Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. No que se refere \u00e0 teoria da empresa e ao empres\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A constitui\u00e7\u00e3o de estabelecimento secund\u00e1rio – sucursal, filial ou ag\u00eancia – sempre dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legisla\u00e7\u00e3o assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural, ao pequeno empres\u00e1rio e \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A ado\u00e7\u00e3o da teoria da empresa pelo C\u00f3digo Civil consolidou, no ordenamento jur\u00eddico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Quem exerce profiss\u00e3o intelectual – de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica – visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucro \u00e9 necessariamente empres\u00e1rio, nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis \u00e9 ato obrigat\u00f3rio e principal requisito para a constitui\u00e7\u00e3o da qualidade de empres\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 969 do CC: ” O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tratamento favorecido a associa\u00e7\u00e3o futebol\u00edstica, com base no artigo 970 do CC: ” A lei assegurar\u00e1 tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio, quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e aos efeitos da\u00ed decorrentes”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A teoria da empresa toma como elemento principal atividade desenvolvida e n\u00e3o o empres\u00e1rio, o qual era o foco principal da teoria das corpora\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para ser considerado como empres\u00e1rio, o profissional de atividade intelectual deve ter como elemento da empresa o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos termos do artigo 966, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: ” N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Registro n\u00e3o \u00e9 ato de constitui\u00e7\u00e3o da qualidade de empres\u00e1rio, apenas ato que pode alterar suas obriga\u00e7\u00f5es como empres\u00e1rio, tal qual a responsabilidade patrimonial, conforme exegese do artigo 966 do CC: ” Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil em vigor referentes \u00e0 empresa e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pessoa natural poder\u00e1 constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tomando-se titular da totalidade do capital social, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na sociedade em comum, os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade sen\u00e3o depois de executados os bens sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na sociedade simples os s\u00f3cios podem integralizar suas quotas por meio da transfer\u00eancia de dinheiro, bens ou cr\u00e9ditos sendo vedada, por\u00e9m, a contribui\u00e7\u00e3o mediante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio ostensivo e o s\u00f3cio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Somente pessoas f\u00edsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os s\u00f3cios solidaria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa tenta fazer refer\u00eancia ao tipo EIRELI, n\u00e3o mais existente no direito brasileiro, destacando-se que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para capital social para constitui\u00e7\u00e3o de sociedade unipessoal limitada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o todos os s\u00f3cios que possuem o benef\u00edcio de ordem, o s\u00f3cio que contratou pela sociedade ter\u00e1 seus bens executados juntamente com os bens sociais, sem o citado benef\u00edcio, conforme artigos 989 e 990 do CC: ” Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer. Art. 990. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a contribui\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o nas sociedades simples, nos termos do artigo 1006 do CC: ” O s\u00f3cio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os, n\u00e3o pode, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, empregar-se em atividade estranha \u00e0 sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela exclu\u00eddo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Somente o s\u00f3cio ostensivo se obriga de forma ilimitada, como traz o artigo 991 do CC: ” Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. Obriga-se perante terceiro t\u00e3o-somente o s\u00f3cio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o s\u00f3cio participante, nos termos do contrato social”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 1039 do CC: ” Somente pessoas f\u00edsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os s\u00f3cios, solid\u00e1ria e ilimitadamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Acerca das sociedades por a\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n.\u00b0 6.404\/1976.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A diretoria deve ser composta por, no m\u00ednimo, dois diretores, eleitos e destitu\u00edveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais poder\u00e3o ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria corresponde a um voto nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limita\u00e7\u00e3o ao numero de votos de cada acionista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A administra\u00e7\u00e3o da companhia competir\u00e1, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 diretoria, ou somente \u00e0 diretoria, sendo contudo a representa\u00e7\u00e3o da sociedade privativa dos diretores, que dever\u00e3o ser residentes no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os neg\u00f3cios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resolu\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 sua defesa e ao seu desenvolvimento, dever\u00e1 ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A diretoria pode ser comporta um 1 membro, destitu\u00edvel pelo conselho da administra\u00e7\u00e3o ou, se inexistente, pela assembleia geral , conforme artigo 143 da lei 6404\/76: “Art. 143. A Diretoria ser\u00e1 composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destitu\u00edveis a qualquer tempo pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecer\u00e1”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitido o voto plural em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, nos termos do artigo 16, IV da lei 6404\/76: “Art. 16. As a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de companhia fechada poder\u00e3o ser de classes diversas, em fun\u00e7\u00e3o de: (…) IV – atribui\u00e7\u00e3o de voto plural a uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es, observados o limite e as condi\u00e7\u00f5es dispostos no art. 110-A desta Lei”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 110, caput e \u00a71\u00ba, da lei 6404\/76: “Art. 110. A cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria corresponde 1 (um) voto nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia-geral. \u00a7 1\u00ba O estatuto pode estabelecer limita\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de votos de cada acionista”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia dos diretores serem residentes no Brasil, nos termos do artigo 138, caput e \u00a71\u00ba, da lei 6404\/76: “Art. 138. A administra\u00e7\u00e3o da companhia competir\u00e1, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 diretoria, ou somente \u00e0 diretoria. \u00a7 1\u00ba O conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, sendo a representa\u00e7\u00e3o da companhia privativa dos diretores”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acionista poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em assembleia geral, nos termos do artigo 121, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 6404\/76: “Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal, respectivamente”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I No contrato de leasing ainda que haja cl\u00e1usula resolutiva expressa \u00e9 necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do arrendat\u00e1rio para constitu\u00ed-lo em mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II A cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo<\/strong><\/p>\n\n\n\n III O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia n\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto bem que j\u00e1 integre o patrim\u00f4nio do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Apenas o item II est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 certo. Conforme s\u00famula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cl\u00e1usula resolutiva expressa, \u00e9 necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do arrendat\u00e1rio para constitu\u00ed-lo em mora”.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 errado. Conforme s\u00famula 293 do STJ: “A cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido (VRG) n\u00e3o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 errado. Conforme s\u00famula 28 do STJ: “O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia pode ter por objeto bem que j\u00e1 integrava o patrim\u00f4nio do devedor”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Considerando o regime falimentar previsto na Lei n. 11.101\/2005, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do devedor que, como parte de seu plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, simular a transfer\u00eancia de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar legisla\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de prejudicar credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A insolv\u00eancia econ\u00f4mica de uma sociedade empres\u00e1ria enseja a decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia pelo ju\u00edzo competente, a pedido do credor<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria que sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o pagar, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o liquida materializada em titulo cuja soma ultrapasse quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia, sendo vedada a reuni\u00e3o dos credores em litiscons\u00f3rcio para atingir esse limite m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O pedido de fal\u00eancia de uma sociedade empres\u00e1ria fundamentado em hip\u00f3tese legal dever\u00e1 ser indeferido se a devedora depositar, no prazo de quinze dias, contados da cita\u00e7\u00e3o, o valor correspondente ao total do credito, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A fal\u00eancia de sociedade empres\u00e1ria executada por qualquer valor l\u00edquido, a pedido do credor, ser\u00e1 decretada pelo ju\u00edzo competente, independentemente do protesto do t\u00edtulo executivo, caso ela, dentro do prazo legal, n\u00e3o pague, n\u00e3o deposite nem nomeie bens \u00e0 penhora suficientes \u00e0 integral garantia do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>, pois h\u00e1 aparentemente duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o traz hip\u00f3tese de ato considerado como justificante de fal\u00eancia, previsto no artigo 94, III, al\u00ednea d, da Lei 11.101\/05, contudo inserido em um plano recuperacional. Pela literalidade estrita, a alternativa estaria errada, j\u00e1 que os atos do citado artigo n\u00e3o autorizam a fal\u00eancia se autorizados pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o; mas, ao analisar o sentido da situa\u00e7\u00e3o narrada, o ato, mesmo fazendo parte do plano de recupera\u00e7\u00e3o, seria motivo para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, j\u00e1 que \u00e9 ato simulado (ato nulo) que tenta burlar a lei e prejudicar credores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A insolv\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, motivo para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. O artigo 94 da lei 11.101\/05 traz hip\u00f3teses de insolv\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 admitida a reuni\u00e3o de credores, como traz o artigo 94, \u00a71\u00ba, da Lei 11.101\/05: “Credores podem reunir-se em litiscons\u00f3rcio a fim de perfazer o limite m\u00ednimo para o pedido de fal\u00eancia com base no inciso I do caput deste artigo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para dep\u00f3sito \u00e9 de 10 dias, nos termos do artigo 98, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.101\/05: ” Citado, o devedor poder\u00e1 apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poder\u00e1, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, depositar o valor correspondente ao total do cr\u00e9dito, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, hip\u00f3tese em que a fal\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 decretada e, caso julgado procedente o pedido de fal\u00eancia, o juiz ordenar\u00e1 o levantamento do valor pelo autor”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 94, inciso II, da Lei 11.101\/05: ” Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: II \u2013 executado por qualquer quantia l\u00edquida, n\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia \u00e0 penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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