{"id":39348,"date":"2023-06-19T15:30:11","date_gmt":"2023-06-19T18:30:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=39348"},"modified":"2023-06-19T15:31:21","modified_gmt":"2023-06-19T18:31:21","slug":"prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-procurador-pgm-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-procurador-pgm-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Difusos e Coletivos Procurador PGM SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 18\/06\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador PGM SP<\/strong> Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n

PROVA COMENTADA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. De acordo com a Lei Municipal n\u00ba 17.794\/2022, \u00e9 considerada significativa a vegeta\u00e7\u00e3o de porte arb\u00f3reo que seja<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) destinada a proteger s\u00edtios de excepcional valor paisag\u00edstico, cient\u00edfico ou hist\u00f3rico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indicada no plano plurianual de manejo agroflorestal como essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de reprodu\u00e7\u00e3o da fauna urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) manipulada geneticamente com a finalidade de propiciar a absor\u00e7\u00e3o dos poluentes atmosf\u00e9ricos nocivos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconhecida por ato privativo da presid\u00eancia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), em raz\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o, raridade, antiguidade, condi\u00e7\u00e3o de porta-sementes ou por outro motivo de interesse hist\u00f3rico, cient\u00edfico ou hist\u00f3rico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) origin\u00e1ria de \u00e1rea ex\u00f3tica extraterritorial, originalmente revestida pela vegeta\u00e7\u00e3o significativa, j\u00e1 recuperada de acordo com planos de reflorestamento, hibridiza\u00e7\u00e3o ou de regenera\u00e7\u00e3o natural e(ou) artificial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 17.794\/2022 disp\u00f5e que \u201cSem preju\u00edzo do disposto no art. 4\u00ba desta Lei, considera-se tamb\u00e9m como significativa a vegeta\u00e7\u00e3o de porte arb\u00f3reo que se enquadrar em uma das seguintes hip\u00f3teses: I – for destinada a proteger s\u00edtios de excepcional valor paisag\u00edstico, cient\u00edfico ou hist\u00f3rico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas n\u00e3o encontram fundamenta\u00e7\u00e3o nem previs\u00e3o na Lei Municipal n\u00ba 17.794\/2022, tampouco no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n\u00ba 6.766\/1979 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado desde que o loteamento ou desmembramento que n\u00e3o esteja registrado n\u00e3o tenha sido ainda regularmente executado, mas j\u00e1 tenha recebido notifica\u00e7\u00e3o da prefeitura municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a\u00e7\u00e3o destinada a impedir constru\u00e7\u00e3o em desacordo com restri\u00e7\u00f5es legais ou contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Regularizado o loteamento pelo loteador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e1 judicialmente a autoriza\u00e7\u00e3o para levantar as presta\u00e7\u00f5es depositadas, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, sendo necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o da prefeitura para integrar o processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovado o dep\u00f3sito de todas as presta\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o aven\u00e7ado, poder\u00e1 obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra definitivamente firmado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas desapropria\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados loteados ou lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. Art. 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano disp\u00f5e que: \u201c\u00c9 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado\u201d sem fazer ressalva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 45 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prev\u00ea outros legitimados: \u201cO loteador, ainda que j\u00e1 tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para promover a\u00e7\u00e3o destinada a impedir constru\u00e7\u00e3o em desacordo com restri\u00e7\u00f5es legais ou contratuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Compete ao loteador, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 38 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: \u201cRegularizado o loteamento pelo loteador, este promover\u00e1 judicialmente a autoriza\u00e7\u00e3o para levantar as presta\u00e7\u00f5es depositadas, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, sendo necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa \u00e9 exatamente a previs\u00e3o do art. Art. 41 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: \u201cRegularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o dep\u00f3sito de todas as presta\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o aven\u00e7ado, poder\u00e1 obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Art. 42 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano preconiza justamente o contr\u00e1rio: \u201cNas desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o considerados como loteados ou lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis e do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora, o munic\u00edpio deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) formular, executar e adotar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da pol\u00edtica municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suprimir e manejar vegeta\u00e7\u00e3o, florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em florestas p\u00fablicas municipais e em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo munic\u00edpio, inclusive em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estimular a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) promover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) articular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e financeira, em apoio \u00e0s pol\u00edticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental, divulgando os resultados obtidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Munic\u00edpio ir\u00e1 promover no munic\u00edpio e n\u00e3o no estado, nos termos do art. 9\u00ba da LC 140\/11: \u201cIV – promover, no Munic\u00edpio, a integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal, relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 9\u00ba, XIV, b), da LC 140\/2011 excepciona as APAS: \u201clocalizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 dispensa do licenciamento pr\u00e9vio, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba da LC 140\/11: \u201cXII – controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribui\u00e7\u00e3o para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exclusividade. Na verdade o art. 9\u00ba, XIV da LC 140\/11, deixa claro que devem ser \u201cobservadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar\u201d, para \u201cpromover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 9\u00ba da LC 140\/2011 prev\u00ea as a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios, entre elas: V – articular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e financeira, em apoio \u00e0s Pol\u00edticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; e VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental, divulgando os resultados obtidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. A defini\u00e7\u00e3o de \u00e1rea urbana consolidada, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 302\/2002 do CONAMA, \u00e9 aquela que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) abrange a implanta\u00e7\u00e3o de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Pol\u00edcia Federal, em obedi\u00eancia ao que prev\u00ea o Tratado de Cal\u00e1bria acerca do combate ao tr\u00e1fico de lixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o dos medidores anal\u00f3gicos do \u00edndice de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica auferido pelo servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da \u00e1rea por medidores digitais certificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atende \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de plano integrado de prote\u00e7\u00e3o ao modo de vida tradicional das comunidades ind\u00edgenas assentadas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral sob administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) atende aos crit\u00e9rios da defini\u00e7\u00e3o legal pelo poder p\u00fablico e da exist\u00eancia de no m\u00ednimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha vi\u00e1ria com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; rede de abastecimento de \u00e1gua; rede de esgoto; distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; recolhimento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; e densidade demogr\u00e1fica superior a cinco mil habitantes por km\u00b2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) respeita a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o das redes integradas de combate ao tr\u00e1fico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensur\u00e1veis e ecologicamente relevantes para a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O Art. 2\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o 302\/02, conceitua: \u201c\u00c1rea Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes crit\u00e9rios: a) defini\u00e7\u00e3o legal pelo poder p\u00fablico; b) exist\u00eancia de, no m\u00ednimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 1. malha vi\u00e1ria com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais, 2. rede de abastecimento de \u00e1gua; 3. rede de esgoto; 4. distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 5. recolhimento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; 6. tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; e c) densidade demogr\u00e1fica superior a cinco mil habitantes por km\u00b2.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas n\u00e3o encontram fundamenta\u00e7\u00e3o nem previs\u00e3o na Lei Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 302\/2002 do CONAMA.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que os institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos apresentados constituem instrumentos da pol\u00edtica urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) desapropria\u00e7\u00e3o; concess\u00e3o de direito real de uso; usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) regula\u00e7\u00e3o de zonas de livre com\u00e9rcio, servid\u00e3o administrativa; limita\u00e7\u00f5es administrativas; benef\u00edcios fiscais e financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opini\u00e3o; plano diretor; direito de superf\u00edcie<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) preemp\u00e7\u00e3o; reconven\u00e7\u00e3o; parcelamento; edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios; regula\u00e7\u00e3o das zonas de livre com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tombamento de im\u00f3veis ou de mobili\u00e1rio urbano; altera\u00e7\u00e3o dos integrantes do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional; institui\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos, no inciso V, entre os quais consta: \u201ca) desapropria\u00e7\u00e3o; (…) g) concess\u00e3o de direito real de uso; (…) j) usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros s\u00e3o institutos tribut\u00e1rios e financeiros previstos no inciso IV do art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O plano diretor \u00e9 instituto de planejamento municipal, em especial, previsto no inciso III do art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o e de regula\u00e7\u00e3o das zonas de livre com\u00e9rcio entre os institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos listados no inciso V do art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o dos integrantes do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional entre os institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos listados no inciso V do art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. A ordena\u00e7\u00e3o e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da pol\u00edtica urbana, visa evitar, entre outros problemas, a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dispers\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda nos munic\u00edpios que integram a regi\u00e3o metropolitana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como empecilho \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deteriora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanizadas e a polui\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a riscos de desastres e a condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de animais dom\u00e9sticos por pedestres em vias p\u00fablicas urbanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de im\u00f3veis urbanos em preju\u00edzo da rede hoteleira pela oferta de alugu\u00e9is por temporada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Art. 2o<\/sup> do Estatuto da Cidade prev\u00ea que: \u201cA pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: VI \u2013 ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada dos im\u00f3veis urbanos; b) a proximidade de usos incompat\u00edveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edifica\u00e7\u00e3o ou o uso excessivos ou inadequados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra-estrutura urbana; d) a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como p\u00f3los geradores de tr\u00e1fego, sem a previs\u00e3o da infra-estrutura correspondente; e) a reten\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3vel urbano, que resulte na sua subutiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o; f) a deteriora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanizadas; g) a polui\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental; e h) a exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a riscos de desastres.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas n\u00e3o encontram fundamenta\u00e7\u00e3o nem previs\u00e3o no art. 2\u00ba, VI, do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o zoneamento ambiental, o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico regional e os projetos de distribui\u00e7\u00e3o de renda por distribui\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) planos, programas e projetos setoriais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate \u00e0 vulnerabiliza\u00e7\u00e3o habitacional das fam\u00edlias carentes e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a reformula\u00e7\u00e3o da matriz urban\u00edstica, a substitui\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os coletivos por espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privados e a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-participativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e mat\u00e9rias-primas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais n\u00e3o consta o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico regional e os projetos de distribui\u00e7\u00e3o de renda por distribui\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais consta: e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual; e g) planos, programas e projetos setoriais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais n\u00e3o consta os programas de combate \u00e0 vulnerabiliza\u00e7\u00e3o habitacional das fam\u00edlias carentes e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais n\u00e3o consta a reformula\u00e7\u00e3o da matriz urban\u00edstica, a substitui\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os coletivos por espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos, entre eles, os instrumentos do planejamento municipal, no inciso III, entre os quais n\u00e3o consta gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Com base no que disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n\u00ba 10.741\/2003), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Uni\u00e3o e os estados, mas n\u00e3o os munic\u00edpios, s\u00e3o entes legitimados a ajuizar a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa idosa receber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declara\u00e7\u00e3o, sem tratamento priorit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre as pessoas idosas, n\u00e3o existe grupo et\u00e1rio com prioridade especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 pessoa idosa \u00e9 solid\u00e1ria, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda diversos dispositivos da Lei 10.741\/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201c\u00c9 institu\u00eddo o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 81, II, do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cPara as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: (…) II \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, IX, do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.  A garantia de prioridade compreende: (…) IX \u2013 prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cEntre as pessoas idosas, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas idosas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A luz do disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Le Federal n\u00b0 8.069\/1990), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os pais ou seus substitutos legais est\u00e3o autorizados a usar castigo f\u00edsico para disciplinar crian\u00e7as e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educ\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 revog\u00e1vel a qualquer tempo a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma das diretrizes da pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 a municipaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 prevista a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, n\u00e3o existindo previs\u00e3o de mesma entidade em n\u00edvel municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o prevista para os membros do conselho tutelar de cada munic\u00edpio, os quais s\u00e3o eleitos de forma direta pela popula\u00e7\u00e3o, exigindo-se deles apenas idade m\u00ednima e terceiro grau completo de instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a ningu\u00e9m \u00e9 autorizado usar de castigo f\u00edsico para disciplinar crian\u00e7as e adolescentes. Segundo o art. 18-A do ECA: \u201cA crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo f\u00edsico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de corre\u00e7\u00e3o, disciplina, educa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da fam\u00edlia ampliada, pelos respons\u00e1veis, pelos agentes p\u00fablicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trat\u00e1-los, educ\u00e1-los ou proteg\u00ea-los.\u201d Ademais, nos termos do art. 13: \u201cOs casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida irrevog\u00e1vel. Assim disp\u00f5e o art. 39, \u00a71\u00ba, do ECA: \u201cA ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel, \u00e0 qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 88, I, do ECA: \u201cS\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento:<\/p>\n\n\n\n

I – municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m o art. 88, II, do ECA prev\u00ea: \u201cS\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento: (…) II – cria\u00e7\u00e3o de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular parit\u00e1ria por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 134 do ECA: \u201cLei municipal ou distrital dispor\u00e1 sobre o local, dia e hor\u00e1rio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos respectivos membros, aos quais \u00e9 assegurado o direito a:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. \u00c0 luz do que estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Entes despersonalizados n\u00e3o podem ser considerados fornecedores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o produtos apenas os bens materiais, sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis; os bens imateriais n\u00e3o podem ser considerados produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Servi\u00e7o e produto defeituosos, geradores do fato do servi\u00e7o ou do produto, s\u00e3o aqueles que n\u00e3o funcionam, a exemplo de um aparelho de televis\u00e3o que n\u00e3o liga.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba do CDC estabelece que Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei 14.181 de 2022 acresceu este inciso ao art. 6\u00ba do CDC, que trata dos direitos b\u00e1sicos do consumidor. Assim consta: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…)XII – a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o de cr\u00e9dito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de conduta abusiva prevista no art, 39, IX, do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (…) IX – recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia\u00e7\u00e3o regulados em leis especiais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, do CDC, Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O fato do produto est\u00e1 relacionado a um acidente de consumo, nos termso do arts 12, \u00a71\u00ba, e 14, \u00a71\u00ba, do CDC. Vejamos: \u201cO produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o. (…)O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi fornecido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Exige-se da instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra, e n\u00e3o apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, o qual, via de regra, ser\u00e1 sigiloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legitimidade para mover a\u00e7\u00e3o popular para anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao meio ambiente \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, de estado ou munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A defesa do meio ambiente \u00e9 um dos princ\u00edpios constitucionais da ordem social, mas n\u00e3o da ordem econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o haver\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime fiscal em rela\u00e7\u00e3o a biocombust\u00edveis destinados ao consumo final e combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social poder\u00e1 ser desapropriado pela Uni\u00e3o por interesse social, sendo a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 225, \u00a71\u00ba, IV, CF\/88: \u201cPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (…) IV – exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas o cidad\u00e3o \u00e9 legitimado para a a\u00e7\u00e3o popular, segundo art. 5\u00ba, LXXIII, CF\/88: \u201cLXXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;\u201d Ademais, o art. 1\u00ba da Lei 4.717\/65: \u201cQualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Determina o art. 170, VI, CF\/88: \u201cA ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: (…)VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 225, \u00a71\u00ba, VIII, CF\/88: \u201cPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (…) VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam a al\u00ednea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que determinam os arts. 184 e 186 da CF\/88: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei. (…) A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (…) II – utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entende-se por direito de preemp\u00e7\u00e3o a possibilidade de o munic\u00edpio alugar compulsoriamente qualquer im\u00f3vel em seu per\u00edmetro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado somente poder\u00e1 sofrer parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria mediante determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso a obriga\u00e7\u00e3o de parcelar, edificar ou utilizar n\u00e3o esteja atendida em cinco anos, o munic\u00edpio manter\u00e1 a cobran\u00e7a pela al\u00edquota m\u00e1xima, at\u00e9 que se cumpra a referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considere-se que Marta, pessoa sem instru\u00e7\u00e3o e propriet\u00e1ria de pequena ch\u00e1cara no interior do estado de S\u00e3o Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris ap\u00f3s o falecimento desta, sabendo que ela n\u00e3o tem nenhum parente vivo, nem mesmo long\u00ednquo. Considere-se, ainda, que Marta l\u00e1 resida por 20 anos consecutivos com sua fam\u00edlia, sem que jamais algu\u00e9m apare\u00e7a para reclamar o im\u00f3vel. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Por\u00e9m, ressaltamos que a alternativa est\u00e1 incompleta, o que torna a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso para anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 24, I, CF\/88: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u201d. Ademais, sempre \u00e9 bom lembrar que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem legitimidade concorrente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 25 do Estatuto da Cidade: \u201cO direito de preemp\u00e7\u00e3o confere ao Poder P\u00fablico municipal prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano objeto de aliena\u00e7\u00e3o onerosa entre particulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Estabelece o art. 5\u00ba do Estatuto da Cidade: \u201cLei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor poder\u00e1 determinar o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, devendo fixar as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o da referida obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Determina o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba,  do Estatuto da Cidade: \u201cEm caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5o do art. 5o desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (…) Caso a obriga\u00e7\u00e3o de parcelar, edificar ou utilizar n\u00e3o esteja atendida em cinco anos, o Munic\u00edpio manter\u00e1 a cobran\u00e7a pela al\u00edquota m\u00e1xima, at\u00e9 que se cumpra a referida obriga\u00e7\u00e3o, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.\u201d Por\u00e9m, saliente-se que a alternativa nem mesmo cita de qual al\u00edquota est\u00e1 a tratar, exigindo que o candidato deduza que fala sobre o IPTU progressivo no tempo, estando, portanto, incompleta. Por isso, temos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pela banca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O caso expressamente indica que Marta j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1ria de uma pequena ch\u00e1cara, o que veda a usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano do Estatuto da Cidade, nos termos do seu art. 9\u00ba: \u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme estabelecido na Lei Federal n\u00b0 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o reverter\u00e1 para um fundo que, gerido por conselho municipal, ser\u00e1 destinado \u00e0s necessidades do local do dano que tenham rela\u00e7\u00e3o com o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os munic\u00edpios t\u00eam legitimidade para propor tanto a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica principal quanto a a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei para medida liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A senten\u00e7a civil prolatada no bojo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica faz coisa julgada erga omnes em todo o territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na hip\u00f3tese de alguma associa\u00e7\u00e3o legitimada abandonar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 assumir a titularidade ativa da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os recursos ser\u00e3o destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: \u201cHavendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o art. 5\u00ba, III, LACP: \u201cT\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: (…) III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o cabimento de pedido liminar est\u00e1 expresso no art. 12 da LACP: \u201cPoder\u00e1 o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 16 da LACP: \u201cA senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.\u201d Assim, no caso de improced\u00eancia do pedido por insufici\u00eancia de provas, n\u00e3o haver\u00e1 efeitos erga omnes, o que torna a alternativa incompleta e incorreta. Vale ressaltar que o STF declarou esse dispositivo inconstitucional no que tange \u00e0 limita\u00e7\u00e3o territorial da senten\u00e7a, e estabeleceu em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cI – \u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, alterada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da LACP: \u201cEm caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o disposto na Lei Federal n\u00b0 4.717\/1965.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A justi\u00e7a estadual ser\u00e1 competente para julgar a a\u00e7\u00e3o popular que disser respeito a ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico de interesse tanto da Uni\u00e3o quanto do estado ou munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fica ao arb\u00edtrio de cada ju\u00edzo intimar ou n\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O cidad\u00e3o que aju\u00edza a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 isento de custas e preparo, devendo pag\u00e1-los apenas ao final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando o ato lesivo objeto da a\u00e7\u00e3o popular disser respeito a funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido com menos de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual, a indeniza\u00e7\u00e3o devida pela invalidez dos atos lesivos ser\u00e1 a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, seguindo estritamente a letra da lei. Todavia, ressaltamos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, por n\u00e3o haver resposta correta, pois o artigo descrito na alternativa D pela banca n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como veremos abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 5\u00ba da Lei 4.717\/65: \u201cConforme a origem do ato impugnado, \u00e9 competente para conhecer da a\u00e7\u00e3o, process\u00e1-la e julg\u00e1-la o juiz que, de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada Estado, o for para as causas que interessem \u00e0 Uni\u00e3o, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Munic\u00edpio.\u201d Complementa o seu \u00a72\u00ba: \u201cQuando o pleito interessar simultaneamente \u00e0 Uni\u00e3o e a qualquer outra pessoas ou entidade, ser\u00e1 competente o juiz das causas da Uni\u00e3o, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Munic\u00edpio, ser\u00e1 competente o juiz das causas do Estado, se houver.\u201d Assim, caso o feito interesse \u00e0 Uni\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta na Justi\u00e7a Federal, segundo a regra do art. 109, I, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 4.717\/65: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe apressar a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 21 da Lei 4.717\/65: \u201cA a\u00e7\u00e3o prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na forma do art. 10 da Lei 4.717\/65: \u201cAs partes s\u00f3 pagar\u00e3o custas e preparo a final.\u201d Contudo, acreditamos que essa quest\u00e3o deve ser anulada, pois esse artigo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que seu artigo 5\u00ba, LXXIII, disp\u00f5e: \u201cqualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por contrariar o art. 1\u00ba da Lei 4.717\/65: \u201cQualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 permitido que parcela de loteamento ainda n\u00e3o registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas n\u00e3o de contrato de compra e venda enquanto n\u00e3o ultimado o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se lote o terreno nas dimens\u00f5es que atendam aos \u00edndices urban\u00edsticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de infraestrutura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 vedado o parcelamento do solo em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano dever\u00e1 ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A \u00e1rea loteada situada em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria poder\u00e1 ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscri\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, com base em disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 37 da Lei 6.766\/79: \u201c\u00c9 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 6.766\/79: \u201cConsidera-se lote o terreno servido de infra-estrutura b\u00e1sica cujas dimens\u00f5es atendam aos \u00edndices urban\u00edsticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei 6.766\/79: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: (…) V – em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o impe\u00e7a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias suport\u00e1veis, at\u00e9 a sua corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 12 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano: \u201cO projeto de loteamento e desmembramento dever\u00e1 ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete tamb\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o das diretrizes a que aludem os arts. 6\u00ba e 7\u00ba desta Lei, salvo a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo seguinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, na forma do art. 21 da Lei 6.766\/79: \u201cQuando a \u00e1rea loteada estiver situada em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o registro ser\u00e1 requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da \u00e1rea loteada. Procedido o registro nessa circunscri\u00e7\u00e3o, o interessado requerer\u00e1, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, at\u00e9 que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscri\u00e7\u00f5es, essa decis\u00e3o ser\u00e1 comunicada, pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, \u00e0s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por coeficiente b\u00e1sico entende-se a \u00e1rea edific\u00e1vel, c\u00e1lculo que \u00e9 feito levando-se em considera\u00e7\u00e3o fatores como o adensamento populacional, a gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, a demanda por transporte p\u00fablico e a paisagem urbana natural e cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todos os empreendimentos em \u00e1rea urbana dependem da elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto na vizinhan\u00e7a para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito de construir, previsto em plano diretor, \u00e9 intransfer\u00edvel para outro local que n\u00e3o o j\u00e1 autorizado por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considera-se opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada o conjunto de interven\u00e7\u00f5es coordenadas conjuntamente pelo poder p\u00fablico municipal e pelos investidores privados, com ampla participa\u00e7\u00e3o da comunidade, com vistas a alcan\u00e7ar transforma\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas estruturais em determinada \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente b\u00e1sico at\u00e9 o limite do coeficiente m\u00e1ximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Coeficiente de Aproveitamento B\u00e1sico \u00e9 o \u00edndice que mede a quantidade de edifica\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser constru\u00edda naquela superf\u00edcie edific\u00e1vel do terreno \u2013 rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea edific\u00e1vel e a \u00e1rea do terreno, segundo o art. 28 do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 36 do Estatuto da Cidade: \u201cLei municipal definir\u00e1 os empreendimentos e atividades privados ou p\u00fablicos em \u00e1rea urbana que depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo do Poder P\u00fablico municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo o art. 35 do Estatuto da Cidade: \u201cLei municipal, baseada no plano diretor, poder\u00e1 autorizar o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano, privado ou p\u00fablico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura p\u00fablica, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica dele decorrente, quando o referido im\u00f3vel for considerado necess\u00e1rio para fins de:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, com base no art. 32, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cConsidera-se opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada o conjunto de interven\u00e7\u00f5es e medidas coordenadas pelo Poder P\u00fablico municipal, com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan\u00e7ar em uma \u00e1rea transforma\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, consoante o art. 28 do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.220\/2001, que trata da concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aquele que, at\u00e9 22\/12\/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 500 m\u00b2 de im\u00f3vel p\u00fablico urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia \u00e9 concedida mediante contrapartida do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O benefici\u00e1rio pode receber a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia novamente, em rela\u00e7\u00e3o a um segundo im\u00f3vel, caso comprove que o primeiro se tornou inserv\u00edvel por deteriora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O herdeiro leg\u00edtimo que j\u00e1 resida no im\u00f3vel quando da abertura da sucess\u00e3o pode continuar, de pleno direito, na posse do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O t\u00edtulo de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia \u00e9 obtido apenas pela via judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 1\u00ba da MP 2.220\/16 afirma: \u201cAquele que, at\u00e9 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da MP 2.220\/16 determina: \u201cA concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 conferida de forma gratuita ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da MP 2.220\/16: \u201cO direito de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo concession\u00e1rio mais de uma vez.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da MP 2.220\/16: \u201cPara os efeitos deste artigo, o herdeiro leg\u00edtimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que j\u00e1 resida no im\u00f3vel por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 6\u00ba da MP 2.220\/16: \u201cO t\u00edtulo de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 obtido pela via administrativa perante o \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou, em caso de recusa ou omiss\u00e3o deste, pela via judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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