Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 8.935\/94, independentemente de outras disposi\u00e7\u00f5es normativas, est\u00e3o sujeitos \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os tabeli\u00e3es de notas e os tabeli\u00e3es e oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os oficiais de registro de im\u00f3veis e os de registro civil das pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e os de registro civil das pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os tabeli\u00e3es de notas e os de protesto de t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os oficiais de registro de im\u00f3veis e os de registro civil de pessoas naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, visto estar em desacordo com o que prev\u00ea o Art. 12, caput, da Lei n\u00ba 8.935\/94: <\/p>\n\n\n\n \u201cAos oficiais de registro de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas, civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas compete a pr\u00e1tica dos atos relacionados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos registros p\u00fablicos, de que s\u00e3o incumbidos, independentemente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, mas sujeitos os oficiais de registro de im\u00f3veis e civis das pessoas naturais \u00e0s normas que definirem as circunscri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa A<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o disposto no Art. 12, caput, da Lei n\u00ba 8.935\/94: \u201cAos oficiais de registro de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas, civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas compete a pr\u00e1tica dos atos relacionados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos registros p\u00fablicos, de que s\u00e3o incumbidos, independentemente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, mas sujeitos os oficiais de registro de im\u00f3veis e civis das pessoas naturais \u00e0s normas que definirem as circunscri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas. \u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Ao apurar falta imputada a um not\u00e1rio, o juiz competente poder\u00e1 decretar, caso entenda necess\u00e1rio,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o afastamento do titular do servi\u00e7o, por suspens\u00e3o, mantido o recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia enquanto durar a apura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o afastamento do titular do servi\u00e7o, por suspens\u00e3o, devendo nomear um interventor e um adjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a perda tempor\u00e1ria da delega\u00e7\u00e3o, mantido o recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia enquanto durar a apura\u00e7\u00e3o, devendo a perda ser revertida caso se constate que n\u00e3o ocorreu a falta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a perda tempor\u00e1ria da delega\u00e7\u00e3o, mantido o recebimento da renda da serventia por at\u00e9 tr\u00eas meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que n\u00e3o ocorreu a falta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a perda tempor\u00e1ria da delega\u00e7\u00e3o, devendo nomear como tabeli\u00e3o tempor\u00e1rio aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Conforme se depreende da leitura do Art. 36, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94: \u201cQuando, para a apura\u00e7\u00e3o de faltas imputadas a not\u00e1rios ou a oficiais de registro, for necess\u00e1rio o afastamento do titular do servi\u00e7o, poder\u00e1 ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta. (…) Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, visto que o Art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei 8.935\/94 n\u00e3o prev\u00ea a figura do adjunto: \u201cNa hip\u00f3tese do caput, o ju\u00edzo competente designar\u00e1 interventor para responder pela serventia, quando o substituto tamb\u00e9m for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe entre as modalidades de extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o descritas no Art. 39, caput, I a VI, da Lei 8.935\/94 a perda tempor\u00e1ria da delega\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cExtinguir-se-\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o a not\u00e1rio ou a oficial de registro por: I- morte; II – aposentadoria facultativa; III – invalidez; IV – ren\u00fancia; V – perda, nos termos do art. 35.VI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no<\/sup> 9.534, de 10 de dezembro de 1997<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Antes de ter sido nomeado em um concurso p\u00fablico para o tabelionato e entrado em exerc\u00edcio no respectivo cargo, Paulo havia exercido as seguintes atividades profissionais: i) por dois anos, advogado aut\u00f4nomo, vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social; ii) por dois anos, banc\u00e1rio em institui\u00e7\u00e3o privada, regularmente registrado; iii) por dois anos, militar federal; iv) por dois anos, servidor p\u00fablico municipal comissionado, em munic\u00edpio localizado em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; v) por dois anos, servidor p\u00fablico municipal comissionado, em munic\u00edpio localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; vi) por dois anos, servidor p\u00fablico municipal efetivo, em munic\u00edpio localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; vii) por dois anos, servidor p\u00fablico estadual comissionado, em estado distinto daquele onde foi aprovado para o tabelionato; viii) por dois anos, servidor p\u00fablico estadual comissionado, no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; e ix) por dois anos, servidor p\u00fablico estadual efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato. Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, para efeitos de contagem do tempo de servi\u00e7o para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 14 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 16 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Para fins de contagem de tempo para aposentadoria, deve-se respeita o que disp\u00f5e o Art. 201 e seus \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A: \u201c Para fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei. O tempo de servi\u00e7o militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ter\u00e3o contagem rec\u00edproca para fins de inativa\u00e7\u00e3o militar ou aposentadoria, e a compensa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 devida entre as receitas de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos militares e as receitas de contribui\u00e7\u00e3o aos demais regimes. \u201d <\/p>\n\n\n\n Desse modo, todos os bi\u00eanios trabalhados por Paulo devem ser computados, somando desta forma os 18 anos para o c\u00f4mputo de tempo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. De acordo com o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, a serventia deveria adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o, com diversos atributos exig\u00edveis, especialmente acerca dos selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nos termos do referido c\u00f3digo, \u00e9 necess\u00e1rio que esse sistema contenha fun\u00e7\u00e3o que assegure:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. <\/strong><\/strong>A correta aplica\u00e7\u00e3o do selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o tipo de ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. <\/strong><\/strong>O recebimento, de forma autom\u00e1tica, dos lotes de selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. <\/strong><\/strong>O impedimento do uso de selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em duplicidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. <\/strong><\/strong>O controle da utiliza\u00e7\u00e3o dos selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. <\/strong><\/strong>A reutiliza\u00e7\u00e3o dos selos de atos notariais tornados nulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) <\/strong><\/strong>I e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) <\/strong><\/strong>II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) <\/strong><\/strong>I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) <\/strong><\/strong>I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) <\/strong><\/strong>II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso V do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cA serventia dever\u00e1 adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o que: (…)V – assegure a correta aplica\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o tipo de ato praticado;\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VI do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cA serventia dever\u00e1 adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o que: (…)VI – receba de forma autom\u00e1tica os lotes de Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VII do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cA serventia dever\u00e1 adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o que: (…)VII – impe\u00e7a o uso de Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em duplicidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VIII do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cA serventia dever\u00e1 adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o que: (…) VIII – controle a utiliza\u00e7\u00e3o dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente, e impedir a reutiliza\u00e7\u00e3o;\u201dA assertiva V est\u00e1 incorreta. Visto n\u00e3o ser permitido a reutiliza\u00e7\u00e3o de selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme se depreende da leitura da parte final do inciso VIII do Art. 447 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: A serventia dever\u00e1 adotar sistema informatizado de automa\u00e7\u00e3o que: (…)VIII – controle a utiliza\u00e7\u00e3o dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente, e impedir a reutiliza\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. \u00c0 luz do que determina o C\u00f3digo de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de advogado como prestador de servi\u00e7os, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para o exerc\u00edcio da atividade de assessoramento jur\u00eddico ao delegat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)\u00c9 vedada a cobran\u00e7a mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)\u00c9 franqueada a ado\u00e7\u00e3o de logomarca para a serventia, desde que constem, abaixo da identifica\u00e7\u00e3o, o nome do not\u00e1rio ou do oficial de registro e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Ao delegat\u00e1rio \u00e9 vedado aconselhar usu\u00e1rios sobre a natureza e as consequ\u00eancias dos atos que pretendam produzir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)\u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de mural, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, de ampla visibilidade ao p\u00fablico, que indique a rela\u00e7\u00e3o dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 463-A, caput, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201c\u00c9 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de advogado como prestador de servi\u00e7os, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para o exerc\u00edcio da atividade de assessoramento jur\u00eddico ao delegat\u00e1rio, cujas atividades dever\u00e3o ser desenvolvidas em local distinto das instala\u00e7\u00f5es da sede da serventia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 497-A, caput, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201c\u00c9 permitida a cobran\u00e7a mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 432, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cFica vedada a ado\u00e7\u00e3o de nome fantasia ou logomarca, e pode constar, em menor destaque e logo abaixo da identifica\u00e7\u00e3o da serventia, o nome do not\u00e1rio ou oficial de registro e as atribui\u00e7\u00f5es legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 461, inciso III do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cAl\u00e9m dos deveres legais, cumpre ao delegat\u00e1rio: (…) III \u2013 aconselhar, com imparcialidade e independ\u00eancia, a todos os interessados e instru\u00ed-los sobre a natureza e as consequ\u00eancias dos atos que pretendam produzir.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 437, caput do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina: \u201cSer\u00e1 mantido em local destacado, de f\u00e1cil acesso e ampla visibilidade ao p\u00fablico, um mural, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, em que conste.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA TEORIA GERAL DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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