Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei or\u00e7amentaria anual dever\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dispor sobre o equil\u00edbrio entre receitas e despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ser acompanhado de medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) consignar dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro, mesmo que tal verba n\u00e3o esteja prevista no plano plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conter reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base nas metas de resultado prim\u00e1rio, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) conter o anexo de riscos fiscais, no qual ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, com informa\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias a serem tomadas caso eles se concretizem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (PLOA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois dispor sobre o equil\u00edbrio entre receitas e despesas \u00e9 requisito da LDO, conforme art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba, da LRF: \u201cA lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o, conforme disposto no \u00a7 1o do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 5\u00ba, III, da LRF: \u201cIII – conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, destinada ao: […]\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o anexo de riscos fiscais \u00e9 pe\u00e7a constante da LDO, e n\u00e3o da LOA, conforme art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da LRF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Relativamente ao montante da trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos para a requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor previsto no art. 87, inciso 2 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, desde que mediante lei e em conson\u00e2ncia com a sua capacidade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, salvo se houver decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, desde que mediante a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A. <\/strong>O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1231 as seguintes teses: \u201c(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o fa\u00e7am em conson\u00e2ncia com sua capacidade econ\u00f4mica. (II) A aferi\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica, para este fim, deve refletir n\u00e3o somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta da desproporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o do teto das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor imp\u00f5e a defer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio ao ju\u00edzo pol\u00edtico-administrativo externado pela legisla\u00e7\u00e3o local.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ou seja, desde que condizente com sua capacidade econ\u00f4mica e observando a proporcionalidade, \u00e9 poss\u00edvel que os entes federados fixem limites para o RPV menores do que os previstos no artigo 87 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. O regime de adiantamento previsto na Lei n 4.320\/1964<\/strong><\/p>\n\n\n\n I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente institu\u00eddos por estabelecimentos banc\u00e1rios credenciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de despesas n\u00e3o definidas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III representa a entrega de numer\u00e1rio a servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que n\u00e3o podem subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV n\u00e3o pode ser utilizado para servidor em alcance.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V n\u00e3o pode ser utilizado para servidor respons\u00e1vel por outro adiantamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens II e III est\u00e3o corretos<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I, II e V est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre o regime de adiantamento previsto na Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A. <\/strong>Para responder a quest\u00e3o, vejamos item a item.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto, conforme o art. 65 da referida lei: \u201cO pagamento da despesa ser\u00e1 efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente institu\u00eddos por estabelecimentos banc\u00e1rios credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 errado, conforme o art. 68 da referida lei: \u201cO regime de adiantamento \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numer\u00e1rio a servidor, sempre precedida de empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o fim de realizar despesas, que n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 errado, tamb\u00e9m conforme o artigo transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n O Item IV est\u00e1 correto, conforme o art. 69 da referida lei: \u201cN\u00e3o se far\u00e1 adiantamento a servidor em alcance nem a respons\u00e1vel por dois adiantamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item V est\u00e1 errado, tamb\u00e9m conforme o artigo transcrito acima. Somente n\u00e3o ser\u00e1 concedido adiantamento a servidor j\u00e1 respons\u00e1vel por dois adiantamentos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. O prefeito de determinado munic\u00edpio deseja obter recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de cobertura de pavimento asf\u00e1ltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto \u00e9 o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa S\u00e3o Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do sistema de transporte p\u00fablico de passageiros da cidade, cujo acionista majorit\u00e1rio \u00e9 a prefeitura do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretens\u00e3o do prefeito \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) legalmente prevista, uma vez que a opera\u00e7\u00e3o decorre de d\u00edvida l\u00edquida e certa d\u00edvida pela empresa ao munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) admitida, visto que o contrato a ser firmado n\u00e3o se enquadra como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) autorizada, haja vista que o munic\u00edpio pode validamente contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com sua empresa de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) vedada, visto que, apesar de n\u00e3o se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita or\u00e7ament\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e despesas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>conforme art. 37, II, da LC 101\/00: \u201cEquiparam-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e est\u00e3o vedados: II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO FINANCEIRO PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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