Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. No que tange aos tipos de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O trabalhador em domic\u00edlio, que efetua as atividades em sua habita\u00e7\u00e3o por conta do empregador, possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza atividades na sede da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A continuidade e a exclusividade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os impedem a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho como aut\u00f4nomo, por serem requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A exist\u00eancia de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O trabalho tempor\u00e1rio pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de servi\u00e7os. desde que para atender a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou demanda complementar de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de contrato de trabalho tempor\u00e1rio para a atividade fim da contratante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A,<\/strong> conforme o art. 6\u00ba da CLT: \u201cN\u00e3o se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domic\u00edlio do empregado e o realizado a dist\u00e2ncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 442-B, da CLT: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 386 do TST: \u201cPreenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT, \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 celebrado entre o trabalhador e a empresa PRESTADORA de servi\u00e7os, e n\u00e3o com a tomadora.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 725 do STF: \u201cTema 725 – Terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa. <\/strong>\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.\u201d <\/strong>e art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba, da ei n\u00ba 6.019\/74: \u201cO contrato de trabalho tempor\u00e1rio pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. No que concerne a sucess\u00e3o trabalhista e grupos econ\u00f4micos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na sucess\u00e3o de empresas, os d\u00e9bitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de juros de mora, ficando tamb\u00e9m a empresa sucedida desincumbida de tal \u00f4nus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caracterizar\u00e1 necessariamente grupo econ\u00f4mico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administra\u00e7\u00e3o de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Altera\u00e7\u00f5es na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os s\u00f3cios retirantes respondem solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figuraram como s\u00f3cios nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos depois de averbadas as modifica\u00e7\u00f5es contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Comprovada a fraude na sucess\u00e3o empresarial, a empresa sucedida responder\u00e1 solidariamente com a sucessora quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em regra, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprud\u00eancia dominante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme art. 448-A, da CLT: \u201cCaracterizada a sucess\u00e3o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor. Par\u00e1grafo \u00fanico. A empresa sucedida responder\u00e1 solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer\u00eancia. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos da OJ 408 da SbDI-1 do TST: \u201c\u00c9 devida a incid\u00eancia de juros de mora em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas de empresa em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obriga\u00e7\u00e3o do sucedido, n\u00e3o se beneficiando de qualquer privil\u00e9gio a este destinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3o<\/sup> N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 10\u00ba-A, da CLT: \u201cO s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, trata-se da teoria do grupo econ\u00f4mico como empregador \u00fanico prevista na S\u00famula n\u00ba 129 do TST: \u201cA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, durante a mesma jornada de trabalho, n\u00e3o caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Acerca de terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a empresa contratante transfere ao contratado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Constatada irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador em terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista com ente de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 reconhecido o v\u00ednculo de emprego do obreiro com a tomadora de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os empregados da pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os terceirizados tem direito a atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial existente nas depend\u00eancias da contratante, sendo este um dos motivos que ensejam a proibi\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o de outras empresas para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da prestadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o contratado s\u00e3o respons\u00e1veis diretos e solid\u00e1rios pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, sendo que a inadimpl\u00eancia pode restringir o uso de obras e edifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao contratar servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00f5es exclusiva de m\u00e3o de obra, a administra\u00e7\u00e3o pode dispor em edital que os valores destinados a verbas rescis\u00f3rias dos empregados do contratado que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e3o pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>conforme art. 121, \u00a73\u00ba, V, da Lei n\u00ba 14.133\/21: \u201cSomente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato. \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, entre outras medidas: V – estabelecer que os valores destinados a f\u00e9rias, a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, a aus\u00eancias legais e a verbas rescis\u00f3rias dos empregados do contratado que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ser\u00e3o pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorr\u00eancia do fato gerador.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a terceiriza\u00e7\u00e3o somente pode ser feita a outra pessoa jur\u00eddica, a teor do art. 4\u00ba-A, da Lei n\u00ba 6.019\/74: \u201cConsidera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 331, II, do TST: \u201cII – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 1o<\/sup> A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a S\u00famula n\u00ba 331, V, do TST: \u201cV – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.\u201d. Assim, a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO DO TRABALHO PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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