Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19 e 49.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING<\/a> de Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA (<\/strong>clique aqui<\/strong><\/a>)<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Provimento de Cart\u00f3rios TJ-SC<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tem efic\u00e1cia plena a norma constitucional que disp\u00f5e sobre a liberdade no tocante ao exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As normas definidoras de princ\u00edpios organizativos constituem esp\u00e9cies de normas de efic\u00e1cia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As normas de efic\u00e1cia limitada s\u00e3o de aplicabilidade direta imediata, mas possivelmente n\u00e3o integral, uma vez que est\u00e3o sujeitas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Norma de efic\u00e1cia contida n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos enquanto n\u00e3o sobrevier lei que a discipline.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), tem efic\u00e1cia contida a norma constitucional que garante aos servidores p\u00fablicos o direito de greve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme a doutrina e pronunciamentos diversos do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a liberdade de exerc\u00edcio profissional \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia contida, pois \u00e9 poss\u00edvel que lei a regulamente e restrinja o livre exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa conceituou a norma de efic\u00e1cia contida, que \u00e9 a norma que tem aplicabilidade direta imediata, mas possivelmente n\u00e3o integral, uma vez que est\u00e1 sujeita \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a norma de efic\u00e1cia contida produz todos os seus efeitos, mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma que garante aos servidores p\u00fablicos o direito de greve \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia limitada, que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. O procurador-geral de justi\u00e7a de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o ajuizou, no tribunal de justi\u00e7a local, representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que consistem em normas constitucionais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no tribunal de justi\u00e7a local e uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a estadual dever\u00e1 ser extinta por litispend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No que se refere aos legitimados para a propositura de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) permite que a legitima\u00e7\u00e3o para agir seja atribu\u00edda a apenas um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caso a representa\u00e7\u00e3o seja julgada improcedente pelo tribunal de justi\u00e7a, tal decis\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por meio de recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O tribunal de justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 adotar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) como par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a local quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em quest\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre controle de constitucionalidade, mais especificamente sobre controle concentrado em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C,<\/strong> pois segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade que tem como par\u00e2metro norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da CF, cabe o recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a decis\u00e3o do STF na ADI 3.659\/AM: \u201cCoexistindo a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a somente prejudicar\u00e1 a que est\u00e1 em curso perante o STF se for pela proced\u00eancia e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 125, \u00a72\u00ba, da CF\/88: \u201c\u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois pode o Tribunal de Justi\u00e7a utilizar normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como par\u00e2metro no controle concentrado de lei estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade que tem como par\u00e2metro norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da CF, cabe o recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e2mbulo da CF e aos princ\u00edpios fundamentais nela estabelecidos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pre\u00e2mbulo da CF tem natureza normativa semelhante \u00e0 do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Brasil adota a rep\u00fablica como sistema de governo, caracterizada pelo car\u00e1ter eletivo, representativo e transit\u00f3rio dos detentores do poder pol\u00edtico e pela responsabilidade dos governantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O pre\u00e2mbulo da CF \u00e9 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A dignidade da pessoa humana constitui princ\u00edpio das rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em prol da forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil deve buscar a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre o pre\u00e2mbulo da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>conforme art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cA Rep\u00fablica Federativa do Brasil buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia antiga e pacificada do STF: \u201cO pre\u00e2mbulo (…) n\u00e3o se situa no \u00e2mbito do direito, mas no dom\u00ednio da pol\u00edtica, refletindo posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do constituinte. \u00c9 claro que uma constitui\u00e7\u00e3o que consagra princ\u00edpios democr\u00e1ticos, liberais, n\u00e3o poderia conter pre\u00e2mbulo que proclamasse princ\u00edpios diversos. N\u00e3o cont\u00e9m o pre\u00e2mbulo, portanto, relev\u00e2ncia jur\u00eddica. O pre\u00e2mbulo n\u00e3o constitui norma central da Constitui\u00e7\u00e3o, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na constitui\u00e7\u00e3o do Estado-membro. O que acontece \u00e9 que o pre\u00e2mbulo cont\u00e9m, de regra, proclama\u00e7\u00e3o ou exorta\u00e7\u00e3o no sentido dos princ\u00edpios inscritos na Carta: princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, princ\u00edpio republicano, princ\u00edpio dos direitos e garantias, etc. Esses princ\u00edpios, sim, inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o, constituem normas centrais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou que n\u00e3o pode a constitui\u00e7\u00e3o do Estado-membro dispor de forma contr\u00e1ria, dado que, reproduzidos, ou n\u00e3o, na constitui\u00e7\u00e3o estadual, incidir\u00e3o na ordem local.\u201d [ADI 2.076, voto do rel. min.Carlos Velloso, j. 15-8-2002, P,DJde 8-8-2003.]\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Rep\u00fablica \u00e9 uma Forma de Governo, e n\u00e3o um Sistema de Governo. Os sistemas de governo s\u00e3o o presidencialismo e o parlamentarismo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme julgado transcrito acima, em que o STF reiterou que pre\u00e2mbulo n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a dignidade da pessoa humana \u00e9 um fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, constante do art. 1\u00ba, e n\u00e3o um princ\u00edpio que rege as rela\u00e7\u00f5es internacionais do art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da CF e da jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas pode ter car\u00e1ter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religi\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 constitucional portaria expedida por diretor de hospital p\u00fablico municipal que pro\u00edba quaisquer pr\u00e1ticas de natureza religiosa em rela\u00e7\u00e3o aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A liberdade cren\u00e7a n\u00e3o abrange a prote\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es ate\u00edstas ou agn\u00f3sticas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 constitucional lei que vede a transmiss\u00e3o, em r\u00e1dios comunit\u00e1rias, de conte\u00fado tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 constitucional lei estadual que imponha a manuten\u00e7\u00e3o de exemplares da B\u00edblia Sagrado em escolas e bibliotecas p\u00fablicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um s\u00edmbolo da cultura brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre jurisprud\u00eancia em direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>conforme o decidido na ADI 4439\/DF: \u201cA\u00e7\u00e3o direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 9.394\/1996, e do art. 11, \u00a7 1\u00ba, do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Santa S\u00e9, relativo ao Estatuto Jur\u00eddico da Igreja Cat\u00f3lica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 5\u00ba, VII, da CF\/88: \u201c\u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a liberdade de cren\u00e7a abrange tanto as cren\u00e7as religiosas majorit\u00e1rias, como as minorit\u00e1rias, inclusive os que simplesmente n\u00e3o professem cren\u00e7a alguma, como os agn\u00f3sticos e ateus.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o decidido na ADI 2566\/DF, em que o STF afirmou a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.612\/98. Esse dispositivo proibia a pr\u00e1tica de proselitismo (transmiss\u00e3o de conte\u00fado tendente a converter pessoas a doutrina, sistema, religi\u00e3o, seita ou ideologia).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o decidido na ADI 5258\/AM: \u201c\u00c9 inconstitucional, por ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manuten\u00e7\u00e3o de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas p\u00fablicas estaduais. Precedentes\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Quanto a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A capital federal do Brasil \u00e9 o Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, em notici\u00e1rios de televis\u00e3o e em jornais de Estado-membro, de fotos de crian\u00e7as desaparecidas, devido ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Viola o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que limite o quantitativo de instala\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo ramo em determinada \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito tribut\u00e1rio, financeiro, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os estados det\u00eam a compet\u00eancia para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administra\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C, <\/strong>conforme S\u00famula Vinculante n\u00ba 49: \u201cOfende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Capital do Brasil \u00e9 Bras\u00edlia e n\u00e3o o Distrito Federal, conforme art. 18, \u00a71\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme decidido na ADI 5292\/SC: \u201cAs leis nacionais que disciplinam a busca de pessoas desparecidas, em especial crian\u00e7as e adolescentes (Lei n. 12.127\/2009), estabelecem instrumentos pr\u00f3prios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, facultada a importante contribui\u00e7\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, mas sempre mediante conv\u00eanio, n\u00e3o se cogitando \u2013 como realizado pela lei estadual questionada \u2013 a imposi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por essas entidades em total desapego \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e de respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional sobre a mat\u00e9ria\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tratam-se de compet\u00eancias concorrentes entre Uni\u00e3o, Estados e DF, conforme art. 24, I, da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula Vinculante n\u00ba 38: \u201c\u00c9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia criminal, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infra\u00e7\u00e3o penal comum sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es por ele desempenhadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da CF e da jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete \u00e0s assembleias legislativas julgar os governadores que cometem crime de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em se tratando de infra\u00e7\u00e3o comum, enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o governador, tal qual o presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para que o STJ receba den\u00fancia criminal contra o governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela pr\u00e1tica de crime comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na vig\u00eancia de seu mandato, o governador n\u00e3o responder\u00e1 pela infra\u00e7\u00e3o penal cometida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia para julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais e de responsabilidade do Governador de Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C, <\/strong>conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5540\/MG: \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia legislativa para o recebimento de den\u00fancia ou queixa e instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, na forma do art. 78 da Lei n\u00ba 1.079\/50: \u201cArt. 78. O Governador ser\u00e1 julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado, sen\u00e3o \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a comum. \u00a7 3\u00ba Nos Estados, onde as Constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-\u00e1 o disposto nesta lei, devendo, por\u00e9m, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presid\u00eancia do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local, que ter\u00e1 direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal ser\u00e1 feita – a dos membros do legislativo, mediante elei\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia: a dos desembargadores, mediante sorteio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a imunidade formal conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se estende aos governadores de Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois compete ao STJ, e n\u00e3o ao STF, julgar os governadores de Estado por pr\u00e1tica de crime comum, na forma do art. 105, I, \u201ca\u201d, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a imunidade formal conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se estende aos governadores de Estado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) CPI instalada no \u00e2mbito do poder legislativo municipal pode proceder \u00e0 quebra do sigilo fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a cria\u00e7\u00e3o de CPI, \u00e9 necess\u00e1rio o requerimento de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da casa legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A CPI destina-se \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) CPI poder\u00e1 determinar busca e apreens\u00e3o domiciliar independentemente de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Dada a natureza pol\u00edtica da CPI, sua instaura\u00e7\u00e3o se submete ao ju\u00edzo discricion\u00e1rio do presidente da casa legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B. Na forma do \u00a73\u00ba do art. 58 da CF\/88: <\/strong>\u201cAs comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal entende que a CPI municipal n\u00e3o pode proceder a quebra de sigilo fiscal, necessitando se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do \u00a73\u00ba do art. 58 da CF\/88: \u201cAs comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, <\/strong>para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a CPI n\u00e3o pode determinar busca e apreens\u00e3o domiciliar, necessitando, assim, de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, estando presente o requisito de requerimento de 1\/3 dos membros da casa legislativa, \u00e9 direito subjetivo a abertura da CPI, sem necessidade de ju\u00edzo discricion\u00e1rio do presidente da casa legislativa, tratando-se de fato de um direito das minorias.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Em rela\u00e7\u00e3o ao poder judici\u00e1rio e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es ess\u00eancias \u00e0 justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A atividade jurisdicional ser\u00e1 ininterrupta, sendo vedadas f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e em todos os tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O poder judici\u00e1rio brasileiro possui autonomia administrativa, mas n\u00e3o autonomia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A unidade, indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional s\u00e3o princ\u00edpios institucionais do minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre poder judici\u00e1rio e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es ess\u00eancias \u00e0 justi\u00e7a na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>pela literalidade do art. 127, \u00a71\u00ba, da CF: \u201cS\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 779 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do art. 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme literalidade do art. 93, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca atividade jurisdicional ser\u00e1 ininterrupta, sendo vedado f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que n\u00e3o houver expediente forense normal, ju\u00edzes em plant\u00e3o permanente;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme literalidade do art. 99 da CF: \u201cAo Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe controle de atua\u00e7\u00e3o jurisdicional dos \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio, vide art. 103-B, \u00a74\u00ba, da CF: \u201cCompete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. A respeito do regramento da CF referente a tributa\u00e7\u00e3o, or\u00e7amento e ordem social assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete aos munic\u00edpios instituir impostos sobre transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso ou gratuito, de bens m\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 permitido ao Banco central do Brasil conceder empr\u00e9stimos a munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A assist\u00eancia social garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribu\u00eddo para a seguridade social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Uni\u00e3o poder\u00e1 autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) De acordo com o STF, o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser remunerado mediante a taxa, desde que em prol da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre a tributa\u00e7\u00e3o, or\u00e7amento e ordem social na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Aqui entendemos que n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta. No entanto, espera-se que a banca aponte como correta a Letra D. No entanto, sugere-se recurso. <\/strong>A letra D, a despeito de parecer a \u201cmenos incorreta\u201d, tamb\u00e9m nos parece equivocada, vejamos o que diz o art. 177 da CF: \u201cConstituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos; \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\u201d. Assim, entendemos que a alternativa D tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 100% correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois compete ao munic\u00edpio a institui\u00e7\u00e3o do IBTI, que tem como conceito no art. 156, II, da CF: \u201ctransmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 163-A, \u00a71\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimos ao Tesouro Nacional e a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a assist\u00eancia \u00e9 universal, independente de contribui\u00e7\u00e3o. O pilar da seguridade social que necessita de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a PREVID\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 41: \u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. A luz das disposi\u00e7\u00f5es da constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representa\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio de estado ser\u00e1 nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os ju\u00edzes auditores ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da \u00faltima entr\u00e2ncia, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao acesso por promo\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aos defensores p\u00fablicos estaduais n\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete ao tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originalmente, o vice-governador do estado por eventual cometimento do crime comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O governador do estado de Santa Catarina poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia, a qualquer tempo, para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa dos membros do poder Legislativo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme o art. 83, XI, \u201ca\u201d, da CE\/SC: \u201cCompete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a: XI \u2013 processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, na forma do art. 103, \u00a71\u00ba, da CE\/SC: \u201cO Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representa\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Estado, ser\u00e1 nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, advogados, de reconhecido saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 90, \u00a72\u00ba, da CE\/SC: \u201cOs ju\u00edzes auditores ter\u00e3o, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da \u00faltima entr\u00e2ncia, exceto o acesso por promo\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 104, \u00a78\u00ba, V, da CE\/SC: \u201cAos Defensores P\u00fablicos aplicam-se as seguintes veda\u00e7\u00f5es: V \u2013 exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 53 da CE\/SC: \u201cO Governador do Estado poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia, a qualquer tempo, para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA <\/mark>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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