Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Francisco foi autuado administrativamente por infra\u00e7\u00e3o ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o \u00f3rg\u00e3o competente. N\u00e3o obstante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal. No m\u00e9rito, pediu o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca do assunto, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A assinatura do TAC configura \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A assinatura do TAC n\u00e3o configura \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se aplica aos crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A assinatura do TAC configura \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se aplica aos crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A assinatura do TAC n\u00e3o configura \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A assinatura do TAC configura \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se aplica aos crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sobre o TAC, o STJ decide reiteradamente que o termo de ajustamento de conduta n\u00e3o retira a justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, exatamente em raz\u00e3o da independ\u00eancia de inst\u00e2ncias. Uma vez tipificada a infra\u00e7\u00e3o penal, o acordo firmado entre o agente e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem o cond\u00e3o de simplesmente elidir o crime: \u201cA assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e o suposto autor de crime ambiental, n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o elide a tipicidade penal. Ademais, h\u00e1 independ\u00eancia entre as esferas administrativa, c\u00edvel e penal\u201d (REsp 1.154.405\/MG, DJe 25\/05\/2017). \u201cConforme a orienta\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal, \u201cA assinatura do termo de ajustamento de conduta n\u00e3o obsta a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois esse procedimento ocorre na esfera c\u00edvel, que \u00e9 independente da penal \u201d (RHC 24.499\/SP, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03\/10\/2011)\u201d (HC 187.842\/RS, DJe 25\/09\/2013).<\/p>\n\n\n\n Sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no STJ para crimes ambientais, a decis\u00e3o (AgRg no REsp 1847810\/PR 2020) relator o ministro Nefi Cordeiro: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605\/98. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. LESIVIDADE AO BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes ambientais quando demonstrada a \u00ednfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem n\u00e3o apenas quest\u00f5es jur\u00eddicas ou a dimens\u00e3o econ\u00f4mica da conduta, mas o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico que faz poss\u00edveis as condi\u00e7\u00f5es de vida no planeta. 2. A extra\u00e7\u00e3o de 150 cabe\u00e7as de palmitos in natura da esp\u00e9cie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-ju\u00e7ara, amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o e relacionada na Lista Oficial das Esp\u00e9cies da Flora Brasileira Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (Portaria MMA n\u00b0 443\/2014), afasta a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 3. Agravo regimental improvido.\u201d (AgRg no REsp 1847810\/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19\/05\/2020, DJe 25\/05\/2020)<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de abuso de autoridade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o da prova configura abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S\u00e3o penas restritivas de direitos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e sem vencimentos do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma aut\u00f4noma ou cumulativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infra\u00e7\u00f5es penais, exclu\u00edda a possibilidade da pr\u00e1tica por procuradores municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de abuso de autoridade \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A perda do cargo p\u00fablico e a inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o efeitos autom\u00e1ticos da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Lei n\u00ba 13.869\/2019, Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba. A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Se\u00e7\u00e3o II – Das Penas Restritivas de Direitos. Art. 5\u00ba As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o: I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas; II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Lei n\u00ba 13.869\/2019, Art. 2\u00ba. \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio (…)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Lei n\u00ba 13.869\/2019, Art. 3\u00ba. Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Lei n\u00ba 13.869\/2019, Art. 4\u00ba. S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o: Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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