5es “educa\u00e7\u00e3o” e “ensino”?<\/strong> [valor: 2,40 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2 Qual \u00e9 o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no confronto entre o direitos sociais ao trabalho e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, acerca das decis\u00f5es judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas, de verbas p\u00fablicas destinadas \u00e0 merenda, ao transporte de alunos e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas? [valor: 2,80 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3 Quais s\u00e3o as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica? Em rela\u00e7\u00e3o a todas elas, destacando-se a educa\u00e7\u00e3o infantil, as normas constitucionais relativas devem ser consideradas de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata, segundo o Supremo Tribunal Federal? [valor: 2,40 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A express\u00e3o educa\u00e7\u00e3o \u00e9 empregada no texto constitucional no sentido de direito social, expressamente previsto no artigo 6\u00ba, caput<\/em> e tamb\u00e9m como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, no artigo 7\u00ba, IV. Al\u00e9m disso, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. Nota-se um vi\u00e9s program\u00e1tico nas normas que tratam da educa\u00e7\u00e3o (art. 205 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, a express\u00e3o ensino ela \u00e9 empregada para diferenciar os diversos tipos de ensino ministrados no Brasil, como o ensino b\u00e1sico, o ensino fundamental, o ensino m\u00e9dio, o ensino t\u00e9cnico e o ensino superior, entre outros. Percebe-se, assim, o ensino mais ligado \u00e0s atividades de instru\u00e7\u00e3o e treinamento, com mais grau de concretude.<\/p>\n\n\n\n

    Para o STF, o direito social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigos 6\u00ba e 205 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o), bem como a prioridade absoluta de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, em respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento que s\u00e3o (artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o)sem, justificam a especial prote\u00e7\u00e3o constitucional dos valores necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos efetivos direitos. Assim, entendeu o STF, na ADPF 484, pela impossibilidade de bloqueio de verbas p\u00fablicas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pagamento de verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    As etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica compreendem a pr\u00e9-escola, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio, na forma do art. 4\u00ba, I, a, b <\/em>e c<\/em> da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996). O Supremo Tribunal Federal entendeu que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases, educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. Ainda, que a educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pr\u00e9-escola, de 4 a 5 anos e sua oferta pelo poder p\u00fablico pode ser exigida individualmente. Por fim, entendeu a Suprema Corte que o poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (RE 1.008.166\/SC, Rel. Min. Luis Fux).<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 3<\/h2>\n\n\n\n

    A constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) contemplava possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de contrato de concess\u00e3o, devendo a lei, entre outros requisitos, disciplinar os direitos dos usu\u00e1rios e a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado, conforme o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos II e IV, da CF. Em n\u00edvel nacional, a Lei n. 8.987\/1995, no tocante ao regime de concess\u00f5es comuns, preceitua que incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considerando esse panorama normativo, suponha que um usu\u00e1rio de rodovia federal tenha sido v\u00edtima de crime de roubo com emprego de arma de fogo enquanto estava parado em uma fila de ped\u00e1gio e que tenha sido comprovada a exist\u00eancia de dezenas de reclama\u00e7\u00f5es sobre fatos similares dirigidas ao poder concedente e \u00e0 pr\u00f3pria concession\u00e1ria acerca da falta de seguran\u00e7a somada \u00e0 omiss\u00e3o deliberada e permanente na atividade fiscalizat\u00f3ria do poder concedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada anteriormente, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 A inseguran\u00e7a da integridade f\u00edsica e patrimonial dos usu\u00e1rios da rodovia constitui risco que pode ser atribu\u00eddo \u00e0 concession\u00e1ria rodovi\u00e1ria comum? [valor: 2,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2 H\u00e1 responsabilidade objetiva ou subjetiva da concession\u00e1ria? [valor: 2,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3 Tal responsabilidade \u00e9 fundada na CF ou no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor? [valor: 1,60 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    4 A situa\u00e7\u00e3o enseja responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria do poder concedente? [valor: 2,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nos termos do artigo 6\u00ba da Lei 8.987\/1995 toda Concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, um dos deveres das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 manter um servi\u00e7o adequado e seguro para os usu\u00e1rios, mantendo as estradas em boas condi\u00e7\u00f5es de rodagem, mantendo sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, evitando animais na pista, buracos, entre outros. No entanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o caso de roubo com emprego de arma de fogo trata-se de um fortuito externo, (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequ\u00eancia, afasta a responsabilidade civil objetiva da concession\u00e1ria que administra a rodovia, nos termos do artigo 14, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o STJ a jurisprud\u00eancia pacificou o entendimento de que concession\u00e1ria que administra rodovia mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de consumo com os respectivos usu\u00e1rios \u2013 portanto, sua responsabilidade \u00e9 objetiva. No entanto, segundo o relator, caso fique comprovada a exist\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do nexo causal \u2013 culpa exclusiva da v\u00edtima, fato de terceiro, caso fortuito ou for\u00e7a maior \u2013, a responsabilidade da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n

    A responsabilidade da concession\u00e1ria \u00e9 objetiva, admitindo excludentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o, como o fortuito externo do caso concreto. Essa responsabilidade \u00e9 fundada no c\u00f3digo de defesa do consumidor, conforme a jurisprud\u00eancia pacificada do STJ, em que a rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e concession\u00e1rio rodovi\u00e1rio \u00e9 uma n\u00edtida rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

    Tal situa\u00e7\u00e3o poderia ensejar responsabilidade subsidi\u00e1ria do poder concedente. No entanto, excluindo a condena\u00e7\u00e3o principal da concession\u00e1ria, por fortuito externo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter a condena\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

    AGU \u2013 P3 – Segunda Fase<\/h2>\n\n\n\n

    PE\u00c7A JUDICIAL<\/h3>\n\n\n\n

    O presidente da Rep\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, nomeou Jo\u00e3o, senador da Rep\u00fablica, para o cargo de ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o. Inconformado com tal ato de nomea\u00e7\u00e3o, Manoel, deputado federal integrante de um partido de oposi\u00e7\u00e3o ao governo, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o popular em desfavor da Uni\u00e3o e do presidente da Rep\u00fablica, a qual foi distribu\u00edda para a 7a Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Na peti\u00e7\u00e3o inicial, argumentou estarem presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia previstos no art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e requereu a suspens\u00e3o da posse. No m\u00e9rito, requereu a confirma\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e a anula\u00e7\u00e3o do ato, sob o argumento de que a referida nomea\u00e7\u00e3o ensejaria desvio de finalidade e atentaria contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no art. 37 ,caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em especial os princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ao recebera peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, para apresentarem contesta\u00e7\u00e3o no prazo de vinte dias, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, IV, da Lei n.\u00b04.717\/1965, resguardando-se ao direito de se pronunciar a respeito do pedido de tutela provis\u00f3ria apenas ap\u00f3s o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pelos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/a> Citado, o presidente da Rep\u00fablica requereu a representa\u00e7\u00e3o judicial pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, nos termos do art.22 da Lei n\u00b09.028\/1995, o que foi deferido pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o. Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o da defesa, o advogado da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pelo caso tomou conhecimento da exist\u00eancia de outra a\u00e7\u00e3o popular com objeto id\u00eantico, ajuizada pelo cidad\u00e3o Carlos, perante a 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, tr\u00eas dias antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o popular por Manoel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, elabore, j\u00e1 condi\u00e7\u00e3o de advogado da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pelo caso, a peca cab\u00edvel para a defesa da Uni\u00e3o e do presidente da Republica, em ato processual \u00fanico, abordando toda a mat\u00e9ria de fato e de direito que resguarde a constitucionalidade e a legalidade do ato praticado pelo presidente da Rep\u00fablica. Dispense o relat\u00f3rio e n\u00e3o crie fatos novos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ———————————————————————————————————<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Exmo. Sr. Juiz Federal da 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Processo XXX<\/p>\n\n\n\n

    A UNI\u00c3O<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, pelo Advogado da Uni\u00e3o infra-assinado, com mandato ex vi legis <\/em>(art. 131 da CRFB\/88 c\/c Lei Complementar n\u00ba. 73\/93), nos autos do processo em ep\u00edgrafe e o PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, representado neste processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, na forma do artigo 22 da Lei 9.028\/1995, vem, na forma do artigo 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 4.717\/1965 apresentar<\/p>\n\n\n\n

    CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao fatos e argumentos jur\u00eddicos trazidos na exordial, requerendo o indeferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria, e ao final a total improced\u00eancia da demanda.<\/p>\n\n\n\n

    1 – Dos Fatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O presidente da Rep\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, nomeou Jo\u00e3o, senador da Rep\u00fablica, para o cargo de ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o. Inconformado com tal ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Manoel, deputado federal integrante de um partido de oposi\u00e7\u00e3o ao governo, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o popular em desfavor da Uni\u00e3o e do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Na peti\u00e7\u00e3o inicial, argumentou estarem presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia previstos no art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e requereu a suspens\u00e3o da posse. No m\u00e9rito, requereu a confirma\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e a anula\u00e7\u00e3o do ato, sob o argumento de que a referida nomea\u00e7\u00e3o ensejaria desvio de finalidade e atentaria contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no art. 37 ,caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em especial os princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Ao recebera peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, para apresentarem contesta\u00e7\u00e3o no prazo de vinte dias, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, IV, da Lei n.\u00b04.717\/1965, resguardando-se ao direito de se pronunciar a respeito do pedido de tutela provis\u00f3ria apenas ap\u00f3s o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pelos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n

    2 – Tempestividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Inicialmente, importante frisar que a presente defesa foi apresentada dentro do prazo legal de 20 dias (art. 7\u00ba, IV da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular) e \u00e9 tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

    3 – Da representa\u00e7\u00e3o judicial de agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o far\u00e1, no presente processo, a representa\u00e7\u00e3o processual do Presidente da Rep\u00fablica, conforme autorizado pelo artigo 22 da Lei 9.028\/1995, estamos preenchidos todos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    4 – Preliminar – CONEX\u00c3O. Da preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea como institutos aptos a modificar a compet\u00eancia relativa, entre outros, a conex\u00e3o(art. 55) e a contin\u00eancia (art. 56), definindo a preven\u00e7\u00e3o (art. 58) como o crit\u00e9rio para exclus\u00e3o dos demais ju\u00edzos competentes.<\/p>\n\n\n\n

    No que se refere ao caso sob an\u00e1lise, interessa-nos, especificamente, os institutos da conex\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A conex\u00e3o corresponde a uma das diferentes esp\u00e9cies de prorroga\u00e7\u00e3o legal de compet\u00eancia relativa, podendo ser definida como um fato jur\u00eddico processual em que 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es tem, em comum, o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n

    Como consequ\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o resolvidas simultaneamente, evitando, assim, a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3ria, situa\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel num sistema processual que deve presar pela coes\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio para a exclus\u00e3o dos demais ju\u00edzos competentes. Nas palavras de Fredie Didier Jr. [p]orfor\u00e7a da preven\u00e7\u00e3o permanece apenas a compet\u00eancia de um entre v\u00e1rios ju\u00edzos competentes, excluindo-se os demais<\/em>[1] Trata-se,portanto, de um mecanismo de integra\u00e7\u00e3o em casos de conex\u00e3o, definindo em qual ju\u00edzo ser\u00e3o reunidas as causas conexas.<\/p>\n\n\n\n

    Em refor\u00e7o, o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 55 do CPC \u00e9 claro acerca da necessidade de reuni\u00e3o no mesmo ju\u00edzo processosque, ainda ausente a conex\u00e3o, tenha risco de decis\u00e3o conflitante.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3o Ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5esconflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o legislador em busca da unidade do sistema jur\u00eddico, visando evitar decis\u00f5es d\u00edspares sobre o mesmo tema incluiu no CPC de 2015 a previs\u00e3o acima, conhecida como conex\u00e3o por prejudicialidade, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao presente caso.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei 4.717\/1965 prev\u00ea no seu art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba que a propositura da a\u00e7\u00e3o tornar\u00e1 o ju\u00edzo prevento:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 4.717\/65. A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as<\/strong> a\u00e7\u00f5es, queforem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa ordem de ideias, cabe informar ao ju\u00edzo que fora distribu\u00edda (anteriormente \u00e0 presente demanda) na 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais a A\u00e7\u00e3o com o mesmo o objeto, sendo aquele o ju\u00edzo prevento.<\/p>\n\n\n\n

    Desta maneira, tendo em vista a conex\u00e3o existente entre esta A\u00e7\u00e3o Popular e a A\u00e7\u00e3o Popular em curso na 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, requer-se o reconhecimento da preven\u00e7\u00e3o daquela vara com a remessa do processo para tal ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

    5 – Preliminar – Da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Deve-se observar, neste caso, que tamb\u00e9m n\u00e3o se encontra presente requisito relevante para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular, qual seja: a efetiva les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de eventual ilegalidade demonstrada.<\/p>\n\n\n\n

    Neste plano, vislumbra-se que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea em seu art. 5\u00ba, LXXIII, que \u201cqualquer cidad\u00e3o \u00e9parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento decustas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d. Essa reda\u00e7\u00e3o se perfilha com o disposto na Lei n\u00ba 4.717\/65, que regula a a\u00e7\u00e3o popular:<\/p>\n\n\n\n[…] \u201cArt. 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atoslesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, desociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3orepresente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es oufunda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta porcento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal,dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofresp\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a71\u00ba – Consideram-se patrim\u00f4nio p\u00fablico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valorecon\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico.”<\/p>\n\n\n\n

    Nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.447.237, por sua vez, assentou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que se tem “como imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio ilegalidade lesividade, como pressuposto elementar para a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular e consequente condena\u00e7\u00e3o dos requeridos no ressarcimento ao er\u00e1rio em face dos preju\u00edzos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Enfim, por essa raz\u00e3o j\u00e1 fica suficientemente demonstrada a aus\u00eancia de interesse de agir do autor popular, na sua modalidade adequa\u00e7\u00e3o, tendo em vista o fato de que a presente a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o meio inadequado para atingir a finalidade nela buscada, qual seja, a anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo de nomea\u00e7\u00e3o a um cargo p\u00fablico. Deve, portanto, ser o processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VI, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

    6 – M\u00e9rito – Da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da Atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No presente caso \u00e9 fundamental invocar o artigo 2\u00ba da CF\/88 que traz o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o do Poderes.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, \u00e9 constitucionalmente reconhecida a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica para nomear e exonerar discricionariamente Ministros de Estado, sen\u00e3o vejamos, in verbis<\/strong><\/em>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Re<\/strong>p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

    I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 87. Os Ministros de Estado ser\u00e3o escolh<\/strong>idos dentre brasileiros<\/strong> maiores de unte e um anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, cabe somente ao Presidente da Rep\u00fablica o ju\u00edzo sobre quem deve ou n\u00e3o ser nomeado Ministro de Estado, respeitados apenas e t\u00e3o somente dois requisitos constitucionais: (i) ser brasileiro maior de vinte anos; e (ii) estar no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, eventual decis\u00e3o que impe\u00e7a a nomea\u00e7\u00e3o realizada que Exmo. Senhor Presidente da Rep\u00fablica afrontar\u00e1 diretamente a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

    7 – DO N\u00c3O CABIMENTO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil imp\u00f5e dois requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o de tutela jurisdicional provis\u00f3ria, a saber: (i) evid\u00eancia da probabilidade do direito subjetivo alegado \u2013 fumus boni iuris<\/em>; e, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo \u2013 periculum in mora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 preciso salientar que, em an\u00e1lise dos requisitos legais acima descritos, ausente est\u00e1 a verossimilhan\u00e7a do direito subjetivo alegado, uma vez que n\u00e3o logrou a parte demandante coligir prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do seu alegado direito subjetivo deduzido na lide.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando que sobre a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica recai a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia \u00e0 parte autora trazer aos autos processuais ao menos um in\u00edcio de prova de que a conduta administrativa se encontra, como alega, equivocada.<\/p>\n\n\n\n

    Nada obstante, como n\u00e3o poderia deixar de ser, por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da legalidade, a conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se amparada na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade, que evidencia a licitude da conduta praticada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e diante da insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio apresentado pela parte autora n\u00e3o h\u00e1 como entender existente a prova inequ\u00edvoca do direito alegado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 parte autora no tocante \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. De fato, no que tange ao requisito conhecido como periculum in mora, n\u00e3o se pode concluir, em face dos documentos juntados aos autos eletr\u00f4nicos, pela urg\u00eancia a configurar risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, o que impede a concess\u00e3o da tutela antecipada no presente caso concreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, na medida que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, deve o pedido ser indeferido.<\/p>\n\n\n\n

    8 – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ante o exposto os r\u00e9us requerem:<\/p>\n\n\n\n

    I) o reconhecimento da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, na forma do artigo 485, VI do CPC;<\/p>\n\n\n\n

    II) que seja declinada a compet\u00eancia, dada a preven\u00e7\u00e3o, ao ju\u00edzo da 1.\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

    III) o indeferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

    IV) a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental e pericial.<\/p>\n\n\n\n

    Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    Local e data<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 1<\/h2>\n\n\n\n

    Considerando a revis\u00e3o judicial dos contratos, suas teorias e seus pressupostos no direito civil brasileiro, disserte, sucintamente, sobre o conte\u00fado das seguintes teorias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 teoria da ru\u00edna ou da impossibilidade econ\u00f4mica pessoal; [valor: 2,60 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2 teoria do dever de esfor\u00e7o; [valor: 2,50 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3 teoria da vontade marginal. [valor: 2,50 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A base da revis\u00e3o contratual \u00e9, certamente, o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o. <\/strong>Resumidamente, se as partes envidaram esfor\u00e7os para pactuar, gastaram energia com um determinado objetivo, n\u00e3o compete ao Direito simplesmente descartar esse esfor\u00e7o, feito em v\u00e3o. Trata-se de medida de economicidade e de razoabilidade. Passa-se a analisar as teorias exigidas pelo enunciado:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA teoria da ru\u00edna, defende que a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato possa ser considerada admiss\u00edvel em caso de altera\u00e7\u00f5es das circunstancias econ\u00f4micas objetivas, numa aplica\u00e7\u00e3o reflexa da boa-f\u00e9 e da equidade.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a teoria do esfor\u00e7o disp\u00f5e que o devedor, ao cumprir o acordado, prende-se a determinado esfor\u00e7o. \u201cAssim, se n\u00e3o obstante o devedor se dedicar com empenho para realizar o comportamento prometido, e n\u00e3o bem-sucedido, por causa de um obst\u00e1culo superveniente, ent\u00e3o o devedor ficar\u00e1 liberado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a teoria da vontade marginal prop\u00f5e que se estabele\u00e7a uma distin\u00e7\u00e3o entre a vontade contratual ou vontade de obrigar-se, a qual se determina no nascimento do contrato, e a vontade marginal, que surge quando do cumprimento efetivo da obriga\u00e7\u00e3o. Deste modo, representa a vontade marginal o cumprimento efetivo do aven\u00e7ado, tal como se representou no momento de se contratar n\u00e3o sendo perfeita e definitiva enquanto n\u00e3o se traduzir em atos, no entanto, porque eventos n\u00e3o previstos pelas partes poder\u00e3o modificar a representa\u00e7\u00e3o que constitui um pressuposto.\u201d 1<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 2<\/h2>\n\n\n\n

    Em 1993, o povo ind\u00edgena Kanind\u00e9 ajuizou a\u00e7\u00e3o perante a justi\u00e7a federal do Cear\u00e1 contra a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e reforma Agr\u00e1ria (INCRA), alegando omiss\u00e3o das autoridades brasileiras em promover a identifica\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a titula\u00e7\u00e3o das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, j\u00e1 que o processo administrativo iniciado com essa finalidade ainda seguia sem conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em 1997, como prova dos preju\u00edzos causados pela aus\u00eancia de titula\u00e7\u00e3o territorial, a comunidade ind\u00edgena peticionou, argumentando que fazendeiros seguiam ocupando grande parte do territ\u00f3rio. A partir de ent\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o judicial seguiu seu curso regular e foi definitivamente julgada em 1999 \u2013 ano em que a Uni\u00e3o promoveu a titula\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas. No entanto, de acordo com lideran\u00e7as do povo Kanind\u00e9, parte dos fazendeiros segue at\u00e9 hoje ocupando uma pequena parcela do territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em 2018, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia anunciou a inten\u00e7\u00e3o de oferecer a iniciativa privada concess\u00e3o p\u00fablica para explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em reservat\u00f3rio localizado no territ\u00f3rio ocupado pelo povo Kanind\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em 2019, a comunidade ind\u00edgena noticiou \u00e0s autoridades competentes que um fazendeiro havia assassinado duas de suas lideran\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em 2020, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o penal para processar tr\u00eas indiciados pelos crimes de homic\u00eddio doloso. Ningu\u00e9m foi preso at\u00e9 o momento. Ainda em 2020, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com a Uni\u00e3o, alegando que a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera violava o direito \u00e0 propriedade do povo ind\u00edgena e que o poder p\u00fablico sequer havia realizado consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0 comunidade acerca do projeto. As senten\u00e7as favor\u00e1veis ao MPF, foram confirmadas em segunda instancia, e os respectivos recursos est\u00e3o pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em raz\u00e3o desses fatos mais recentes, em 2022 a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos decidiu submeter o caso ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em nota, a Corte alegou que o Brasil violou direitos protegidos tanto pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa rica quanto pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), especificamente os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 propriedade coletiva, \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial. Para a Comiss\u00e3o, as viola\u00e7\u00f5es ocorreram em raz\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Demora at\u00e9 a conclus\u00e3o dos processos de reconhecimento e titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio ind\u00edgena;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Omiss\u00e3o do Estado brasileiro em prevenir os homic\u00eddios de lideran\u00e7as da comunidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. Presen\u00e7a de fazendeiros na terra ind\u00edgena at\u00e9 a atualidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. Projeto de concess\u00e3o p\u00fablica para explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera no territ\u00f3rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. Aus\u00eancia de persecu\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos autores dos homic\u00eddios de duas lideran\u00e7as do povo Kanind\u00e9;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    6. Aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para impedir a concess\u00e3o p\u00fablica para explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no territ\u00f3rio; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    7. Alegada aus\u00eancia de consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0 comunidade sobre o projeto de concess\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, na condi\u00e7\u00e3o de advogado da Uni\u00e3o, responda, de modo justificado, com base nos instrumentos internacionais aplic\u00e1veis e na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se tal Corte tem compet\u00eancia, em raz\u00e3o do tempo [valor: 2,40 pontos] e da mat\u00e9ria [valor: 2,40 pontos], para processar e julgar o caso apresentado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Esclare\u00e7a, ainda, em que medida se deve reconhecer a aus\u00eancia de pr\u00e9vio esgotamento dos recursos internos na situa\u00e7\u00e3o [valor: 2,80 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Primeiramente, em rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia em raz\u00e3o do tempo, cumpre salientar que o Brasil formalizou sua ades\u00e3o a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 6 de novembro de 1992 e que reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte em 10 de dezembro de 1998. A jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o se pode jurisdi\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos antes do reconhecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, s\u00f3 podem ser analisados pela Corte fatos ocorridos ap\u00f3s 10 de dezembro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia material, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT n\u00e3o integram o sistema de prote\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. Dessa forma, entende-se que n\u00e3o tem a Corte Interamericana de Direitos Humanos, compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para analisar o caso a luz dessa Conven\u00e7\u00e3o. No entanto, a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 no sentido de que se \u00e9 \u00fatil e apropriado utilizar outros tratados internacionais, tais como diversas conven\u00e7\u00f5es da OIT, para analisar o conte\u00fado e o alcance das disposi\u00e7\u00f5es e direitos da Conven\u00e7\u00e3o, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do Sistema Interamericano e levando em considera\u00e7\u00e3o o desenvolvimento dessa mat\u00e9ria no Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, o artigo 46.1.a dava Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos disp\u00f5e que para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de direito internacional geralmente reconhecidos. A jurisprud\u00eancia da Corte ainda \u00e9 no sentido de que cabe ao Estado demonstrar que os recursos n\u00e3o foram esgotados, de forma expressa e comprovada; que foi provida a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional aos litigantes, sem nenhum \u00f3bice ao direito de a\u00e7\u00e3o dos autores e que n\u00e3o h\u00e1 mora desarrazoada no julgamento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

      Desta forma, caso seja comprovado nos autos pelo Brasil que ainda est\u00e1 pendente de recurso o processo e que n\u00e3o h\u00e1 mora desarrazoada na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, h\u00e1 de se reconhecer a aus\u00eancia de pr\u00e9vio esgotando dos recursos internos.<\/p>\n\n\n\n

      Jurisprud\u00eancia: CASO DO POVO IND\u00cdGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 3<\/h2>\n\n\n\n

      Ant\u00f4nio Vale, advogado da Uni\u00e3o, aposentou-se em janeiro de 2023. Recebeu, a t\u00edtulo de \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 53.518,18, distribu\u00eddo da seguinte forma: R$ 27.303,70 relativos ao subs\u00eddio; R$ 9.101,23 relativos 1\/3 de f\u00e9ria; R$ 13.651,85 relativos a adiantamento de 13\u00ba sal\u00e1rio; R$ 3.003,40 relativos a abono de perman\u00eancia; e R$ 458,00 relativos a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. No ato de sua aposentadoria, constou a informa\u00e7\u00e3o de que ele tinha tr\u00eas per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddos. Em raz\u00e3o disso, ele fez o requerimento administrativo da convers\u00e3o desses per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania. Por\u00e9m, o seu pedido foi indeferido sob o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de convers\u00e3o em licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania, e mesmo que existisse, apenas o valor do subs\u00eddio seria considerado como Base de C\u00e1lculo. Diante de tal contexto, Ant\u00f4nio, que sempre atuou em prol da desjudicializa\u00e7\u00e3o na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), com fundamento no Tema Repetitivo 1086 do STJ* e na jurisprud\u00eancia do citado tribunal, optou por fazer um requerimento \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Negocia\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o, com o objetivo de iniciar uma tratativa de negocia\u00e7\u00e3o para receber o valor de R$ 160.554,54, referente aos tr\u00eas per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio, considerando, como base de c\u00e1lculo, o valor da sua ultima remunera\u00e7\u00e3o. O requerimento apresentado por Ant\u00f4nio foi instru\u00eddo com a certid\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal da AGU, sendo informado que ele possu\u00eda tr\u00eas per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio que n\u00e3o haviam sido usufru\u00eddos nem utilizados para contagem do tempo para aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      *Tese firmada: “Presente a reda\u00e7\u00e3o original do art. 87, \u00a72.\u00b0, da Lei n.\u00ba 8.112\/1990, bem como a dic\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.527\/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo, faz jus \u00e0 convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio por ele n\u00e3o fru\u00edda durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescind\u00edvel, a tal desiderato, a comprova\u00e7\u00e3o de que a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o foi gozada por necessidade do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima relatada, no exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de advogado da Uni\u00e3o, com fundamento na Portaria n.\u00ba 11 da PGU e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, considerando que n\u00e3o haja plano de negocia\u00e7\u00e3o, analise o caso em quest\u00e3o, atendendo, necessariamente, o que se pede a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1 Responda se \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de algum meio adequado de resolu\u00e7\u00e3o do conflito, considerando que n\u00e3o haja processo judicial. Em caso positivo, identifique o meio adequado. Fundamente sua resposta na Portaria n\u00ba 11 da PGU. [valor:1.70 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      2 Analise, com fundamento no art. 5.\u00b0 da Portaria n.\u00b011 da PGU, a viabilidade ou inviabilidade do acordo. [valor:4,70 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      3 Indique quem teria atribui\u00e7\u00e3o para propor o acordo, em caso de viabilidade. Fundamente sua resposta. [valor:1,20 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo mediante negocia\u00e7\u00e3o, destinados a encerrar a\u00e7\u00f5es judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba da Portaria 11 da PGU.<\/p>\n\n\n\n

      No caso deve ser feita uma negocia\u00e7\u00e3o preventiva, negocia\u00e7\u00e3o utilizada para preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios ainda n\u00e3o judicializados (art. 2\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 5\u00ba da Portaria 11 prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 5\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de acordo visando a prevenir ou a encerrar processo judicial observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n

      I – exame de probabilidade de \u00eaxito das teses defendidas pelas partes;<\/p>\n\n\n\n

      II – an\u00e1lise de viabilidade jur\u00eddica do acordo;<\/p>\n\n\n\n

      III – exame de economicidade do acordo para a Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      IV – autoriza\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, na forma da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho, de 1997;<\/p>\n\n\n\n

      V – homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      No caso, tendo em vista a tese firmada pelo STJ a probabilidade de \u00eaxito da defesa da Uni\u00e3o \u00e9 baixa e a da parte autora \u00e9 elevada, sendo juridicamente vi\u00e1vel o acordo, inexistindo \u00f3bices legais \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o, mostrando-se a provid\u00eancia mais econ\u00f4mica para Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Tendo em vista o valor em quest\u00e3o, como se trata de uma negocia\u00e7\u00e3o preventiva, o acordo dever\u00e1 ser proposto por Antonio Vale, sendo competente para assin\u00e1-lo, na AGU o Advogado da Uni\u00e3o que atuaria na causa (art. 16, I da Portaria 11).<\/p>\n\n\n\n

      AGU \u2013 P4 – Segunda Fase<\/h2>\n\n\n\n

      DISSERTA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n

      O legislador constituinte, ao incluir a advocacia p\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, criou um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais. Considerando essa dualidade de fun\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), disserte acerca do papel da AGU no modelo constitucional da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, abordando o modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes [valor: 24,50] pontos e as atividades desenvolvidas pela AGU nesse contexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem previs\u00e3o constitucional no artigo 131, que diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

      Como se v\u00ea cabe a AGU prestar aux\u00edlio jur\u00eddico ao governante (atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo) e tamb\u00e9m resguardar os interesses sociais (representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

      A AGU tem a sua lei org\u00e2nica trazida pela Lei Complementar n\u00ba 73\/1993 que traz reda\u00e7\u00e3o bastante similar:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 1\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa a Uni\u00e3o judicial e extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n

      <\/a> Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o cabem as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

      A AGU est\u00e1 inserida na Constitui\u00e7\u00e3o em T\u00edtulo denominado “Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a”, que inclui a Advocacia-P\u00fablica, a Advocacia, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se, portanto, de uma nova fun\u00e7\u00e3o do Estado, ao lado dos cl\u00e1ssicos 3 Poderes constitu\u00eddos, com papel de destaque no Estado Democr\u00e1tico, com a miss\u00e3o de velar pela legalidade, promover e incentivar a justi\u00e7a e defender o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      Como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a compete \u00e0 AGU zelar pela harmonia entre os poderes da rep\u00fablica, pela observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis e, sobretudo, pela defesa do interesse p\u00fablico e da realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

      Importante destacar, que nos termos do artigo 131 da CF\/88 cabe \u00e0 AGU:<\/p>\n\n\n\n

      – Representar judicial (perante o Poder Judici\u00e1rio) e extrajudicialmente (perante tribunais administrativas, ex: TCU) a UNI\u00c3O<\/strong>, abrangendo aqui os 3 Poderes (executivo, legislativo e judici\u00e1rio), bem como outras institui\u00e7\u00f5es dotadas de autonomia (ex: MPU, TCU…);<\/p>\n\n\n\n

      – Prestar atividade de consultoria jur\u00eddica e assessoramento apenas ao Poder Executivo<\/strong> Federal<\/p>\n\n\n\n

      No que toca \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, a AGU \u00e9 dotada de transversalidade entre os Poderes, atuando em todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

      Compete \u00e0 AGU defender, no cen\u00e1rio contencioso, as pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas por todos os Poderes da Uni\u00e3o, bem como a legalidade dos atos administrativos praticados por todos esses Poderes.<\/p>\n\n\n\n

      Deve ser destacado que os Poderes em si (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio) e os \u00f3rg\u00e3os que os integram n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica e tamb\u00e9m n\u00e3o tem personalidade judici\u00e1ria, faltando-lhe compet\u00eancia para estar em ju\u00edzo isoladamente. Neste cen\u00e1rio, quem dever\u00e1 estar em ju\u00edzo \u00e9 a Uni\u00e3o, devidamente representada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o que se aplica \u00e9 a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os irem sozinhos a ju\u00edzo para defesa de sua pr\u00f3prias compet\u00eancias,<\/p>\n\n\n\n

      Por sua vez, na atividade de consultoria jur\u00eddica e assessoramento, cabe a AGU a consultoria apenas do Poder Executivo Federal, chefiado pelo Presidente da Rep\u00fablica, por isso se fala em aux\u00edlio ao governante e seus auxiliares diretos (Ministros de Estado).<\/p>\n\n\n\n

      Para melhor contextualizar essa atua\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ao governante cabe citar trechos da Lei Complementar 73\/1993:<\/p>\n\n\n\n

      <\/a> Art. 3\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n\n\n\n

      <\/a> \u00a7 1\u00ba – O Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 o mais elevado \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo, submetido \u00e0 direta, pessoal e imediata supervis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 4\u00ba – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Advogado-Geral da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      II – despachar com o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

      V – apresentar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omiss\u00e3o presidencial;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>  VII – assessorar o Presidente da Rep\u00fablica em assuntos de natureza jur\u00eddica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a> VIII – assistir o Presidente da Rep\u00fablica no controle interno da legalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a> IX – sugerir ao Presidente da Rep\u00fablica medidas de car\u00e1ter jur\u00eddico reclamadas pelo interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>  Art. 10 – \u00c0 Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jur\u00eddico ao Presidente da Rep\u00fablica produzindo pareceres, informa\u00e7\u00f5es e demais trabalhos jur\u00eddicos que lhes sejam atribu\u00eddos pelo chefe da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 39. \u00c9 privativo do Presidente da Rep\u00fablica submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, inclusive para seu parecer.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o coloca-se, dentro da atual conforma\u00e7\u00e3o constitucional, como Institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 harmonia entre os Poderes da Rep\u00fablica e a sua separa\u00e7\u00e3o, com a miss\u00e3o de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica (atrav\u00e9s de respeito irrestrito \u00e0 CF\/88 e as demais normas do ordenamento jur\u00eddico) e a implementa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 1<\/h2>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico interessado em realizar filmagens nas depend\u00eancias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para utiliza\u00e7\u00e3o em programa eleitoral, a consultoria jur\u00eddica do minist\u00e9rio foi indagada sobre a possibilidade do uso da imagem da entrada do \u00f3rg\u00e3o para essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A partir do que disp\u00f5em a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, responda, justificadamente, se \u00e9 l\u00edcito o uso da imagem do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em propaganda eleitoral de partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Primeiramente cumpre salientar que a propaganda eleitoral \u00e9 regida pelo art. 36 e seguintes da Lei n\u00ba 9.504\/97, tamb\u00e9m chamada de lei das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      O Tribunal Superior Eleitoral, chamado a se manifestar em caso semelhante ao proposto na quest\u00e3o, decidiu que a utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos como cen\u00e1rio para propaganda eleitoral \u00e9 l\u00edcita, desde que presentes os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

      (i) o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa;<\/p>\n\n\n\n

      (ii) o servi\u00e7o n\u00e3o seja interrompido em raz\u00e3o das filmagens;<\/p>\n\n\n\n

      (iii) o uso das depend\u00eancias seja franqueado a todos os candidatos e<\/p>\n\n\n\n

      (iv) a utiliza\u00e7\u00e3o se restrinja \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de imagens, sem encena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Vejamos precedente do TSE sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n[…] Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n\u00ba 9.504\/97. Ato de campanha em im\u00f3vel da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o violada a igualdade entre os candidatos. […]2. A utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos como cen\u00e1rio para propaganda eleitoral \u00e9 l\u00edcita, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa; (ii) o servi\u00e7o n\u00e3o seja interrompido em raz\u00e3o das filmagens; (iii) o uso das depend\u00eancias seja franqueado a todos os demais candidatos […] ; (iv) a utiliza\u00e7\u00e3o se restrinja \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de imagens, sem encena\u00e7\u00e3o […] 3. A grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo no interior do Centro de Atendimento ao Autista de Pelotas\/RS, limitada \u00e0 intera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea com pessoas atendidas pela institui\u00e7\u00e3o, num contexto em que garantido o acesso \u00e0 mesma institui\u00e7\u00e3o de forma igualit\u00e1ria a qualquer outro candidato e sem realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato ostensivo de campanha n\u00e3o constitui interfer\u00eancia no expediente do Centro, tampouco, \u00e0 luz do contexto f\u00e1tico emergente dos autos, configurada a pr\u00e1tica da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. […]\u201d (Ac. de 12.8.2021 no AgR-REspEl n\u00ba 060316840, rel. Min. Alexandre de Moraes.)<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, cumpridos os requisitos elencados pelo TSE, \u00e9 l\u00edcito o uso da imagem de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em propaganda eleitoral de partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 2<\/h2>\n\n\n\n

      Rose, contratada por prazo determinado em restaurante localizado na cidade de Florian\u00f3polis, foi demitida sem justa causa em janeiro de 2022, enquanto estava gr\u00e1vida, situa\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca desconhecida pelo empregador. Em mar\u00e7o de 2022, ela pleiteou sua reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho, tendo o pedido sido atendido sem necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s uma gesta\u00e7\u00e3o de risco, em setembro de 2022, Rose deu \u00e0 luz sua primeira filha e, em raz\u00e3o de complica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, precisou ficar longo per\u00edodo internada, at\u00e9 o recebimento da alta hospitalar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, considerando o julgamento da ADI 6.327\/DF, no qual foi conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 do artigo 392, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1 Topologia e previs\u00e3o normativas da garantia de estabilidade provis\u00f3ria no emprego em decorr\u00eancia de gesta\u00e7\u00e3o e de licen\u00e7a-maternidade; [valor: 2,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      2 Entendimento jurisprudencial acerca da estabilidade tempor\u00e1ria no caso narrado, abordando sua aplicabilidade aos casos de contrato por prazo determinado e de desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador, bem como esclarecendo se h\u00e1 direito da gestante \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e(ou) indeniza\u00e7\u00e3o; [valor: 2,60 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      3 Pelo menos, tr\u00eas fundamentos da decis\u00e3o do STF na ADI 6.327\/DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A estabilidade provis\u00f3ria da gestante est\u00e1 prevista no art. 10, II, \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da CF\/88. Ele disp\u00f5e que, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. J\u00e1 a licen\u00e7a-maternidade est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88. A referida licen\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no art. 392 da CLT, que disp\u00f5e que a empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      O art. 10, II, “b”, do ADCT confere estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 obreira e exige apenas a confirma\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de gestante. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outros requisitos para o exerc\u00edcio desse direito, como a pr\u00e9via ou imediata comunica\u00e7\u00e3o da gravidez ao empregador ou o conhecimento da pr\u00f3pria empregada a respeito do seu estado grav\u00eddico quando da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, este \u00e9 o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante ao desconhecimento do estado grav\u00eddico, seja pela empregada ou pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao contrato por prazo determinado, existem 2 posi\u00e7\u00f5es no Tribunal Superior do Trabalho. Sete das oito turmas entendem que mesmo em casos de contrato por prazo determinado, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel a estabilidade provis\u00f3ria da gestante. No entanto, a quarta turma entende que n\u00e3o \u00e9 mais aplicado, diante da impossibilidade de aplica-la tamb\u00e9m aos contratos de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Ante a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada contratada por prazo determinado tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n

      O STF na ADI 6.327 decidiu que no caso de interna\u00e7\u00f5es hospitalares p\u00f3s-parto que superem o prazo de duas semanas, o termo inicial aplic\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade deve ser o da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

      Os fundamentos que o STF utilizou foram: o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar; a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia; a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 3<\/h2>\n\n\n\n

      Discorra sobre os reflexos do direito penal no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador introduzidos pela Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n\u00ba 14.230\/21, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1 elemento subjetivo dos atos \u00edmprobos; [valor: 1,60 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      2 comunica\u00e7\u00e3o entre as esferas de responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o penal e ato \u00edmprobo; [valor: 2,50 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      3 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais penais \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade e recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica. [valor: 3,50 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A partir da entrada em vigor da 14.230\/2021 os atos de improbidade administrativas tem como elemento subjetivo o dolo, seja para os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Il\u00edcito, que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio ou que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Desta maneira, atualmente para um agente p\u00fablico ser condenado por ato de improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1rio que seja comprovado o dolo da sua atua\u00e7\u00e3o, ou seja, a vontade de praticar o ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

      No que toca a comunica\u00e7\u00e3o entre as esferas de responsabilidade, o STF tem precedente no sentido da independ\u00eancia entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na inst\u00e2ncia penal se decida pela inexist\u00eancia material do fato ou pela negativa de autoria, o que n\u00e3o se verifica no presente caso. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d (RE 430386).<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, em que pese a independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias ser a regra, \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o penal absolut\u00f3ria produza seus efeitos tamb\u00e9m nas esferas c\u00edvel e administrativa, sem lhes ferir a autonomia. Essa comunica\u00e7\u00e3o busca garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao acusado que n\u00e3o praticou o fato delitivo continue a responder pela mesma acusa\u00e7\u00e3o nas outras inst\u00e2ncias, evitando, com isso, que a persecu\u00e7\u00e3o penal continue a constranger o acusado atrav\u00e9s das outras esferas procedimentais.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429\/1992), com as altera\u00e7\u00f5es inseridas pela Lei 14.230\/2021, n\u00e3o pode ser aplicado a casos n\u00e3o intencionais (culposos) nos quais houve condena\u00e7\u00f5es definitivas e processos em fase de execu\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n

      No \u00e2mbito do STF, no julgamento do ARE 843989 foram fixadas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

      1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA a presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo;<\/p>\n\n\n\n

      2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/p>\n\n\n\n

      3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n

      4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

      Saiba mais: Concurso AGU<\/a><\/p>\n\n\n\n

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