Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Marcos foi denunciado e condenado pela pr\u00e1tica dos delitos de peculato e falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na senten\u00e7a, considerando que, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, o r\u00e9u praticou dois crimes distintos, o ju\u00edzo aumentou a reprimenda em 1\/6, fixando a san\u00e7\u00e3o definitiva, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, \u00e9 correto afirmar que houve o reconhecimento do<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Crime continuado, caso em que a aplica\u00e7\u00e3o das penas de multa deve seguir o sistema do c\u00famulo material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Concurso formal de crimes, caso em que a aplica\u00e7\u00e3o das penas de multa deve seguir o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Crime continuado, caso em que a aplica\u00e7\u00e3o das penas de multa deve seguir o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Concurso material de crimes, caso em que a aplica\u00e7\u00e3o das penas de multa deve seguir o sistema do c\u00famulo material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Concurso formal de crimes, caso em que a aplica\u00e7\u00e3o das penas de multa deve seguir o sistema do c\u00famulo material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de concurso formal, pois houve uma conduta com dois resultados criminosos, de forma que se aplica o artigo 70, primeira parte, do C\u00f3digo Penal, adotando-se o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cQuando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em todo caso, tanto no concurso formal quanto material, a pena de multa dever\u00e1 ser somada, nos termos do art. 72 do C\u00f3digo Penal, que assim disp\u00f5e: \u201cNo concurso de crimes, as penas de multa s\u00e3o aplicadas distinta e integralmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico efetivo municipal, foi condenado por crime que causou preju\u00edzo de R$ 100.000 ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 SP.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo p\u00fablico s\u00e3o efeitos extrapenais gen\u00e9ricos da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exigindo declara\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a quanto \u00e0 sua incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime \u00e9 feito extrapenal espec\u00edfico e a perda do cargo p\u00fablico \u00e9 efeito extrapenal gen\u00e9rico da condena\u00e7\u00e3o, exigindo-se a declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a unicamente em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo p\u00fablico s\u00e3o efeitos extrapenais espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o, devendo ambos ser motivadamente declarados na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime \u00e9 feito extrapenal gen\u00e9rico e a perda do cargo p\u00fablico \u00e9 feito extrapenal espec\u00edfico da condena\u00e7\u00e3o, exigindo-se a declara\u00e7\u00e3o motivada da senten\u00e7a unicamente em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, independentemente da pena aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime \u00e9 feito extrapenal gen\u00e9rico e a perda do cargo p\u00fablico \u00e9 feito extrapenal espec\u00edfico da condena\u00e7\u00e3o, exigindo-se a declara\u00e7\u00e3o motivada da senten\u00e7a unicamente em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, o C\u00f3digo Penal a prev\u00ea como efeito extrapenal gen\u00e9rico, o que a doutrina apontar se autom\u00e1tico. A sua previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 91, inciso I, do CP.<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 perda do cargo, por sua vez, o C\u00f3digo o traz dentre os efeitos penais espec\u00edficos, no artigo 92, inciso I. Neste caso, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 92 prev\u00ea expressamente n\u00e3o se tratar de efeito autom\u00e1tico, por depender de declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 a pena exigida para a sua imposi\u00e7\u00e3o, nos termos da lei: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I \u2013 a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando as alternativas dispon\u00edveis, a quest\u00e3o teria como gabarito a alternativa E, que traz a exig\u00eancia de um quantum m\u00ednimo de pena para esse efeito extrapenal da condena\u00e7\u00e3o, consistente na pena ser superior a 4 anos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O que torna question\u00e1vel essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que se menciona expressamente o preju\u00edzo dado ao Munic\u00edpio por seu servidor, ficando impl\u00edcito o fato de que violou algum dever para com a Administra\u00e7\u00e3o. Assim, a op\u00e7\u00e3o seria de pena m\u00ednima de 1 ano, op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra guarida em nenhuma alternativa. Por isso, seria poss\u00edvel questionar o gabarito da quest\u00e3o. Cabe recurso, portanto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O exerc\u00edcio legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso \u00e9 pun\u00edvel se doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel se doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O exerc\u00edcio legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso \u00e9 pun\u00edvel se doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A leg\u00edtima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel se doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O exerc\u00edcio legal de direito trata-se de hip\u00f3tese de excludente de ilicitude, na forma do art. 23, III do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta. Entretanto, o excesso \u00e9 pun\u00edvel tanto cometido de forma dolosa quanto culposa, conforme se depreende do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estrito cumprimento de dever legal trata-se de hip\u00f3tese de excludente da ilicitude, na forma do art. 23, III do C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre se o estrito cumprimento de dever legal \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 23, III e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: III \u2013 em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, a leg\u00edtima defesa afasta a ilicitude da conduta. Entretanto, o excesso \u00e9 pun\u00edvel tanto cometido de forma dolosa quanto culposa, conforme se depreende do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PENAL PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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