{"id":39164,"date":"2023-06-18T20:29:18","date_gmt":"2023-06-18T23:29:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=39164"},"modified":"2023-06-19T08:30:46","modified_gmt":"2023-06-19T11:30:46","slug":"recurso-e-gabarito-pgm-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-pgm-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGM\/SP \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGM\/SP \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa B correta.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva I correta, conforme art. 28, da LINDB: “Art. 28.  O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.   <\/p>\n\n\n\n

Assertiva II errada, conforme art. 26, da LINDB: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial”.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva IIII errada, conforme art. 20, LINDB: “Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva IV correta, conforme art. 30, LINDB: “Art. 30.  As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas”.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa C correta, conforme art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, LGPD: “Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas gerais contidas nesta Lei s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios”. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa B correta, conforme art. 95, do CC: “Art. 95. Apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico”.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa B correta, conforme art. 347, inc. I, do CC: ” Art. 347. A sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos”.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa E correta, conforme arts. 854, 861, 884 do CC e REsp 1.361.182:<\/p>\n\n\n\n

Art. 854. Aquele que, por an\u00fancios p\u00fablicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condi\u00e7\u00e3o, ou desempenhe certo servi\u00e7o, contrai obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prometido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 861. Aquele que, sem autoriza\u00e7\u00e3o do interessado, interv\u00e9m na gest\u00e3o de neg\u00f3cio alheio, dirigi-lo-\u00e1 segundo o interesse e a vontade presum\u00edvel de seu dono, ficando respons\u00e1vel a este e \u00e0s pessoas com que tratar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.361.182, “[…]8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gest\u00e3o de neg\u00f3cios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o pr\u00f3prio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretens\u00e3o est\u00e1 abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil de 2002. (REsp n. 1.361.182\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/8\/2016, DJe de 19\/9\/2016.)”<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa C correta, conforme art. 534, do CC: “Art. 534. Pelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A correta, conforme arts. 39, par\u00e1grafo \u00fanico, 100 e 1.829 do CC, S\u00famula 340, STF e REsp 1.837.129; AgRg no Ag 1.212.745):<\/p>\n\n\n\n[…] 2. “O bem integrante de heran\u00e7a jacente s\u00f3 \u00e9 devolvido ao Estado com a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia, podendo, at\u00e9 ali, ser possu\u00eddo ad usucapionem. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ” (AgRg no Ag 1.212.745\/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/10\/2010, DJe de 03\/11\/2010″. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A correta<\/p>\n\n\n\n

Assertiva I correta, conforme art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo”.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva II errada, conforme art. 1.238, do CC.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva III correta, conforme REsp 1.667.843: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. IM\u00d3VEL USUCAPIENDO COM \u00c1REA INFERIOR AO M\u00d3DULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE N\u00c3O SUJEITO A CONDI\u00c7\u00d5ES POSTAS POR LEGISLA\u00c7\u00c3O DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MAT\u00c9RIA. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015: O reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal. No caso concreto, recurso especial n\u00e3o provido, a fim de afirmar a inexist\u00eancia de impedimento para que o im\u00f3vel urbano, com \u00e1rea inferior ao m\u00f3dulo m\u00ednimo municipal, possa ser objeto da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.
(REsp n. 1.667.843\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 3\/12\/2020, DJe de 5\/4\/2021.)”<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Assertiva IV errada, conforme REsp 1.667.843, acima citado.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Alternativa D correta, conforme REsp 1.361.226; REsp 1.909.276 e REsp 1.552.548:<\/p>\n\n\n\n

    “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC\/1973. CONTESTA\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA POSSE. INEXIST\u00caNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC\/1973. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel na hip\u00f3tese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei \u00e9 implementado no curso da demanda. 3. A decis\u00e3o deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertin\u00eancia com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC\/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC\/2015). 5. A contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a capacidade de exprimir a resist\u00eancia do demandado \u00e0 posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discord\u00e2ncia com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o. 6. A interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva somente poderia ocorrer na hip\u00f3tese em que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hip\u00f3tese, havendo o transcurso do lapso vinten\u00e1rio na data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que est\u00e3o presentes todos os demais requisitos da usucapi\u00e3o, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, n\u00e3o podendo requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas e a reabertura da fase instrut\u00f3ria nesta via recursal (art. 50 do CPC\/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.361.226\/MG, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 5\/6\/2018, DJe de 9\/8\/2018.)”<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n


    Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGM\/SP e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

    Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

    Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil…\n","protected":false},"author":25,"featured_media":20848,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-39164","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: PGM\/SP \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-pgm-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" 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