Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. De acordo com o C\u00f3digo Civil, em sociedade empres\u00e1ria, quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) maioria absoluta dos votos, computados os votos por s\u00f3cio.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) decis\u00e3o exclusiva do administrador da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) maioria simples de votos, considerados os votos dos s\u00f3cios presentes e participantes da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)\u00a0 maioria simples dos votos, considerados as quotas sociais dos s\u00f3cios e participantes de vota\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)\u00a0 maioria absoluta dos votos, computados os votos por quotas sociais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E <\/strong>, conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 1.010 do CC, \u00e9 da compet\u00eancia dos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, <\/strong>contados segundo o valor das quotas de cada um.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Alternativa A, incorreta, pois\u00a0 quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por: maioria absoluta dos votos, computado os votos por s\u00f3cio,\u00a0 pois a vota\u00e7\u00e3o acerca da decis\u00e3o sobre os neg\u00f3cios da sociedade \u00e9 realizada por valor das quotas, e n\u00e3o por maioria absoluta dos votos , conforme estabelece o artigo 1.010, CC.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B incorreta, pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por \u201c decis\u00e3o exclusiva do administrador da sociedade\u201d,\u00a0 pois a vota\u00e7\u00e3o acerca da\u00a0 decis\u00e3o sobre os neg\u00f3cios da sociedade \u00e9 realizada pelos s\u00f3cios e n\u00e3o pelo administrador da sociedade, ex vi do art 1.010, CC.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C incorreta, pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por \u201cmaioria simples de votos, considerados os votos dos s\u00f3cios presentes e participantes da vota\u00e7\u00e3o\u201d. pois a decis\u00e3o \u00e9 contada na verdade, pela maioria de votos dos s\u00f3cios, contados segundo o valor das quotas de cada um e n\u00e3o s\u00f3cios presentes e participantes <\/strong>da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa D incorreta , pois quando competir aos s\u00f3cios, por lei, decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria absoluta dos votos,<\/strong> computados os votos por quotas sociais, sendo que o art. 1.010 do CC\/2002 estabelece a maioria dos votos, contados as quotas de cada um, <\/strong>ou seja maioria simples dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82.\u00a0 Conforme o C\u00f3digo Civil, a\u00a0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros e contratos que tenham por objeto a aliena\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial da sociedade empres\u00e1ria depende:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis, publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e consentimento expresso dos credores da sociedade, todos cumulativamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas da publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas do consentimento expresso dos credores da sociedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)\u00a0 de averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ambos cumulativamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apejas da averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, segundo art. 1.144, CC\/2002:\u00a0 \u201cO contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A incorreta, conforme art. 1.144, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B incorreta, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 1.144, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C incorreta, conforme art. 1.140, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E incorreta, conforme ar.t 1.140, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, respectivamente\u00a0 o prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o de contratos empresariais de leasing operacional e o somat\u00f3rio de todos os pagamentos\u00a0 devidos nesse contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 90 dias; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 6 meses; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 6 meses; at\u00e9 100% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 12 meses; at\u00e9 90% do valor do bem arrendado<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 12 meses; at\u00e9 100% do valor do bem arrendado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A <\/strong>, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 2309\/96, do Banco Central que estabelece no art. 6\u00ba que \u201cconsidera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I \u2013 as contrapresta\u00e7\u00f5es a serem pagas pela arrendat\u00e1ria contemplem o custo de arrendamento do bem e os servi\u00e7os inerentes a sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da arrendat\u00e1ria, n\u00e3o podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do \u201ccusto do bem;\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00a0QUEST\u00c3O 84. Em se tratando de despersonaliza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil brasileiro \u00e9 a:\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) teoria menor, na sua vertente objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) teoria maior, na sua vertente subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) teoria menor, nas suas vertentes objetiva e subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) teoria maior, nas suas vertentes objetiva e subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) teoria menor, na sua vertente subjetiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, com base no art. 50 do C\u00f3digo Civil. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva.\u00a0Pela primeira formula\u00e7\u00e3o, a desconsidera\u00e7\u00e3o requer a fraude<\/em>, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confus\u00e3o patrimonial<\/em>. Assim, na teoria maior .o s\u00f3cio responde quando preenchido dois pressupostos: os bens da pessoa jur\u00eddica sejam insuficientes para o pagamento da d\u00edvida, b), haja comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, CC\/02 .\u00a0<\/p>\n\n\n\n A\u00a0 teoria maior subjetiva caracterizada pela fraude<\/em> , que se percebe no desvio de finalidade, com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza, e na vertente objetiva, quando caracteriza-se a confus\u00e3o patrimonial, pela\u00a0 aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios definidos quando h\u00e1\u00a0 i) cumprimento repetitivo pela sociedade obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa, ii) transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto de valor proporcionalmente insignificante e iii) outros ativos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u2026 \u2013 \u201cSomente \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), caracterizado pelo ato intencional dos s\u00f3cios de fraudar <\/em>terceiros com o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica, ou quando evidenciada a confus\u00e3o patrimonial<\/em> (Teoria Maior Objetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), demonstrada pela inexist\u00eancia, no campo dos fatos, de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os de seus s\u00f3cios. Recurso especial provido para afastar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da recorrente. (REsp 970.635\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/11\/2009, DJe 1\/12\/2009).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. S\u00e3o impedidos de exercer atividade empresarial na qualidade de s\u00f3cio e administrador da sociedade:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\u00a0 os leiloeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os servidores p\u00fablicos aposentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os miliares reformados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os menores de 16 anos de idade, emancipados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os processados por crime de peculato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, com fulcro com o ar.t 36, al\u00ednea\u00a0 \u201cd\u201d, da\u00a0 Lei 21.891\/32 que estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do\u00a0 leiloeiro de exercer o<\/em> com\u00e9rcio direta ou indiretamente no seu nome ou nome alheio, vedando a constitui\u00e7\u00e3o de\u00a0 sociedade de qualquer esp\u00e9cie ou denomina\u00e7\u00e3o, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B, incorreta , conforme inciso X, do art. 117 Lei 8.112 que no entendimento transverso veda que o servidor p\u00fablico na ativa exer\u00e7a atividade empresarial, possibilitando o exerc\u00edcio da atividade empresarial quando aposentados.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C, incorreta, \u00a0militares da reserva remunerada das For\u00e7as Armadas PODEM exercer atividades comerciais ou tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade, \u2013 reformado em decorr\u00eancia da idade ou por incapacidade f\u00edsica definitiva, ex vi<\/em> do Estatuto dos Miliares, Lei 6.808\/80, art. 104, inciso II.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do CC\/02 e art. 972 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o os processados, e sim os condenados,\u00a0quem ser\u00e3o impedidos de exercer\u00a0 a atividade empresarial, conforme o artigo 47 e 56 do CP, que correlaciona as penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos com a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade, ou of\u00edcio que dependam de habilita\u00e7\u00e3o especial, de licen\u00e7a, ou de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, a necessidade de exist\u00eancia material do t\u00edtulo, ou seja, a de comprovar o cr\u00e9dito\u00a0 pelo documento origin\u00e1rio, \u00e9 institu\u00edda pelo princ\u00edpio da\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cartularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) abstra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caducidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)\u00a0 autonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) liberalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois o princ\u00edpio da\u00a0 cartularidade \u00e9 a caracter\u00edstica pela qual o cr\u00e9dito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que pelo princ\u00edpio da abstra\u00e7\u00e3o, torna-se desnecess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que originou o t\u00edtulo<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que a caducidade \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o ou perda de efeitos de algum ato jur\u00eddico em decorr\u00eancia de evento surgido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a autonomia \u00e9\u00a0 a impossibilidade de se questionar a rela\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 sua emiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta,\u00a0 pois a liberalidade significa que as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no t\u00edtulo s\u00e3o independentes umas das outras.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Determinada sociedade empres\u00e1ria do setor industrial, enquadrada no Simples Nacional, que possua faturamento\u00a0 anual de R$ 450.000,00 estar\u00e1 sujeita a al\u00edquota de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 7,8 %.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 10%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 11,2%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 14,7%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 23,5%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, segundo o Anexo 2, do Simples Nacional, <\/strong>que estabelece <\/strong>na 3\u00aa faixa a al\u00edquota de 10% para a sociedade empres\u00e1ria do setor industrial com faturamento anual entre R$ 360.000 a R$ 720.000,00.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. De acordo com o C\u00f3digo Civil, na sociedade em comandita simples, a responsabilidade do s\u00f3cio comanditado, pessoa f\u00edsica, \u00e9\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\u00a0 ilimitada e subsidi\u00e1ria \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) solid\u00e1ria e ilimitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ilimitada e subsidi\u00e1ria ao comandit\u00e1rio administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) solid\u00e1ria e limitada ao valor de suas quotas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) limitada ao valor de suas cotas e subsidi\u00e1ria \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, nos termos do art. 1.045 do CC\/2002, que estabelece que \u201cna sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.\u201d<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas seguem a exegese do art. 1.045, CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.101\/2005, julgue as afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O ju\u00edzo do principal estabelecimento do devedor \u00e9 competente para homologar plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. N\u00e3o podem ser exigidas do devedor as obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>,\u00a0<\/p>\n\n\n\n Inciso I , alternativa correta. Art. 3\u00ba da Lei 11.101\/05 estabelece que\u00a0 \u00e9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Inciso II- , alternativa correta. Art. 5\u00ba da Lei 11.101\/05 estabelece que n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis do devedor, na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia: I \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito<\/em>; II -as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, salvo as custas judiciais decorrentes de lit\u00edgio com o devedor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Inciso III- alternativa incorreta. Art 6\u00ba da Lei 11.101\/05 estatui que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do procedimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica, na suspens\u00e3o e n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o <\/em>\u00a0do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ, em mat\u00e9ria de direito empresarial, julgue os seguintes itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Em caso de sucess\u00e3o empresarial fraudulenta , a comprova\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, no caso concreto, presume-se a partir da efetiva transmiss\u00e3o da funcionalidade do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O im\u00f3vel pertencente \u00e0 empresa de pequeno porte em que\u00a0 resida um dos s\u00f3cios \u00e9 protegido pela impenhorabilidade de bens de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III<\/strong>. Em atividade agr\u00edcola de cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os, consideram-se bens de capital essencial \u00e0 atividade empresarial os gr\u00e3os de soja e milho enquanto produto final da atividade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Alternativa <\/strong>incorreta, pois \u201ca caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 nova sociedade, admitindo-se sua presun\u00e7\u00e3o quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social\u201d. (REsp 1.837.435 SP)<\/p>\n\n\n\n II- Alternativa <\/strong>correta, <\/strong>pois a 3\u00aa Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, confirmou decis\u00e3o de TJ estadual que entendeu que o im\u00f3vel dado em cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, que pertence a determinada sociedade empres\u00e1ria e \u00e9 utilizado como moradia por um dos s\u00f3cios, recebe a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. (REsp 1.935.563 \u2013SP)<\/p>\n\n\n\n III- Alternativa <\/strong>incorreta, pois \u201cprodutos agr\u00edcolas, como soja e milho, n\u00e3o s\u00e3o bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial, n\u00e3o incidindo sobre eles a norma contida na parte final do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE). Segundo o dispositivo, durante o prazo de suspens\u00e3o de 180 dias previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei, n\u00e3o \u00e9 permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados essenciais ao funcionamento da empresa.\u201d (REsp 1.991.989 MA)<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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