Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador da Fazenda Nacional \u2013 PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Determinado funcion\u00e1rio p\u00fablico, com 24 anos de idade, foi indiciado pela pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva, pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, cuja pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, para que n\u00e3o ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes, o prazo m\u00e1ximo do recebimento da den\u00fancia\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 de vinte anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Depender\u00e1 da pena em concreto a ser aplicada em fun\u00e7\u00e3o dos crimes.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 de vinte anos, para o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, e de oito anos, para o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 de dezesseis anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 de dezesseis anos, para o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, e de quatro anos, para o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, ressalta-se que, em caso de concurso de crimes, deve-se analisar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade isoladamente, nos temos do art. 119 do C\u00f3digo Penal: \u201cNo caso de concurso de crimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um, isoladamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, deve-se analisar os prazos previstos no art. 109 do C\u00f3digo Penal: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I \u2013 em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze; II \u2013 em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze; III \u2013 em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito; IV \u2013 em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro; V \u2013 em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois; VI \u2013 em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Considerando que, para o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, \u00e9 prevista uma pena de reclus\u00e3o de 2 a 12 anos (art. 317 do C\u00f3digo Penal), sua prescri\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no prazo de 16 anos, nos termos do art. 109, inc. II, do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Considerando que, para o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, \u00e9 prevista uma pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, sua prescri\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no prazo de 4 anos, nos termos do art. 109, inc. V, do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) a respeito da a\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 correto afirmar que a PGFN est\u00e1 impedida de ajuizar a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o de dano na hip\u00f3tese de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Despacho de arquivamento do inqu\u00e9rito policial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Reconhecimento da inexist\u00eancia material do fato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Decis\u00e3o que julgue extinta a punibilidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Despacho de arquivamento das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Decis\u00e3o absolut\u00f3ria que considere at\u00edpico o ato praticado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da denominada a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o civil diante do despacho que arquiva o inqu\u00e9rito, nos termos do art. 67, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cN\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: I\u00a0\u2013\u00a0o despacho de arquivamento do inqu\u00e9rito ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, na medida em que a prova da inexist\u00eancia do fato que fundamentaria o pedido de ressarcimento do dano obsta a propositura da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Referida conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda do art. 66 do C\u00f3digo de Processo Penal, que disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n Uma vez que o referido dispositivo possibilita a propositura da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel t\u00e3o somente em caso de absolvi\u00e7\u00e3o penal fundada em d\u00favidas acerca da exist\u00eancia material do fato, depreende-se logicamente que a efetiva prova da inexist\u00eancia do fato impede que haja o seu ressarcimento c\u00edvel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Corroborando com a infer\u00eancia acima, disp\u00f5e o art. 935 do C\u00f3digo Civil que: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, por ser poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o civil caso haja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art. 67, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cN\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: (\u2026) II \u2013 a decis\u00e3o que julgar extinta a punibilidade\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o civil diante do arquivamento das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 67, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Penal, citado na alternativa A.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o civil diante do reconhecimento da atipicidade penal do fato, nos termos do art. 67, inc. III, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cN\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: (\u2026) III\u00a0\u2013\u00a0a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que decidir que o fato imputado n\u00e3o constitui crime\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")