Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99 \u2013 Acerca da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, promulgada no Brasil por meio do Decreto n\u00ba. 8.842\/2016, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O decreto legislativo que incorporou tal conven\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro observou o procedimento legislativo ordin\u00e1rio, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordin\u00e1ria federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para efeitos da referida conven\u00e7\u00e3o, salvo quando o contexto exigir interpreta\u00e7\u00e3o diferente, a autoridade competente no Brasil \u00e9 o ministro da economia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Essa conven\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por maioria de dois ter\u00e7os dos Estados-membros presentes e votantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A assist\u00eancia administrativa de que trata tal conven\u00e7\u00e3o compreende a troca de informa\u00e7\u00f5es, incluindo-se fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias simult\u00e2neas e a participa\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias levadas a efeito no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao depositar a carta da ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 referida conven\u00e7\u00e3o, o governo brasileiro apresentou declara\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o fez reservas quando de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. O processo de incorpora\u00e7\u00e3o de tratados internacionais se perfectibiliza com a promulga\u00e7\u00e3o do texto legal do tratado mediante decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. A autoridade competente \u00e9 o Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, conforme estabelece o art. 2\u00ba, inc. II, Dec. n\u00ba 8.842\/2016: \u201cAo depositar a Carta de Ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, em 1\u00ba de junho de 2016, o Governo brasileiro fez as seguintes declara\u00e7\u00f5es: […] II – a Autoridade Competente para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 o Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil (Anexo B da Conven\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria foi aprovada pelos Estados Membros do Conselho da Europa e pelos pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), conforme previsto no pre\u00e2mbulo da referida Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 correta. O art. 1\u00ba, 2, da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria estabelece: \u201c2. A assist\u00eancia administrativa referida compreende: a) a troca de informa\u00e7\u00f5es, incluindo fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias simult\u00e2neas e a participa\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias levadas a efeito no estrangeiro\u201d;<\/p>\n\n\n\n A letra E est\u00e1 incorreta. Ao depositar o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, o Governo brasileiro fez reservas, conforme estabelece o art. 1\u00ba do Dec. n\u00ba 8.842\/2016: \u201cArt. 1\u00ba Fica promulgado o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria emendada pelo Protocolo de 1\u00ba de junho de 2010, firmada em Cannes, em 3 de novembro de 2011, com as seguintes reservas: I – nos termos do Artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00ba .b, da Conven\u00e7\u00e3o, o Governo brasileiro n\u00e3o prestar\u00e1 assist\u00eancia quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de multas administrativas, para todos os tributos; II – nos termos do Artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00ba .d, da Conven\u00e7\u00e3o, o Governo brasileiro n\u00e3o prestar\u00e1 assist\u00eancia quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o para todos os tributos; e III – nos termos do Artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00ba .e, da Conven\u00e7\u00e3o, o Governo brasileiro n\u00e3o permitir\u00e1 que sejam feitas notifica\u00e7\u00f5es por meio postal, conforme disposto no Artigo 17, par\u00e1grafo 3\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100 \u2013 Julgue os itens a seguir, relativos \u00e0s imunidades e isen\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n I As imunidades e isen\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, raz\u00e3o por que ainda n\u00e3o foram codificadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Os direitos e emolumentos que a miss\u00e3o perceba em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos oficiais estar\u00e3o isentos de todos os impostos ou taxas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a servi\u00e7os que o benefici\u00e1rio do privil\u00e9gio diplom\u00e1tico tenha efetivamente utilizado s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es \u00e0 imunidade diplom\u00e1tica tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O pr\u00f3prio benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o e da imunidade diplom\u00e1tica assim como o respectivo Estado acreditante disp\u00f5em do direito de renunciar a esses privil\u00e9gios, devendo a ren\u00fancia ser expressa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Os privil\u00e9gios e imunidades diplom\u00e1ticos e consulares est\u00e3o previstos, respectivamente, na Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas de 1961 e na Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares de 1963. (Quest\u00e3o tratada no S\u00edntese Estrat\u00e9gica para PGFN).<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. O art. 28 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas de 1961 disp\u00f5e: \u201cOs direitos e emolumentos que a Miss\u00e3o perceba em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos oficiais estar\u00e3o isentos de todos os impostos ou taxas\u201d. (Quest\u00e3o tratada no S\u00edntese Estrat\u00e9gica para PGFN). <\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. O art. 34, letras \u201ca\u201d e \u201ce\u201d da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas de 1961 disp\u00f5e: \u201cO agente diplom\u00e1tico gozar\u00e1 de isen\u00e7\u00e3o de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exce\u00e7\u00f5es seguintes: a) os impostos indiretos que estejam normalmente inclu\u00eddos no pre\u00e7o das mercadorias ou dos servi\u00e7os; […] e) os impostos e taxas que incidem s\u00f4bre a remunera\u00e7\u00e3o relativa a servi\u00e7os espec\u00edficos\u201d. (Quest\u00e3o tratada no S\u00edntese Estrat\u00e9gica para PGFN).<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto.\u00a0 A ren\u00fancia pode ser feita apenas pelo Estado acreditante, uma vez que se trata de prerrogativa, e n\u00e3o de privil\u00e9gio pessoal do agente diplom\u00e1tico. A prop\u00f3sito, o art. 32, par\u00e1grafos 1 e 2, estabelecem: \u201c1. O Estado acreditante pode renunciar \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o dos seus agentes diplom\u00e1ticos e das pessoas que gozam de imunidade nos t\u00earmos do artigo 37. 2. A renuncia ser\u00e1 sempre expressa\u201d. Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e3o certas as disposi\u00e7\u00f5es dos itens II e III.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO INTERNACIONAL P\u00daBLICO PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")