Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING PGM SP<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Quanto ao conceito, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Uma norma materialmente constitucional pode ser n\u00e3o escrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pressup\u00f5e que ela haja atribu\u00eddo outros poderes necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daquele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As normas constitucionais caracterizam-se por n\u00e3o terem exequibilidade imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais origin\u00e1rias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o deve privilegiar o m\u00e9todo gramatical ou literal, a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias do texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Uma norma materialmente constitucional \u00e9 definida por seu conte\u00fado tipicamente constitucional, e n\u00e3o por sua forma. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que haja normas materialmente constitucionais em constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o escritas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em verdade, de acordo com a teoria dos poderes impl\u00edcitos, os poderes necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do poder geral atribu\u00eddo por uma norma constitucional s\u00e3o considerados implicitamente atribu\u00eddos por esta mesma norma.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com os princ\u00edpios da supremacia da constitui\u00e7\u00e3o e da for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o, as normas constitucionais devem ser entendidas como se aplicabilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre as normas constitucionais, vigorando o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Atualmente se busca, muito al\u00e9m de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, concretizar as normas constitucionais. Assim, tem-se predile\u00e7\u00e3o por m\u00e9todos mais modernos – como o m\u00e9todo t\u00f3pico-problem\u00e1tico, ou o m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador \u2013 em oposi\u00e7\u00e3o aos m\u00e9todos cl\u00e1ssicos, como o gramatical.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na avalia\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional t\u00eam aplicabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A doutrina constitucional contempor\u00e2nea n\u00e3o mais admite a exist\u00eancia de normas program\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo n\u00e3o \u00e9 necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Normas constitucionais que dependam de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efic\u00e1cia por si mesmas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As normas constitucionais de efic\u00e1cia plena n\u00e3o admitem regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo om o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF: \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de vigorar o princ\u00edpio da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o – refor\u00e7ando a ideia da aplicabilidade imediata das normas constitucionais – ainda existem normas constitucionais consideradas program\u00e1ticas, destinadas a orientar a conduta do estado na busca pela concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional deve evoluir considerando as mudan\u00e7as da sociedade. Fala-se que o direito \u00e9 vivo, n\u00e3o est\u00e1tico. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que a interpreta\u00e7\u00e3o atual de determinado dispositivo normativo se distancie do desejado pelo legislador origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 norma constitucional desprovida de qualquer efic\u00e1cia. As normas de efic\u00e1cia limitada dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o apenas para atingir sua efic\u00e1cia plena, mas j\u00e1 geram efeitos por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As normas de efic\u00e1cia plena n\u00e3o necessitam de complementa\u00e7\u00e3o para que seja aplicada de forma imediata. Todavia, considerando que as normas constitucionais trazem \u2013 em regra – previs\u00f5es gerais, \u00e9 poss\u00edvel que haja regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional trazendo especificidades.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos munic\u00edpios e os reconheceu como entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), os munic\u00edpios det\u00eam independ\u00eancia absoluta frente a inger\u00eancias dos respectivos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III N\u00e3o obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei org\u00e2nica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O compartilhamento de determinadas compet\u00eancias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. A primeira Constitui\u00e7\u00e3o a trazer autonomia aos entes municipais foi a Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1891.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A autonomia municipal n\u00e3o \u00e9 absoluta. O art. 35 da CF, ao prever a interven\u00e7\u00e3o estadual nos munic\u00edpios, traz um exemplo de limita\u00e7\u00e3o desta autonomia.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. A lei org\u00e2nica do munic\u00edpio est\u00e1 subordinada tanto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal, quanto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A previs\u00e3o de mandato quadrienal para os prefeitos \u00e9 um exemplo de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. A alternativa traz uma carater\u00edstica fundamental do federalismo cooperativo, adotado na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta referente \u00e0 advocacia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A advocacia p\u00fablica deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades cujo patroc\u00ednio lhe compete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao atuarem como consultores, os advogados p\u00fablicos exercem fun\u00e7\u00e3o totalmente equivalente \u00e0 dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O advogado p\u00fablico deve defender, em ju\u00edzo, a posi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia, ainda que perceba ser tal posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em regra, os advogados p\u00fablicos s\u00e3o advogados contratados pelos gestores p\u00fablicos para a defesa de seus interesses em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A advocacia p\u00fablica exerce, em alguma medida, papel de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 legalidade dos atos desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A advocacia p\u00fablica atua na defesa dos entes p\u00fablico, buscando promover o interesse p\u00fablico. Assim, n\u00e3o cabe aos advogados p\u00fablicos a defesa dos direitos das autoridades dos \u00f3rg\u00e3os quando estes confrontarem o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fun\u00e7\u00e3o de consultor se resume a explicar e orientar ao gestor p\u00fablico quanto \u00e0s normas. Assim, n\u00e3o \u00e9 totalmente equivalente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do advogado particular, que realiza a defesa judicial da autoridade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O advogado p\u00fablico n\u00e3o necessita defender posi\u00e7\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em regra, os advogados p\u00fablicos s\u00e3o admitidos mediante concurso p\u00fablico para a defesa do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Tal controle \u00e9 exercido atrav\u00e9s de pareceres e orienta\u00e7\u00f5es aos gestores p\u00fablicos quanto \u00e0 legalidade dos atos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Gera efeito vinculante, mas no erga omnes, no ac\u00f3rd\u00e3o que a julga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o admite, por sua natureza, a concess\u00e3o de medida liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o pode, em regra, ser ajuizada, de forma v\u00e1lida, ap\u00f3s a imediata promulga\u00e7\u00e3o de uma lei para o fim de obter declara\u00e7\u00e3o antecipada de sua constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o exige o atendimento da pertin\u00eancia tem\u00e1tica pelos legitimados a promov\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Exige qu\u00f3rum de julgamento de m\u00e9rito inferior ao da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O efeito da ADC \u00e9 vinculante e erga omnes e, em regra, ex tunc<\/em> (art. 28, p. u., Lei n\u00ba 9.868\/99)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de a o art. 21 da Lei n\u00ba 9.868\/99 utilizar o termo \u201cmedida cautelar\u201d, tecnicamente tem-se a previs\u00e3o de medida liminar no bojo da ADC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Isso porque as leis s\u00e3o presumidamente constitucionais. Assim, para que seja cab\u00edvel a ADC, \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, segundo art. 14, III, da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Alguns legitimados, como confedera\u00e7\u00f5es sindicais, necessitam comprovar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O qu\u00f3rum exigido na ADC \u00e9 o mesmo da ADI, necessitando da forma\u00e7\u00e3o da maioria absoluta para o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Acerca da interven\u00e7\u00e3o estadual nos munic\u00edpios, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A lista das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o de estado em munic\u00edpio previstas na CF deve ser interpretada como enumera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter exemplificativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A interven\u00e7\u00e3o de Estado-membro em munic\u00edpio pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O procurador-geral de justi\u00e7a, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) s\u00e3o legitimados a propor a\u00e7\u00e3o interventiva no tribunal de justi\u00e7a estadual para que este requisite ao governador interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se o ato de interven\u00e7\u00e3o de estado em munic\u00edpio afastar o prefeito, dever\u00e3o ocorrer, ao t\u00e9rmino da interven\u00e7\u00e3o, novas elei\u00e7\u00f5es para a chefia do Poder Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caso decrete interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio, o governador de estado dever\u00e1 submeter tal decreto \u00e0 assembleia legislativa, no prazo de at\u00e9 trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em verdade, o rol do art. 35 da CF \u00e9 taxativo, considerando que a regra \u00e9 a autonomia dos munic\u00edpios. De acordo com o STF: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da simetria e da autonomia dos entes federados \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do estado no munic\u00edpio fora das que s\u00e3o taxativamente elencadas no artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (ADI 6619\/RO)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: I – no caso do art. 34, IV, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio; II – no caso de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral; III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o interventiva somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica no \u00e2mbito federal, e pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a no \u00e2mbito estadual (art. 36, III, CF).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 36, \u00a74\u00ba, CF: \u201cCessados os motivos da interven\u00e7\u00e3o, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltar\u00e3o, salvo impedimento legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O decreto interventivo deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa no praz de vinte e quatro horas, conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 36 da CF: \u201cO decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. No que se refere \u00e0s s\u00famulas vinculantes e \u00e0 sua disciplina na CF e Lei n.\u00b0 11.417\/2006, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c0 luz da Lei n.\u00ba 11.417\/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o pode editar s\u00famula vinculante ap\u00f3s julgamento de um \u00fanico processo sobre determinada mat\u00e9ria constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Uma vez aprovado enunciado de s\u00famula vinculante, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal de modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Com a ado\u00e7\u00e3o das s\u00famulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.\u00b045\/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Al\u00e9m do defensor p\u00fablico-geral da Uni\u00e3o, os demais legitimados para propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Por possuir natureza n\u00e3o jurisdicional, o procedimento para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante n\u00e3o admite a figura do amicus curiae<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 103-A da CF, a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante deve se dar ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, quando houver controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre quest\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/2006, o STF pode modular os efeitos da s\u00famula vinculante, por decis\u00e3o de 2\/3 dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante, apesar de sua import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o substitui as leis. Assim, o sistema civil law<\/em> permanece sendo o utilizado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O rol de legitimados para propor s\u00famula vinculante \u00e9 mais extenso, contando com os tribunais superiores, tribunais de 2\u00ba grau, dentre outros (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/2006).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/2006 prev\u00ea expressamente a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>: \u201cNo procedimento de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado da s\u00famula vinculante, o relator poder\u00e1 admitir, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros na quest\u00e3o, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Considerando o que disp\u00f5e a CF acerca da pol\u00edtica urbana, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I O principal instrumento que orienta a pol\u00edtica urbana \u00e9 o plano diretor, cuja aprova\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal \u00e9 decis\u00e3o discricion\u00e1ria dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Qualquer pessoa que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 250 <\/strong>\u33a1<\/strong>, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, e que a utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Para melhor execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, im\u00f3veis p\u00fablicos podem ser adquiridos por meio da usucapi\u00e3o urbana de prazo quinquenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) n\u00e3o tem apenas fun\u00e7\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da pol\u00edtica urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 182, \u00a7 1\u00ba, CF, o plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes: \u201cO plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O art. 183 da CF exige ainda que a pessoa n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural: \u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. O art. 183, \u00a7 3\u00ba, CF veda a usucapi\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos: \u201cOs im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. O IPTU \u00e9 utilizado como penalidade e incentivo ao adequado aproveitamento do solo, nos termos do art. 182, \u00a7 4\u00ba, CF: \u201c\u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;\u00a0 II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. No que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios previstas na CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os munic\u00edpios possuem apenas compet\u00eancias administrativas relacionadas ao interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia para prestar servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 privativa dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Devido ao princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse, no campo da compet\u00eancia legislativa concorrente, a legisla\u00e7\u00e3o municipal prevalece sobre a estadual e a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O fato de a CF atribuir determinada mat\u00e9ria \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o n\u00e3o significa, necessariamente, que os munic\u00edpios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar sobre mat\u00e9ria ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 30, I, da CF, compete aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cuidar da sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, nos termos do art. 23, II, da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 24 da CF, a compet\u00eancia concorrente para legislar se restringe \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, n\u00e3o havendo que se falar em compet\u00eancia concorrente dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 30, II, da CF, prev\u00ea a possibilidade de os munic\u00edpios suplementarem as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de a compet\u00eancia para legislar sobre direito ambiental seja concorrente entre a Uni\u00e3o e os estados, \u00e9 poss\u00edvel que o munic\u00edpio legisle sobre meio ambiente suplementando lei federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. No que tange \u00e0s compet\u00eancias municipais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 dos munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico nacional situados em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os munic\u00edpios possuem compet\u00eancias exclusivas, como \u00e9 o caso da compet\u00eancia para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A autonomia municipal no regime da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) limita-se \u00e0 capacidade de aprovar a lei org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Devido \u00e0 autonomia municipal, a proporcionalidade do n\u00famero de vereadores em face da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 definida na lei org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Prefeitos municipais s\u00e3o julgados no \u00e2mbito do tribunal de justi\u00e7a do estado em que se insere o munic\u00edpio, por qualquer delito praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 30 da CF: \u201cCompete aos Munic\u00edpios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial; VI – manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental; VII – prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano; IX – promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os munic\u00edpios possuem autogest\u00e3o e autoadministra\u00e7\u00e3o, conforme se extrai do art. 30 da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A proporcionalidade \u00e9 definida pelo art. 29 da CF: \u201cIV – para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at\u00e9 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Munic\u00edpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes; d) 15 (quinze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at\u00e9 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at\u00e9 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at\u00e9 300.000 (trezentos mil) habitantes; h) 23 (vinte e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at\u00e9 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 600.000 (seiscentos mil) habitantes; j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at\u00e9 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 900.000 (novecentos mil) habitantes; l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.050.000 (um milh\u00e3o e cinquenta mil) habitantes; m) 33 (trinta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.050.000 (um milh\u00e3o e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) habitantes; n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.350.000 (um milh\u00e3o e trezentos e cinquenta mil) habitantes; o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de 1.350.000 (um milh\u00e3o e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 1.500.000 (um milh\u00e3o e quinhentos mil) habitantes; p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.500.000 (um milh\u00e3o e quinhentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.800.000 (um milh\u00e3o e oitocentos mil) habitantes; q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.800.000 (um milh\u00e3o e oitocentos mil) habitantes e de at\u00e9 2.400.000 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil) habitantes; r) 43 (quarenta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 2.400.000 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil) habitantes e de at\u00e9 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes; s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 4.000.000 (quatro milh\u00f5es) de habitantes; t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 4.000.000 (quatro milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes; v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 7.000.000 (sete milh\u00f5es) de habitantes; w) 53 (cinquenta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 7.000.000 (sete milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os prefeitos podem ainda ser julgados pelo TRE em casos de crime eleitoral ou pelo TRF em caso de crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) H\u00e1 consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce fun\u00e7\u00f5es bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido \u00e0 r\u00edgida e absoluta separa\u00e7\u00e3o dos poderes na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No regime de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica, ele ser\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es se a C\u00e2mara dos Deputados receber den\u00fancia por infra\u00e7\u00e3o penal comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Inclui-se entre as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica propor ao Congresso Nacional a declara\u00e7\u00e3o de estado de defesa e de estado de sitio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica aplica-se o C\u00f3digo de Processo Penal apenas de forma subsidi\u00e1ria, quando for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A separa\u00e7\u00e3o de poderes define as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de cada poder. Todavia, atipicamente, um poder pode exercer uma fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 t\u00edpica de outro poder, em que isso afronte o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 do STF (art. 102, I, b, CF). Assim, a C\u00e2mara dos Deputados apenas autoriza a den\u00fancia. O recebimento \u2013 e consequente afastamento do PR \u2013 \u00e9 feito pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Presidente da Rep\u00fablica decreta o estado de defesa, submetendo o decreto posteriormente ao Congresso Nacional, nos termos do art. 136 da CF: \u201cO Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.\u201d. Diferentemente, no caso do estado de s\u00edtio, o PR solicita ao CN a autoriza\u00e7\u00e3o para decret\u00e1-lo, conforme art. 137 da CF: \u201cO Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: I – como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84 da CF, algumas atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica podem ser delegadas a os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz regras pr\u00f3prias \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do PR, em seus artigos 85 e 86: \u201cArt. 85. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra: I – a exist\u00eancia da Uni\u00e3o; II – o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o; III – o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais; IV – a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds; V – a probidade na administra\u00e7\u00e3o; VI – a lei or\u00e7ament\u00e1ria; VII – o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Esses crimes ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. \u00a7 1\u00ba O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es: I – nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal. \u00a7 2\u00ba Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, cessar\u00e1 o afastamento do Presidente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo. \u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d Ademais, quanto aos crimes de responsabilidade, h\u00e1 lei espec\u00edfica que regulamenta o assunto (Lei n\u00ba 1.079\/50).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. No que se refere \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio de subsidiariedade torna inadmiss\u00edvel a ADPF quando houver qualquer via processual, de car\u00e1ter difuso ou concentrado, h\u00e1bil a levar ao Poder Judici\u00e1rio determinado contencioso constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pr\u00e9-constitucional e ao direito municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os preceitos fundamentais pass\u00edveis de controle por meio de ADPF s\u00e3o precisamente aqueles elencados no art. 5. \u00b0 da CF e as cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Analogamente ao que se exige para admiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controv\u00e9rsia judicial relevante acerca do tema constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No caso de ADPF em que se questione ato jur\u00eddico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necessariamente do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99 afirma que n\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, tem-se que o princ\u00edpio da subsidiariedade se refere apenas aos meios abstratos de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99: \u201cCaber\u00e1 tamb\u00e9m argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O conceito de preceito fundamental \u00e9 mais amplo, referindo-se a princ\u00edpios e normas fundamentais ao ordenamento jur\u00eddico, expl\u00edcita ou implicitamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o se resumem, assim, aos direitos previstos no art. 5\u00ba e \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme se extrai do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99, a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da ADPF. Mesmo que n\u00e3o haja controv\u00e9rsia, a ADPF \u00e9 cab\u00edvel quando existir les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o a preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legitimidade passiva da ADPF \u00e9 definida pela autoria do ato a ser questionado. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que haja ato jur\u00eddico federal praticado por outro ente federal que n\u00e3o o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL PROCURADOR<\/mark><\/mark> PGM SP <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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