letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Inexiste amparo, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que d\u00ea qualquer respaldo ao teor deste item. Ademais, tratar-se-ia de programa com objeto inconstitucional, na medida em que baseado em distin\u00e7\u00e3o odiosa entre brasileiros, com base em sua origem, em afronta ao disposto do art. 12, \u00a72\u00ba, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Dentre as esp\u00e9cies normativas pass\u00edveis de aprova\u00e7\u00e3o pelo Parlamento municipal, inserem-se as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, os quais independem de san\u00e7\u00e3o da Chefia do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 87 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a compet\u00eancia para promover a inscri\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial da d\u00edvida ativa pertence, privativamente, \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, de modo que est\u00e1 equivocado aduzir que outros \u00f3rg\u00e3os possam exercer tal compet\u00eancia, mediante conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c0 luz do art. 59, II, \u201cd\u201d, da citada Lei Org\u00e2nica, \u00e9 vedado ao Prefeito, desde a posse, fixar domic\u00edlio fora do munic\u00edpio, sob pena de perda do mandato. Inexiste a suposta possibilidade de a C\u00e2mara Municipal assim autorizar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Nos moldes do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, I a III, da mencionada Lei Org\u00e2nica de S\u00e3o Paulo, constituem, de fato, formas de exerc\u00edcio direto do poder pelo povo, al\u00e9m do sufr\u00e1gio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Relativamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao regime dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de refer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos os cargos p\u00fablicos providos mediante concurso s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros natos e naturalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico para acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos restringe-se \u00e0 primeira investidura dos indiv\u00edduos nos cargos e empregos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apesar do princ\u00edpio da periodicidade de revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omiss\u00e3o no envio desse projeto n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) H\u00e1 entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A proibi\u00e7\u00e3o de acumular trabalhos p\u00fablicos n\u00e3o se estende \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 verdade que todos os cargos p\u00fablicos providos mediante concurso sejam acess\u00edveis a brasileiros natos e naturalizados. O rol do art. 12, \u00a73\u00ba, da CRFB, que trata de cargos privativos de brasileiros natos, contempla, por exemplo, a carreira diplom\u00e1tica, cujo ingresso se d\u00e1 via concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para qualquer novo cargo p\u00fablico efetivo que o servidor pretenda ocupar ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar novo concurso p\u00fablico, de modo que est\u00e1 errado afirmar que apenas a primeira investidura demandar aprova\u00e7\u00e3o em concurso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O teor desta assertiva se mostra afinado com a tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF (RE 565.089, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROBERTO BARROSO), tendo sido explicitado que n\u00e3o h\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de omiss\u00e3o no envio de projeto de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores. Tampouco cabe ao Judici\u00e1rio determinar que a Chefia do Executivo assim o fa\u00e7a. A este, no entanto, cumpre o dever de se manifestar de maneira fundamentada acerca do porqu\u00ea de n\u00e3o propor a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Considerando que os direitos sociais constituem direitos fundamentais de segunda gera\u00e7\u00e3o, encontram-se protegidos como cl\u00e1usulas p\u00e9treas, o que atrai a veda\u00e7\u00e3o do art. 60, \u00a74\u00ba, IV, de modo que n\u00e3o podem ser suprimidos, nem mesmo por emenda constitucional (proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Por for\u00e7a do art. 37, XVII, da CRFB, v\u00ea-se que a proibi\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos estende-se, sim, a empregos e fun\u00e7\u00f5es, inclusive no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Determinados \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o \u00f3rg\u00e3o A, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em que, por suas caracter\u00edsticas, sejam necess\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es permanentes, o \u00f3rg\u00e3o B, para realiza\u00e7\u00e3o de obra de engenharia em que, por suas caracter\u00edsticas, haja necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes e o projeto seja padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; o \u00f3rg\u00e3o C, para aquisi\u00e7\u00e3o de bem previamente definido quantitativamente pela administra\u00e7\u00e3o; e o \u00f3rg\u00e3o D, para loca\u00e7\u00e3o de bens para atendimento a programas de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, nos termos do Decreto n.\u00ba 62.100\/2022, poder\u00e1 ser adotado o sistema de registro de pre\u00e7os no contrato administrativo a ser celebrado por<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A, B e C, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) todos os \u00f3rg\u00e3os citados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A, B e D, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) B, C e D, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A, C e D, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o em an\u00e1lise demanda identifica\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos que admitiriam a ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao contrato do \u00d3rg\u00e3o \u201cA\u201d, seria poss\u00edvel o uso do SRP, por se tratar de servi\u00e7os cujas caracter\u00edsticas exigiriam contrata\u00e7\u00f5es frequentes, o que encontra fundamento expl\u00edcito no art. 89, I, do Decreto 62.100\/2022, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao contrato do \u00d3rg\u00e3o \u201cB\u201d, tamb\u00e9m seria vi\u00e1vel o manejo do SRP, com amparo no art. 89, II, do citado Decreto municipal, por se tratar de obra de engenharia cujas caracter\u00edsticas demandam contrata\u00e7\u00f5es frequentes, sendo que o projeto seria padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao contrato do \u00d3rg\u00e3o \u201cC\u201d, n\u00e3o legitimaria a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP, por contrariar o disposto no art. 89, VI, do aludido Decreto, eis que a hip\u00f3tese seria de aquisi\u00e7\u00e3o de bem com quantitativo previamente definido, sendo que o SRP tem lugar em situa\u00e7\u00e3o oposta, ou seja, quando n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser adquirido.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao contrato do \u00d3rg\u00e3o \u201cD\u201d, seria vi\u00e1vel o uso do SRP, tratando-se de contrato de loca\u00e7\u00e3o de bens para atendimento a programas de governo, objeto este devidamente amparado na hip\u00f3tese do art. 89, V, da referido Decreto 62.100\/2022, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A Lei 8.666\/93 e a Lei 13.019\/2014 dispensam, respectivamente, a licita\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de <\/strong><\/p>\n\n\n\na) celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa com ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) comprometimento da seguran\u00e7a nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) contrata\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 13.019\/2014, em seu art. 30, n\u00e3o elenca, dentre os casos de dispensa do chamamento p\u00fablico, a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa com ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Novamente, a citada Lei 13.019\/2014, no mesmo art. 30, n\u00e3o traz como hip\u00f3tese de dispensa do chamamento p\u00fablico, a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Realmente, a Lei 8.666\/93 indica, em seu art. 24, III, como hip\u00f3tese legitimadora de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, a guerra ou a grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem. Esta mesma justificativa tamb\u00e9m consta do art. 30, II, da Lei 13.019\/2014, autorizando a dispensa de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O comprometimento da seguran\u00e7a nacional n\u00e3o vem previsto como causa que legitime a dispensa do chamamento p\u00fablico, a teor do rol do art. 30 da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 base na Lei 13.019\/2014 que possibilite a dispensa de chamamento p\u00fablico no caso de contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pretende celebrar dois protocolos de inten\u00e7\u00f5es para cons\u00f3rcios p\u00fablicos, sendo um com o munic\u00edpio de Campinas e o outro com o estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, nos termos da Lei 11.107\/2005, os referidos contratos de cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e3o celebrados com a ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es mediante,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) decreto, e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de ambos os cons\u00f3rcios ser\u00e1 a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) decreto, e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico com o estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) portaria administrativa, e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de ambos os cons\u00f3rcios ser\u00e1 a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) lei, e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de ambos os cons\u00f3rcios ser\u00e1 a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) lei, e e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico com o estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. Isto porque afrontam o disposto no art. 5\u00ba da Lei 11.107\/2005, que estabelece que o instrumento adequado para ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es, em ordem \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico, \u00e9 a lei, e n\u00e3o decreto ou portaria administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio com o munic\u00edpio de Campinas, a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o deveria corresponder \u00e0 soma dos territ\u00f3rios dos munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e de Campinas, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, I, da Lei 11.107\/2005. Equivocado, pois, aduzir que ambos os cons\u00f3rcios teriam \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o correspondente ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, t\u00e3o somente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Aplicando-se a mesma norma do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, I, da Lei 11.107\/2005, conclui-se que o cons\u00f3rcio com o estado de S\u00e3o Paulo teria como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o a \u00e1rea territorial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Conforme a Lei 13.303\/2016, a atribui\u00e7\u00e3o de implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista compete<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ao acionista controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ao conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ao conselho fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e0 diretoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ao comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 18, II, da Lei 13.303\/2016 (Estatuto da Empresas Estatais), a compet\u00eancia para implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, foi atribu\u00edda ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A identifica\u00e7\u00e3o do item correto, neste caso, elimina, por si s\u00f3, as demais alternativas, porquanto citaram outros \u00f3rg\u00e3os supostamente competentes, destoando da norma acima indicada. Assim sendo, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio, determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico celebrou tr\u00eas contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei 8.666\/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI modifica\u00e7\u00e3o do projeto do contrato A, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII necessidade de modifica\u00e7\u00e3o do valor do contrato B, em decorr\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII conveni\u00eancia em substituir a garantia de execu\u00e7\u00e3o do contrato C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz da Lei 8.666\/1993, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com as devidas justificativas, poder\u00e1 alterar<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os tr\u00eas contratos unilateralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os tr\u00eas contratos somente por acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) unilateralmente somente os contratos B e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) unilateralmente somente o contrato A.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) unilateralmente somente os contratos A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I retrata hip\u00f3tese leg\u00edtima de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato administrativo, para fins de melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos, o que tem esteio no art. 65, I, \u201ca\u201d, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
O item II tamb\u00e9m representa outro caso legitimador de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, pela Administra\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor contratual, por for\u00e7a de diminui\u00e7\u00e3o quantitativa do objeto, na forma do art. 65, I, \u201cb\u201d, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
O item III, por sua vez, traz hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o do contrato por acordo das partes, quando se mostrar conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o, o que encontra embasamento expl\u00edcito no art. 65, II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
Fixadas estas premissas, tem-se que apenas a letra E exibe a alternativa correta, ao aduzir que somente nos contratos A e B a administra\u00e7\u00e3o poderia alterar unilateralmente os contratos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no disposto na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica s\u00e3o atos de compet\u00eancia exclusiva da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta, no m\u00ednimo, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e um membro do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O processo administrativo previsto nessa lei \u00e9 incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ainda que haja provas de que a pessoa jur\u00eddica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos na lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A responsabilidade da pessoa jur\u00eddica se mant\u00e9m na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, \u00e0 luz do art. 8\u00ba, caput<\/em>, da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), a compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o e julgamento de processo administrativo visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, raz\u00e3o por que est\u00e1 errado sustentar que seria exclusiva da CGU.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A rigor, o que a lei de reg\u00eancia estabelece, em seu art. 10, caput<\/em>, \u00e9 que a comiss\u00e3o seja composta por dois ou mais servidores est\u00e1veis, de modo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no sentido de que haja necessidade da presen\u00e7a de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Na realidade, consoante art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, dentre as quais a de multa, n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano, raz\u00e3o por que \u00e9 equivocado aduzir que o valor da repara\u00e7\u00e3o poderia ser reduzido pela metade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende do art. 14 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se concluir que a lei admite, sim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, acaso tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica de il\u00edcitos versados neste mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o ajustada \u00e0 norma do art. 4\u00ba, caput<\/em>, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 equ\u00edvocos neste item.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 22. A respeito dos acordos de leni\u00eancia previstos na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI o acordo de leni\u00eancia poder\u00e1 ser celebrado com as pessoas jur\u00eddicas que efetivamente colaborarem com a apura\u00e7\u00e3o dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, se houver, e da entrega de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia eximir\u00e1 a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV O objeto do acordo de leni\u00eancia \u00e9 limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, n\u00e3o podendo abranger os il\u00edcitos previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a exemplo da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o devidamente amparada no que disp\u00f5e o art. 16, I e II, da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), da leitura do qual depreende-se que, realmente, \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia com pessoas jur\u00eddicas, sendo condi\u00e7\u00f5es para tanto a colabora\u00e7\u00e3o efetiva na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, devendo da\u00ed resultar a identifica\u00e7\u00e3o de outros envolvidos, caso haja, assim como a obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios do il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. Cuida-se de afirmativa que disp\u00f5e contra texto expresso de lei, mais precisamente contra o teor do art. 16, \u00a73\u00ba, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, em vista do qual o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. A presente assertiva se mostra em perfeita sintonia com a norma do art. 16, \u00a75\u00ba, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 incorre\u00e7\u00f5es a serem anotadas.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. \u00c0 luz do que estabelece o art. 17 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, o acordo de leni\u00eancia pode, sim, versar sobre il\u00edcitos contidos na Lei 8.666\/93, o que revela o desacerto deste item.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que tange \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial das pessoas jur\u00eddicas, com base na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa da pessoa jur\u00eddica com base nessa lei impede a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nas a\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 adotado o rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial das pessoas jur\u00eddicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias p\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as san\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica e de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra pessoas jur\u00eddicas com base nessa lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante art. 18 da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, apurada na esfera administrativa, n\u00e3o afasta a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na \u00f3rbita judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em rigor, de acordo com o art. 21, caput<\/em>, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, deve-se adotar o rito da Lei 7.347\/85, isto \u00e9, Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e n\u00e3o o rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Cuida-se de afirmativa perfeitamente amparada na regra do art. 19, caput,<\/em> da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a qual, de fato, confere \u00e0s Advocacias P\u00fablicas ou aos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, dos entes federativos, a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ali elencadas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A san\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, na realidade, pode ser aplicada na seara administrativa, como reza o art. 6\u00ba, II, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, de modo que est\u00e1 equivocado afirmar que tal penalidade possa ser imposta na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme estabelecido no art. 19, caput,<\/em> da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa, sim, para manejar a respectiva a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas por atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 26. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.230\/2021, que trata da improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O novo regime prescricional previsto nessa lei alcan\u00e7a a efic\u00e1cia dos atos validamente praticados antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A supress\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa instituiu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva por ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princ\u00edpio da retroatividade da lei penal em benef\u00edcio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revis\u00e3o das condena\u00e7\u00e3o transitadas em julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STF, em repercuss\u00e3o geral (ARE 843.989, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES), fixou tese na linha da irretroatividade do novo regime prescricional estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tendo em vista que a Lei 8.429\/92, com altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.230\/2021, passou a exigir dolo para a pr\u00e1tica de todos os atos de improbidade, conclui-se pelo evidente equ\u00edvoco de se aduzir como aplic\u00e1vel a responsabilidade objetiva, a qual independe de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em verdade, o STF, no mesmo precedente acima mencionado, fixou tese na linha de que a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa n\u00e3o retroage, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes. Tamb\u00e9m restou pontuada a inaplicabilidade autom\u00e1tica do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal aos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A rigor, o Supremo foi expl\u00edcito ao rejeitar a retroatividade das novas disposi\u00e7\u00f5es legais para fins de atingir decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Realmente, o STF possui entendimento firmado (RE 852.475, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro EDSON FACHIN), em repercuss\u00e3o geral, na linha da imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, derivada de atos de improbidade administrativa cometidos mediante dolo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Julgue os itens a seguir, relativos \u00e0 Lei 14.230\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade exclusiva para ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jur\u00eddicas interessadas para celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII Presidentes de conselhos profissionais n\u00e3o s\u00e3o agentes p\u00fablicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. As san\u00e7\u00f5es previstas nessa lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica se o ato de improbidade administrativa for tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a