{"id":37022,"date":"2023-05-22T16:29:07","date_gmt":"2023-05-22T19:29:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=37022"},"modified":"2023-05-22T16:29:10","modified_gmt":"2023-05-22T19:29:10","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgfn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional PGFN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 21\/05\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69 – Considerando a interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A interpreta\u00e7\u00e3o ubi eadem ratio, ubi eadem jus (express\u00e3o latina que, em portugu\u00eas, significa onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, h\u00e1 o mesmo direito) \u00e9 t\u00e9cnica de hermen\u00eautica recha\u00e7ada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os magistrados devem buscar extrair a m\u00e1xima efic\u00e1cia das declara\u00e7\u00f5es internacionais, observando, internamente, o princ\u00edpio hermen\u00eautico b\u00e1sico da primazia da norma que se revelar mais favor\u00e1vel \u00e0 pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias divergentes da interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo STF n\u00e3o constitui afronta ao princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade da norma constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os princ\u00edpios da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e os jur\u00eddico-constitucionais se confundem na hermen\u00eautica ligada ao car\u00e1ter compromiss\u00f3rio do constitucionalismo contempor\u00e2neo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF, nas v\u00e1rias oportunidades em que debateu sobre a quest\u00e3o da hermen\u00eautica constitucional aplicada ao tema das imunidades tribut\u00e1rias, afastou a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do instituto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B, <\/strong>porque esta foi a conclus\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no julgamento da inconstitucionalidade de pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, no RE 466.343.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF utiliza o princ\u00edpio de \u201conde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, h\u00e1 o mesmo direito\u201d, <\/strong>e n\u00e3o o recha\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade das normas constitucionais consiste em atribuir na interpreta\u00e7\u00e3o das normas oriundas da Constitui\u00e7\u00e3o o sentido de maior efic\u00e1cia. O STF sendo o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, quando fixa um precedente, atribui-lhe a maior efic\u00e1cia. Uma inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria decidindo de forma diversa da interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo STF, afronta sim o referido princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1incorreta, pois os princ\u00edpios jur\u00eddico-constitucionais n\u00e3o se confundem com os princ\u00edpios da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no RE 606.107\/RS: \u201cEsta Suprema Corte, nas in\u00fameras oportunidades em que debatida a quest\u00e3o da hermen\u00eautica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do instituto, a emprestar-lhe abrang\u00eancia maior, com escopo de assegurar \u00e0 norma supralegal m\u00e1xima efetividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na ordem social, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estado interv\u00e9m na ordem social na condi\u00e7\u00e3o de agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Estado interv\u00e9m na ordem social quando necess\u00e1rio aos imperativos de seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Estado interv\u00e9m na ordem social quando atua em sistema de monop\u00f3lio constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estado interv\u00e9m na ordem social quando concede permiss\u00e3o de bens de uso comum do povo a particular. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Estado interv\u00e9m na ordem social quando presta servi\u00e7os p\u00fablicos ou fomenta o terceiro setor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre interven\u00e7\u00e3o do Estado na ordem social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E, <\/strong>porque \u00e9 a \u00fanica alternativa que apresenta uma interven\u00e7\u00e3o do Estado na Ordem Social. As demais alternativas est\u00e3o incorretas pois dizem respeito \u00e0 Interven\u00e7\u00e3o do Estado no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71 – Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena foi encontrada jazida de min\u00e9rios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A concess\u00e3o da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no resultado da lavra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A CF assegura exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a lavra de min\u00e9rios em terras ocupadas tradicionalmente pelos \u00edndios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o da lavra da jazida somente poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida se tiver havido a observ\u00e2ncia do devido processo licitat\u00f3rio, na modalidade concorr\u00eancia, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena que habite, em car\u00e1ter permanente, o territ\u00f3rio onde elas estejam localizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A companhia X tem a obriga\u00e7\u00e3o de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena que tradicionalmente ocupa aquela \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre lavra de min\u00e9rios em terras ocupadas tradicionalmente por ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A, <\/strong>conforme o artigo 231, \u00a73\u00ba, da CF: \u201cO aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a lavra pode ser efetivada por outros entes, devendo somente ter autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o requisito \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, conforme reda\u00e7\u00e3o transcrita acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque conforme reda\u00e7\u00e3o transcrita acima, \u00e9 poss\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o para lavra de min\u00e9rios em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o texto constitucional n\u00e3o disp\u00f5e acerca dessa porcentagem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72 – Caio, s\u00f3cio-gerente e respons\u00e1vel legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa, com vistas ao pagamento de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o regularmente inscrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento ou indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, Caio ofertou uma embarca\u00e7\u00e3o de sua propriedade como garantia e permaneceu como deposit\u00e1rio do bem, consoante auto de penhora lavrado pelo oficial de justi\u00e7a e n\u00e3o contestado pela PGFN. Findos os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a PGFN foi declarada vencedora e solicitou a execu\u00e7\u00e3o judicial do bem dado em garantia, que, entretanto, n\u00e3o foi localizado. Com isso, o procurador da PGFN respons\u00e1vel pelo caso solicitou a pris\u00e3o de Caio, sob o argumento de que este se enquadrava como deposit\u00e1rio infiel, cuja pris\u00e3o \u00e9 admitida nos termos da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anterior e a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A previs\u00e3o constitucional da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel n\u00e3o foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade com a internaliza\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, dos tratados internacionais que a condenam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O poder constituinte derivado n\u00e3o pode alterar a disposi\u00e7\u00e3o constitucional referente \u00e0 pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel para dela suprimir a permiss\u00e3o concedida pelo constituinte origin\u00e1rio, por se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 25 do STF tornou inaplic\u00e1vel a parte final do inciso do art. 5. da CF que faz refer\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, sendo atualmente inadmiss\u00edvel qualquer pris\u00e3o civil por d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Como o Decreto n\u00ba 678\/1992 (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) n\u00e3o seguiu o tr\u00e2mite estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da CF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir-lhe o status de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, porque o artigo 5\u00ba, LXVII, n\u00e3o foi revogado, tendo sido a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel recha\u00e7ada do ordenamento jur\u00eddico com base no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, no RE 466.343.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois o artigo 60, \u00a74\u00ba disp\u00f5e que n\u00e3o pode abolir um direito fundamental. No caso, a retirada pelo poder constituinte derivado dessa disposi\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico seria uma amplia\u00e7\u00e3o de direito, e n\u00e3o uma aboli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, porque permanece no ordenamento jur\u00eddico a possibilidade de pris\u00e3o civil do devedor de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, porque conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tratado de direitos humanos n\u00e3o incorporado na forma do \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba da CF tem status supralegal, e n\u00e3o de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73 – S\u00e3o legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os mesmos legitimados para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os tribunais de justi\u00e7a dos estados e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os tribunais regionais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre legitimidade para propor edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E, <\/strong>conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.417\/06: \u201cO Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o que n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74 – A empresa ABC, regularmente inscrita em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela PGFN para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, prop\u00f4s, administrativamente a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria resolutiva de lit\u00edgio, solicitando a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio federal expedido em seu favor para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida cobrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo a CF e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto \u00e9 inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios emitidos em face da fazenda p\u00fablica federal, embora vi\u00e1vel, \u00e9 condicionada a pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o legal, pois a regra que a prev\u00ea n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios n\u00e3o constitui pagamento para fins de ordem cronol\u00f3gica e independe do regime de pagamento a que est\u00e1 submetido o precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido do contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido, porque fere a ordem cronol\u00f3gica estabelecida no texto constitucional <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rio acarreta a baixa do valor utilizado, com a redu\u00e7\u00e3o do valor original do precat\u00f3rio, sendo, todavia, inadmiss\u00edvel o uso integral do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C,<\/strong> conforme art. 45-A e 46 da Res. 303\/19 do CNJ: \u201cArt. 45-A. \u00c9 facultada ao credor do precat\u00f3rio, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios originalmente pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros para: Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios emitidos em face da Fazenda P\u00fablica Federal, na forma prevista no caput, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, n\u00e3o havendo necessidade de pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o em lei. Art. 46. A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios nas hip\u00f3teses previstas no artigo anterior n\u00e3o constitui pagamento para fins de ordem cronol\u00f3gica e independe do regime de pagamento a que submetido o precat\u00f3rio, devendo ser realizada no \u00e2mbito do Poder Executivo e limitada ao Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 45-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Res. 303\/19 do CNJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios emitidos em face da Fazenda P\u00fablica Federal, na forma prevista no caput, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, n\u00e3o havendo necessidade de pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o em lei\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme mesmo dispositivo transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o pedido n\u00e3o constitui pagamento para fins de ordem cronol\u00f3gica e independe do regime de pagamento a que submetido o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito em seu valor l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75 – Ao final de seu mandato de deputado distrital Jo\u00e3o apresentou projeto de lei que reduzia a al\u00edquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens im\u00f3veis de at\u00e9 40m\u00b2 e aumentava o n\u00famero de parcelas para a quita\u00e7\u00e3o desse tributo referente a quaisquer im\u00f3veis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com o princ\u00edpio da fungibilidade, n\u00e3o \u00e9 essencial a escolha do tipo correto de a\u00e7\u00e3o constitucional a ser ajuizada no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei distrital em quest\u00e3o est\u00e1 eivada de v\u00edcio de iniciativa, por isso, deve ser retirada do ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS a solu\u00e7\u00e3o para o caso seria id\u00eantica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre controle de constitucionalidade de lei distrital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>pois a lei que disp\u00f5e sobre o IPTU distrital tem natureza de lei municipal, n\u00e3o cabendo a utiliza\u00e7\u00e3o de ADI, conforme s\u00famula n\u00ba 642 do STF: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.\u201d. Assim, o instrumento correto seria a ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF entende que a ADI e a ADPF s\u00e3o fung\u00edveis. No entanto, a fungibilidade n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel quando a parte incorrer em erro grosseiro. \u00c9 o caso de utiliza\u00e7\u00e3o de ADI contra ato normativo de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: \u201cAs leis em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar \u2013 deputado federal ou senador \u2013 apresentar projeto de lei cujo conte\u00fado consista em instituir, modificar ou revogar tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme explana\u00e7\u00e3o da alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o ICMS \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual. Assim, a impugna\u00e7\u00e3o de uma lei que disp\u00f5e sobre o ICMS pode ser feita utilizando-se da ADI.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76 – Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere \u00e0 liberdade de express\u00e3o, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exerc\u00edcio de sua liberdade de express\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias em que vierem a expressar opini\u00f5es, palavras e votos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. S\u00e3o inconstitucionais as condutas e as manifesta\u00e7\u00f5es que tenham n\u00edtida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a for\u00e7a do pensamento cr\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 ilimitada em um Estado democr\u00e1tico de direito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conex\u00e3o existente entre o desempenho da fun\u00e7\u00e3o legislativa e as opini\u00f5es, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois o Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que a imunidade parlamentar se restringe \u00e0 atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar, e n\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme julgamento do STF nos Inq. 4921 e 4922: \u201cS\u00e3o inconstitucionais as condutas e manifesta\u00e7\u00f5es que tenham a n\u00edtida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a for\u00e7a do pensamento cr\u00edtico, indispens\u00e1vel ao regime democr\u00e1tico, quanto \u00e0quelas que pretendam destru\u00ed-lo, juntamente com suas institui\u00e7\u00f5es republicanas, pregando a viol\u00eancia, o arb\u00edtrio, o desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arb\u00edtrio, a viol\u00eancia e a quebra dos princ\u00edpios republicanos, como se verifica pelas manifesta\u00e7\u00f5es criminosas ora imputadas ao denunciado\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto, conforme a doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme entendimento do STF no Inq 4781: \u201cN\u00e3o incid\u00eancia da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A jurisprud\u00eancia da CORTE \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifesta\u00e7\u00f5es guardarem conex\u00e3o com o desempenho da fun\u00e7\u00e3o legislativa ou que sejam proferidas em raz\u00e3o desta; n\u00e3o sendo poss\u00edvel utiliz\u00e1-la como verdadeiro escudo protetivo para a pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas. As condutas praticadas pelo parlamentar foram perpetradas em \u00e2mbito virtual, por meio da publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos em m\u00eddia digital (“YouTube”) durante todo o dia, com constante intera\u00e7\u00e3o do mesmo, situa\u00e7\u00e3o que configura crime permanente enquanto dispon\u00edvel ao acesso de todos, ainda que por curto espa\u00e7o de tempo, permitindo a pris\u00e3o em flagrante do agente. [INQ 4.781 Ref, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 17-2-2021, P, DJE de 14-5-2021.]\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77 – Com base no princ\u00edpio da igualdade previsto na CF e na sua interpreta\u00e7\u00e3o conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A desigualdade de tratamento \u00e9 essencial para que se alcancem os resultados mais pr\u00f3ximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A tributa\u00e7\u00e3o, sendo pol\u00edtica p\u00fablica, deve obedecer ao princ\u00edpio da igualdade e aos objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A distin\u00e7\u00e3o entre pessoas cisg\u00eanero e transg\u00eanero n\u00e3o pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A pol\u00edtica de cotas raciais insere-se na discrimina\u00e7\u00e3o positiva e poder\u00e1 ser realizada conforme assento constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l, II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme a pr\u00f3pria ideia de igualdade aristot\u00e9lica: \u201cTratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida da sua desigualdade\u201d. Com esse entendimento, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional as a\u00e7\u00f5es afirmativas para ingresso nas universidades e no servi\u00e7o p\u00fablico, na ADPF 186.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois \u00e9 dever do Estado levar em considera\u00e7\u00e3o a desigualdade das pessoas transg\u00eanero na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de forma a corrigir distor\u00e7\u00f5es, desigualdades e discrimina\u00e7\u00f5es com esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme ADPF 186: \u201cI \u2013 N\u00e3o contraria – ao contr\u00e1rio, prestigia \u2013 o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78 – A respeito da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O cabimento de reclama\u00e7\u00e3o constitucional destinada a impor observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento pr\u00e9vio das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Cabe reclama\u00e7\u00e3o constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a compet\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o constitucional em virtude de desobedi\u00eancia por ato omissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV Cabe reclama\u00e7\u00e3o constitucional contra dispositivo de lei em sentido contr\u00e1rio ao de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>Vejamos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme art. 988, \u00a75\u00ba, II: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/06: \u201cDa decis\u00e3o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o constitucional por ato omissivo, conforme \u00a71\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/16: \u201cContra omiss\u00e3o ou ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o uso da reclama\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 admitido ap\u00f3s esgotamento das vias administrativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois s\u00f3 cabe Reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o judicial ou ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79 – Entidade de classe de \u00e2mbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido \u00e0 previs\u00e3o de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade como contrapresta\u00e7\u00e3o ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma vez ajuizada a ADI, o STF n\u00e3o poder\u00e1 exigir que a entidade se fa\u00e7a representar por advogado, dada a capacidade postulat\u00f3ria das entidades de classe prevista no texto constitucional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez ajuizada a ADI, o STF poder\u00e1 declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de of\u00edcio, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez ajuizada a ADI, o STF poder\u00e1 declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o a eventual decreto regulamentador n\u00e3o mencionado na exordial da ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A legitima\u00e7\u00e3o especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o conte\u00fado do ato impugnado e as fun\u00e7\u00f5es ou atividades do legitimado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A referida entidade n\u00e3o tem legitimidade para propor ADI perante o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre legitimidade em controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E, <\/strong>pois somente entidade de classe de \u00e2mbito nacional tem legitimidade para ADI no STF, conforme art. 103, IX, da CF: \u201cconfedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque as entidades de classe necessitam de advogado para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque a referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser conhecida em raz\u00e3o da ilegitimidade ativa do autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser conhecida em raz\u00e3o da ilegitimidade ativa do autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a pertin\u00eancia tem\u00e1tica \u00e9 um dos requisitos para entidades de classe ajuizarem a\u00e7\u00f5es de controle concentrado perante o STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80 – Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade e a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dado o papel constitucional do advogado-geral da Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da curadoria das leis, \u00e9 imprescind\u00edvel a sua participa\u00e7\u00e3o no processo de ADC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida no \u00e2mbito de uma ADC \u00e9 apta a produzir efeitos jur\u00eddicos independentemente de a a\u00e7\u00e3o ter sido julgada procedente ou improcedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressup\u00f5em demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c0 exce\u00e7\u00e3o da ADC, nenhuma outra a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade admite a desist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B, <\/strong>pois a ADC \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o d\u00faplice, em que o Supremo Tribunal Federal declarar\u00e1 a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei. Assim, julgando o m\u00e9rito, independente do resultado, essa decis\u00e3o est\u00e1 apta a produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque na ADC, o pr\u00f3prio legitimado ativo estar\u00e1 defendendo a constitucionalidade da lei, n\u00e3o havendo necessidade do AGU o fazer, diferentemente do que ocorre no \u00e2mbito da ADI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pressuposto de demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante s\u00f3 se aplica a ADC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe ADC para impugnar ato normativo estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nenhuma a\u00e7\u00e3o do controle concentrado admite desist\u00eancia, incluindo a ADC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81 – Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma s\u00e9rie de medidas adotadas no contexto do combate \u00e0 pandemia de covid-19, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Estados e munic\u00edpios n\u00e3o puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a prolifera\u00e7\u00e3o da covid-19, na medida em que se entendeu incompat\u00edvel com a CF a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cultos, missas e demais atividades presenciais de car\u00e1ter coletivo como medida de conten\u00e7\u00e3o ao agravo da pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es de conformidade fiscal, institu\u00edda no texto constitucional pelo constituinte origin\u00e1rio, relacionadas \u00e0 expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais de combate \u00e0 pandemia que acarretassem despesas de car\u00e1ter permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interrup\u00e7\u00e3o abrupta da coleta e da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas indispens\u00e1veis para a an\u00e1lise da s\u00e9rie hist\u00f3rica de evolu\u00e7\u00e3o da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STF determinou a elabora\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Ind\u00edgenas do Brasil e decidiu que os quilombolas e que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em raz\u00e3o de estudos, atividades acad\u00eamicas ou tratamento de sa\u00fade, fossem inclu\u00eddos no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais em prol da sa\u00fade p\u00fablica, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decis\u00f5es dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais, adotaram medidas sanit\u00e1rias restritivas, em seus respectivos territ\u00f3rios, para o combate \u00e0 pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito da Pandemia do Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>conforme a ADPF 742: \u201cAnte quadro de viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos quilombolas considerada pandemia covid-19, cumpre \u00e0 Uni\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de plano nacional de enfrentamento e monitoramento. PANDEMIA VACINA\u00c7\u00c3O FASE PRIORIT\u00c1RIA PROVID\u00caNCIA. Deve o Governo Federal adotar provid\u00eancias e protocolos sanit\u00e1rios que assegurem a vacina\u00e7\u00e3o dos quilombolas na fase priorit\u00e1ria.\u201d, al\u00e9m do decidido na ADPF 709: \u201cDetermina\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Ind\u00edgenas Brasileiros, de comum acordo, pela Uni\u00e3o e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participa\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas, observados os prazos e condi\u00e7\u00f5es especificados na decis\u00e3o. 13. Voto pela ratifica\u00e7\u00e3o da cautelar parcialmente deferida\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme ADPF 811: \u201c\u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de car\u00e1ter coletivo como medida de conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da pandemia da Covid-19.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a flexibiliza\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es de conformidade fiscal n\u00e3o foi institu\u00edda pelo constituinte origin\u00e1rio, e sim pelo constituinte derivado reformador, tratando-se de uma emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme decidido na ADPF 690: \u201cInterromper a coleta e divulga\u00e7\u00e3o dos dados epidemiol\u00f3gicos sobre a Covid-19 viola os direitos \u00e0 sa\u00fade e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da publicidade e transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme decidido na ADPF 672: \u201cO Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais em prol da sa\u00fade p\u00fablica, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decis\u00f5es dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais, adotem medidas sanit\u00e1rias previstas na Lei 13.979\/2020 no \u00e2mbito de seus respectivos territ\u00f3rios, como a imposi\u00e7\u00e3o de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspens\u00e3o de atividades de ensino, restri\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio, atividades culturais e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de infectados e de \u00f3bitos, sem preju\u00edzo do exame da validade formal e material de cada ato normativo espec\u00edfico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82 – A respeito da previs\u00e3o normativa segundo a qual a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa de seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de comando constitucional institu\u00eddo pelo constituinte origin\u00e1rio no cap\u00edtulo Das Finan\u00e7as P\u00fablicas, da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previs\u00e3o normativa, sob o argumento de que ela est\u00e1 em desacordo com os princ\u00edpios constitucionais or\u00e7ament\u00e1rios da unidade e da universalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STF entendeu que tal previs\u00e3o normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benef\u00edcios fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade n\u00e3o foi, at\u00e9 o momento, questionada perante o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplic\u00e1vel a todos os entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E, <\/strong>conforme decidido pelo STF nas ADI\u2019s 5618 e 6303: \u201cA Emenda Constitucional 95\/2016, por meio da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benef\u00edcios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispens\u00e1vel para o equil\u00edbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os n\u00edveis federativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o foi uma norma oriunda do poder constituinte origin\u00e1rio, e sim do derivado reformador, por meio da EC 95\/16.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme ADI\u2019s 5618 e 6303.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal requisito j\u00e1 era prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o sendo um requisito adicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a referida norma j\u00e1 foi questionada no STF, nas ADI\u2019s 5618 e 6303.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83 – Considerando as regras constitucionais aplic\u00e1veis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  O veto presidencial ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o unicameral. dentro de quinze dias contados do seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica, do STF e dos tribunais superiores ter\u00e3o in\u00edcio no Senado Federal em respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, ele dever\u00e1 vet\u00e1-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Casa legislativa na qual tenha sido conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o enviar\u00e1 o projeto de lei ao presidente da Rep\u00fablica, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1. Ulterior aquiesc\u00eancia do presidente Rep\u00fablica, mediante san\u00e7\u00e3o do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>conforme art. 65 da CF: \u201cO projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo o projeto emendado, voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o veto presidencial ser\u00e1 analisado em 30 dias, e n\u00e3o tem 15, conforme art. 66, \u00a74\u00ba: \u201cO veto ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o projeto de lei s\u00f3 inicia no Senado Federal se for proposto por Senador, os demais iniciando na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 66, \u00a71\u00ba: \u201cSe o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o veto presidencial n\u00e3o convalida v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas provis\u00f3rias, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo a CF e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os requisitos constitucionais legitimadores da edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, vertidos nos conceitos jur\u00eddicos indeterminados da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia, submetem-se, apenas em car\u00e1ter excepcional ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, em obedi\u00eancia \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A lei de convers\u00e3o pode convalidar os v\u00edcios materiais porventura existentes na medida provis\u00f3ria, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de an\u00e1lise pelo STF no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua edi\u00e7\u00e3o se convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio financeiro em que houver sido editada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O regime de urg\u00eancia que imp\u00f5e o sobrestamento das delibera\u00e7\u00f5es legislativas das Casas do Congresso Nacional n\u00e3o tem incid\u00eancia em mat\u00e9rias pass\u00edveis de regramento por medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se admite, no atual ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a exist\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria em vigor h\u00e1 mais de vinte anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>O Supremo Tribunal Federal entende que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 cab\u00edvel ao poder judici\u00e1rio analisar os requisitos da medida provis\u00f3ria, conforme decidido na MC na ADI 2213.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a convers\u00e3o da MP em Lei n\u00e3o convalida os v\u00edcios materiais, podendo ser objeto de an\u00e1lise pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 62, \u00a72\u00ba: \u201cMedida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o STF entendeu que o trancamento de pauta previsto no \u00a76\u00ba do art. 62 s\u00f3 se aplica \u00e0s leis que versem sobre temas pass\u00edveis de regramento por medida provis\u00f3ria, ao contr\u00e1rio do que afirma a quest\u00e3o. (STF. Plen\u00e1rio. MS 27931\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29\/6\/2017 (Info 870).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, a MP 2245-45\/2001 por exemplo est\u00e1 em vigor at\u00e9 hoje, editada em 2001.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85 – De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educa\u00e7\u00e3o e do ensino, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e a sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e de processos pr\u00f3prios de aprendizagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, pelo menos 15% de sua receita tribut\u00e1ria total na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, esse percentual m\u00ednimo ser\u00e1 de 20%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Para efeito do c\u00e1lculo do valor m\u00ednimo a ser aplicado na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos transferida pela Uni\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, ou pelos estados aos respectivos munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 considerada receita do ente federativo que a transferir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A grada\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de recursos destinados a manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino n\u00e3o pode acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compet\u00eancias constitucionais do Poder Executivo para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II, III e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> Vejamos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme art. 205 da CF: \u201cA educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme art. 210, \u00a72\u00ba, da CF: \u201cO ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, conforme art. 212 da CF: \u201cA Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme art. 212, \u00a71\u00ba, da CF: \u201cA parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos transferida pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, ou pelos Estados aos respectivos Munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 considerada, para efeito do c\u00e1lculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, conforme o decidido na ADI 6275: \u201cO art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal especifica que a \u201cUni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Munic\u00edpios, vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino\u201d. 2. A grada\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino n\u00e3o pode acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compet\u00eancias constitucionais do Poder Executivo para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias. Intelig\u00eancia do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. Invalidade de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, aprovada em turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o, resulte de emenda parlamentar e acarrete aumento de despesa em proposta do Poder Executivo. Intelig\u00eancia do art. 60, \u00a7 2\u00ba, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por parte dos Estados-Membros, e do art. 63, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. 4. Os artigos impugnados subtraem do Poder Executivo local a leg\u00edtima atribui\u00e7\u00e3o para definir e concretizar, em conson\u00e2ncia com as prioridades do Governo em exerc\u00edcio, pol\u00edticas p\u00fablicas igualmente relevantes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica. Ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade de normas que estabelecem vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias a \u00f3rg\u00e3os, fundos ou despesas, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o constitucional do Poder Executivo para elaborar propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias. Precedentes. 6. Medida cautelar confirmada e a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86 – A respeito de emendas constitucionais, do pre\u00e2mbulo da CF e do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a jurisprud\u00eancia do STF e a doutrina constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que n\u00e3o altere expressa e textualmente o pre\u00e2mbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um pre\u00e2mbulo destina-se, sobretudo a auxiliar na transi\u00e7\u00e3o de uma ordem jur\u00eddica para outra, motivo pelo qual n\u00e3o se encontram no pre\u00e2mbulo da CF disposi\u00e7\u00f5es com efeitos instant\u00e2neos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pre\u00e2mbulo da CF e o ADCT possuem a mesma for\u00e7a jur\u00eddica, podem criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es e constituem par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A invocatio Dei<\/em> no pre\u00e2mbulo da CF n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais e nas leis org\u00e2nicas do DF e dos munic\u00edpios. na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todas as Constitui\u00e7\u00f5es Federais, de 1824 a 1988, tiveram pre\u00e2mbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF, por exemplo, ingressam na ordem constitucional brasileira sem alterar pre\u00e2mbulo, ADCT, ou corpo permanente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a parte constitucional que visa auxiliar na transi\u00e7\u00e3o de uma ordem jur\u00eddica para outra \u00e9 o ADCT, e n\u00e3o o pre\u00e2mbulo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pre\u00e2mbulo n\u00e3o tem for\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nem constituindo par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade, e nem sendo de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados, conforme decidido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque apesar da \u201cInvoca\u00e7\u00e3o de Deus\u201d realmente n\u00e3o ser norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados, ela n\u00e3o enfraquece a laicidade do Estado Brasileiro, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 n\u00e3o trouxe ADCT, afinal, era a primeira constitui\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o havendo regime de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87 – Acerca da tributa\u00e7\u00e3o e do or\u00e7amento, considerando o texto constitucional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cabe a lei ordin\u00e1ria dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1 o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o e a seus fundos bem como aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, salvo funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, inclu\u00eddas as que incidam sobre dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos e sobre transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para os estados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Integrar\u00e1 o plano plurianual, para os exerc\u00edcios a que se refira e, pelo menos, para um exerc\u00edcio subsequente, anexo com a previs\u00e3o de agregados fiscais e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que ser\u00e3o alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para a continuidade daqueles em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento na CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C, <\/strong>conforme art. 165, \u00a72\u00ba, da CF: \u201c A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 165, \u00a79\u00ba, I, da CF: \u201cCabe \u00e0 lei complementar: I – dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 165, \u00a75\u00ba, I, da CF: \u201cA lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1: I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 166, \u00a73\u00ba, II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da CF: \u201cAs emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre: a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; b) servi\u00e7o da d\u00edvida;\u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 165, \u00a712: \u201cIntegrar\u00e1 a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes, anexo com previs\u00e3o de agregados fiscais e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que ser\u00e3o alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para a continuidade daqueles em andamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88 – No que se refere \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o, pilares do federalismo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho, bem como sobre pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No que concerne \u00e0 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, mas eventual superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais implicar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir em munic\u00edpio situado em estado, para reorganizar suas finan\u00e7as p\u00fablicas, na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida consolidada por mais de tr\u00eas anos consecutivos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico, bem como sobre or\u00e7amento e juntas comerciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira, especialmente as de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as de seguros e de previd\u00eancia privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A, <\/strong>conforme art. 22, I e VII, da CF: \u201cCompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho; (…) VII – pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 24, \u00a74\u00ba, da CF: \u201cA superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Uni\u00e3o s\u00f3 pode intervir em munic\u00edpios situados em territ\u00f3rios, conforme art. 35 da CF: \u201cO Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 24, I, II e III, da CF: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico; II – or\u00e7amento; III – juntas comerciais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 21, VII e VIII, da CF: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do Pa\u00eds e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira, especialmente as de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as de seguros e de previd\u00eancia privada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

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