Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio, certid\u00e3o de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados e senten\u00e7a arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o contrato de seguro de vida em caso de morte, o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio, e a certid\u00e3o de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a certid\u00e3o de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados, a senten\u00e7a arbitral e decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a senten\u00e7a arbitral, a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial e o contrato de seguro de vida em caso de morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial, o contrato de seguro de vida em caso de morte e o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os t\u00edtulos executivos extrajudiciais destacados na quest\u00e3o s\u00e3o o seguro de vida em caso de resultado morte; o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio; e a certid\u00e3o de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 784, incisos VI, VII e XI, respectivamente: \u201cS\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: [\u2026] VI \u2013 o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII \u2013 o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio; [\u2026] XI \u2013 a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de acordo extrajudicial e a senten\u00e7a arbitral s\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 515, incisos III e VII, respectivamente: \u201cS\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo: [\u2026] III \u2013 a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza; [\u2026] VII \u2013 a senten\u00e7a arbitral.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Logo, a \u00fanica alternativa que cont\u00e9m somente t\u00edtulos extrajudiciais \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, a representa\u00e7\u00e3o processual de determinado munic\u00edpio pela Associa\u00e7\u00e3o de Representantes de Munic\u00edpios \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) vedada em qualquer demanda judicial, em raz\u00e3o da manifesta ilegitimidade processual de associa\u00e7\u00e3o para tutelar direito de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) autorizada apenas em casos de interesse comum dos munic\u00edpios associados e depende de autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do objeto de medida judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) permitida somente em a\u00e7\u00f5es coletivas que versem sobre direitos transindividuais indivis\u00edveis e desde que haja concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atue como fiscal da ordem jur\u00eddica no processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) obrigat\u00f3ria nos casos de interesse comum dos munic\u00edpios associados, haja ou n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, as hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio entre as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) admitida para a defesa de qualquer munic\u00edpio, formalmente associado ou n\u00e3o, seja qualquer for a natureza do objeto da a\u00e7\u00e3o, desde que a atua\u00e7\u00e3o associativa seja aprovada pela respectiva c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta porque reproduz a literalidade do texto do art. 75, III e \u00a75\u00ba, do CPC: \u201cSer\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: [\u2026] III \u2013 o Munic\u00edpio, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, quando expressamente autorizada; [\u2026] \u00a75\u00ba A representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio pela Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios somente poder\u00e1 ocorrer em quest\u00f5es de interesse comum dos Munic\u00edpios associados e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o a ser objeto das medidas judiciais.\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Logo, todas as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre procedimentos especiais, comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u00c9 vedado ao ente p\u00fablico ingressar em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares para discutir quest\u00e3o jur\u00eddica referente ao dom\u00ednio do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II O comparecimento espont\u00e2neo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de senten\u00e7a que determina a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situa\u00e7\u00e3o, nova intima\u00e7\u00e3o formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Em raz\u00e3o da divis\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio ativo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e o Federal em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tramita em ju\u00edzo singular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV A autoridade administrativa est\u00e1 legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor p\u00fablico por ato \u00edmprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois o ente p\u00fablico pode apresentar oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares, reivindicando para si o bem em disputa, conforme a S\u00famula 637 do STJ: \u201cO ente p\u00fablico det\u00e9m legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares, podendo deduzir qualquer mat\u00e9ria defensiva, inclusive, se for o caso, o dom\u00ednio.\u201d. E isso se d\u00e1 porque os particulares n\u00e3o podem opor sua posse ao ente p\u00fablico, conforme S\u00famula 619 do STJ: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d. Logo, a hip\u00f3tese \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio prevista no art. 557, caput,<\/em> do CPC: \u201cNa pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A assertivas II est\u00e1 correta, pois, aplica-se, por analogia, ao cumprimento de senten\u00e7a, o previsto art. 239, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cO comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\u201d. E essa aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria se d\u00e1 na forma do art. 771, caput, <\/em>do CPC: \u201cEste Livro regula o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, e suas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se, tamb\u00e9m, no que couber, aos procedimentos especiais de execu\u00e7\u00e3o, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de senten\u00e7a, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir for\u00e7a executiva.\u201d. Logo, se o comparecimento espont\u00e2neo supre a cita\u00e7\u00e3o, iniciando-se o prazo para a defesa (contesta\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento e ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de embargos no processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial), aplica-se essa regra para a defesa na fase de cumprimento de senten\u00e7a e, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, ao prazo para pagamento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse sentido, inclusive, a jurisprud\u00eancia do STJ, conforme se v\u00ea pela ementa do EDcl no AREsp n. 572.870, referente ao CPC\/1973, o qual tratavam, neste ponto, a mat\u00e9ria da mesma forma que o CPC\/2015: \u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IN\u00cdCIO DA CONTAGEM. 1. Inexist\u00eancia de v\u00edcios quaisquer na decis\u00e3o embargada a fazer acolhidos embargos de declara\u00e7\u00e3o que por sua pretens\u00e3o meramente revisora da decis\u00e3o recorrida imp\u00f5e sejam conhecidos como agravo regimental, submetendo-se a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado. 2. Consolida\u00e7\u00e3o do entendimento desta Corte Superior, em sede de recursos repetitivos, no sentido da contagem do prazo de quinze dias para pagamento volunt\u00e1rio da intima\u00e7\u00e3o do advogado do devedor. 3. Nulidade do ato de intima\u00e7\u00e3o. Contagem deflagrada do espont\u00e2neo comparecimento do executado. Precedentes. 4. Efic\u00e1cia da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o do ato e interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Decis\u00e3o embargada que, todavia, n\u00e3o se tratava daquela em que determinado o pagamento volunt\u00e1rio sob pena de multa. Inexist\u00eancia de afronta aos arts. 535 e 538 do CPC. 5. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 572.870\/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13\/10\/2015, DJe de 19\/10\/2015.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 incorreta, pois, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e justificadas, \u00e9 poss\u00edvel a a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica conforme o previsto no art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei 7.347\/1985: \u201cT\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: [\u2026] \u00a75\u00ba Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.\u201d. Ainda nesse sentido, explicitando essa interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal citado, o precedente contido no REsp 1.444.484 (Informativo 594 do STJ): \u201cADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5\u00ba, \u00a75\u00ba, DA LEI N. 7.347\/1985. COMUNH\u00c3O DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 7.347\/1985: \u201cadmitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.\u201d. 2. \u00c0 luz do art. 128 da CF\/88, o Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, composto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios; e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados. 3. Assim, o litiscons\u00f3rcio ativo facultativo entre os ramos do MPU e os MPs dos Estados, em tese, \u00e9 poss\u00edvel, sempre que as circunst\u00e2ncias do caso recomendem, para a propositura de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que visem \u00e0 responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico e paisag\u00edstico, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e urban\u00edstica, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de natureza trabalhista. [\u2026] 6. Dessa forma, diante da pluralidade de direitos que a presente demanda visa proteger, quais sejam: direitos \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade e ao consumidor, \u00e9 vi\u00e1vel o litiscons\u00f3rcio ativo entre o MPF, MPE e MPT. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.444.484\/RN, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 18\/9\/2014, DJe de 29\/9\/2014.)\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta, pois, pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, cabe processamento concomitante no \u00e2mbito administrativo e no \u00e2mbito judicial de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto do art. 12, caput, <\/em>da Lei 8.429\/1994 .\u201dIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.: [\u2026]\u201d. Al\u00e9m do mais, a assertiva est\u00e1 de acordo com enunciado da S\u00famula 651 do STJ: \u201cCompete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judici\u00e1ria, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Logo, s\u00e3o corretas as assertivas II e IV.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Renata ajuizou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel em face de Carla, com o objetivo de reivindicar a propriedade de determinado bem m\u00f3vel. Durante a fase de instru\u00e7\u00e3o processual, Carla vendeu o bem a Maria, que o adquiriu, tendo conhecimento da demanda judicial. Posteriormente, Maria requereu seu ingresso no feito como sucessora processual de Carla, tendo a autora Renata se manifestado expressamente contr\u00e1ria \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A sucess\u00e3o processual n\u00e3o deve ocorrer porque a lei processual determina ser nula a aliena\u00e7\u00e3o de bem litigioso ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Como a sucess\u00e3o processual somente \u00e9 admitida no caso de falecimento de alguma das partes origin\u00e1rias, o juiz deve extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O magistrado deve deferir a sucess\u00e3o processual porque, nesse caso, ela \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o depende da concord\u00e2ncia da autora Renata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Carla deve permanecer no polo passivo do processo como substituta processual de Maria, e os efeitos da senten\u00e7a se estender\u00e3o \u00e0 adquirente do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O pedido de sucess\u00e3o deve ser indeferido porque, seja qual for a vontade das partes, a participa\u00e7\u00e3o de Maria somente pode ser feita por meio de assist\u00eancia simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 109, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do CPC: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes. \u00a71\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria. [\u2026] \u00a73\u00ba Estendem-se os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias ao adquirente ou cession\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Logo, as demais assertivas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Em processo de execu\u00e7\u00e3o promovido por organismo internacional em face de determinado munic\u00edpio, o ju\u00edzo federal comum respons\u00e1vel pelo exame da causa determinou a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso deseje impugnar a decis\u00e3o, o munic\u00edpio, de acordo como\u00a0 disposto no CPC, deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) impetrar mandado de seguran\u00e7a junto ao STJ, porque a decis\u00e3o \u00e9 considerada irrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, \u00fanica medida constitucionalmente cab\u00edvel para o questionamento da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) interpor agravo de instrumento dirigido ao tribunal regional federal (TRF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) impetrar mandado de seguran\u00e7a junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decis\u00e3o \u00e9 considerada como irrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois, em primeiro lugar, o recurso cab\u00edvel de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em sede de cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cTamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.\u201d. E a compet\u00eancia para julgamento deste agravo \u00e9 do STJ, conforme art. 1.027, II, \u201cb\u201d, e \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cSer\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio: [\u2026] II \u2013 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: [\u2026] b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds. \u00a71\u00ba Nos processos referidos no inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas hip\u00f3teses do art. 1.015.\u201d. Ainda, no mesmo sentido, destaca-se o texto do art. 105, II, \u201cc\u201d, da CF\/88, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o do CPC.<\/p>\n\n\n\n Logo, as demais assertivas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. De acordo com o disposto no CPC acerca do procedimento especial do invent\u00e1rio e partilha, ter\u00e1 prefer\u00eancia para figurar como inventariante, em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais, de acordo com a ordem legalmente estabelecida,\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso haja herdeiro incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o companheiro ou c\u00f4njuge sup\u00e9rstite que convivia com o falecido ao tempo do \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o herdeiro com maior quinh\u00e3o na heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o testamenteiro, em todos os casos em que haja cumprimento de testamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o inventariante judicial que aceite atuar como auxiliar da justi\u00e7a pelo menor custo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 617, I, do CPC: \u201cO juiz nomear\u00e1 inventariante na seguinte ordem: I \u2013 o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; [\u2026].\u201d.<\/p>\n\n\n\n Logo, as demais assertivas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Determinada associa\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores deseja ajuizar duas a\u00e7\u00f5es sem qualquer rela\u00e7\u00e3o entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais. A primeira demanda trata de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar, de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a primeira a\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, enquanto a segunda \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a primeira a\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, enquanto a segunda \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria da justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a primeira a\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, enquanto a segunda \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria da justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 102, I, \u201cr\u201d, da CF\/88: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I- processar e julgar, originariamente: [\u2026] r) as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico [\u2026].\u201d Como o texto da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diferencia a esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o a ser julgada, todas as que questionarem decis\u00f5es do CNJ s\u00e3o de compet\u00eancia do STF. Nesse sentido, a ADI 4412 (Informativo 1000 do STF): \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 1. Art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Regimental 01\/2010. 2. Exig\u00eancia de imediato de decis\u00e3o ou ato administrativo do CNJ, mesmo quando impugnado perante ju\u00edzo incompetente. 3. Higidez do dispositivo impugnado. 4. Compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais. 6. Intelig\u00eancia do art. 106 do RI\/CNJ \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia recente do STF. 7. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4412, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18\/11\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-049\u00a0 DIVULG 12-03-2021\u00a0 PUBLIC 15-03-2021).\u201d.<\/p>\n\n\n\n Logo, as demais assertivas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base nas regras estabelecidas no CPC referentes a atua\u00e7\u00e3o das partes e de seus procuradores, de terceiros intervenientes, do juiz e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em processo judicial, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a estende-se aos emolumentos devidos a registradores ou not\u00e1rios em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro ou de qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva da lide promovida pelo denunciado \u00e9 incompat\u00edvel com o ordenamento processual p\u00e1trio por violar o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por perda superveniente do objeto, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais por nenhuma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser intimado para, no prazo legal, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica em todas as a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas por autarquias estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em qualquer momento processual antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz pode determinar que as partes compare\u00e7am pessoalmente para, sob pena de confessas, inquiri-las a respeito dos fatos da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 98, \u00a71\u00ba, IX, do CPC: \u201c\u00a71\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: [\u2026] IX- os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o art. 125, \u00a72\u00ba, do CPC, permite a denuncia\u00e7\u00e3o da lide sucessiva, ou seja, que o denunciado da lide apresente nova denuncia\u00e7\u00e3o, a qual fica limitada a uma \u00fanica vez. Veja-se o texto do dispositivo legal: \u201cAdmite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, mesmo nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo por perda do objeto, s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais por quem deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da causalidade), conforme art. 85, \u00a710, do CPC: \u201d A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. [\u2026] \u00a710. Nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente participa dos processos em que se discute interesse p\u00fablico prim\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica, conforme o texto do art. 178, I, e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: I- interesse p\u00fablico ou social; [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d. Nesse sentido o EREsp 1.151.639 (Informativo 548 do STJ): \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERG\u00caNCIA CONFIGURADA. A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO PROPOSTA POR ENTE P\u00daBLICO. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. 1. A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 82, II, do CPC, \u00e0 luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, revela que o \u201cinteresse p\u00fablico\u201d que justifica a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 simples presen\u00e7a de ente p\u00fablico na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse p\u00fablico secund\u00e1rio ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o). Exige-se que o bem jur\u00eddico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse p\u00fablico prim\u00e1rio). 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente p\u00fablico lesionado, considerando os limites subjetivos e objetivos da lide, prescinde da an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de ato de improbidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 3. Embargos de diverg\u00eancia providos para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, dar provimento ao recurso especial e, em consequ\u00eancia, determinar que o Tribunal de origem, superada a nulidade pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, prossiga no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o. (EREsp n. 1.151.639\/GO, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/9\/2014, DJe de 15\/9\/2014.).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 se aplica a pena de confiss\u00e3o nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia injustificada da parte ou em caso de recusa em depor no depoimento pessoal pedido pela parte contr\u00e1ria, e desde que tenha sido intimada para tanto, conforme o que expressamente preceitua o art. 385 do CPC: \u201cCabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sem preju\u00edzo do poder do juiz de orden\u00e1-lo de of\u00edcio. \u00a71\u00ba Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-\u00e1 a pena.\u201d. Por outro lado, o interrogat\u00f3rio determinado de of\u00edcio pelo juiz, com base em seus poderes gerais, n\u00e3o gera tal consequ\u00eancia, conforme art. 139, VIII, do CPC: \u201d O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: [\u2026] VIII \u2013 determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidir\u00e1 a pena de confesso; [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Cabe reclama\u00e7\u00e3o constitucional dirigida ao STF para impugnar ato de natureza administrativa que tenha contrariado entendimento firmado em<\/strong><\/p>\n\n\n\n I s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II precedente de repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta, porque reproduz exatamente o texto do art. 103-A, \u00a73\u00ba, da CF\/88: \u201cDo ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.\u201d. E, no mesmo sentido, o art. 7\u00ba, da Lei 11.417\/2016, o qual reproduz a reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as assertivas II e III est\u00e3o incorretas, porque precedente de repercuss\u00e3o geral e ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade s\u00f3 admitem reclama\u00e7\u00e3o contra ato judicial que desafie sua autoridade. Nesse sentido, o texto do art. 988, III, do CPC: \u00a0\u201cCaber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: [\u2026] III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. [\u2026].\u201d. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentada hip\u00f3tese de mat\u00e9ria de defesa do r\u00e9u que n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) conven\u00e7\u00e3o de arbitragem pactuada entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) litispend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) nulidade de cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) peremp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 337, \u00a75\u00ba, do CPC: \u201cExcetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Logo, as demais assertivas est\u00e3o incorretas, porque todas s\u00e3o mat\u00e9rias que o juiz pode conhecer de of\u00edcio, conforme o previsto no art. 337, I, IV e IV e \u00a75\u00ba c\/c art. 485, I, IV e V e \u00a73\u00ba, ambos do CPC: \u201c\u00a73\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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