Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Entre os princ\u00edpios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) restrito aos que n\u00e3o possuem nenhuma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o social, em caso de infort\u00fanio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) restrito apenas aos que mant\u00eam v\u00ednculo efetivo com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), tendo por objetivo a concess\u00e3o de benef\u00edcios e servi\u00e7os capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infort\u00fanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) extensivo a todos aqueles que necessitem de prote\u00e7\u00e3o social, independentemente de v\u00ednculo com qualquer esp\u00e9cie de regime previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que, em decorr\u00eancia de desemprego involunt\u00e1rio, encontrem-se sem prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) extensivo apenas aos que mant\u00eam v\u00ednculo com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou com regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS), em caso de infort\u00fanio que provoque a necessidade de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento, consagrado no art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da CF, n\u00e3o \u00e9 restrito aos que n\u00e3o possuem nenhuma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o social. Ao rev\u00e9s, o vi\u00e9s subjetivo da universalidade orienta que a seguridade social dever\u00e1 alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de pessoas que necessitem de recursos, sejam elas ricas ou pobres. O que deve orientar, portanto, a abrang\u00eancia da seguridade social \u00e9 a incid\u00eancia em um risco tutelado pelo ordenamento, pouco importando se a pessoa que necessita de prote\u00e7\u00e3o disp\u00f5e ou n\u00e3o de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n Observe, por exemplo, que um indiv\u00edduo milion\u00e1rio pode, perfeitamente, se assim desejar, ser atendido no sistema p\u00fablico de sa\u00fade (SUS), independente de qualquer contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o sistema, j\u00e1 que a sa\u00fade (ramo da seguridade social) \u00e9 gratuita e independe de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n SEGURIDADE SOCIAL = sa\u00fade + assist\u00eancia social + previd\u00eancia social<\/p>\n\n\n\n Dos tr\u00eas ramos da seguridade, apenas a previd\u00eancia social \u00e9 de car\u00e1ter contributivo. A sa\u00fade e a assist\u00eancia social, portanto, ser\u00e3o prestadas a quem dela necessitar, independentemente do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es diretas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A assertiva, todavia, incorre em grave equ\u00edvoco, restringindo a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento \u201capenas aos que mant\u00eam v\u00ednculo efetivo com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), tendo por objetivo a concess\u00e3o de benef\u00edcios e servi\u00e7os capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infort\u00fanio\u201d. Veja: a seguridade social prescinde de filia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou mesmo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento \u00e9 extensivo a todos aqueles que necessitem de prote\u00e7\u00e3o social, independentemente de v\u00ednculo com qualquer esp\u00e9cie de regime previdenci\u00e1rio. Trata-se, de acordo com Frederico Amado, do vi\u00e9s subjetivo da universalidade, que se refere \u00e0s pessoas destinat\u00e1rias das presta\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 sugere, visa alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de pessoas que necessitem de cobertura, n\u00e3o sofrendo restri\u00e7\u00f5es motivadas pela filia\u00e7\u00e3o a determinado regime de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Observe-se, ademais, que a seguridade social engloba a sa\u00fade, a assist\u00eancia e a previd\u00eancia. Apenas este \u00faltimo ramo \u00e9 de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e exige o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es. Sa\u00fade e assist\u00eancia, a seu turno, prescindem de filia\u00e7\u00e3o e de pagamentos diretos ao sistema.<\/p>\n\n\n\n Assim, incab\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio aos ex-segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) j\u00e1 que a filia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o a regime previdenci\u00e1rio \u00e9 irrelevante para fins de prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas anteriores, o princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento tem escopo amplo, incidindo sob todos que necessitarem da seguridade social. Desarrazoada qualquer correla\u00e7\u00e3o ou mesmo restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o a regimes de previd\u00eancia social. Destaque-se, por oportuno, que a previd\u00eancia \u00e9 apenas um dos ramos da seguridade social, o \u00fanico de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e de car\u00e1ter contributivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. A contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o RGPS e o RPPS dos Servidores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inadmiss\u00edvel, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o contempla essa possibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) admiss\u00edvel desde que o segurado complemente o valor da contribui\u00e7\u00e3o decorrente das diferen\u00e7as de al\u00edquotas aplicadas entre um sistema e outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inadmiss\u00edvel t\u00e3o somente para efeito de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inadmiss\u00edvel t\u00e3o somente para aposentadoria compuls\u00f3ria e aposentadoria especial por efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) admiss\u00edvel para qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria, hip\u00f3tese em que os referidos sistemas se compensar\u00e3o financeiramente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A contagem rec\u00edproca do tempo de servi\u00e7o \u00e9 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, conforme art. 201, \u00a7 9\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019: \u201cPara fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n Em virtude da previs\u00e3o constitucional, tem-se que o t\u00e3o s\u00f3 fato de a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o consagrar o direito \u00e0 contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o RGPS e o RPPS n\u00e3o \u00e9 suficiente para obstar o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o decorrente das diferen\u00e7as de al\u00edquotas aplicadas entre um sistema e outro. Para o reconhecimento do direito \u00e0 contagem rec\u00edproca do tempo de servi\u00e7o entre o RGPS e o RPPS, basta que as contribui\u00e7\u00f5es tenham observado a normativa aplic\u00e1vel ao sistema de origem, sendo irrelevante qualquer diferen\u00e7a de al\u00edquota entre os sistemas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A contagem rec\u00edproca \u00e9 admitida, inclusive, para fins de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o estabelecida pela assertiva). O art. 201, \u00a7 9\u00ba, da CF n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de aposentadoria. Sua reda\u00e7\u00e3o literal, em verdade, permite o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u201cpara fins de aposentadoria\u201d, genericamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A migra\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre os regimes de previd\u00eancia social n\u00e3o se limita aos benef\u00edcios da aposentadoria compuls\u00f3ria e da aposentadoria especial por efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Poss\u00edvel o seu c\u00f4mputo para as aposentadorias em geral, a incluir, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mencionada pela assertiva. <\/p>\n\n\n\n Observe que o art. 201, \u00a7 9\u00ba, da CF n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de aposentadoria. Sua reda\u00e7\u00e3o literal, em verdade, permite o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u201cpara fins de aposentadoria\u201d, genericamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 201, \u00a7 9\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo com vincula\u00e7\u00e3o ativa ao RPPS dos Servidores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, contribu\u00eda regularmente para o custeio desse regime previdenci\u00e1rio, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era vi\u00favo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus tr\u00eas filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto s\u00e3o solteiros e estudantes universit\u00e1rios. Carlos \u00e9 pessoa com defici\u00eancia intelectual cong\u00eanita. Jo\u00e3o era provedor econ\u00f4mico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possu\u00eda fonte de renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.\u00b0 61.150\/2022, a pens\u00e3o por morte de Jo\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 devida tanto ao pai dele quanto a todos os filhos dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o ser\u00e1 devida ao pai dele nem a nenhum dos filhos dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ser\u00e1 devida apenas a Pedro, seu pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ser\u00e1 devida apenas a Pedro, seu pai, e a Carlos, filho que \u00e9 pessoa com defici\u00eancia intelectual cong\u00eanita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ser\u00e1 devida apenas a Francisco, Roberto e Carlos, seus tr\u00eas filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. No que se refere \u00e0 previd\u00eancia social do setor p\u00fablico do Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O professor que acumular dois cargos p\u00fablicos nessa fun\u00e7\u00e3o, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria em ambos os cargos n\u00e3o poder\u00e1 acumular duas aposentadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II O plano de benef\u00edcios do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo da Uni\u00e3o ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III O agente p\u00fablico federal que ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o declarado, em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o tem seus direitos previdenci\u00e1rios regulamentados pelo RPPS dos servidores da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O servidor titular de cargo efetivo da Uni\u00e3o que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. A CF\/88, em seu art. 37, XVI, \u201ca\u201d, permite a cumula\u00e7\u00e3o de dois cargos de professor. Vejamos: \u201c \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;\u201d<\/p>\n\n\n\n Deste modo, o professor que acumular dois cargos p\u00fablicos nessa fun\u00e7\u00e3o, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria em ambos os cargos n\u00e3o poder\u00e1 acumular duas aposentadorias, na forma do art. 40, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, aplicando-se outras veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estabelecidas no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. \u00c9 este o teor do art. 40, \u00a7 15, da CF: \u201cO regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 incorreto. O agente p\u00fablico federal que ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o declarado, em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o tem seus direitos previdenci\u00e1rios regulamentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), a teor do art. 40, \u00a7 13, da CF\/88 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019): \u201cAplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. De fato, o servidor titular de cargo efetivo da Uni\u00e3o que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia. Incorreta, todavia, a parte final da assertiva. Atualmente, o abono de respond\u00eancia tem valor equivalente ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelo servidor. De acordo com o \u00a7 19 do art. 40 da CF, o valor do abono de perman\u00eancia ser\u00e1 equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor vertido pelo servidor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 lei regulando o tema, aplica-se o disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da EC 103\/2019, que institui que o valor do abono ser\u00e1 igual ao da contribui\u00e7\u00e3o: \u201cAt\u00e9 que entre em vigor lei federal de que trata o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria com base no disposto na al\u00ednea “a” do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2\u00ba, no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba ou no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 80. Acerca do regime de previd\u00eancia complementar, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O regime de previd\u00eancia complementar adota o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, com forma\u00e7\u00e3o de reservas constitu\u00eddas pelas contribui\u00e7\u00f5es recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benef\u00edcios ao longo do tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A ades\u00e3o ao regime previd\u00eancia complementar \u00e9 facultativa e desvinculada da previd\u00eancia p\u00fablica – RGPS e RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. As entidades fechadas de previd\u00eancia complementar podem ter fins lucrativos, sendo constitu\u00eddas sob a forma de sociedades an\u00f4nimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A Emenda Constitucional n.\u00b0 103\/2019 imp\u00f4s a todos os entes federativos a obriga\u00e7\u00e3o de instituir regime de previd\u00eancia complementar aos seus servidores em at\u00e9 dois anos da data da sua entrada em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e llI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, Ill e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e3o certos apenas os itens II e IV.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. De fato, o regime de previd\u00eancia complementar adota o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, com a forma\u00e7\u00e3o de reservas constitu\u00eddas pelas contribui\u00e7\u00f5es recebidas e rentabilidade dos recursos investidos.<\/p>\n\n\n\n A parte final do item, todavia, incorre em equ\u00edvoco ao mencionar que os benef\u00edcios ser\u00e3o pagos ao longo do tempo, isto porque existe tamb\u00e9m a possibilidade de os recursos investidos serem pagos na forma de pagamento \u00fanico. \u00c9 o que se extrai da LC 109\/2001, que disp\u00f5e sobre o Regime de Previd\u00eancia Complementar: \u201cArt. 36. As entidades abertas s\u00e3o constitu\u00eddas unicamente sob a forma de sociedades an\u00f4nimas e t\u00eam por objetivo instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio concedidos em forma de renda continuada ou pagamento \u00fanico, acess\u00edveis a quaisquer pessoas f\u00edsicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Conforme previsto no art. 202 da CF, a ades\u00e3o ao regime previd\u00eancia complementar \u00e9 de car\u00e1ter facultativo, gozando de autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao RGPS e ao RPPS: \u201cO regime de previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, ser\u00e1 facultativo, baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio contratado, e regulado por lei complementar.\u201d No mesmo sentido \u00e9 o art. 1\u00ba da LC 109\/2001: \u201cO regime de previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, \u00e9 facultativo, baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio, nos termos do caput do art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. As entidades fechadas de previd\u00eancia complementar ser\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de funda\u00e7\u00e3o ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Assim a LC 109\/2001, Art. 31, \u00a7 1\u00ba: \u201c As entidades fechadas organizar-se-\u00e3o sob a forma de funda\u00e7\u00e3o ou sociedade civil, sem fins lucrativos.\u201d O item se refere, na verdade, \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar. Estas, sim, podem ter fins lucrativos, sendo constitu\u00eddas sob a forma de sociedades an\u00f4nimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio. \u00c9 o que consta do art. 36 da LC 109\/2001: \u201cAs entidades abertas s\u00e3o constitu\u00eddas unicamente sob a forma de sociedades an\u00f4nimas e t\u00eam por objetivo instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio concedidos em forma de renda continuada ou pagamento \u00fanico, acess\u00edveis a quaisquer pessoas f\u00edsicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, trazendo a literalidade do art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da EC 103\/2019, in verbis: \u201cA institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar na forma dos \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a adequa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao \u00a7 20 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e3o ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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