letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 343 do CPC: \u201cA desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro, conforme art. 343 \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 343, \u00a7 4\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 343, \u00a7 6\u00ba, informa que a propositura da reconven\u00e7\u00e3o independe do oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, o autor ser\u00e1 intimado para manifestar-se no prazo de quinze dias (art. 343, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Considerando a sistem\u00e1tica dos recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para que a ren\u00fancia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, \u00e9 necess\u00e1rio o aceite da parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para recorrer depende da sua participa\u00e7\u00e3o como parte no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O relator pode suspender a decis\u00e3o recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A decis\u00e3o s\u00f3 pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugna\u00e7\u00e3o parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O recurso adesivo, em apela\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser conhecido mesmo que haja desist\u00eancia do recurso principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 999 do CPC disp\u00f5e que \u201cA ren\u00fancia ao direito de recorrer independe da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 996 do CPC, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer tanto como parte quanto como fiscal da lei: \u201cO recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 995, CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.002, CPC, a decis\u00e3o pode ser impugnada no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 997, \u00a72\u00ba, III, disp\u00f5e que o recurso adesivo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido se houver desist\u00eancia do recurso principal: \u201cO recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – ser\u00e1 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder; II – ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial; III – n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Tendo em vista a recente altera\u00e7\u00e3o legislativa que modificou a din\u00e2mica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Haver\u00e1 relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito discutidas no recurso especial caso o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrarie jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O STJ, por motivo de inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito, pode n\u00e3o conhecer do recurso pela manifesta\u00e7\u00e3o de 3\/5 dos membros da se\u00e7\u00e3o competente para julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Lei federal n\u00e3o poder\u00e1 prever casos de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito discutidas em recurso especial para al\u00e9m das hip\u00f3teses j\u00e1 elencadas na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)Somente pelo voto de 2\/3 do Conselho Especial do STJ, poder\u00e1 ser negado seguimento a recurso por aus\u00eancia de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito discutidas no recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O valor da causa n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito discutidas no recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 105, \u00a73\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 105, \u00a72\u00ba da CF, o qu\u00f3rum \u00e9 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 105, \u00a73\u00ba, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia por lei: \u201cHaver\u00e1 a relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo nos seguintes casos: I – a\u00e7\u00f5es penais; II – a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; III – a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos; IV – a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade; V – hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; VI – outras hip\u00f3teses previstas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 105, \u00a72\u00ba da CF, o qu\u00f3rum \u00e9 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento, e n\u00e3o do Conselho Especial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 105, \u00a73\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a hip\u00f3tese de relev\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Acerca do mandado de seguran\u00e7a em temas ligados ao oficio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (PGM\/SP), segundo a jurisprud\u00eancia pacificada do STJ, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O processamento e o julgamento de mandado de seguran\u00e7a contra ato do juizado especial de um munic\u00edpio competem ao tribunal de justi\u00e7a a que este estiver vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no mandado de seguran\u00e7a, mesmo que n\u00e3o haja v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que houver prestado informa\u00e7\u00f5es e a que houver ordenado a pr\u00e1tica do ato impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel impetrar mandado de seguran\u00e7a contra atos praticados em licita\u00e7\u00f5es promovidas por sociedades de economia mista ou empresas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel para obter a convalida\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria efetuada pelo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 adequado utilizar o mandado de seguran\u00e7a para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 376 do STJ: \u201cCompete a turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A s\u00famula 628 do STJ determina que o v\u00ednculo hier\u00e1rquico \u00e9 requisito necess\u00e1rio para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da encampa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula 333 do STJ disp\u00f5e que \u201cCabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para tal fim, conforme s\u00famula 460 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e a s\u00famula 213 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o procedimento a ser instaurado na hip\u00f3tese de relevante quest\u00e3o de direito em que seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Procedimento de julgamento estendido do recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Procedimento de conflito de compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 947, \u00a7 4\u00ba, CPC, aplica-se o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Senten\u00e7a proferida em desfavor do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito de servidores, em litiscons\u00f3rcio, ao recebimento de valores pecuni\u00e1rios. Iniciado o cumprimento da senten\u00e7a, a fazenda p\u00fablica n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o, mas, vinte dias ap\u00f3s sua regular intima\u00e7\u00e3o, interp\u00f4s pedido de limita\u00e7\u00e3o do referido litiscons\u00f3rcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a pr\u00f3pria mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ao requerer o cumprimento da decis\u00e3o. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na fase de cumprimento de senten\u00e7a, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o ocorrida na fase cognitiva do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A impugna\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio deveria ter sido apresentada em peca processual apartada do cumprimento de senten\u00e7a, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A argui\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio deveria ter sido feita na fundamenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio for aceito, a fazenda p\u00fablica retomar\u00e1 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta, o que n\u00e3o acontecer\u00e1 se o pedido for rejeitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Independentemente do acolhimento ou da rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompido e integralmente devolvido \u00e0 fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 113 do CPC, o juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 525 do CPC disp\u00f5e que a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o momento adequada para se alegar ilegitimidade da parte.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Da previs\u00e3o do art. art. 113, \u00a72\u00ba, CPC, \u00e9 poss\u00edvel se concluir que o requerimento pode ser feito antes da contesta\u00e7\u00e3o, interrompendo o prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o: \u201cO requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 113, \u00a72\u00ba, CPC, o requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo independentemente do resultado do pedido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 113, \u00a72\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Em a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a fazenda p\u00fablica relativamente a imbr\u00f3glio no qual era cab\u00edvel autocomposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo o caso de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz da causa determinou a cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com vinte dias de anteced\u00eancia, e designou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por entender ser poss\u00edvel a resolu\u00e7\u00e3o do conflito por autocomposi\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o juiz atuou<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a cita\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica com, no m\u00e1ximo, quinze dias de anteced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Corretamente, uma vez que a fazenda p\u00fablica pode resolver o conflito por autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Corretamente, uma vez que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fazenda p\u00fablica, \u00e9 obrigat\u00f3ria a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Erroneamente, uma vez que a fazenda p\u00fablica deveria ter sido intimada para informar se desejava ou n\u00e3o participar da audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Corretamente, uma vez que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou n\u00e3o autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 334 do CPC, as partes devem ser intimadas da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 13.140\/2015 prev\u00ea a possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: \u201cart. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre particulares e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de obrigatoriedade de designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 33, \u00a74\u00ba, II, CPC, a audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que concerne \u00e0 hermen\u00eautica jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ocorre overriding<\/em> quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma quest\u00e3o anteriormente debatida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os institutos do reversal<\/em> e do overruling<\/em> t\u00eam efeitos iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Obiter dictum<\/em> consiste na n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de um precedente justificada pela diferen\u00e7a entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Transformation<\/em> \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o parcial de um precedente em raz\u00e3o da superveni\u00eancia de uma nova regra ou princ\u00edpio legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ocorre signaling<\/em> quando o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional indica que o n\u00facleo do precedente est\u00e1 prestes a ser superado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa trouxe a defini\u00e7\u00e3o de overruling<\/em>. Ocorre o overriding<\/em> quando h\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o parcial do entendimento.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A reversal \u00e9 a reforma de uma decis\u00e3o, atrav\u00e9s de um recurso, proferida por um \u00f3rg\u00e3o a quo, realizada por um \u00f3rg\u00e3o ad quem. J\u00e1 o overruling \u00e9 a mudan\u00e7a de entendimento de um tribunal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o trouxe a defini\u00e7\u00e3o de distinguish<\/em>. J\u00e1 obiter dictum<\/em> se refere a argumentos utilizados pelo magistrado em sua decis\u00e3o considerados secund\u00e1rios, n\u00e3o vinculantes.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa trouxe a defini\u00e7\u00e3o de overriding<\/em>. Transformation <\/em>\u00e9 a supera\u00e7\u00e3o total de um entendimento, sem que se afirme estar superando-o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. Esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o correta de signaling<\/em>.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 56. Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia pode ocorrer tanto de forma liminar quanto ap\u00f3s a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A tutela antecipada, por ter natureza prec\u00e1ria, jamais poder\u00e1 tornar-se est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O requerimento de tutela provis\u00f3ria em car\u00e1ter incidental depender\u00e1 do pagamento de custas complementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A tutela concedida em car\u00e1ter antecedente perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia se n\u00e3o for efetivada em at\u00e9 quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o \u00e9 permitido ao juiz exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 300 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 304, CPC, A tutela antecipada antecedente torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 295 do CPC disp\u00f5e que a tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para efetiva\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 (trinta) dias, conforme art. 309, II, CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 300, \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea a possibilidade de o juiz exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea: \u201cPara a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Camila, servidora p\u00fablica, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execu\u00e7\u00e3o transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se t\u00edtulo executivo em favor de Camila.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordin\u00e1rio movido pelo mesmo munic\u00edpio no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar \u00e0 do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o desse julgado, o munic\u00edpio pretende apresentar o instrumento jur\u00eddico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, nas disposi\u00e7\u00f5es do CPC e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O munic\u00edpio deve apresentar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no rito do procedimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O munic\u00edpio deve apresentar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo tem in\u00edcio com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O munic\u00edpio deve apresentar reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O munic\u00edpio deve apresentar a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade (querela nullitatis<\/em>).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o cabe a apresenta\u00e7\u00e3o de nenhum rem\u00e9dio jur\u00eddico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 535, \u00a7 8\u00ba, do CPC, quando o t\u00edtulo executivo se basear em lei declarada inconstitucional pelo STF ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. A respeito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Segundo a jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, medidas executivas at\u00edpicas, como apreens\u00e3o de passaporte ou de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, podem ser adotadas t\u00e3o logo decorrido o prazo para a indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Depois de proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal e fixada a compet\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel que esta seja deslocada, caso o domic\u00edlio do executado seja alterado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro do lugar onde o r\u00e9u tiver bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O bem indivis\u00edvel poder\u00e1 ser levado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o, desde que se garanta ao copropriet\u00e1rio ou ao c\u00f4njuge meeiro, alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o correspondente \u00e0 sua quota-parte, incidente sobre o valor do leil\u00e3o, ainda que este seja inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o, ainda que por edital, s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STJ, as medidas at\u00edpicas possuem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, devendo ser respeitados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp 1.788.950).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 58 do STJ informa que \u201cProposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a posterior mudan\u00e7a de domic\u00edlio do executado n\u00e3o desloca a compet\u00eancia j\u00e1 fixada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 56, \u00a7 5\u00ba do CPC: \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 843, \u00a7 2\u00ba, CPC, disp\u00f5e que deve ser garantido ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor o correspondente a sua quota parte do valor da avalia\u00e7\u00e3o do bem, e n\u00e3o do valor do leil\u00e3o: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 levada a efeito expropria\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao copropriet\u00e1rio ou ao c\u00f4njuge alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o correspondente \u00e0 sua quota-parte calculado sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do Tema 568 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Em rela\u00e7\u00e3o a precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ser\u00e1 realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do exequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Expedir-se-\u00e1, por interm\u00e9dio do procurador geral da fazenda competente, precat\u00f3rio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ordem de apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios de pagamentos devidos pela fazenda p\u00fablica municipal em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria dar-se-\u00e1 por disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a parte n\u00e3o questionada pela executada n\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida enquanto n\u00e3o houver o julgamento da impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 535, \u00a7 3\u00ba, CPC, disp\u00f5e que o prazo para pagamento da RPV \u00e9 de 2 (dois) meses.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O precat\u00f3rio \u00e9 expedido por meio do presidente do tribunal, conforme art. 535, \u00a7 3\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 100 da CF, os pagamentos far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 85, \u00a7 7\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 535, \u00a7 4\u00ba, CPC: \u201cTratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo est\u00e1 sendo objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial com base em uma decis\u00e3o judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma an\u00e1lise de constitucionalidade difusa, cuja decis\u00e3o foi emitida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do CPC, assim como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O procurador deve orientar o munic\u00edpio a cumprir a decis\u00e3o judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade e inexist\u00eancia do t\u00edtulo executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o h\u00e1 rem\u00e9dio cab\u00edvel, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O procurador deve apresentar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O procurador deve apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, tendo em vista a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a parte n\u00e3o questionada pela executada n\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida enquanto n\u00e3o houver o tr\u00e2nsito em julgado da impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 535, \u00a7 8\u00ba, do CPC, quando o t\u00edtulo executivo se basear em lei declarada inconstitucional pelo STF ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n