Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica necessita realizar contratac\u00f5es para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II cadastramento de clinicas oftalmol\u00f3gicas para exames necess\u00e1rios \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/strong><\/p>\n\n\n\n III compra de passagens a\u00e9reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de fornecedor de servi\u00e7os de copeiragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V aquisi\u00e7\u00e3o de caf\u00e9 e a\u00e7\u00facar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na Lei n.\u00b0 14.133\/2021, \u00e9 correto afirmar que, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, ao procedimento, auxiliares de contrata\u00e7\u00e3o cab\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o sistema de registro de pre\u00e7os, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o para o objeto IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o preg\u00e3o, para o objeto l, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorr\u00eancia, para o objeto III, e o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, para o objeto IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o sistema de registro de pre\u00e7os, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e o registro cadastral unificado, para o objeto IV,<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o preg\u00e3o, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, para o objeto IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o preg\u00e3o, para os objetos I e V, a concorr\u00eancia, para os objetos II e III, e o di\u00e1logo competitivo, para o objeto IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sistema de registro cadastral unificado \u00e9 procedimento que visa antecipar a qualifica\u00e7\u00e3o de empresas, que ao participarem posteriormente de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 estar\u00e3o com a etapa da qualifica\u00e7\u00e3o realizada; este procedimento n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com o item II, que \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas. Preg\u00e3o e concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o procedimentos auxiliares de contrata\u00e7\u00e3o, conforme artigo 78 da lei 14133\/21: “Art. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o; III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; IV – sistema de registro de pre\u00e7os; V – registro cadastral”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 6\u00ba da lei 14133\/21: “Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados; XLV – sistema de registro de pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. O sandbox<\/em> regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 afastar, por prazo indeterminado a incid\u00eancia de normas dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 um ambiente regulat\u00f3rio experimental, com condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas possam receber autoriza\u00e7\u00e3o permanente dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 um ambiente regulat\u00f3rio experimental, com condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 um ambiente regulat\u00f3rio experimental, com condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o permanente dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poder\u00e1 afastar a incid\u00eancia de normas dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o afastar\u00e1 de modo indeterminado, mas apenar durante o per\u00edodo do sandbox, que \u00e9 tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 11 da LC 182\/21: ” Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial poder\u00e3o, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio), afastar a incid\u00eancia de normas sob sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas”.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria e n\u00e3o permanente, nos termos do artigo 11 da LC 182\/21, acima citado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 2\u00ba, II, da LC 182\/21: “II – ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio): conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit\u00e9rios e de limites previamente estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Incid\u00eancia de normas dos \u00f3rg\u00e3os poder\u00e1 ser afastada, nos termos do artigo 11 da LC 182\/21, acima citado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital p\u00fablico foi constru\u00eddo na regi\u00e3o, e um grande n\u00famero de pessoas e ve\u00edculos come\u00e7ou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o tr\u00e2nsito local de ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica \u00e9 correto que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) invalide a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico concedida ao propriet\u00e1rio da banca de jornal, por razoes de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do propriet\u00e1rio decorrente do lapso temporal transcorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) revogue a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico concedida ao propriet\u00e1rio da banca de jornal, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) convalide a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico concedida ao propriet\u00e1rio da banca de jornal, dada a nova situa\u00e7\u00e3o consolidada com a constru\u00e7\u00e3o do hospital p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) invalide a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico concedida ao propriet\u00e1rio da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no ato, j\u00e1 que realizado de maneira regular, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como invalidar ato v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido, j\u00e1 que a permiss\u00e3o \u00e9 ato administrativo unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que diante de um cen\u00e1rio em que a atividade n\u00e3o seja mais conveniente ou oportuna para a administra\u00e7\u00e3o, retira a permiss\u00e3o dada ao particular, que foi dada de maneira prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio san\u00e1vel em ato administrativo, o que em nada resolve a problem\u00e1tica proposta pela quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no ato administrativo descrito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Conforme o disposto na Lei n. 13.848\/2019 (Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras), a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e9 um procedimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) administrativo pr\u00e9vio a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios de servi\u00e7os e cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) t\u00e9cnico em que \u00f3rg\u00e3os e entidades espec\u00edficos s\u00e3o convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) facultativo que pode ser utilizado pelas agencias reguladoras ou pela sociedade em geral previamente a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos consumidores ou usu\u00e1rios de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a ag\u00eancia reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas ag\u00eancias reguladoras ap\u00f3s o per\u00edodo de um ano da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 6\u00ba da lei 13.848\/19: ” A ado\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados ser\u00e3o, nos termos de regulamento, precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de consulta ou audi\u00eancia p\u00fablica- artigo 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da lei 13.848\/19: “A manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a73\u00ba integrar\u00e1, juntamente com o relat\u00f3rio de AIR, a documenta\u00e7\u00e3o a ser disponibilizada aos interessados para a realiza\u00e7\u00e3o de consulta ou de audi\u00eancia p\u00fablica, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 procedimento obrigat\u00f3rio e n\u00e3o facultativo – artigo 6\u00ba da lei 13.848\/19, acima citado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O procedimento n\u00e3o implanta medidas, apenas conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 procedimento pr\u00e9vio ao ato normativo e n\u00e3o posterior, conforme artigo 6\u00ba da lei 13.848\/19, acima citado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Determinada empresa do setor de constru\u00e7\u00e3o civil participou de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia com crit\u00e9rio de julgamento t\u00e9cnica e pre\u00e7o, para revitaliza\u00e7\u00e3o da fachada de um edif\u00edcio p\u00fablico tendo indicado, para fins de pontua\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, o engenheiro T\u00falio, seu empregado, que possu\u00eda ampla experi\u00eancia na \u00e1rea objeto da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licita\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s o in\u00edcio das obras, despediu T\u00falio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o houve nenhuma ilegalidade na dispensa de T\u00falio, ent\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) T\u00falio tem direito \u00e0 estabilidade no prazo da rela\u00e7\u00e3o contratual entre a empresa e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual poder\u00e1 pleitear judicialmente sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caso a dispensa de T\u00falio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda coloca\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 assumir o contrato e finalizar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) T\u00falio n\u00e3o poderia ter sido dispensado antes do t\u00e9rmino do contrato, pois a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional apresentada \u00e9 intuitu personae.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) T\u00falio dever\u00e1 participar da execu\u00e7\u00e3o da reforma, sendo admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o somente por profissional de experi\u00eancia equivalente ou superior, condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas e a alternativa E est\u00e1 correta Embora a empresa tenha sido a vencedora, utilizou funcion\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o, de modo que a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a participa\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio ou de outro no m\u00ednimo equivalente ao dispensado – artigos 38 e 67, \u00a76\u00ba, da lei 14133\/21: ” No julgamento por melhor t\u00e9cnica ou por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, a obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o devido \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional exigir\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o do respectivo contrato tenha participa\u00e7\u00e3o direta e pessoal do profissional correspondente. (…)Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que garanta estabilidade ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Um \u00f4nibus de empresa concession\u00e1ria de transporte p\u00fablico de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade,quando foi abalroado por veiculo particular que trafegava em alt\u00edssima velocidade, Em decorr\u00eancia da batida, o motorista perdeu o controle da dire\u00e7\u00e3o do \u00f4nibus, que foi lan\u00e7ado para a cal\u00e7ada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de \u00f4nibus,e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do \u00f4nibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo \u00f4nibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a responsabilidade da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) subjetiva, no que tange \u00e0 morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do \u00f4nibus e ao propriet\u00e1rio da casa cujo muro foi derrubado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do \u00f4nibus e ao propriet\u00e1rio da casa cujo muro foi derrubado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do \u00f4nibus e ao propriet\u00e1rio da casa cujo muro foi derrubado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do \u00f4nibus, e subjetiva, no que tange ao propriet\u00e1rio da casa cujo muro foi derrubado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do \u00f4nibus, e objetiva, no que tange ao propriet\u00e1rio da casa cujo muro foi derrubado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas e a alternativa B est\u00e1 correta. Independentemente de se tratarem de passageiros ou terceiros prejudicados pela situa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablica ser\u00e1 objetiva, conforme artigo 37, \u00a76\u00ba, da CF: “\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa”.<\/p>\n\n\n\n Ainda: “I – A responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva relativamente a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o-usu\u00e1rios do servi\u00e7o, segundo decorre do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. II – A inequ\u00edvoca presen\u00e7a do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro n\u00e3o-usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jur\u00eddica de direito privado” (RE 591874)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Quanto \u00e0s hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei n\u00b0 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A dispensa de licita\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para aquisi\u00e7\u00e3o de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O rol de hip\u00f3teses legais de dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplificativo, ao passo que o das hip\u00f3teses legais de inexigibilidade \u00e9 taxativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em hip\u00f3tese de inexigibilidade, a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, entretanto raz\u00f5es de tomo levaram o legislador a admitir a contrata\u00e7\u00e3o direta, ao passo que, na dispensa de licita\u00e7\u00e3o, h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o pode ser feita por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, enquanto a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados ao tratamento de doen\u00e7as raras pode-se dar por dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida para servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, ao passo que a inexigibilidade poder\u00e1 ser utilizada nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por baixo valor, que dever\u00e1 obedecer a crit\u00e9rio ison\u00f4mico de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o de fornecedor exclusivo e causa de inexigibilidade, conforme artigo 74, I, da lei 14133\/21: ” \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O rol de dispensa \u00e9 taxativo e o de inexigibilidade \u00e9 exemplificativo, como disp\u00f5em os artigos 74, caput, e 75, caput, da lei 14133\/21: ” \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: (…)”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, j\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa \u00e9 poss\u00edvel, mas por raz\u00f5es descritas na lei se opta pela contrata\u00e7\u00e3o sem procedimento competitivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigos 74, III, e 75, IV, m, da lei 14133\/21: ” \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o (…) Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: m) aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos \u00e9 caso de inexigibilidade e contrata\u00e7\u00e3o de baixo valor \u00e9 caso de dispensa, nos termos dos artigos 74, III, e 75, I e II, da lei 14133\/21: ” \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o (…)\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores; II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por seu carisma e sua cordialidade, al\u00e9m da compet\u00eancia e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo al\u00e7ado a capit\u00e3o do time de futebol dos agentes da reparti\u00e7\u00e3o, o que deixou o seu chefe, capit\u00e3o do time at\u00e9 ent\u00e3o, extremamente incomodado com a situa\u00e7\u00e3o. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exoner\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Bernardo <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o nem \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo, dada a ilegalidade de sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 ser indenizado pela aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tem direito \u00e0 revers\u00e3o ao cargo, dada a ilegalidade de sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tem direito \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o ao cargo e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas e a alternativa A est\u00e1 correta. O cargo em comiss\u00e3o, sendo exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do acesso por concurso p\u00fablico, \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, n\u00e3o necessitando justificar sua escolha ou mesmo condicionar tal pessoa a determinado teste ou prova. Da mesma forma que a escolha \u00e9 discricion\u00e1ria, a sua dispensa tamb\u00e9m \u00e9, n\u00e3o necessitando justificativa por parte da autoridade. Embora a quest\u00e3o mencione um movel (motiva\u00e7\u00e3o pessoal do agente, inten\u00e7\u00e3o subjetiva), este n\u00e3o \u00e9 confundido como motivo do ato administrativo, o qual n\u00e3o, pelas informa\u00e7\u00f5es dadas, n\u00e3o foi mencionado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Ao analisar um contrato administrativo celebrado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados no \u00e2mbito de um \u00f3rg\u00e3o federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo infra\u00e7\u00e3o tipificada tanto na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos por ter causado dano patrimonial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, quanto na Lei n.\u00b0 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo como refer\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR ,sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O gestor do contrato \u00e9 a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s duas legisla\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A autoridade competente dever\u00e1 noticiar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a instaura\u00e7\u00e3o de PAR para apura\u00e7\u00e3o de eventuais il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) gestor do contrato deve noticiar os fatos \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m compet\u00eancia privativa para instaurar, processar e julgar PAR no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As supostas infra\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo cujo objeto seja a repara\u00e7\u00e3o integral do dano patrimonial causado pelo contratado est\u00e1 condicionada \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, ao processamento e \u00e0 conclus\u00e3o de PAR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois n\u00e3o tem alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O gestor do contrato n\u00e3o tem compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o do PAR, as autoridades competentes est\u00e3o expressas no artigo 8\u00ba da lei 12.846\/13: ” A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. \u00a72\u00ba No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU ter\u00e1 compet\u00eancia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A not\u00edcia ao MP dever\u00e1 ser realizada ap\u00f3s a conclus\u00e3o do PAR, e n\u00e3o junto a sua instaura\u00e7\u00e3o, e por meio da comiss\u00e3o designada, n\u00e3o pela autoridade competente, conforme artigo 15 da lei 12.846\/13: ” A comiss\u00e3o designada para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo, dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de sua exist\u00eancia, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais delitos”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como dito acima, n\u00e3o h\u00e1 uma compet\u00eancia privativa da CGU, mas concorrente, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 12.846\/13: “No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU ter\u00e1 compet\u00eancia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A apura\u00e7\u00e3o e julgamento dever\u00e1 ser conjunta, conforme artigo 159 da Lei 14.133\/2021: ” Os atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas nesta Lei ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o, processamento ou conclus\u00e3o do PAR, nos termos do artigo 13 da lei 12.846\/13: ” A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o integral do dano n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. No curso de inqu\u00e9rito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em peti\u00e7\u00e3o, que o fato supostamente il\u00edcito sob investiga\u00e7\u00e3o havia sido objeto de a\u00e7\u00e3o penal cuja senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele n\u00e3o era o autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei n. 8.112\/1990 e a jurisprud\u00eancia do STJ, a comiss\u00e3o constitu\u00edda para conduzir o PAD dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para verificar a veracidade da alega\u00e7\u00e3o feita pelo investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclus\u00e3o definitiva da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) absolver o investigado, em virtude do fundamento da senten\u00e7a penal proferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) propor a absolvi\u00e7\u00e3o do investigado, em virtude do fundamento da senten\u00e7a penal proferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) prosseguir com o processamento do PAD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas e a alternativa E est\u00e1 correta. Vigora no direito brasileiro o princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias administrativa e penal, podendo est\u00e1 vincular aquelas apenas se restar reconhecida inexist\u00eancia material do fato ou a negativa de autoria em senten\u00e7a transitada em julgado, n\u00e3o havendo o tr\u00e2nsito em julgado, o PAD dever\u00e1 seguir normalmente, conforme artigo 126 da lei 8.112\/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda: “A senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida: a) a inexist\u00eancia material do fato; ou b) a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvi\u00e7\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de provas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 decis\u00e3o proferida na esfera penal. STF. 2\u00aa Turma. RMS 32357\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 17\/3\/2020″ <\/em>(Info 970)<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
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