Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. De acordo com o C\u00f3digo Civil, em sociedade empres\u00e1ria, quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) maioria absoluta dos votos, computados os votos por s\u00f3cio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) decis\u00e3o exclusiva do administrador da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) maioria simples de votos, considerados os votos dos s\u00f3cios presentes e participantes da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) maioria simples dos votos, considerados as quotas sociais dos s\u00f3cios e participantes de vota\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) maioria absoluta dos votos, computados os votos por quotas sociais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E <\/strong>, conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 1.010 do CC, \u00e9 da compet\u00eancia dos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, <\/strong>contados segundo o valor das quotas de cada um.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Alternativa A, incorreta, pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por: maioria absoluta dos votos, computado os votos por s\u00f3cio, pois a vota\u00e7\u00e3o acerca da decis\u00e3o sobre os neg\u00f3cios da sociedade \u00e9 realizada por valor das quotas, e n\u00e3o por maioria absoluta dos votos , conforme estabelece o artigo 1.010, CC.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B incorreta, pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por \u201c decis\u00e3o exclusiva do administrador da sociedade\u201d, pois a vota\u00e7\u00e3o acerca da decis\u00e3o sobre os neg\u00f3cios da sociedade \u00e9 realizada pelos s\u00f3cios e n\u00e3o pelo administrador da sociedade, ex vi do art 1.010, CC.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C incorreta, pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por \u201cmaioria simples de votos, considerados os votos dos s\u00f3cios presentes e participantes da vota\u00e7\u00e3o\u201d. pois a decis\u00e3o \u00e9 contada na verdade, pela maioria de votos dos s\u00f3cios, contados segundo o valor das quotas de cada um e n\u00e3o s\u00f3cios presentes e participantes <\/strong>da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa D incorreta , pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria absoluta dos votos,<\/strong> computados os votos por quotas sociais, sendo que o art. 1.010 do CC\/2002 estabelece a maioria dos votos, contados as quotas de cada um, <\/strong>ou seja maioria simples dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Conforme o C\u00f3digo Civil, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros e contratos que tenham por objeto a aliena\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial da sociedade empres\u00e1ria depende:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis, publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e consentimento expresso dos credores da sociedade, todos cumulativamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas da publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas do consentimento expresso dos credores da sociedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) de averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ambos cumulativamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apejas da averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, segundo art. 1.144, CC\/2002: \u201cO contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A incorreta, conforme art. 1.144, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B incorreta, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 1.144, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C incorreta, conforme art. 1.140, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E incorreta, conforme ar.t 1.140, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, respectivamente o prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o de contratos empresariais de leasing operacional e o somat\u00f3rio de todos os pagamentos devidos nesse contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 90 dias; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 6 meses; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 6 meses; at\u00e9 100% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 12 meses; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 12 meses; at\u00e9 100% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A <\/strong>, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 2309\/96, do Banco Central que estabelece no art. 6\u00ba que \u201cconsidera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I – as contrapresta\u00e7\u00f5es a serem pagas pela arrendat\u00e1ria contemplem o custo de arrendamento do bem e os servi\u00e7os inerentes a sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da arrendat\u00e1ria, n\u00e3o podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do “custo do bem;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Em se tratando de despersonaliza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil brasileiro \u00e9 a: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) teoria menor, na sua vertente objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) teoria maior, na sua vertente subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) teoria menor, nas suas vertentes objetiva e subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) teoria maior, nas suas vertentes objetiva e subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) teoria menor, na sua vertente subjetiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, com base no art. 50 do C\u00f3digo Civil. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formula\u00e7\u00e3o, a desconsidera\u00e7\u00e3o requer a fraude<\/em>, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confus\u00e3o patrimonial<\/em>. Assim, na teoria maior .o s\u00f3cio responde quando preenchido dois pressupostos: os bens da pessoa jur\u00eddica sejam insuficientes para o pagamento da d\u00edvida, b), haja comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, CC\/02 . <\/p>\n\n\n\n A teoria maior subjetiva caracterizada pela fraude<\/em> , que se percebe no desvio de finalidade, com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza, e na vertente objetiva, quando caracteriza-se a confus\u00e3o patrimonial, pela aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios definidos quando h\u00e1 i) cumprimento repetitivo pela sociedade obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa, ii) transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto de valor proporcionalmente insignificante e iii) outros ativos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n … \u2013 \u201cSomente \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), caracterizado pelo ato intencional dos s\u00f3cios de fraudar <\/em>terceiros com o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica, ou quando evidenciada a confus\u00e3o patrimonial<\/em> (Teoria Maior Objetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), demonstrada pela inexist\u00eancia, no campo dos fatos, de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os de seus s\u00f3cios. Recurso especial provido para afastar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da recorrente. (REsp 970.635\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/11\/2009, DJe 1\/12\/2009).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. S\u00e3o impedidos de exercer atividade empresarial na qualidade de s\u00f3cio e administrador da sociedade: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os leiloeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os servidores p\u00fablicos aposentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os miliares reformados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os menores de 16 anos de idade, emancipados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os processados por crime de peculato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, com fulcro com o ar.t 36, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 21.891\/32 que estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do leiloeiro de exercer o<\/em> com\u00e9rcio direta ou indiretamente no seu nome ou nome alheio, vedando a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de qualquer esp\u00e9cie ou denomina\u00e7\u00e3o, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B, incorreta , conforme inciso X, do art. 117 Lei 8.112 que no entendimento transverso veda que o servidor p\u00fablico na ativa exer\u00e7a atividade empresarial, possibilitando o exerc\u00edcio da atividade empresarial quando aposentados.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C, incorreta, militares da reserva remunerada das For\u00e7as Armadas PODEM exercer atividades comerciais ou tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade, – reformado em decorr\u00eancia da idade ou por incapacidade f\u00edsica definitiva, ex vi<\/em> do Estatuto dos Miliares, Lei 6.808\/80, art. 104, inciso II.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do CC\/02 e art. 972 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o os processados, e sim os condenados, quem ser\u00e3o impedidos de exercer a atividade empresarial, conforme o artigo 47 e 56 do CP, que correlaciona as penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos com a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade, ou of\u00edcio que dependam de habilita\u00e7\u00e3o especial, de licen\u00e7a, ou de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, a necessidade de exist\u00eancia material do t\u00edtulo, ou seja, a de comprovar o cr\u00e9dito pelo documento origin\u00e1rio, \u00e9 institu\u00edda pelo princ\u00edpio da <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cartularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) abstra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caducidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) autonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) liberalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois o princ\u00edpio da cartularidade \u00e9 a caracter\u00edstica pela qual o cr\u00e9dito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que pelo princ\u00edpio da abstra\u00e7\u00e3o, torna-se desnecess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que originou o t\u00edtulo<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que a caducidade \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o ou perda de efeitos de algum ato jur\u00eddico em decorr\u00eancia de evento surgido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a autonomia \u00e9 a impossibilidade de se questionar a rela\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 sua emiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a liberalidade significa que as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no t\u00edtulo s\u00e3o independentes umas das outras.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Determinada sociedade empres\u00e1ria do setor industrial, enquadrada no Simples Nacional, que possua faturamento anual de R$ 450.000,00 estar\u00e1 sujeita a al\u00edquota de <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 7,8 %.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 10%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 11,2%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 14,7%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 23,5%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, segundo o Anexo 2, do Simples Nacional, <\/strong>que estabelece <\/strong>na 3\u00aa faixa a al\u00edquota de 10% para a sociedade empres\u00e1ria do setor industrial com faturamento anual entre R$ 360.000 a R$ 720.000,00.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. De acordo com o C\u00f3digo Civil, na sociedade em comandita simples, a responsabilidade do s\u00f3cio comanditado, pessoa f\u00edsica, \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ilimitada e subsidi\u00e1ria \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) solid\u00e1ria e ilimitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ilimitada e subsidi\u00e1ria ao comandit\u00e1rio administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) solid\u00e1ria e limitada ao valor de suas quotas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) limitada ao valor de suas cotas e subsidi\u00e1ria \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, nos termos do art. 1.045 do CC\/2002, que estabelece que \u201cna sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.\u201d<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas seguem a exegese do art. 1.045, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.101\/2005, julgue as afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O ju\u00edzo do principal estabelecimento do devedor \u00e9 competente para homologar plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. N\u00e3o podem ser exigidas do devedor as obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, <\/p>\n\n\n\n Inciso I , alternativa correta. Art. 3\u00ba da Lei 11.101\/05 estabelece que \u00e9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. <\/p>\n\n\n\n Inciso II- , alternativa correta. Art. 5\u00ba da Lei 11.101\/05 estabelece que n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis do devedor, na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia: I \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito<\/em>; II -as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, salvo as custas judiciais decorrentes de lit\u00edgio com o devedor. <\/p>\n\n\n\n Inciso III- alternativa incorreta. Art 6\u00ba da Lei 11.101\/05 estatui que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do procedimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica, na suspens\u00e3o e n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o <\/em> do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta lei. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ, em mat\u00e9ria de direito empresarial, julgue os seguintes itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Em caso de sucess\u00e3o empresarial fraudulenta , a comprova\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, no caso concreto, presume-se a partir da efetiva transmiss\u00e3o da funcionalidade do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O im\u00f3vel pertencente \u00e0 empresa de pequeno porte em que resida um dos s\u00f3cios \u00e9 protegido pela impenhorabilidade de bens de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III<\/strong>. Em atividade agr\u00edcola de cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os, consideram-se bens de capital essencial \u00e0 atividade empresarial os gr\u00e3os de soja e milho enquanto produto final da atividade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Alternativa <\/strong>incorreta, pois \u201ca caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 nova sociedade, admitindo-se sua presun\u00e7\u00e3o quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social”. (REsp 1.837.435 SP)<\/p>\n\n\n\n II- Alternativa <\/strong>correta, <\/strong>pois a 3\u00aa Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, confirmou decis\u00e3o de TJ estadual que entendeu que o im\u00f3vel dado em cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, que pertence a determinada sociedade empres\u00e1ria e \u00e9 utilizado como moradia por um dos s\u00f3cios, recebe a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. (REsp 1.935.563 \u2013SP)<\/p>\n\n\n\n III- Alternativa <\/strong>incorreta, pois \u201cprodutos agr\u00edcolas, como soja e milho, n\u00e3o s\u00e3o bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial, n\u00e3o incidindo sobre eles a norma contida na parte final do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE). Segundo o dispositivo, durante o prazo de suspens\u00e3o de 180 dias previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei, n\u00e3o \u00e9 permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados essenciais ao funcionamento da empresa.\u201d (REsp 1.991.989 MA)<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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