Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade da terra, cujo cumprimento \u00e9 princ\u00edpio da reforma agr\u00e1ria previsto no Estatuto da Terra-Lei n.\u00b0 4.504\/1964, independe de a propriedade da terra<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) assegurar a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) observar as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam as justas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) proporcionar renda aos propriet\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) favorecer o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas fam\u00edlias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) manter n\u00edveis satisfat\u00f3rios de produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00b0, c, da Lei n\u00ba 4.504: \u201cA propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente: c) assegura a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00b0, d, da Lei n\u00ba 4.504: \u201cA propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente: c) observa as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam as justas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre os que a possuem e a cultivem;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00b0, a, da Lei n\u00ba 4.504: \u201cA propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas fam\u00edlias;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00b0, b, da Lei n\u00ba 4.504: \u201cA propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente: b) mant\u00e9m n\u00edveis satisfat\u00f3rios de produtividade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. O instituto da enfiteuse<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico a t\u00edtulo gratuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) admite o registro notarial quando retrata nova enfiteuse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00f3 admite transmiss\u00e3o <\/strong>inter vivos<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) relaciona-se \u00e0 transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 678 do CC de 1916: \u201cArt. 678. D\u00e1-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de \u00faltima vontade, o propriet\u00e1rio atribui \u00e0 outro o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pens\u00e3o, ou foro, anual, certo e invari\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 167, I, 10, da Lei n\u00ba 6.015: \u201cNo Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos. I – o registro: 10) da enfiteuse\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 682 do CC de 1916: \u201c\u00c9 obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os \u00f4nus reais que gravarem o im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Ao realizar compra em uma loja de m\u00f3veis, Ana Lu\u00edza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endere\u00e7o de <\/strong>e-mail<\/em><\/strong> para efetuar o cadastro. \u00c0 \u00e9poca, foi avisada que aquelas informa\u00e7\u00f5es serviriam para compor o <\/strong>mailing<\/em><\/strong> da empresa com promo\u00e7\u00f5es da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econ\u00f4mico daquela empresa de m\u00f3veis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Lu\u00edza solicitou \u00e0 empresa da qual era cliente a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Lu\u00edza era cliente<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Lu\u00edza n\u00e3o s\u00e3o considerados sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) agiu conforme a legisla\u00e7\u00e3o, visto que o consentimento para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais tamb\u00e9m serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) agiu dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o, visto que o com\u00e9rcio insere-se entre as hip\u00f3teses de dispensa da exig\u00eancia de consentimento espec\u00edfico, raz\u00e3o pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econ\u00f4mico \u00e9 permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o agiu dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econ\u00f4mico mesmo que haja consentimento espec\u00edfico da cliente para esse fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o agiu legalmente, porque seria necess\u00e1rio obter consentimento espec\u00edfico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 5\u00ba, inciso I e do art. 7\u00ba, inciso I e \u00a7 5\u00ba, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709): \u201cPara os fins desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d; \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (…) \u00a7 5\u00ba O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o. O art.4\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.709 prev\u00ea: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa \u2018A\u2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 7\u00ba, inciso I e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cO tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (…) \u00a7 5\u00ba O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu oncologista verificou uma grande chance de supera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode ser doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da Lei de Transplantes – Lei n. 9.434\/1997, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pedro n\u00e3o poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o determina que, no caso de indiv\u00edduos juridicamente incapazes, a limita\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o receptor seja parente do doador at\u00e9 o terceiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Pedro poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus respons\u00e1veis legais, autoriza\u00e7\u00e3o judicial e o ato n\u00e3o ofere\u00e7a risco para a sua sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Pedro poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o desde que, ainda que exista risco para a sua sa\u00fade, haja consentimento de ambos os pais ou dos seus respons\u00e1veis legais e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pedro n\u00e3o poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o por ser um indiv\u00edduo juridicamente incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pedro poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus respons\u00e1veis legais e o ato n\u00e3o ofere\u00e7a risco para a sua sa\u00fade, sendo dispensada autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 9\u00ba, caput<\/em> e \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 9.434: \u201c\u00c9 permitida \u00e0 pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consang\u00fc\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, inclusive, na forma do \u00a7 4\u00ba deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dispensada esta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medula \u00f3ssea. (…) \u00a76\u00ba O indiv\u00edduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunol\u00f3gica comprovada, poder\u00e1 fazer doa\u00e7\u00e3o nos casos de transplante de medula \u00f3ssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus respons\u00e1veis legais e autoriza\u00e7\u00e3o judicial e o ato n\u00e3o oferecer risco para a sua sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Ester, de dezenove anos de idade, tem uma defici\u00eancia mental rara e, por isso, \u00e9 curatelada por seu pai. Durante uma consulta m\u00e9dica, a jovem foi convidada a participar de uma pesquisa cient\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o que disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, Ester<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 participar, por meio do consentimento do seu pai, da pesquisa cient\u00edfica desde que esta tenha car\u00e1ter excepcional e haja ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia, e desde que n\u00e3o exista outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o curatelados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 participar da pesquisa cient\u00edfica desde que mediante o seu pr\u00e9vio, livre e esclarecido consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 participar da pesquisa cient\u00edfica, ainda que por meio do consentimento do seu pai, porque a lei veda a participa\u00e7\u00e3o de curatelados em pesquisas cient\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tem o dever de participar da pesquisa cient\u00edfica, ainda que inexistam ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia, por uma ser uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1, por meio do consentimento de seu pai, participar da pesquisa cient\u00edfica, desde que esta tenha car\u00e1ter excepcional e haja ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para a sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia, ainda que exista outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o curatelados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146: \u201cA pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de tutela ou de curatela deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia e desde que n\u00e3o haja outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Carlos \u00e9 um homem vi\u00favo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque n\u00e3o desenvolvia trabalhos remunerados por quest\u00f5es de sa\u00fade. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a dr\u00e1stica diminui\u00e7\u00e3o de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pens\u00e3o por morte de sua esposa, o que o deixou em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade. Ap\u00f3s o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irm\u00e3os unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os quais sabe, embora n\u00e3o tenha com eles contato pr\u00f3ximo h\u00e1 alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma f\u00e1brica de embalagens que gera bastante lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de alimentos em desfavor dos dois irm\u00e3os de Carlos porque esse tipo de demanda recai somente a ascendentes e descendentes diretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de alimentos em desfavor dos dois irm\u00e3os de Carlos porque este recebe uma pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de alimentos em desfavor dos dois irm\u00e3os de Carlos, os quais teriam uma obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria entre eles, sendo preferencialmente obrigado o mais velho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de alimentos em desfavor dos dois irm\u00e3os de Carlos, que teriam uma obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de alimentos em desfavor dos dois irm\u00e3os de Carlos dado o parentesco unilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.697 do C\u00f3digo Civil: \u201cNa falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa obje\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d Tamb\u00e9m disp\u00f5e o art. 11 da Lei n\u00ba 10.741: \u201cOs alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 pessoa idosa na forma da lei civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Carlos \u00e9 idoso, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.741: \u201c\u00c9 institu\u00eddo o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos\u201d. Dessa forma, a ele incide a regra disposta no art. 12 da Lei 10.741: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poderia realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento pr\u00e9vio, visto que este n\u00e3o vincula as partes, as quais s\u00f3 se obrigam depois de assinado o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrente da proposta de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade da proposta, que \u00e9, em regra, de 10 dias, assim como poderia acrescentar o servi\u00e7o relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma terceirizada, ainda que n\u00e3o previsto no or\u00e7amento pr\u00e9vio aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta \u00e9, em regra, de 15 dias, e n\u00e3o poderia acrescentar o servi\u00e7o relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma terceirizada n\u00e3o prevista no or\u00e7amento pr\u00e9vio aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade legal da proposta, que \u00e9, em regra, de 10 dias, mas n\u00e3o poderia acrescentar o servi\u00e7o relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma terceirizada n\u00e3o prevista no or\u00e7amento pr\u00e9vio aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta \u00e9, em regra, de 15 dias, mas poderia acrescentar o servi\u00e7o relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma terceirizada, ainda que n\u00e3o previsto no or\u00e7amento pr\u00e9vio aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 40, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC): \u201cO fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os. \u00a7 1\u00ba Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o valor or\u00e7ado ter\u00e1 validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 40, \u00a73\u00b0, do CDC: \u201cO consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme os fundamentos expostos nos coment\u00e1rios das alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os fundamentos expostos nos coment\u00e1rios das alternativas A e B. <\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o C\u00f3digo Civil, o prazo prescricional para o tabeli\u00e3o ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos \u00e9 de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 206, \u00a71\u00ba, III, do C\u00f3digo Civil: \u201cPrescreve: \u00a71\u00ba Em um ano: III – a pretens\u00e3o dos tabeli\u00e3es, auxiliares da justi\u00e7a, serventu\u00e1rios judiciais, \u00e1rbitros e peritos, pela percep\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas e honor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Sabendo que seria citada em processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial cujo valor da causa totalizava mais de cem mil reais, P\u00e2mela se antecipou e transferiu para o seu filho seu \u00fanico bem, um autom\u00f3vel que vale aproximadamente sessenta mil reais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado por P\u00e2mela caracteriza fraude<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que o torna nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) contra credores, o que o torna ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que o torna anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) contra credores, o que o torna anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que o torna ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong> (pass\u00edvel de recurso<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 158 do CC\/02 define a fraude contra credores: \u201cOs neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos\u201d. J\u00e1 o art. 792, IV, do CPC\/15, define a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia\u201d. Assim, de acordo com o CC\/02 e o CPC\/15, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ocorreria apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o do devedor no processo. Portanto, considerando os dispositivos legais, o caso em tela seria fraude contra credores, tornando o neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta conforme o entendimento do STJ exarado no AgInt no Resp 1.885.750\/AM: \u201c(…) Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doa\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC\/2015 (art. 593, II, do CPC\/73), de se fixar a cita\u00e7\u00e3o como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execu\u00e7\u00e3o, exsurgiu com o n\u00edtido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa f\u00e9. No caso, n\u00e3o h\u00e1 terceiro de boa-f\u00e9 a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de m\u00e1-f\u00e9 todo o patrim\u00f4nio ao pr\u00f3prio filho, quando ambos j\u00e1 tinham ci\u00eancia da demanda capaz de reduzi-la \u00e0 insolv\u00eancia. 3. Assim, \u00e0 vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo, deve ser confirmada a decreta\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo que o ato da transfer\u00eancia dos bens tenha ocorrido antes da cita\u00e7\u00e3o formal da devedora no processo de execu\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ocorrendo fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 ineficaz, nos termos do art. 792, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. M\u00e1rio vendeu um apartamento a Mauro, seu colega de trabalho. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas gerais dos contratos de venda e compra, ambos optaram por incluir, nos termos legais, a cl\u00e1usula de retrovenda, que foi devidamente inclu\u00edda na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Ap\u00f3s o falecimento de M\u00e1rio, dois anos depois da venda regular, Victor, seu \u00fanico filho e herdeiro, quer acionar imediatamente a cl\u00e1usula para reaver o im\u00f3vel vendido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o disposto no C\u00f3digo Civil, Victor<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o pre\u00e7o recebido \u00e0 \u00e9poca da venda e reembolse as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o escrita ou para realizar benfeitorias necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o pre\u00e7o recebido \u00e0 \u00e9poca da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas com autoriza\u00e7\u00e3o escrita ou para realizar benfeitorias necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 reaver o im\u00f3vel, haja vista que a cl\u00e1usula especial de retrovenda perde a validade com o falecimento do vendedor, sendo intransfer\u00edvel a herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e1 reaver o im\u00f3vel, haja vista o transcurso do prazo legal para exercer esse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o pre\u00e7o recebido \u00e0 \u00e9poca da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, salvo aquelas que tenham sido efetuadas com autoriza\u00e7\u00e3o escrita ou para realizar benfeitorias necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme os arts. 505 e 507 do CC: \u201cO vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias\u201d e \u201cO direito de retrato, que \u00e9 cess\u00edvel e transmiss\u00edvel a herdeiros e legat\u00e1rios, poder\u00e1 ser exercido contra o terceiro adquirente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO CIVIL<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>QUEST\u00c3O 47. Em busca de diversos or\u00e7amentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de servi\u00e7os hidr\u00e1ulicos e recebeu um or\u00e7amento detalhado, no qual eram discriminados o valor do servi\u00e7o, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos referidos servi\u00e7os. Satisfeito com a proposta, que n\u00e3o indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou ap\u00f3s 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acr\u00e9scimo relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma terceirizada at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o prevista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>QUEST\u00c3O 48. Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de div\u00f3rcio perante um tabeli\u00e3o. Conclu\u00eddos os trabalhos cartor\u00e1rios, receberam um boleto de cobran\u00e7a dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o div\u00f3rcio ter sido consensual, como Luiz e Carla n\u00e3o mant\u00eam uma boa rela\u00e7\u00e3o, ambos se recusaram a pagar os valores devidos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAcesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")