Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Julgue os itens a seguir, \u00e0 luz do disposto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A autoridade administrativa poder\u00e1 celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Na esfera judicial, \u00e9 permitido decidir com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem levar em conta as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, mas n\u00e3o nas esferas controladora e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a Est\u00e3o certos apenas os itens\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, porque apenas os itens I e IV est\u00e3o corretos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 28 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB): \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 26 da LINDB: \u201cPara eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 20 da LINDB: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 30 da LINDB: \u201cAs autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel exclusivamente a pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As normas gerais contidas na LGPD s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, estados, D<\/strong>istrito Federal e munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem compet\u00eancia exclusiva para fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709): \u201cEsta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 4\u00ba, III, a, b, c e d, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: II \u2013 realizado para fins exclusivos de: a) seguran\u00e7a p\u00fablica; b) defesa nacional; c) seguran\u00e7a do Estado; ou d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.709: \u201cAs normas gerais contidas nesta Lei s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 13.709: \u201cA defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 55-J, IV, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cCompete \u00e0 ANPD: V \u2013 fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Os metais que se extraem das minas s\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) frutos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) rendimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) partes integrantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) frutos industriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 95 do C\u00f3digo Civil: \u201cApesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d. Nesse sentido, destaca Fl\u00e1vio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): \u201cProdutos \u2013 S\u00e3o os bens acess\u00f3rios que saem da coisa principal, diminuindo a sua quantidade e subst\u00e2ncia. (\u2026) Como exemplo, pode ser citada a pepita de ouro retirada de uma mina\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Marcos, credor de Paulo, recebeu de Cl\u00e1udia o pagamento da d\u00edvida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, ocorreu o pagamento por\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 347, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cA sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 convencional: I \u2013 quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos\u201d;<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o fundada no enriquecimento sem causa \u00e9 cab\u00edvel no caso de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. promessa de recompensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. gest\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. pagamento indevido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, porque todos os itens est\u00e3o corretos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Os itens I, II e III est\u00e3o corretos, conforme o entendimento do STJ (REsp 1361182 \/ RS): \u201c(\u2026) 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gest\u00e3o de neg\u00f3cios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o pr\u00f3prio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretens\u00e3o est\u00e1 abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. De acordo com o C\u00f3digo Civil, se uma pessoa entregar bens m\u00f3veis a terceiro e este, ficando autorizado a vend\u00ea-los, pagar \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, configura-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) corretagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) contrato estimat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ag\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) venda a contento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 534 do C\u00f3digo Civil: \u201cPelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A respeito da heran\u00e7a jacente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) At\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, corre o prazo para que o im\u00f3vel possa ser usacapido pelo particular que o det\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O estado-membro \u00e9 o sucessor dos bens jacentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 vedado ao juiz do domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a determinar, de of\u00edcio, a abertura do procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a jacente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Logo que aberta a sucess\u00e3o, os bens que comp\u00f5em a heran\u00e7a jacente passam a integrar o patrim\u00f4nio do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A jac\u00eancia, por pressupor incerteza quanto \u00e0 exist\u00eancia dos herdeiros, tem como consequ\u00eancia necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ (AgRg no Ag 1.212.745 \/ RJ): \u201c(\u2026) II \u2013 O bem integrante de heran\u00e7a jacente s\u00f3 \u00e9 devolvido ao Estado com a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia, podendo, at\u00e9 ali, ser possu\u00eddo ad usucapionem<\/em>. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. Agravo improvido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.822 do C\u00f3digo Civil: \u201cA declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da heran\u00e7a n\u00e3o prejudicar\u00e1 os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucess\u00e3o, os bens arrecadados passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o quando situados em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 738 do CPC: \u201cNos casos em que a lei considere jacente a heran\u00e7a, o juiz em cuja comarca tiver domic\u00edlio o falecido proceder\u00e1 imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos respectivos bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art 1.819 do C\u00f3digo Civil: \u201cFalecendo algu\u00e9m sem deixar testamento nem herdeiro leg\u00edtimo notoriamente conhecido, os bens da heran\u00e7a, depois de arrecadados, ficar\u00e3o sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos dos arts. 739 e 743 do CPC, respectivamente: \u201cA heran\u00e7a jacente ficar\u00e1 sob a guarda, a conserva\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de um curador at\u00e9 a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia\u201d e \u201cPassado 1 (um) ano da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital e n\u00e3o havendo herdeiro habilitado nem habilita\u00e7\u00e3o pendente, ser\u00e1 a heran\u00e7a declarada vacante\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Acerca da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o C\u00f3digo Civil e o entendimento dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir como seu um im\u00f3vel no qual estabele\u00e7a sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, ainda que n\u00e3o possua t\u00edtulo nem esteja de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um im\u00f3vel, de forma mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, desde que tenha t\u00edtulo e esteja de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ser obstada em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. O parcelamento do solo urbano \u00e9 exigido para a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, porque apenas os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.238 do CC\/02: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), o STJ firmou a seguinte tese: \u201cO reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, conforme o entendimento do STJ (REsp 1667843 \/ SC): \u201c(\u2026). Com efeito, o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel configuram \u00f4nus subjetivamente reais, que afetam o exerc\u00edcio do direito de propriedade, sem serem capazes, no entanto, de impossibilitar seu nascimento. Isso, porque n\u00e3o s\u00e3o atributos do direito, mas coadjuvantes no seu aperfei\u00e7oamento. Seu principal escopo \u00e9 mesmo a concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de transforma\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os onde localizados os im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a inimputabilidade da excessiva onerosidade da presta\u00e7\u00e3o ao lesado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a ocorr\u00eancia de contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a superveni\u00eancia de acontecimento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o fato de a presta\u00e7\u00e3o tornar-se excessivamente onerosa para uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ (Resp 2.032.878 \u2013 GO): \u201c(\u2026) A Teoria da Imprevis\u00e3o (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprova\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: (I) obriga\u00e7\u00e3o a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveni\u00eancia de evento imprevis\u00edvel; (III) que acarrete despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o. A pedido da parte, o juiz poder\u00e1 corrigir o valor da presta\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar, quanto poss\u00edvel, o seu valor real\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o entendimento do STJ (Resp 2.032.878 \u2013 GO): \u201cA Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressup\u00f5e (I) contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida; (II) superveni\u00eancia de acontecimento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel; (III) que acarrete presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da presta\u00e7\u00e3o ao lesado. Possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o da \u201cextrema vantagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde corretamente ao entendimento do STJ acerca da usucapi\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A contesta\u00e7\u00e3o apresentada na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, por exprimir a resist\u00eancia do demandado \u00e0 posse exercida pelo autor, interrompe o prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A posse originariamente adquirida em car\u00e1ter prec\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada para posse ad usucapionem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o \u00e9 admitida a usucapi\u00e3o de bem em condom\u00ednio, ainda que um cond\u00f4mino exer\u00e7a posse exclusiva do im\u00f3vel sem oposi\u00e7\u00e3o de outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva somente ocorre se o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo reaver a posse para si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, o prazo para usucapir n\u00e3o pode ser completado no curso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (Resp 1.361.226\/ MG): \u201c(\u2026) 5. A contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a capacidade de exprimir a resist\u00eancia do demandado \u00e0 posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discord\u00e2ncia com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o. 6. A interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva somente poderia ocorrer na hip\u00f3tese em que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ (Resp 1.552.548\/ MS): \u201cHip\u00f3tese: A presente controv\u00e9rsia consiste em aferir se, para fins de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio, a posse originariamente prec\u00e1ria pode transmudar-se a dar ensejo \u00e0quela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a \u00e9gide do C\u00f3digo anterior, quanto do atual, os \u00fanicos requisitos exigidos para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio s\u00e3o a posse ad usucapionem<\/em> e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o admite-se tanto a acess\u00e3o na posse, accessio possessionis, quanto a sucess\u00e3o na posse, ou successio possessionis<\/em>. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica substancial a ponto de conduzir \u00e0 transmuda\u00e7\u00e3o da posse por ela exercida, j\u00e1 que durante todo o tempo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Assim, nas hip\u00f3teses em que a altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica autorizar, admite-se a transmuda\u00e7\u00e3o da natureza da posse para fins de configura\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, todavia, tal n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie, em que a posse originariamente adquirida em car\u00e1ter prec\u00e1rio, assim permaneceu durante todo o seu exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.909.276 \/ RJ): \u201c(\u2026) 4. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de ser admiss\u00edvel a usucapi\u00e3o de bem em condom\u00ednio, desde que o cond\u00f4mino exer\u00e7a a posse do bem com exclusividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.909.276 \/ RJ): \u201c(\u2026) 7. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Precedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
consultas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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