Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Maria, em raz\u00e3o de ser mulher, foi amea\u00e7ada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorr\u00eancia policial e assinou termo de representa\u00e7\u00e3o, dado o delito de amea\u00e7a. Foi instaurado o respectivo inqu\u00e9rito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que n\u00e3o poderia se aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anterior, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) e da correta jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, ser\u00e1 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o dessa pena por restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poder\u00e1 decretar a sua pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria poder\u00e1 renunciar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o oferecida na delegacia de pol\u00edcia, perante a autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia de Maria s\u00e3o presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que \u00e9 desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Maria poder\u00e1 renunciar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de n\u00e3o processar o agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas A est\u00e1 incorreta. S\u00famula 588 do STJ: \u201cA pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quem decreta pris\u00e3o preventiva \u00e9 o magistrado.<\/em> A autoridade policial pode representar. Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 16 da Lei Maria da Penha, s\u00f3 \u00e9 permitido a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade judicial em audi\u00eancia designada para esse fim: \u201cNas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entende-se ser presumida, pela Lei n. 11.340\/2006, a hipossufici\u00eancia e a vulnerabilidade da mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, motivo pelo qual, \u00e9 desnecess\u00e1ria, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organiza\u00e7\u00e3o social brasileira ainda \u00e9 fundada em um sistema hier\u00e1rquico de poder baseado no g\u00eanero, situa\u00e7\u00e3o que o referido diploma legal busca coibir. AgRg na MPUMP 6\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18\/5\/2022, DJe de 20\/5\/2022.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 16 da Lei Maria da Penha, s\u00f3 \u00e9 permitido a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade judicial em audi\u00eancia designada para esse fim: \u201cNas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Em determinado cart\u00f3rio de notas e protestos, Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsifica\u00e7\u00e3o do documento, tendo-o confeccionado mediante o uso de impressora eletr\u00f4nica colorida. No estabelecimento cartorial, Tatiana fez uso do citado documento, por meio do qual se passou pela subscritora de documentos que atestavam o adimplemento de d\u00edvidas de empresas, destinados ao cancelamento de protestos, com vistas ao reconhecimento, pelo tabeli\u00e3o, das firmas em tais documentos. Ao manusear o documento, a escrevente desconfiou de sua veracidade e chamou sua supervisora. Esta, por sua vez, pediu aux\u00edlio ao tabeli\u00e3o, o qual, por fim, fez alguns questionamentos a Tatiana, que acabou reconhecendo que aquele documento era falso e que tinha conhecimento de sua falsidade. Em seguida, o tabeli\u00e3o acionou a pol\u00edcia militar e Tatiana foi presa em flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tatiana cometeu o delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, consistente no ato de falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tatiana praticou o delito de mera atividade e instant\u00e2neo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A conduta de Tatiana \u00e9 at\u00edpica em raz\u00e3o da falsidade grosseira do documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O delito praticado por Tatiana atenta contra a f\u00e9 p\u00fablica documental e admite tanto a forma omissiva quanto a comissiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Tatiana cometeu delito cuja consuma\u00e7\u00e3o depende da obten\u00e7\u00e3o de proveito ou da influi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo pretendido por seu autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 crime formal, que dispensa resultado para consuma\u00e7\u00e3o, por isso tamb\u00e9m pode ser considerado instant\u00e2neo. Mas n\u00e3o \u00e9 crime de mera atividade ou mera conduta. Os crimes de mera conduta s\u00e3o crimes sem resultado e n\u00e3o com resultado dispensado. Por isso n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode considerar grosseira a falsidade, j\u00e1 que houve a avalia\u00e7\u00e3o por mais de uma pessoa at\u00e9 que o tabeli\u00e3o reconhecesse, logo, pela descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode afirmar que era t\u00e3o facilmente percept\u00edvel a olho nu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pela descri\u00e7\u00e3o da conduta no \u201ccaput\u201d do art. 297, o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 comissivo, ressalvada eventualmente a omiss\u00e3o impr\u00f3pria, mas n\u00e3o \u00e9 omissivo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 crime formal, que dispensa resultado para consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Valendo-se da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica decretada em raz\u00e3o da pandemia de covid-19, Eduardo, mediante o uso de uma chave falsa, subtraiu para si um ve\u00edculo de propriedade de Mariana. Acionada, a pol\u00edcia militar, ap\u00f3s efetuar algumas rondas, prendeu em flagrante Eduardo na posse do ve\u00edculo e da chave usada por ele para ligar o autom\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, houve o delito de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) furto tentado, uma vez que o ve\u00edculo foi retomado em momento imediatamente posterior \u00e0 sua subtra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) furto tentado, uma vez que n\u00e3o houve posse desvigiada do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) furto consumado, segundo a teoria da <\/strong>ablatio<\/em><\/strong>, devendo haver a incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica relativa \u00e0 ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) furto consumado, segundo a teoria da <\/strong>concretatio<\/em><\/strong>, devendo haver a incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica relativa \u00e0 ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) furto consumado, segundo a teoria da <\/strong>amotio<\/em><\/strong> ou <\/strong>apprehensio<\/em><\/strong>, devendo haver a incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica relativa \u00e0 ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A e B est\u00e3o incorretas. A retomada do bem em momento imediatamente posterior n\u00e3o influencia na consuma\u00e7\u00e3o, assim como a posse desvigiada \u00e9 dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o de acordo com a s\u00famula 582 do STJ: \u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ adotou na s\u00famula 582 a teoria da amotio<\/em>. A teoria da ablatio<\/em> exige que a coisa seja transportada para outro lugar, mas a quest\u00e3o fala que houve flagrante na posse do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ adotou na s\u00famula 582 a teoria da amotio<\/em>. A teoria da concretatio<\/em> exige apenas o contato do autor com a coisa alheia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ adotou na s\u00famula 582 a teoria da amotio<\/em>, segundo a qual a consuma\u00e7\u00e3o exige apenas que a coisa passe para o poder do agente, mesmo que por um curto espa\u00e7o de tempo e independentemente de deslocamento ou de posse mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Jos\u00e9, valendo-se da fun\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3o interino de determinado tabelionato de notas e protestos de t\u00edtulos, desviou, em proveito pr\u00f3prio, valores por ele recebidos em protestos de t\u00edtulos, deixando de repassar, no prazo legal, os respectivos valores aos credores, por, pelo menos, sete vezes, em continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, Jos\u00e9 cometeu o delito de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) peculato-desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) peculato-furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O Art. 312 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de peculato: \u201cApropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio.\u201d A doutrina classifica o \u201ccaput\u201d em peculato-furto e peculato-desvio. A segunda parte \u201cou desvi\u00e1-lo\u201d refere-se ao peculato-desvio. A situa\u00e7\u00e3o descreve a conduta de desvio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 312 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de peculato: \u201cApropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio.\u201d A primeira parte \u201capropriar-se\u201d refere-se ao peculato-furto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Art. 168 do CP tipifica o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita: \u201cApropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 171 do CP tipifica o crime de estelionato: \u201cObter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Art. 317 do CP tipifica o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva: \u201cSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Fernando e Jo\u00e3o, s\u00f3cios propriet\u00e1rios de um supermercado, tinham em dep\u00f3sito e expuseram \u00e0 venda produtos impr\u00f3prios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem proced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n\u00ba 8.137\/1990, que disp\u00f5e sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O delito em quest\u00e3o \u00e9 material, de modo que exige um resultado danoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Inexiste puni\u00e7\u00e3o para a modalidade culposa do delito praticado nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A configura\u00e7\u00e3o do crime em quest\u00e3o pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o da nocividade dos produtos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tipifica\u00e7\u00e3o legal do delito em quest\u00e3o \u00e9 norma penal em branco complementada pelo CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A e E est\u00e3o incorretas. Os crimes contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo s\u00e3o crimes formais e de perigo presumido, dispensando o resultado danoso, bastando que os consumidores sejam expostos ao risco.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 7\u00b0 da Lei n\u00ba 8.137\/90, disp\u00f5e que \u201cConstitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo: IX – vender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria, em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo; Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a deten\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) ou a de multa \u00e0 quinta parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a 5\u00aa Turma do STJ, no RHC 73.064\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16\/02\/2017, a conduta do comerciante que exp\u00f5e \u00e0 venda a mat\u00e9ria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princ\u00edpio, a figura t\u00edpica do art. 7\u00ba, inciso IX da Lei n. 8.137\/90 c\/c o art. 18, \u00a7 6\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.078\/90, sendo despicienda, para tanto, a verifica\u00e7\u00e3o pericial, ap\u00f3s a apreens\u00e3o do produto, de ser este \u00faltimo realmente impr\u00f3prio para o consumo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O Art. 7\u00b0 da Lei n\u00ba 8.137\/90, disp\u00f5e que \u201cConstitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo: IX – vender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria, em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo\u201d. Mas o conceito de \u201ccondi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo\u201d encontra-se no art. 18, \u00a7 6\u00b0 do CDC: \u201cS\u00e3o impr\u00f3prios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Considerando a distin\u00e7\u00e3o entre atos preparat\u00f3rios e atos de execu\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta consoante o C\u00f3digo Penal (CP) e a doutrina majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na perspectiva da teoria objetivo-individual, o plano concreto do autor \u00e9 irrelevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos atos execut\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao tratar da tentativa, o CP adota a teoria subjetiva ou monista pura. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No contexto da teoria objetivo-formal, a teoria da hostilidade ao bem jur\u00eddico sustenta que ato execut\u00f3rio \u00e9 aquele que ataca o bem jur\u00eddico, retirando-o do estado de paz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Conforme a teoria objetivo-material, atos execut\u00f3rios s\u00e3o os que fazem parte do n\u00facleo do tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo a teoria objetivo-individual, os atos execut\u00f3rios s\u00e3o apenas os que d\u00e3o in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, atacando o bem jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria objetivo-individual se baseia justamente no plano concreto do autor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal adotou a teoria objetiva-formal, segundo a qual os atos execut\u00f3rios s\u00e3o aqueles que iniciam o n\u00facleo do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A teoria da hostilidade ao bem jur\u00eddico encontra-se no contexto material, e n\u00e3o formal, uma vez que exige que o bem jur\u00eddico seja atacado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria objetivo-material se baseia na perspectiva de um terceiro observador, sendo atos execut\u00f3rios aqueles imediatamente anteriores, na vis\u00e3o deste, ao in\u00edcio do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A teoria objetivo-individual os atos execut\u00f3rios se baseiam no plano do autor, assim aqueles que iniciam o ataque ao bem jur\u00eddico na sua perspectiva.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Com base na Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caso a suspens\u00e3o do processo seja proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seja aceita pelo autor, correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o durante o prazo da referida suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em caso de crime cuja pena m\u00ednima cominada seja inferior a um ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em caso de flagrante delito, ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o do autor da conduta delitiva, sendo admiss\u00edvel o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ada a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, o ofendido dever\u00e1 exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o verbal na audi\u00eancia preliminar, sob pena de decad\u00eancia do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, ser\u00e1 invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 89, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cN\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o durante o prazo de suspens\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 89, \u201ccaput\u201d, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cNos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos<\/strong>, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cAo autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cO n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cN\u00e3o encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as existentes ao Ju\u00edzo comum para ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prev\u00ea a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A insist\u00eancia do delegado de pol\u00edcia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os crimes previstos na lei em quest\u00e3o s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A viol\u00eancia institucional se restringe \u00e0s v\u00edtimas de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A conduta de um juiz deixar de substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cab\u00edvel, configura abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 com a perda dos vencimentos. O Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.869\/19: As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o: (…) II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 15 da Lei n\u00ba 13.869\/19 disp\u00f5e como crime de abuso de autoridade: Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogat\u00f3rio: I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio; ou (…)\u201d..<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.869\/19: \u201cOs crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pode ser tamb\u00e9m a testemunha de infra\u00e7\u00e3o penal. Art. 15-A: \u201cSubmeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.869\/19 disp\u00f5e que \u00e9 crime \u201cDecretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d. O Par\u00e1grafo \u00fanico estende: \u201cIncorre na mesma pena a autoridade judici\u00e1ria que, dentro de prazo razo\u00e1vel, deixar de: (…) II – substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provis\u00f3ria, quando manifestamente cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Agindo com consci\u00eancia e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabeli\u00e3o substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de Natalia e de Ana apostas em instrumento particular de cess\u00e3o de direitos que tinha por objeto a gleba de terras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) falsifica\u00e7\u00e3o de sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) uso de sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o falsificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) falso reconhecimento de firma ou letra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos encontra-se no art. 293 do CP: \u201cArt. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os\u201d seguido dos inciso de I a VI, mas em nenhum deles tem a previs\u00e3o \u201csinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o\u201d, como tem especificadamente no art. 296, II do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico est\u00e1 previsto no Art. 297 do CP: \u201cFalsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O Art. 296 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico: \u201cFalsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo p\u00fablico destinado a autenticar atos oficiais da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio; II – selo ou sinal atribu\u00eddo por lei a entidade de direito p\u00fablico, ou a autoridade, ou sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O uso de sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o falsificado est\u00e1 previsto como crime no \u00a71\u00ba do art. 296 do CP: \u201cIncorre nas mesmas penas: I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado.\u201d Mas a quest\u00e3o n\u00e3o chega a narrar se o sinal foi utilizado, mas apenas que foi fabricado com a finalidade de subscrever ato notarial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra encontra-se tipificado no art. 300 do CP: \u201cReconhecer, como verdadeira, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, firma ou letra que o n\u00e3o seja\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Pedro e Artur, agindo em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os e unidade de des\u00edgnios, um aderindo \u00e0 conduta do outro, constrangem Helena, mediante grave amea\u00e7a, a entregar-lhes a quantia de R$ 5 mil em esp\u00e9cie, dizendo-lhe que, se ela sacasse o dinheiro, nada de ruim iria lhe acontecer, de forma que ambos os criminosos obtivessem indevida vantagem econ\u00f4mica. Assim, a v\u00edtima se dirigiu at\u00e9 uma ag\u00eancia banc\u00e1ria, sempre na vigil\u00e2ncia dos dois comparsas, e realizou o saque daquele valor, que foi entregue a eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que diz respeito a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Dada a concorr\u00eancia de Artur e Pedro para a pr\u00e1tica de uma mesma infra\u00e7\u00e3o penal, caracterizou-se o concurso de agentes, na modalidade de participa\u00e7\u00e3o, segundo o conceito restritivo de autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo o CP, que adota, como regra, a teoria monista, presentes a pluralidade de agentes, a converg\u00eancia de vontades voltadas \u00e0 pr\u00e1tica da mesma infra\u00e7\u00e3o penal, Pedro e Artur devem ser responsabilizados pelo delito de extors\u00e3o qualificada, na medida da sua culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e1 vi\u00e1vel o reconhecimento do arrependimento eficaz caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes de iniciada eventual investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso Pedro e Artur tivessem interrompido a execu\u00e7\u00e3o do crime por circunst\u00e2ncias externas alheias \u00e0s suas vontades, estaria configurada a desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ser\u00e1 vi\u00e1vel o reconhecimento do arrependimento posterior caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes do in\u00edcio de eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ambos s\u00e3o considerados autores, mesmo pelo conceito restritivo de autor, segundo o qual \u00e9 autor aquele que realiza o n\u00facleo do tipo penal. Tanto Pedro como Artur realizaram a conduta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Penal realmente adota a teoria monista ao dispor no art. 29 que \u201cQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\u201d, desta forma os agentes cometeram o famigerado \u201csequestro-rel\u00e2mpago\u201d, isto \u00e9, extors\u00e3o qualificada, prevista no art. 158 do CP: \u201cConstranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa: (…) \u00a7 3o<\/sup> Se o crime \u00e9 cometido mediante a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da multa; se resulta les\u00e3o corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, \u00a7\u00a7 2o<\/sup> e 3o<\/sup>, respectivamente\u201d, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, diferente do roubo, era necess\u00e1ria, qual seja, sacar o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o arrependimento eficaz ao caso, tendo em vista que os agentes, em nenhum momento, atuaram para evitar o resultado, nos termos do art. 15 do CP: \u201cO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia volunt\u00e1ria ocorre por circunst\u00e2ncias internas, como indica a literalidade da express\u00e3o. Por causas externas configura-se a tentativa, conforme disp\u00f5e o art. 14, II, do CP: \u201ctentado, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o arrependimento posterior ao caso, tendo em vista que os agentes cometeram o crime mediante grave amea\u00e7a, nos termos do art. 16 do CP: \u201cNos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO PENAL<\/h2>\n\n\n\n
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