Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Jo\u00e3o praticou um crime em 4\/4\/2020. Em 21\/7\/2021, foi oferecida a\u00e7\u00e3o penal, tendo a condena\u00e7\u00e3o sido proferida em 15\/2\/2022. Antes do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, interposto em 10\/5\/2022, entrou em vigor altera\u00e7\u00e3o legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a mat\u00e9ria na primeira inst\u00e2ncia, trazendo benef\u00edcios para o acusado, mas preju\u00edzo em outros aspectos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada a nova lei processual<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Deve ser aplicada ao caso limitando-se aos dispositivos que trouxerem benef\u00edcios ao acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deve ser aplicada ao caso uma vez que ainda n\u00e3o ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o deve ser aplicada ao caso uma vez que parte da lei poder\u00e1 trazer preju\u00edzo ao acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pode ou n\u00e3o ser aplicada ao caso a depender de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o deve ser aplicada ao caso uma vez que se aplica desde logo sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob vig\u00eancia da lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 material nem mista, mas estritamente processual, de forma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar aspectos ben\u00e9ficos ou mal\u00e9ficos da referida lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso j\u00e1 estava em grau de julgamento de recurso e a lei nova s\u00f3 alterou quest\u00f5es referentes \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, devendo ser respeitados os atos praticados em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme dito acima, a lei em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 material nem mista, mas estritamente processual, de forma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar aspectos ben\u00e9ficos ou mal\u00e9ficos da referida lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal no sentido de ser necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do acusado para incidir uma ou outra lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2\u00ba do CPP, \u201cA lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Maria foi v\u00edtima de um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada. Inicialmente, ela foi at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia e ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra o autor do crime. Iniciada a investiga\u00e7\u00e3o, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo n\u00e3o passara de<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Maria n\u00e3o precisa retratar-se, haja vista j\u00e1 ter ocorrido a retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o de Maria, Uma vez que quem deve realizar tal ato \u00e9 o autor da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez feita a retrata\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo por Maria, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da punibilidade do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Maria pode retratar-se at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, caso n\u00e3o o tenha feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Maria n\u00e3o pode alterar o curso do processo ou da investiga\u00e7\u00e3o, por se tratar de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u ou acusado n\u00e3o se retrata da representa\u00e7\u00e3o, mas sim a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Apesar da reda\u00e7\u00e3o truncada, aparentemente \u00e9 a alternativa correta, tendo em vista que a retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 cabe at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Se Maria se retratar antes do oferecimento da den\u00fancia, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, cabendo inclusive a retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o feita pela v\u00edtima, desde que fa\u00e7a isso dentro do prazo decadencial de seis meses contados da ci\u00eancia da autoria do crime (art. 38, CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O correto \u00e9 at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia, conforme art. 25 do CPP. Se fosse caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que o momento seria at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, a v\u00edtima possui papel relevante para determinar se haver\u00e1 ou n\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00e3o penal, pois esta depende de sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. O juiz criminal, ao julgar uma a\u00e7\u00e3o penal, entendeu que o r\u00e9u deveria ser absolvido, motivando sua decis\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o de que o fato criminoso sequer existiu. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A\u00e7\u00e3o c\u00edvel poder\u00e1 ser ajuizada, pois n\u00e3o houve decis\u00e3o espec\u00edfica sobre a inexist\u00eancia material do ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada, haja vista o r\u00e9u j\u00e1 ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A suposta v\u00edtima poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, mas as provas do processo penal n\u00e3o poder\u00e3o ser usadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada, devido ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o na esfera penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 67, III do CPP, \u201cArt. 67. N\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: III – a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que decidir que o fato imputado n\u00e3o constitui crime.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como visto acima, o art. 67, III do CPP prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a propositura da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel a senten\u00e7a absolut\u00f3ria a qual decide que o fato imputado n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ideia central dos arts. 66 e art. 67, III, do CPP \u00e9 no sentido de que quando o juiz criminal decide sobre a exist\u00eancia do crime ou autoria, haver\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices para que o Ju\u00edzo c\u00edvel fundamente a decis\u00e3o em provas colhidas na seara penal, desde que observado o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tr\u00e2nsito em julgado na esfera penal n\u00e3o impede uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, apesar de poder repercutir e influenciar no desfecho desta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. No processo penal, a decis\u00e3o judicial feita em incidente de falsidade de documento<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o faz coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal ou c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) S\u00f3 far\u00e1 coisa julgada e posterior processo penal ou c\u00edvel se n\u00e3o for reconhecida a falsidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Sempre far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal ou c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00f3 far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal ou c\u00edvel se reconhecida a falsidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 48 do CPP, \u201cArt. 148. Qualquer que seja a decis\u00e3o, n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal ou civil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo apenas de ulterior processo penal ou civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, qualquer que seja a decis\u00e3o, n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada em preju\u00edzo de ulterior processo penal ou civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, qualquer que seja a decis\u00e3o, n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. A cita\u00e7\u00e3o, no processo penal ordin\u00e1rio, de r\u00e9u residente no territ\u00f3rio sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que j\u00e1 a houver ordenado ser\u00e1, em princ\u00edpio, feita<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – pelo correio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 por mandado, entregue pessoalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 por edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. As modalidades de cita\u00e7\u00e3o poss\u00edveis no processo penal s\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o pessoal, a cita\u00e7\u00e3o por edital e a cita\u00e7\u00e3o por hora certa. A cita\u00e7\u00e3o por correio \u00e9 inerente ao processo civil.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. As modalidades de cita\u00e7\u00e3o poss\u00edveis no processo penal s\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o pessoal, a cita\u00e7\u00e3o por edital e a cita\u00e7\u00e3o por hora certa. A cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico \u00e9 inerente ao processo civil.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. O meio ordin\u00e1rio de cita\u00e7\u00e3o no processo penal \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o pessoal por mandado cumprido por oficial de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. As modalidades de cita\u00e7\u00e3o poss\u00edveis no processo penal s\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o pessoal, a cita\u00e7\u00e3o por edital e a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, sendo que a cita\u00e7\u00e3o edital ocorre apenas quando o sujeito n\u00e3o \u00e9 encontrado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Francisco foi v\u00edtima de crime contra a honra, de a\u00e7\u00e3o penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O c\u00f4njuge, o filho e a av\u00f3, zelosos pela imagem da v\u00edtima, tinham a inten\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 qualquer prefer\u00eancia na propositura da a\u00e7\u00e3o penal, visto que a atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em nome de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O c\u00f4njuge de Francisco ter\u00e1 prefer\u00eancia na propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o h\u00e1 como ser proposta a a\u00e7\u00e3o penal, haja vista a morte da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O filho de Francisco ter\u00e1 prefer\u00eancia na propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A av\u00f3 de Francisco ter\u00e1 prefer\u00eancia na propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a prefer\u00eancia prevista no art. 36 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata de prefer\u00eancia no oferecimento da queixa-crime, estando a ordem prevista no art. 36 do CPP: \u201cArt. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, ter\u00e1 prefer\u00eancia o c\u00f4njuge, e, em seguida, o parente mais pr\u00f3ximo na ordem de enumera\u00e7\u00e3o constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na a\u00e7\u00e3o, caso o querelante desista da inst\u00e2ncia ou a abandone.\u201d. O art. 31 prev\u00ea a ordem do CADI: C\u00f4njuge, Ascendente, Descendente e Irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 31 do CPP, \u201cArt. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na a\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prefer\u00eancia ser\u00e1 do c\u00f4njuge de Francisco, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 36 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prefer\u00eancia ser\u00e1 do c\u00f4njuge de Francisco, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 36 do CPP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. De ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a que, por maioria, tranca a a\u00e7\u00e3o penal, por entender que n\u00e3o h\u00e1 elementos m\u00ednimos para a propositura da referida a\u00e7\u00e3o, negando-se vig\u00eancia da lei federal, cabe<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Recurso ordin\u00e1rio para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embargo infringente para o tribunal de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Recurso ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 correta, pois o art. 105, II, \u201ca\u201d da CF trata de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de habeas corpus e o caso da quest\u00e3o refere-se a uma decis\u00e3o concessiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe, pois embargos infringentes trata-se de recurso exclusivo da defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 correta, pois o art. 102, II, \u201ca\u201d da CF trata de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de habeas corpus<\/em> em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Habeas corpus que trata a\u00e7\u00e3o penal por aus\u00eancia de justa causa poder\u00e1 ser trancado por meio de recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 105, III, \u201ca\u201d da CF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel quando houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Peculato<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Qualquer forma de homic\u00eddio doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de peculato n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo da Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de les\u00e3o corporal de natureza grave n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo da Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nos casos taxativamente previstos na Lei n\u00ba 7.960\/1989, conforme art. 1\u00ba, III, \u201ca\u201d, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria: III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes: a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0);\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de estelionato n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo da Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de furto n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo da Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. De acordo com a Lei n\u00ba 9.296\/1996, Que versa sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a capta\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S\u00f3 pode ser realizada quando se tratar de mat\u00e9ria de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o tem previs\u00e3o legal, visto que a referida lei s\u00f3 versa sobre intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o pode exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por decis\u00e3o judicial por iguais per\u00edodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00f3 pode ser admitida em ju\u00edzo se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo nula qualquer outra hip\u00f3tese de capta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A capta\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 cab\u00edvel quando houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A capta\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 cab\u00edvel quando a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes, independentemente se produzida a favor da acusa\u00e7\u00e3o ou da defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A capta\u00e7\u00e3o ambiental est\u00e1 prevista no art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.296\/1996.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a literalidade do art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.296\/1996, \u00a73\u00ba: \u201cA capta\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renov\u00e1vel por decis\u00e3o judicial por iguais per\u00edodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada\u201d. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. De acordo com a Lei n\u00ba 12.850\/2013, a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia virtuais em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o na Internet ser\u00e1 admitida<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nos crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos crimes hediondos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em todos os crimes punidos com pena de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia virtuais no caso de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia virtuais no caso de crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia virtuais para todos os crimes punidos com pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia virtuais para todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 10-A. Ser\u00e1 admitida a a\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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