Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. No que se refere \u00e0 responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O direito de regresso, indispon\u00edvel e de \u00edndole obrigat\u00f3ria, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente p\u00fablico que tenha perpetrado dano, sendo investigada a sua responsabilidade subjetiva na esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os not\u00e1rios e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O STF equiparou a responsabilidade de not\u00e1rios e de registradores oficiais a das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A pessoa natural que sofrer preju\u00edzo material em virtude de inexatid\u00e3o na lavratura de certid\u00e3o por cart\u00f3rio de registro civil far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral \u00e0 hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O estado responde pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros, desde que seja poss\u00edvel aferir o dolo ou culpa desses agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>pois conceitua corretamente o direito de regresso, como sendo aquele indispon\u00edvel e obrigat\u00f3rio (ou seja, o Estado n\u00e3o pode escolher ajuizar a\u00e7\u00e3o de regresso ou n\u00e3o), sendo investigada a sua responsabilidade subjetiva na esp\u00e9cie. Ou seja, mesmo a responsabilidade do Estado sendo objetiva, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel o regresso contra o agente estatal em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois desde a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 13.286\/16, a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores passou a ser subjetiva: \u201cArt. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no RE 842846\/SC: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro, merc\u00ea de exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico (art. 236, CF\/88), n\u00e3o se submetem \u00e0 disciplina que rege as pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 que esta alternativa interpretativa, al\u00e9m de inobservar a sistem\u00e1tica da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Rep\u00fablica, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 6\u00ba, que se refere a \u201cpessoas jur\u00eddicas\u201d prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, ao passo que not\u00e1rios e tabeli\u00e3es respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, consoante disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.935\/94\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica a teoria do risco integral, aplicando-se a teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o STF afirmou que a responsabilidade do Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos atos dos tabeli\u00e3es e registradores, \u00e9 objetiva, n\u00e3o necessitando de aferi\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica abriu preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas n\u00e3o obteve \u00eaxito na fase seguinte, a de habilita\u00e7\u00e3o, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade. Assim depois de verificada a demonstra\u00e7\u00e3o fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se presta \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es de TI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Por se tratar de preg\u00e3o, a fase de habilita\u00e7\u00e3o deveria preceder \u00e0 da apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na modalidade preg\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal exigida dos concorrentes n\u00e3o inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Eventual culpa no ato de desclassifica\u00e7\u00e3o da primeira proposta mais vantajosa \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A exig\u00eancia na fase de habilita\u00e7\u00e3o, de certifica\u00e7\u00e3o relativa ao objeto da licita\u00e7\u00e3o afronta o car\u00e1ter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre licita\u00e7\u00f5es \/ preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>\u00e9 o entendimento do TCU no ac\u00f3rd\u00e3o 2524\/2021-Plen\u00e1rio, que fixou o seguinte enunciado: \u201cA exig\u00eancia, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, de certifica\u00e7\u00f5es relativas ao objeto da licita\u00e7\u00e3o afronta o art. 30 da Lei 8.666\/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o pr\u00f3prio TCU tem entendimento na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2008 \u2013 SEFTI\/TCU, que assim disp\u00f5e: \u201cA licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padr\u00f5es de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Preg\u00e3o, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a fase de habilita\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, na forma do art. 4\u00ba, XII, da Lei n\u00ba 10.520\/02.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a certid\u00e3o de regularidade junto ao FGTS \u00e9 sim um dos documentos para regularidade fiscal no preg\u00e3o, a luz do inciso XIII, do art. 5\u00ba da referida lei: \u201ca habilita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 com a verifica\u00e7\u00e3o de que o licitante est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprova\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s exig\u00eancias do edital quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o subsiste mais no ordenamento jur\u00eddico o ato de improbidade administrativa na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Determinada pessoa jur\u00eddica, em conluio com agentes p\u00fablicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um pre\u00e7o superfaturado. Dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do servi\u00e7o, o tribunal de contas determinou a suspens\u00e3o da \u00faltima parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito do tribunal de contas que apura o dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, imputando d\u00e9bito a agentes p\u00fablicos, tem prazo prescricional de cinco anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes p\u00fablicos na infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir o valor devido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se constatada falha do not\u00e1rio em comunicar a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente p\u00fablico beneficiado, ser\u00e3o aplicadas \u00e0quele as san\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 12.846\/2013 – Lei anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O tribunal de contas n\u00e3o \u00e9 competente para determinar a suspens\u00e3o do pagamento do contrato, uma vez que o ato de susta\u00e7\u00e3o \u00e9 privativo do Congresso Nacional ou de \u00f3rg\u00e3o legislativo correlato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabiliza\u00e7\u00e3o individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nas san\u00e7\u00f5es descritas na Lei n\u00ba 12.846\/2013 – Lei anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre lei anticorrup\u00e7\u00e3o e tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>conforme o decidido pelo STF no Tema 899 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d \/ \u201cA pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 16, \u00a72\u00ba: \u201cO acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os aspectos da chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam aos not\u00e1rios e registradores: \u201cAplica-se o disposto nesta Lei \u00e0s sociedades empres\u00e1rias e \u00e0s sociedades simples, personificadas ou n\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o ou modelo societ\u00e1rio adotado, bem como a quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, n\u00e3o obstante a atribui\u00e7\u00e3o para sustar o contrato seja do Congresso Nacional, nada impede que o Tribunal de Contas ordene a suspens\u00e3o do pagamento do contrato, que \u00e9 uma medida totalmente diferente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: \u201cA pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Com base no estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 prevista a gratifica\u00e7\u00e3o de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprova\u00e7\u00e3o do servidor em curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional promovido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A readapta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocasionar diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o se implicar mudan\u00e7a de cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao servidor n\u00e3o aprovado em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 implicado a pena de demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 prevista a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, desde que demonstrada a necessidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 suspenso durante o gozo de licen\u00e7a-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores p\u00fablicos do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>conforme art. 15, \u00a73\u00ba: \u201cSer\u00e1 suspensa a contagem do per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio do servidor afastado a qualquer t\u00edtulo, exceto f\u00e9rias e o exerc\u00edcio de cargo comissionado com atribui\u00e7\u00f5es afins \u00e0s do cargo efetivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 prevista essa gratifica\u00e7\u00e3o no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 36: \u201cArt. 36. A readapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 decesso nem aumento de remunera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 169: \u201cArt. 169. Dar-se-\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o a pedido do funcion\u00e1rio ou por iniciativa da autoridade, neste caso, quando: II – n\u00e3o forem satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio, salvo direito a recondu\u00e7\u00e3o;\u201dA alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 24: \u201cArt. 24. A jornada normal de trabalho poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade, com a proporcional redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, sempre que essa medida se mostrar necess\u00e1ria no caso de funcion\u00e1rio estudante e de outras situa\u00e7\u00f5es especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Em rela\u00e7\u00e3o aos conceitos e as fontes do direito administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A express\u00e3o “the king can do no wrong” (em portugu\u00eas, o rei n\u00e3o pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta \u00e0 origem do direito administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Somente na perspectiva neoconstitucionalista, \u00e9 poss\u00edvel indicar a Constitui\u00e7\u00e3o como fonte prim\u00e1ria do direito administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A doutrina \u00e9 pacifica acerca da origem autorit\u00e1ria do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econ\u00f4micos e pol\u00edticos da burguesia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O direito administrativo compreende tanto a prote\u00e7\u00e3o da liberdade do cidad\u00e3o quanto o reconhecimento de prerrogativas e privil\u00e9gios para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Um dos efeitos da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito administrativo \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do poder discricion\u00e1rio do administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre conceitos e fonte do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a express\u00e3o relatada n\u00e3o traduz um fundamento do Estado de Direito. Em verdade, essa express\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda a per\u00edodos absolutistas, onde o Estado n\u00e3o era responsabilizado por absolutamente nada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o foi somente com o Neoconstitucionalismo que se passou a indicar a Constitui\u00e7\u00e3o como fonte prim\u00e1ria do direito administrativo, ela j\u00e1 \u00e9 fonte prim\u00e1ria desde o constitucionalismo moderno.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o na doutrina em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito administrativo, houve a redu\u00e7\u00e3o do poder discricion\u00e1rio do administrador, muito mais atrelado agora a efici\u00eancia, moralidade, impessoalidade, e n\u00e3o somente ao legalismo puro.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. A respeito dos princ\u00edpios que regem a atividade administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A acep\u00e7\u00e3o tradicional do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a preval\u00eancia dele sobre o particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A suspens\u00e3o de prazos de resposta a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O princ\u00edpio da juridicidade n\u00e3o \u00e9 recepcionado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O princ\u00edpio da supremacia de interesse p\u00fablico sobre o privado \u00e9 fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio da legitimidade \u00e9 uma faceta do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A. <\/strong>De fato, a acep\u00e7\u00e3o tradicional traduz uma preval\u00eancia do interesse da coletividade sobre o privado, no entanto, hoje novas concep\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o incorporadas e disp\u00f5e que, ante a dignidade da pessoa humana, n\u00e3o poderia haver um interesso p\u00fablico prevalecendo sobre o privado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Lei n\u00ba 8.429\/1992 – Lei de improbidade administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 ato de improbidade se n\u00e3o configurada a produ\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previs\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as comina\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00e3o, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O prazo prescricional para a propositura de a\u00e7\u00e3o que vise \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade se inicia a partir da cessa\u00e7\u00e3o do mandato, do cargo em comiss\u00e3o ou da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B, <\/strong>com as recentes altera\u00e7\u00f5es foi expurgada do ordenamento jur\u00eddico a possibilidade de san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade resultante de conduta culposa<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que dano ao er\u00e1rio para configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ressarcimento integral n\u00e3o isenta o agente das san\u00e7\u00f5es previstas na LIA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429: \u201cAs san\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/21, o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o foi alterado, conforme se verifica da reda\u00e7\u00e3o do art. 23: \u201cA a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Com base na Lei n 9.784\/1999, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedado o direito de manifesta\u00e7\u00e3o ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decis\u00e3o coordenada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A revoga\u00e7\u00e3o de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o os procedimentos administrativos em que a pessoa com defici\u00eancia figure como parte ou interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A intima\u00e7\u00e3o dos interessados no processo ser\u00e1 feita, em regra por publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre processo administrativo e Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme art. 69-A, da referida lei: \u201cTer\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: II – pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental; \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 49-B: \u201cArt. 49-B. Poder\u00e3o habilitar-se a participar da decis\u00e3o coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9\u00ba desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ato ilegal n\u00e3o se revoga, ato ilegal se anula.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitido apenas excepcionalmente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 26, \u00a73\u00ba: \u201cA intima\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. No que se refere aos servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade por funda\u00e7\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta sob regime privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A obriga\u00e7\u00e3o de continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico afasta a possibilidade de interrup\u00e7\u00f5es por falta de pagamento dos valores devidos pelos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o, continuidade e modicidade tarif\u00e1ria s\u00e3o marcas distintivas do servi\u00e7o p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o se aplicam as prote\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo de Defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 subjetiva em rela\u00e7\u00e3o a terceiros n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C. <\/strong>Verifica-se que a iniciativa privada tem, em regra, a busca plena pelo Lucro. J\u00e1 o servi\u00e7o p\u00fablico busca a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de melhor qualidade, com o maior alcance, o menor pre\u00e7o e sem interrup\u00e7\u00f5es. Percebe-se claramente que s\u00e3o tra\u00e7os que distinguem os servi\u00e7os p\u00fablicos dos privados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF na ADI 4197: \u201c\u00c9 constitucional a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 plenamente poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por aus\u00eancia de pagamento pelo usu\u00e1rio, ocorrendo a devida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme decidido pelo STJ no Resp 1789647\/RS: \u201cConforme entendimento pacificado no STJ, \u2018a rela\u00e7\u00e3o entre concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e o usu\u00e1rio final, para o fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, tais como \u00e1gua e energia, \u00e9 consumerista, sendo cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2019(…). 5. Em se tratando de mat\u00e9ria relacionada a danos oriundos de produtos ou servi\u00e7os de consumo, \u00e9 afastada a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, tendo em vista o regime especial do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00f3 excepcionalmente aplica-se o C\u00f3digo Civil, ainda assim quando n\u00e3o contrarie o sistema e a principiologia do CDC\u201d A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade civil das prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablica \u00e9 objetiva, tanto em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios como em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")