Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. No que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade no \u00e2mbito do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador, por ser genu\u00edna presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho, e, por isso, n\u00e3o se enquadra no conceito de folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O STF entende que qualquer incid\u00eancia n\u00e3o prevista no texto constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei ordin\u00e1ria limitada a contemplar as hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00f5es com v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor referente ao sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, a cargo do empregador, pressup\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o de sua incid\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item l est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o curta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Foi este o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576967 \u2013 Tema 72 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 576967, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 72) (Info 996 \u2013 clipping).<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es para o custeio da seguridade social est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de lei complementar (n\u00e3o podendo, assim, a institui\u00e7\u00e3o ocorrer por meio de lei ordin\u00e1ria, como afirma o item).<\/p>\n\n\n\n CF\/88. Art. 195, \u00a7 4\u00ba A lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Primeiro, porque a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador foi julgada inconstitucional pelo Supremo (tema 72 da Repercuss\u00e3o Geral). Segundo, porque a inconstitucionalidade se refere \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria atinente a todos os valores pagos pelo empregador, seja sobre ela incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, seja sobre os demais rendimentos. Inexiste, portanto, a limita\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Carla \u00e9 membro de instituto de vida consagrada e recebe de organiza\u00e7\u00e3o religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, no que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no \u00e2mbito do RGPS,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a remunera\u00e7\u00e3o de Carla n\u00e3o ser\u00e1 considerada sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria como segurada nem para fins de contribui\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, ainda que voltada \u00e0 sua subsist\u00eancia e de seus dependentes, sendo ou n\u00e3o fornecida em condi\u00e7\u00f5es que dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado por ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a remunera\u00e7\u00e3o de Carla ser\u00e1 considerada sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios, dada a sua condi\u00e7\u00e3o de segurada, e para fins de contribui\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, desde que fornecida em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a remunera\u00e7\u00e3o de Carla ser\u00e1 considerada para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se os pagamentos estiverem com caracter\u00edsticas e em condi\u00e7\u00f5es que, comprovadamente, estejam relacionadas \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade do trabalho executado, hip\u00f3tese em que Carla deve ser considerada segurada contribuinte individual, visto que \u00e9 prestadora de servi\u00e7os \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os valores despendidos pela organiza\u00e7\u00e3o religiosa em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho de Carla como membro de instituto de vida consagrada podem configurar remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta se pagos de forma e montante diferenciados, em pec\u00fania ou a t\u00edtulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma\u00e7\u00e3o educacional, independentemente de estarem vinculados \u00e0 atividade religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Carla, por ser segurada empregada e obrigat\u00f3ria do RGPS, deve recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mensal incidente sobre o valor recebido da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, ainda que a remunera\u00e7\u00e3o seja fornecida em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, o valor mensal de R$ 6.000,00 recebido por Carla s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 considerado remunera\u00e7\u00e3o se independer da quantidade de trabalho e do n\u00famero de tarefas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que se extrai do art. 22, \u00a7 13, da Lei 8.212\/91: \u201cN\u00e3o se considera como remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional com ministro de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist\u00eancia desde que fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o de Carla, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 considerada sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria como segurada nem para fins de contribui\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, se voltada \u00e0 sua subsist\u00eancia e de seus dependentes, desde que fornecida em condi\u00e7\u00f5es que dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado por ela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei 8.212\/91, por seu art. 22, \u00a7 13, consagra duas hip\u00f3teses em que os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional com ministro de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa n\u00e3o ser\u00e3o considerados remunera\u00e7\u00e3o, direta ou indireta: 1 – Valores despendidos em face do seu mister religioso; ou 2 – Valores voltados \u00e0 subsist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que os valores sejam fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Carla ser\u00e1 considerada segurada obrigat\u00f3ria na qualidade de contribuinte individual, conforme preconiza o art. 12, V, \u201cc\u201d, da Lei 8.212\/91 (no mesmo sentido \u00e9 o art. 11, V, \u201cc\u201d, da Lei 8.213\/91).: \u201cS\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas: V – como contribuinte individual: c) o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Em uma interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu <\/em>do art. 22, \u00a7 13, da Lei 8.212\/91, se os valores recebidos por Carla estiverem relacionados \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade do trabalho executado, neste caso, ser\u00e3o considerados \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d e, portanto, atrair\u00e3o a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei 8.212\/91 foi clara ao excluir do conceito de remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta os remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta os valores pagos de forma e montante diferenciados, em pec\u00fania ou a t\u00edtulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma\u00e7\u00e3o educacional. Para tanto, exigiu que os valores estejam vinculados \u00e0 atividade religiosa. Assim disp\u00f5e o Art. 12, \u00a7 14: \u201cPara efeito de interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 13 deste artigo: […] II – os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pec\u00fania ou a t\u00edtulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma\u00e7\u00e3o educacional, vinculados exclusivamente \u00e0 atividade religiosa n\u00e3o configuram remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n Errada, nestes termos, a assertiva, pois menciona que tais valores n\u00e3o configurar\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o \u201cindependentemente de estarem vinculados \u00e0 atividade religiosa\u201d (a lei exige a vincula\u00e7\u00e3o exclusiva \u2013 se desvinculados, caracterizar\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 evidente logo no in\u00edcio da assertiva: Carla n\u00e3o \u00e9 segurada empregada, mas, sim, contribuinte individual (art. 12, V, \u201cc\u201d, da Lei 8.212\/91 e art. 11, V, \u201cc\u201d, da Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como explicado nas alternativas anteriores, se os valores forem fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, n\u00e3o caracterizar\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a teor do art. 22, \u00a7 13, da Lei 8.212\/91. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual at\u00e9 2022, quando requereu a desaposenta\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de nova aposentadoria. com o intuito de considerar como tempo de contribui\u00e7\u00e3o os valores das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidos ao regime pelo exerc\u00edcio da atividade laborativa p\u00f3stuma \u00e0 jubila\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da negativa da autarquia previdenci\u00e1ria, Teresa ajuizou a\u00e7\u00e3o para pleitear a desaposenta\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, a devolu\u00e7\u00e3o dos referidos valores, por considerar indevida a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O STF consolidou o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a remunera\u00e7\u00e3o do aposentado que retorne \u00e0 atividade, uma vez que a lei atual n\u00e3o autoriza a desaposenta\u00e7\u00e3o, bem como considerou que as contribui\u00e7\u00f5es sociais devem guardar necess\u00e1ria correla\u00e7\u00e3o entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u00e0 previd\u00eancia social, portanto o pleito de Teresa deve ser atendido em parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Teresa n\u00e3o tem direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no RGPS, todavia seu pedido subsidi\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ap\u00f3s a aposentadoria deve ser atendido, uma vez que a solidariedade social se aplica t\u00e3o somente ao campo dos recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, mas n\u00e3o ao regime previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O STF reconheceu, em repercuss\u00e3o geral, ser constitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por segurado que aposente pelo RGPS e que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne, de modo que Teresa n\u00e3o faz jus \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidas ap\u00f3s sua aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O argumento de Teresa n\u00e3o merece prosperar, j\u00e1 que os aposentados que retornam ou se mant\u00eam em atividade laborativa ap\u00f3s a aposentadoria n\u00e3o fazem jus a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, ao aux\u00edlio-acidente e ao benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria acident\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O STF firmou o entendimento de que somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias no \u00e2mbito do RGPS, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal do direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, de modo que o pleito de Teresa n\u00e3o deve ser atendido, j\u00e1 que a lei determina que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ela retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a nenhuma presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1r<\/strong>ia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF reputou \u201cconstitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne\u201d (STF. Plen\u00e1rio virtual. ARE 1224327\/ES, Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 27\/09\/2019 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1065).<\/p>\n\n\n\n Vale registrar, ademais, que, apesar de a lei atual n\u00e3o autorizar a desaposenta\u00e7\u00e3o (estando correto o item neste ponto), a parte final da assertiva tamb\u00e9m est\u00e1 equivocada. Inexiste correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u00e0 previd\u00eancia social. Veja, por exemplo, que os empregadores t\u00eam dever de verter contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia social, mas dela n\u00e3o usufruir\u00e3o dos benef\u00edcios, institu\u00eddos em favor dos empregados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, Teresa n\u00e3o tem direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no RGPS. \u00c9 este o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema: \u201cNo \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito \u00e0 ‘desaposenta\u00e7\u00e3o’ ou \u00e0 \u2018reaposenta\u00e7\u00e3o\u2019, sendo constitucional a regra do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 381367 ED\/RS e RE 827833 ED\/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6\/2\/2020 – Repercuss\u00e3o geral – Info 965).<\/p>\n\n\n\n A parte final da alternativa, entretanto, est\u00e1 errada. Isto porque o seu pedido subsidi\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ap\u00f3s a aposentadoria n\u00e3o deve ser atendido.<\/p>\n\n\n\n A uma, porque \u201c\u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne\u201d (STF. Plen\u00e1rio virtual. ARE 1224327\/ES, Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 27\/09\/2019 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1065).<\/p>\n\n\n\n A duas, porque inexistem recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Dentre os subsistemas da seguridade social, apenas a previd\u00eancia social \u00e9 de car\u00e1ter contributivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento fixado pelo STF no tema 1065 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne\u201d (STF. Plen\u00e1rio virtual. ARE 1224327\/ES, Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 27\/09\/2019 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1065).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O segurado aposentado que permanecer em atividade N\u00c3O ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-acidente e ao benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria acident\u00e1rio. A teor do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, somente ser\u00e1 assegurado o direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado: \u201cO aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u2013RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 certo que, \u201cno \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito \u00e0 ‘desaposenta\u00e7\u00e3o’ ou \u00e0 \u2018reaposenta\u00e7\u00e3o\u2019, sendo constitucional a regra do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 381367 ED\/RS e RE 827833 ED\/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6\/2\/2020 – Repercuss\u00e3o geral – Info 965).<\/p>\n\n\n\n No entanto, o artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91 \u00e9 claro ao assegurar ao \u201caposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u2013RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar\u201d o direito sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado. Errada, portanto, a alternativa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. \u00c0 luz das normas estabelecidas pela EC n.\u00ba 103\/2019 no que se refere ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O rol de benef\u00edcios dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado \u00e0s aposentadorias e \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Os afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e3o pagos diretamente pelo ente federativo e n\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao qual o servidor se vincula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. O parcelamento ou a morat\u00f3ria de d\u00e9bitos dos entes federativos com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado ao prazo de sessenta meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. Aplica-se o RGPS ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens III e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. A EC 103\/2019 reduziu o rol de benef\u00edcios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), limitando-o \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es por morte. \u00c9 o que consta do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da referida emenda, cuja literalidade foi cobrada pelo quest\u00e3o: \u201cO rol de benef\u00edcios dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado \u00e0s aposentadorias e \u00e0 pens\u00e3o por morte.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. \u00c9 este o teor do \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba da EC 103\/2019: \u201cOs afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e3o pagos diretamente pelo ente federativo e n\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao qual o servidor se vincula.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto, pois repete, ipsis litteris<\/em>, o teor do Art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da EC 103\/2019: \u201cOs Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item IV est\u00e1 correto. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do art. 9\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da EC 103\/2019 com o art. 195, \u00a7 11, da CF (com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019): \u201cO parcelamento ou a morat\u00f3ria de d\u00e9bitos dos entes federativos com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado ao prazo a que se refere o \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u201cS\u00e3o vedados a morat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea “a” do inciso I e o inciso II do caput.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item V est\u00e1 correto. Conforme preconiza o Art. 40, \u00a7 13, da CF\/88 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019), agentes p\u00fablicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, ser\u00e3o considerados segurados obrigat\u00f3rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na qualidade de empregados. Diz o dispositivo: \u201cAplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como todos os itens est\u00e3o certos, a alternativa E \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA SEGURIDADE SOCIAL PGFN<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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