Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67 \u2013 Luiz mantinha v\u00ednculo formal de emprego, desde 5\/1\/2019, com a ind\u00fastria Vin\u00edcola Ltda. Durante o contrato de trabalho de Luiz, vigorou a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT) por dois anos, a partir de maio de 2019, a qual previa, entre outras cl\u00e1usulas, a percep\u00e7\u00e3o de d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio pelos empregados e a extens\u00e3o da garantia provis\u00f3ria de emprego ao trabalhador v\u00edtima de acidente de trabalho \u2013 por mais doze meses al\u00e9m do prazo m\u00ednimo legal deferido ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade acident\u00e1ria em raz\u00e3o de alta m\u00e9dica. A CCT n\u00e3o foi renovada ap\u00f3s o prazo de sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em julho de 2021, Luiz sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por 60 dias. Em dezembro de 2022, foi dispensado sem justa causa pela referida empresa. Em janeiro de 2023, Luiz ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, requerendo o reconhecimento do seu direito \u00e0 garantia do emprego prevista naquela CCT, bem como o pagamento de d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio relativo ao per\u00edodo de junho de 2021 a outubro de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Luiz faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio e \u00e0 garantia de emprego previstas na CCT, mesmo depois de cessada sua vig\u00eancia, pela aplica\u00e7\u00e3o da regra da ultratividade das normas trabalhistas, positivada no ordenamento jur\u00eddico trabalhista brasileiro e autorizada por entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Luiz n\u00e3o faz jus ao d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio, porquanto seu pleito se refere a per\u00edodo superveniente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da CCT, al\u00e9m de haver expressa veda\u00e7\u00e3o legal de ultratividade das normas coletivas trabalhistas, mas faz jus \u00e0 garantia de emprego pleiteada, por se tratar de norma relacionada \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho, \u00e0 qual aderem, sem prazo determinado, todos os contratos de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Luiz n\u00e3o faz jus ao d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio e \u00e0 garantia de emprego previstos na CCT, porquanto ambos s\u00e3o relativos a per\u00edodo posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da CCT em que se fundamentariam e a ultratividade de normas coletivas trabalhistas \u00e9 expressamente vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conforme ratificado pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Luiz faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio previsto na CCT, mesmo depois de cessada sua vig\u00eancia, por se tratar de verba natureza habitual, bem como pela aplica\u00e7\u00e3o da regra da ultratividade das normas trabalhistas, positivada no ordenamento jur\u00eddico trabalhista brasileiro, mas n\u00e3o tem direito \u00e0 garantia de emprego prevista naquela CCT, por haver decorrido mais de doze meses da cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da CCT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Luiz faz jus ao reconhecimento da garantia de emprego prevista na CCT, mesmo depois de cessada sua vig\u00eancia, pela aplica\u00e7\u00e3o da regra da ultratividade das normas trabalhistas positivada no ordenamento jur\u00eddico trabalhista brasileiro, mas n\u00e3o tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de verbas de d\u00e9cimo quarto sal\u00e1rio pleiteadas, por aus\u00eancia de habitualidade e de expressa previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre ultratividade das normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para responder a quest\u00e3o, era necess\u00e1rio o conhecimento do \u00a73\u00ba do artigo 614 da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/17): \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.\u201d. <\/p>\n\n\n\n E conhecimento tamb\u00e9m do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323: \u201cDeclarar a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na vers\u00e3o atribu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00f5es e de decis\u00f5es judiciais que entendem que o art. 114, par\u00e1grafo segundo, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e de conven\u00e7\u00f5es coletivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de ultratividade de normas coletivas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68 – Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de revista no processo do trabalho assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caber\u00e1 recurso de revisa contra decis\u00e3o proferida por tribunal regional do trabalho em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, inclusive em processo incidente de embargos de devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, somente ser\u00e1 admitido recurso de revista por contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do TST ou suas se\u00e7\u00f5es ou a s\u00famula comum do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A parte recorrente, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso, tem o \u00f4nus de expor as raz\u00f5es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o recorrida, inclusive mediante demonstra\u00e7\u00e3o (anal\u00edtica) de cada dispositivo legal cuja contrariedade aponte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O recurso de revista ter\u00e1 efeito suspensivo e devolutivo devendo ser interposto perante o presidente do tribunal regional do trabalho, que, por decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 receb\u00ea-lo ou deneg\u00e1-lo, submetendo a negativa do recurso a referendo do colegiado do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O desrespeito da inst\u00e2ncia recorrida \u00e0 jurisprud\u00eancia fixada em s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST, ou em decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral pautada para julgamento no STF, caracteriza indicador de transcend\u00eancia pol\u00edtica a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C, <\/strong>conforme o inciso III do \u00a71\u00ba-A do art. 896 da CLT: \u201cexpor as raz\u00f5es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o recorrida, inclusive mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de cada dispositivo de lei, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial cuja contrariedade aponte.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o 2\u00ba do art. 896 da CLT, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel Recurso de Revista em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, salvo na hip\u00f3tese de ofensa direta e literal de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, consoante o \u00a79\u00ba do art. 896 da CLT: \u201cNas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, somente ser\u00e1 admitido recurso de revista por contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme \u00a71\u00ba do art. 896 da CLT: \u201cO recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ser\u00e1 interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 receb\u00ea-lo ou deneg\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 896-A, \u00a71\u00ba, II, da CLT: \u201cII – pol\u00edtica, o desrespeito da inst\u00e2ncia recorrida \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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