{"id":39444,"date":"2023-06-20T15:22:36","date_gmt":"2023-06-20T18:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=39444"},"modified":"2023-06-21T11:51:19","modified_gmt":"2023-06-21T14:51:19","slug":"concurso-pgm-sp-procurador-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-sp-procurador-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso PGM SP Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso PGM SP Procurador no \u00faltimo domingo, 18 de junho de 2023, o Cebraspe divulgou a consulta aos gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos at\u00e9 22 de junho de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

PGM SP Procurador – recursos poss\u00edveis!<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 68<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Recurso para a quest\u00e3o 68, da PGM\/SP, que considerou como correta a assertiva III.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIII No caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra empresa cuja fal\u00eancia haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, retificar a identifica\u00e7\u00e3o do polo passivo da CDA para constar a informa\u00e7\u00e3o de que a parte executada se encontra em estado falimentar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Castro Meira, explica que o \u201csimples fato de n\u00e3o ter sido inclu\u00eddo ao lado do nome da empresa executada o complemento “massa falida” n\u00e3o gera nulidade nem imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do feito por ilegitimidade passiva ad causam. A massa falida n\u00e3o \u00e9 pessoa diversa da empresa contra a qual foi decretada a fal\u00eancia. (REsp 1.359.041\/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/6\/2013, DJe 28\/6\/2013)<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o propriamente do p\u00f3lo passivo, como diz o art. 51 do C\u00f3digo Civil determinando que \u201cNos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou cassada a autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento, ela subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que esta se conclua.\u201dNo mesmo sentido, o art. 207 da Lei de S.A\u2019s disp\u00f5e \u201ca companhia dissolvida conserva a personalidade jur\u00eddica, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o, com o fim de proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, verifica-se que, em verdade, a Pessoa Jur\u00eddica continua a existir, o que permite a manuten\u00e7\u00e3o de toda rela\u00e7\u00e3o essencial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, nem mesmo, a substitui\u00e7\u00e3o da CDA, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplica a S\u00famula n\u00ba 392 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

 2. O ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem a men\u00e7\u00e3o “massa falida” n\u00e3o importa erro quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito \u00e0 sua representa\u00e7\u00e3o processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito.<\/u><\/strong> 3. N\u00e3o \u00e9 o caso de substitui\u00e7\u00e3o da CDA, nem redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual continua espelhando a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material constante daquele t\u00edtulo executivo extrajudicial. Inaplic\u00e1vel, portanto, a S\u00famula 392\/STJ (…). (STJ – REsp: 1359400 SE 2012\/0269376-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19\/09\/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 26\/09\/2013)<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 Fazenda P\u00fablica corrigir a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e emendar a inicial, para fazer constar a informa\u00e7\u00e3o de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, por se tratar de mera irregularidade. 5. \u00c0 luz do mencionado Repetitivo, imp\u00f5e-se seguir a regra de que atentaria contra os princ\u00edpios da celeridade e da economia processual a imediata extin\u00e7\u00e3o do feito, sem que se facultasse, previamente, \u00e0 Fazenda P\u00fablica oportunidade para que procedesse \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na peti\u00e7\u00e3o inicial e na CDA, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Lei n. 6.830\/80. 6. Ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o exercido. Reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Apela\u00e7\u00e3o provida. Retorno dos autos \u00e0 origem para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a retifica\u00e7\u00e3o da CDA e do polo passivo.<\/p>\n\n\n\n

(TRF 5\u00aa R.; AC 2001.85.00.005618-0; SE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Rubens de Mendon\u00e7a Canuto Neto; Julg. 19\/06\/2018; DEJF 03\/07\/2018; P\u00e1g. 182)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, menciona o art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 6830\/1980 que \u201cA Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa conter\u00e1 os mesmos elementos do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 autenticada pela autoridade competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe qualquer indica\u00e7\u00e3o da necessidade do estado falimentar, como elemento essencial.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, inexistindo preju\u00edzo, em acordo com o princ\u00edpio Pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>, j\u00e1 presente no ordenamento processual brasileiro, n\u00e3o existe qualquer repercuss\u00e3o jur\u00eddica para eventual altera\u00e7\u00e3o da CDA em grau de recurso, ou em outra fase processual.<\/p>\n\n\n\n

De maneira muito clara:<\/p>\n\n\n\n

\u201c3. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.192.210\/RJ (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011), deixou consignado que a mera decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa. Por meio da a\u00e7\u00e3o falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, onde ser\u00e1 realizado o ativo e liquidado o passivo, para, ao final, em sendo o caso, promover-se a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, com a extin\u00e7\u00e3o da respectiva personalidade. A massa falida n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica, mas apenas personalidade judici\u00e1ria – isto \u00e9, atributo que permite a participa\u00e7\u00e3o nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, a pessoa jur\u00eddica. Portanto, n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Na realidade, a hip\u00f3tese mais se aproxima da retifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo apontado como r\u00e9u, requerido ou executado, de modo que \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel a regra do art. 284 do CPC. Em outras palavras, h\u00e1 simples irregularidade na peti\u00e7\u00e3o inicial, de modo que \u00e9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do feito sem que a parte seja intimada para providenciar a retifica\u00e7\u00e3o. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(EDcl no REsp 1359259\/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA)<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a senten\u00e7a que decreta a fal\u00eancia apenas estabelece o in\u00edcio da fase do ju\u00edzo concursal, ao fim do qual, ent\u00e3o, ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1, portanto, no caso concreto, dois ou mais entes com personalidade jur\u00eddica a concorrerem \u00e0 legitimidade passiva da execu\u00e7\u00e3o, mas estamos diante de uma pessoa jur\u00eddica em estado falimentar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte precedente:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. FAL\u00caNCIA. INDICA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR SEM A MEN\u00c7\u00c3O “MASSA FALIDA”.V\u00cdCIO SAN\u00c1VEL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CDA. DESNECESSIDADE. (…)<\/p>\n\n\n\n

3. “A pessoa jur\u00eddica j\u00e1 dissolvida pela decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia subsiste durante seu processo de liquida\u00e7\u00e3o, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o perante o of\u00edcio competente. Intelig\u00eancia do art. 51 do C\u00f3digo Civil”. (REsp 1.359.273\/SE, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Primeira Turma, DJe 14.5.13)<\/p>\n\n\n\n

4. O simples fato de n\u00e3o ter sido inclu\u00eddo ao lado do nome da empresa executada o complemento “massa falida” n\u00e3o gera nulidade nem imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do feito por ilegitimidade passiva ad causam. A massa falida n\u00e3o \u00e9 pessoa diversa da empresa contra a qual foi decretada a fal\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em redirecionamento nem mesmo em substitui\u00e7\u00e3o da CDA. Trata-se de mera irregularidade formal, pass\u00edvel de saneamento at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. No caso dos autos, a impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o do feito \u00e9 ainda mais patente porque a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada apenas 20 dias ap\u00f3s o decreto de fal\u00eancia, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel, e mesmo prov\u00e1vel, que a Fazenda P\u00fablica exequente nem tivesse ci\u00eancia desse fato.<\/p>\n\n\n\n

6. Recurso especial provido.<\/p>\n\n\n\n

(REsp 1.359.041\/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/6\/2013, DJe 28\/6\/2013)<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, inclusive caso um processo esteja em fase recursal e a empresa esteja em fal\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma impossibilidade de mera anota\u00e7\u00e3o na capa processual de que a empresa se encontra em \u201cestado falimentar\u201d e que portanto, n\u00e3o se submete ao limite temporal para retifica\u00e7\u00e3o da CDA previsto na s\u00famula 392 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 80 deram o gabarito como “A”. Para o gabarito ser “A”, consideraram a assertiva I correta.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a assertiva I est\u00e1 incorreta, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De fato, o regime de previd\u00eancia complementar adota o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, com a forma\u00e7\u00e3o de reservas constitu\u00eddas pelas contribui\u00e7\u00f5es recebidas e rentabilidade dos recursos investidos.<\/p>\n\n\n\n

A parte final do item, todavia, incorre em equ\u00edvoco ao mencionar que os benef\u00edcios ser\u00e3o pagos ao longo do tempo, isto porque existe tamb\u00e9m a possibilidade de os recursos investidos serem pagos na forma de pagamento \u00fanico. \u00c9 o que se extrai da LC 109\/2001, que disp\u00f5e sobre o Regime de Previd\u00eancia Complementar:

\u201cArt. 36. As entidades abertas s\u00e3o constitu\u00eddas unicamente sob a forma de sociedades an\u00f4nimas e t\u00eam por objetivo instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio concedidos em forma de renda continuada ou pagamento \u00fanico, acess\u00edveis a quaisquer pessoas f\u00edsicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 87<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, o C\u00f3digo Penal a prev\u00ea como efeito extrapenal gen\u00e9rico, o que a doutrina apontar se autom\u00e1tico. A sua previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 91, inciso I, do CP.

No que se refere \u00e0 perda do cargo, por sua vez, o C\u00f3digo o traz dentre os efeitos penais espec\u00edficos, no artigo 92, inciso I. Neste caso, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 92 prev\u00ea expressamente n\u00e3o se tratar de efeito autom\u00e1tico, por depender de declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a.

O problema \u00e9 a pena exigida para a sua imposi\u00e7\u00e3o, nos termos da lei:

Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o:

I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Considerando as alternativas dispon\u00edveis, a quest\u00e3o teria como gabarito a alternativa E, que traz a exig\u00eancia de um quantum m\u00ednimo de pena para esse efeito extrapenal da condena\u00e7\u00e3o, consistente na pena ser superior a 4 anos.

O que torna question\u00e1vel essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que se menciona expressamente o preju\u00edzo dado ao Munic\u00edpio por seu servidor, ficando impl\u00edcito o fato de que violou algum dever para com a Administra\u00e7\u00e3o. Assim, a op\u00e7\u00e3o seria de pena m\u00ednima de 1 ano, op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra guarida em nenhuma alternativa. Por isso, seria poss\u00edvel questionar o gabarito da quest\u00e3o. Cabe recurso, portanto.<\/p>\n\n\n\n

E para mais informa\u00e7\u00f5es do concurso PGM SP Procurador, cujos recursos poss\u00edveis voc\u00ea viu neste artigo, acesse o link abaixo!<\/p>\n\n\n\n

PGM SP Procurador<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer se preparar para o concurso PGM SP?<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n