PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 15. No que concerne aos princ\u00edpios gerais da tributa\u00e7\u00e3o e aos impostos, julgue os itens que se seguem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias implica deslocamento da compet\u00eancia para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nII Em mat\u00e9rias de institui\u00e7\u00e3o de impostos, a compet\u00eancia residual \u00e9 da Uni\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII Se uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno detiver compet\u00eancia para prestar determinado servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel aos contribuintes, ela, em princ\u00edpio, poder\u00e1 instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV O princ\u00edpio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de incid\u00eancia, al\u00edquotas e bases de c\u00e1lculo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretos apenas os itens\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e IV\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta,<\/em>conforme arts. 157 a 162 da CF\/88, a reparti\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de repasse, cabendo ao ente que instituiu e cobrou (ente maior), entregar ao benefici\u00e1rio (ente menor), o percentual devido, sem qualquer implica\u00e7\u00e3o de deslocamento da compet\u00eancia para tais fins.<\/p>\n\n\n\nA assertiva II est\u00e1 correta,<\/em>conforme art. 154, I da CF\/88, \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de impostos n\u00e3o previstos no art. 153.<\/p>\n\n\n\nA assertiva III est\u00e1 correta, conforme arts. 77 e 80 do CTN, que apresentam a compet\u00eancia comum dos entes para cria\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das taxas, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta, vez que a pr\u00f3pria CF\/88 apresenta exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da estrita legalidade, bastando verificar o art. 153, \u00a71\u00ba que permite ao \u201cExecutivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para constru\u00e7\u00e3o civil, realizou um servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) sobre o valor total do servi\u00e7o. A Concretude Ltda contestou, alegando que gastou R$ 120 mil em materiais de constru\u00e7\u00e3o. Diante disso, a empresa entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de excluir esses materiais da base de c\u00e1lculo do ISS, solicitando, assim, que a al\u00edquota de 4% fosse aplicada apenas sobre os R$ 80 mil restantes, referentes aos servi\u00e7os prestados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de concreto, por empreitada, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, preparado durante o trajeto at\u00e9 a obra por meio de betoneiras acopladas a caminh\u00f5es, est\u00e1 sujeita exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedado aos municipais fixarem al\u00edquota do ISS abaixo de 5% por veda\u00e7\u00e3o legal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os materiais produzidos dentro do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil devem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do ISS.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A base de c\u00e1lculo do ISS n\u00e3o dever\u00e1 incluir os materiais empregados no servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil apenas nos casos em que o prestador n\u00e3o for contribuinte do imposto sobre ICMS.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos. O REsp 1916376 \/ RS, julgado em 14 de mar\u00e7o de 2023, pontua, em sua ementa, que \u201cEsta Corte Superior h\u00e1 muito consolidou o entendimento de que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Verifica-se que a alternativa reproduz trecho da ementa do julgado. Portanto, incorretas as alternativas \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, vez que n\u00e3o contempladas na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a s\u00famula n\u00ba 167 do STJ determina que \u201cO fornecimento de concreto, por empreitada, para constru\u00e7\u00e3o civil, preparado no trajeto at\u00e9 a obra em betoneiras acopladas a caminh\u00f5es, \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sujeitando-se apenas \u00e0 incid\u00eancia do ISS.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento), conforme art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. J\u00e1 o art. 8\u00ba, II da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, determina a al\u00edquota m\u00e1xima de 5% (cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios, possui o direito a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca sobre impostos federais incidentes sobre seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, desde que haja a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, que n\u00e3o ocorra a distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos acionistas e que essa sociedade n\u00e3o atue em regime concorrencial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nII As entidades religiosas podem se qualificar como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, para aproveitar os benef\u00edcios da imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que abrange n\u00e3o apenas os impostos incidentes sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os dessas entidades, mas tamb\u00e9m os impostos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens a serem utilizados na realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII A Sociedade de economia mista, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, cuja participa\u00e7\u00e3o acionaria \u00e9 negociada em bolsa de valores, e que, inequivocadamente, est\u00e1 voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas, est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta,<\/em>conforme determinado em tema n\u00ba 1140 do STF, Leading Case<\/em>: RE 1320054, \u201cas empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA assertiva II est\u00e1 correta,<\/em>conforme determinado em tema n\u00ba 336 do STF, Leading Case<\/em>: RE 630790, \u201cas entidades religiosas podem se caracterizar como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social a fim de se beneficiarem da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abranger\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os impostos sobre o seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m os impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens a serem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA assertiva III est\u00e1 incorreta, conforme determinado em tema n\u00ba 508 do STF, Leading Case<\/em>: RE 600867, \u201csociedade de economia mista, cuja participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e9 negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est\u00e1 voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o das atividades desempenhadas.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 63. Acerca dos princ\u00edpios de direito tribut\u00e1rio, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os pr\u00f3ximos itens.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI N\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que determina um limite m\u00e1ximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabele\u00e7a o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, desde que esse valor n\u00e3o possa ser atualizado pelo pr\u00f3prio conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o em um percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente estabelecidos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal por meio de um ato normativo n\u00e3o constitui um aumento indireto do tributo, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII A redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de descontos para pagamento de tributos conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, como o pagamento antecipada em parcela \u00fanica, \u00e9 equiparada \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de tributo, sujeitando-se ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta,<\/em>conforme determinado em tema n\u00ba 829 do STF, Leading Case<\/em>: RE 838284, \u201cn\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, valor esse que n\u00e3o pode ser atualizado por ato do pr\u00f3prio conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o em percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente previstos.\u201d<\/p>\n\n\n\nA assertiva II est\u00e1 incorreta, o plen\u00e1rio do STF, nos autos RE 564225 AgR-EDv-AgR, julgou que \u201caplica-se o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situa\u00e7\u00f5es configuram majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta, o STF, no julgamento da ADI 4016 MC \/ PR, determinou que \u201ca redu\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela \u00fanica, n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo em quest\u00e3o, no caso, o IPVA. N\u00e3o-incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Acerca da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprud\u00eancia sumulada do STJ.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser deferida em a\u00e7\u00e3o cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipat\u00f3ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nII o mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u00c9 cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a para convalidar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula n\u00ba 212 do STJ determina que \u201cA compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode ser deferida em a\u00e7\u00e3o cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipat\u00f3ria\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) cancelou formalmente a S\u00famula n\u00ba 212, por estar em desacordo com o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 357, tamb\u00e9m pelo STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o gabarito correto seria \u201cApenas os itens I, II e III est\u00e3o corretos.\u201d, entretanto, n\u00e3o temos essa op\u00e7\u00e3o. Por isso, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta, corresponde a literalidade da Sumula n\u00ba 213 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, corresponde a literalidade da Sumula n\u00ba 461 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula n\u00ba 460 do STJ determina que \u201c\u00c9 incab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a para convalidar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, julgue os itens a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e corre\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A multa tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 considerada um tributo em si, mas a obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la possui natureza tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII A entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal n\u00e3o constitui automaticamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podendo ser necess\u00e1rias outras provid\u00eancias por parte do fisco para formalizar a cobran\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV No lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m denominado autolan\u00e7amento, quaisquer atos anteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o t\u00eam influ\u00eancia sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de pagar juros e corre\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, em acordo com art. 113 do CTN, vez que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria se refere \u00e0 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a multa \u00e9 abrangida pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula n\u00ba 436 do STJ determina que \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta, conforme art. 150, \u00a72\u00ba do CTN, \u201cn\u00e3o influem sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quaisquer atos anteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. A luz da jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 correto afirmar que o rol constitucional dos servi\u00e7os sujeitos ao imposto sobre servi\u00e7os (ISS) \u00e9\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) exemplificativo, admitindo-se a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades relacionadas aos servi\u00e7os elencados na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) taxativo, admitindo-se, entretanto, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades relacionadas servi\u00e7os elencados na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, em raz\u00e3o de analogia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) exemplificativo, admitindo-se a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, em raz\u00e3o de analogia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) taxativo, n\u00e3o sendo admitido o emprego de analogia nem de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva no que concerne \u00e0s atividades listadas na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) taxativo, admitindo-se, entretanto, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos. Trata-se do tema n\u00ba 296 do STF, Leading Case: RE 784439, que deu origem a tese de que \u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Incorretas, portanto, as outras alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. A respeito da responsabilidade de s\u00f3cios e administradores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando empresa deixa de funcionar no respectivo domic\u00edlio fiscal, sem comunicar \u00e0s autoridades competentes, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta da sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, sendo cab\u00edvel o redirecionamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais aos s\u00f3cios-gerentes, no que caracterizada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A falta de pagamento de tributo pela sociedade \u00e9 causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos seus s\u00f3cios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o discal contra s\u00f3cio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e n\u00e3o tenha concorrido para sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, haja exercido poderes de administra\u00e7\u00e3o ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal somente alcan\u00e7ara os s\u00f3cios que exercessem poderes de administra\u00e7\u00e3o quando da constitui\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo cobrado e, concomitantemente, da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cio que exercesse poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que se configurou a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, ainda que ele n\u00e3o tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos. A quest\u00e3o aborda o tema repetitivo n\u00ba 981 do STJ, cuja tese firmada determina que \u201cO redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio, com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme excerto dos precedentes origin\u00e1rios da s\u00famula 435 do STJ (AgRg no REsp 1023213 SC e EREsp 852437 RS), trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em> (presun\u00e7\u00e3o relativa).<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme s\u00famula n\u00ba 430 do STJ, \u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, o STJ julgou, em tema repetitivo n\u00ba 962, que \u201cO redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III, do CTN.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos justificados na alternativa \u201ce\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. No que concerne \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, julgue os pr\u00f3ximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A origem e a natureza do cr\u00e9dito s\u00e3o requisitos obrigat\u00f3rios a serem observados no termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A possibilidade de protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) limita-se \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es relativas a tributos federais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII No caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra empresa cuja fal\u00eancia haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, retificar a identifica\u00e7\u00e3o do polo passivo da CDA para constar a informa\u00e7\u00e3o de que a parte executada se encontra em estado falimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta, nos termos do art. 202, III do CTN, que disp\u00f5e que \u201ca origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;\u201d s\u00e3o indicados obrigatoriamente no termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, pois a lei 9492\/97 determina que \u201cincluem-se entre os t\u00edtulos sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d A ADI 5135\/DF firmou o entendimento que este dispositivo \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta, pois, conforme tema repetitivo 703 do STJ, \u201cA substitui\u00e7\u00e3o da CDA na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra empresa cuja fal\u00eancia foi decretada antes do ajuizamento da referida execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o implica em modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.\u201d. No mesmo sentido, o tema 702 determina que trata-se de mera irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. A respeito do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos<\/em> de bens im\u00f3veis (ITBI), assinale a op\u00e7\u00e3o correta consoante a CF e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por meio de usucapi\u00e3o constitui exemplo de fato gerador do ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A celebra\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para a cobran\u00e7a do ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A transfer\u00eancia de im\u00f3veis por meio de acess\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o enseja a cobran\u00e7a do ITBI quando envolvida altera\u00e7\u00e3o na propriedade decorrente de for\u00e7a maior (por exemplo, fen\u00f4meno da natureza).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A imunidade constitucional do ITBI em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 ampla, n\u00e3o se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 legitima a fixa\u00e7\u00e3o, em lei municipal, de al\u00edquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel, desde que a lei seja posterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 29\/2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n