Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. O neg\u00f3cio conclu\u00eddo pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por quem tratou com o representante, ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V\u00e1lido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nulo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c)Inexistente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Anul\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da representa\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, disciplinada nos arts. 115 a 120 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o se refere a neg\u00f3cio jur\u00eddico que conflita com os interesses do representado, a respeito de fato do qual a pessoa com quem o representante tratou devia ter conhecimento. <\/p>\n\n\n\n Trata-se de hip\u00f3tese integralmente regulada pelo art. 119 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio conclu\u00eddo pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, em sendo expressa a previs\u00e3o de anulabilidade do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico, depreende-se que a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o prazo m\u00ednimo, a partir da pr\u00e1tica do ato interruptivo, durante o qual a prescri\u00e7\u00e3o em favor da fazenda p\u00fablica recome\u00e7a a correr.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Um ano e meio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tr\u00eas anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Dois anos e meio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Dois anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do prazo prescricional m\u00ednimo que deve se contar em favor da Fazenda P\u00fablica, a partir de ato interruptivo referente \u00e0 demanda contra a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Muito embora, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em geral, o ato interruptivo devolve integralmente ao credor o prazo prescricional, que se reiniciar\u00e1 a partir de ent\u00e3o (art. 202, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil), quando a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, caso o prazo prescricional para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o venha a ser interrompido, ser\u00e1 devolvido ao credor apenas dois anos e meio.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de conte\u00fado extra\u00eddo do art. 9\u00ba do Decreto 20.910\/32: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do \u00faltimo ato ou termo do respectivo processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, disp\u00f5e a S\u00famula 383 do STF: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o princ\u00edpio ou instituto jur\u00eddico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decis\u00e3o exarada ainda na vig\u00eancia do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legisla\u00e7\u00e3o processual civil j\u00e1 revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a \u00e9gide do CPC de 2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Singularidade recursal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ultratividade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos de normas no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Em regra, uma norma passa a produzir efeitos desde a sua vig\u00eancia, nos termos do art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB): \u201cA Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a entrada em vigor de uma lei nova revoga a lei anterior, nos seguintes termos: \u201cA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB).<\/p>\n\n\n\n No entanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, muito embora haja uma norma nova em vigor, cujos efeitos est\u00e3o surtindo normalmente, admite-se que norma anterior produza efeitos em momento posterior \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o. Trata-se da ultratividade, segundo a qual h\u00e1 a prolonga\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma norma para al\u00e9m do prazo de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Referido fen\u00f4meno \u00e9 pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o, conforme entendimento fixado pelo STJ, em situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a sob a \u00e9gide do CPC\/73, devendo o seu respectivo recurso observar as regras do antigo diploma processual no que tange ao seu processamento e pressupostos de admissibilidade, a despeito da vig\u00eancia do CPC\/15. <\/p>\n\n\n\n Nestes termos: \u201cA decis\u00e3o recorrida foi publicada sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o processual civil anterior. Por isso, em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, diante do fen\u00f4meno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d (STJ, AgInt no AREsp 1220398\/SP, Min. Rel. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 01\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos, depreende-se que a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Nos termos da Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 9.610\/1998, que versa sobre direito autorais, s\u00e3o obras intelectuais protegidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n I esbo\u00e7os concernentes \u00e0 topografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II confer\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III serm\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n IV programas de computador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n V alocu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e V est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I, IV e V est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pelo fato de os esbo\u00e7os concernentes \u00e0 topografia serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7\u00ba, inc. X, da Lei no<\/sup> 9.610\/1998: \u201cS\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) X – os projetos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas concernentes \u00e0 geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ci\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pelo fato de as confer\u00eancias serem enquadradas como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7\u00ba, inc. II, da Lei no<\/sup> 9.610\/1998: \u201cS\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as confer\u00eancias, alocu\u00e7\u00f5es, serm\u00f5es e outras obras da mesma natureza\u201d. <\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, pelo fato de os serm\u00f5es serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7\u00ba, inc. II, da Lei no<\/sup> 9.610\/1998: \u201cS\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as confer\u00eancias, alocu\u00e7\u00f5es, serm\u00f5es e outras obras da mesma natureza\u201d. <\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, pelo fato de os programas de computador serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7\u00ba, inc. XII, da Lei no<\/sup> 9.610\/1998: \u201cS\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) XII – os programas de computador\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 correto, pelo fato de as alocu\u00e7\u00f5es serem enquadradas como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7\u00ba, inc. II, da Lei no<\/sup> 9.610\/1998: \u201cS\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as confer\u00eancias, alocu\u00e7\u00f5es, serm\u00f5es e outras obras da mesma natureza\u201d. <\/p>\n\n\n\n Considerando que todos os itens est\u00e3o corretos, depreende-se que a alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Determinada cidade do interior do estado do Rio Grande do Sul \u00e9 mundialmente conhecida como a cidade dos g\u00eameos. Um \u00f3rg\u00e3o oficial realizou uma pesquisa para apurar a raz\u00e3o pela qual os nascimentos gemelares ocorrem em maior propor\u00e7\u00e3o naquela localidade. Na pesquisa, a popula\u00e7\u00e3o local respondeu a diversos questionamentos, inclusive referentes a ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo a Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar o tratamento dos dados fornecidos na pesquisa, desde que o respectivo titular forne\u00e7a termo de consentimento por escrito, uma vez que est\u00e3o em pauta dados pessoais sens\u00edveis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, sendo obrigat\u00f3ria a anonimiza\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 realizar o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, mas apenas o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, independentemente do consentimento do titular, garantida, sempre que poss\u00edvel, a sua anonimiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pesquisa n\u00e3o envolve dados pessoais sens\u00edveis, mas apenas dados pessoais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em impossibilidade de tratamento dos dados coletados.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do regime de tratamento de dados sens\u00edveis, previsto no 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD).<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, deve-se destacar que os dados atinentes \u00e0 ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual s\u00e3o considerados sens\u00edveis, nos termos do art. 5\u00ba, inc. II, da LGPD: \u201cPara os fins desta Lei, considera-se: (…) II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural\u201d.<\/p>\n\n\n\n Referida informa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, na medida em que determina a aplica\u00e7\u00e3o de um regime de tratamento de dados mais r\u00edgido quando em compara\u00e7\u00e3o com os demais dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Nestes termos, tem-se: <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que o tratamento dos dados sens\u00edveis requer, em regra, o consentimento do seu titular ou respons\u00e1vel legal, conforme disp\u00f5e o art. 11, inc. I, da LGPD: \u201cO tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: I – quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o tratamento dos dados sens\u00edveis \u00e9 feito de forma restritiva \u2013 e n\u00e3o genericamente tal qual afirmado na assertiva -, devendo-se observar, para tanto, as seguintes exig\u00eancias: o consentimento, em regra, do titular dos dados, conforme art. 11, inc. I, da LGPD; a dispensa do referido consentimento t\u00e3o somente quando verificadas as hip\u00f3teses taxativamente previstas no art. art. 11, inc. II, da LGPD. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois se admite o tratamento de dados sens\u00edveis, muito embora nos limites do art. 11 da LGPD. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que o tratamento de dados sens\u00edveis independe do consentimento do titular apenas e t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses previstas no art. 11, inc. II, da LGPD, segundo o qual: \u201cO tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: (…) II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos; c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis; d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; f) tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; ou g) garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que a pesquisa diz respeito a dados pessoais sens\u00edveis, nos termos do art. 5\u00ba, inc. II, da LGPD, supracitado. <\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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