{"id":39123,"date":"2023-06-18T18:19:18","date_gmt":"2023-06-18T21:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=39123"},"modified":"2023-06-19T08:30:53","modified_gmt":"2023-06-19T11:30:53","slug":"recurso-e-gabarito-tj-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-tj-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/SC \u2013 Cart\u00f3rio. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa C correta, conforme art. 2\u00b0, \u00a71\u00b0, da Lei 4.504\/1964: <\/p>\n\n\n\n

\u00a0Art. 2\u00b0 \u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social, na forma prevista nesta Lei.\u00a0\u00a7 1\u00b0 A propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas fam\u00edlias;\u00a0b) mant\u00e9m n\u00edveis satisfat\u00f3rios de produtividade; c) assegura a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;\u00a0d) observa as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam as justas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa E correta, conforme arts. 678 e 682 do CC\/1916 e art. 167, inc. I, item 10, da Lei 6.015\/1973:<\/p>\n\n\n\n

Art. 678. D\u00e1-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de \u00faltima vontade, o propriet\u00e1rio atribui \u00e0 outro o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pens\u00e3o, ou foro, anual, certo e invari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 682. \u00c9 obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os \u00f4nus reais que gravarem o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa E correta, conforme art. 5\u00ba, inc. I e \u00a75\u00ba, da LGPD: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa B correta, conforme art. 9\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 9.434\/1997:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0\u00c9 permitida \u00e0 pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consang\u00fc\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, inclusive, na forma do \u00a7 4o<\/sup>\u00a0deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dispensada esta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medula \u00f3ssea.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O indiv\u00edduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunol\u00f3gica comprovada, poder\u00e1 fazer doa\u00e7\u00e3o nos casos de transplante de medula \u00f3ssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus respons\u00e1veis legais e autoriza\u00e7\u00e3o judicial e o ato n\u00e3o oferecer risco para a sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A correta, conforme art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei 13.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento, procedimento, hospitaliza\u00e7\u00e3o e pesquisa cient\u00edfica.146\/2015:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de tutela ou de curatela deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia e desde que n\u00e3o haja outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A correta, conforme art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba; Art. 4\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, do Provimento 16\/2012 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. O Oficial providenciar\u00e1 o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constar\u00e3o os dadosfornecidos pela m\u00e3e (art. 1\u00ba) ou pelo filho maior (art. 2\u00ba), e colher\u00e1 sua assinatura, firmando-o tamb\u00e9m e zelando pela obten\u00e7\u00e3o do maior n\u00fameroposs\u00edvel de elementos para identifica\u00e7\u00e3o do genitor, especialmente nome, profiss\u00e3o (se conhecida) e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poder\u00e1, facultativamente, comparecera Of\u00edcio de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba. O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeter\u00e1 ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistradoda respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certid\u00e3o de nascimento, em original ou c\u00f3pia (art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0. O Juiz, sempre que poss\u00edvel, ouvir\u00e1 a m\u00e3e sobre a paternidade alegada e mandar\u00e1, em qualquer caso, notificar o suposto pai,independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0. O Juiz, quando entender necess\u00e1rio, determinar\u00e1 que a dilig\u00eancia seja realizada em segredo de justi\u00e7a e, se considerar conveniente,requisitar\u00e1 do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certid\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa C correta, conforme art. 2\u00b0 do Provimento 73\/2018 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil poder\u00e1 requerer ao of\u00edcio do RCPN a altera\u00e7\u00e3o e a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida.<\/p>\n\n\n\n