Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. \u00c0 luz da disciplina legal das receitas p\u00fablicas e da atividade financeira do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) De acordo com a EC n\u00ba 102\/2019, as receitas decorrentes de royalties <\/em>de petr\u00f3leo t\u00eam natureza tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A distin\u00e7\u00e3o entre entrada e receitas p\u00fablicas se d\u00e1 no \u00e2mbito do princ\u00edpio da unidade de tesouraria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN ser\u00e3o repassados para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O super\u00e1vit do or\u00e7amento corrente \u00e9 considerado receita de capital e poder\u00e1 integrar o patrim\u00f4nio de fundos especiais, independente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> O lucro advindo da explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado dever\u00e1 ser classificado como receita origin\u00e1ria, industrial e de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fundamento da alternativa C encontra respaldo no \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.703\/98, que disp\u00f5e: \u201cOs dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive seus acess\u00f3rios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda, ser\u00e3o efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal, mediante Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais – DARF, espec\u00edfico para essa finalidade. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos d\u00e9bitos provenientes de tributos e contribui\u00e7\u00f5es inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Os dep\u00f3sitos ser\u00e3o repassados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es federais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os royalties possuem natureza jur\u00eddica de receita transferida n\u00e3o tribut\u00e1ria de cunho origin\u00e1rio emanada da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do patrim\u00f4nio p\u00fablico, afastada sua caracteriza\u00e7\u00e3o seja como tributo, seja como indeniza\u00e7\u00e3o. (Precedente: RE 228.800)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os conceitos de entrada e receita p\u00fablica relacionam-se com o crit\u00e9rio de definitividade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unidade da tesouraria para justificar a diferencia\u00e7\u00e3o dos institutos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, com base na jurisprud\u00eancia do STF. Vejamos: eventual super\u00e1vit apurado ao final do exerc\u00edcio financeiro h\u00e1 de ser incorporado \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, respons\u00e1vel pela contabilidade das receitas, e Legislativo a defini\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estadual, observado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u2013 artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (…) Conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judici\u00e1rio, em car\u00e1ter autom\u00e1tico e compuls\u00f3rio, saldo or\u00e7ament\u00e1rio positivo, considerada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 \u2018vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa\u2019 \u2013 artigos 2\u00ba e 167, inciso IV, da Lei Maior. [ADI 6.045,<\/a> rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 22-6-2020, P, DJE de 17-7-2020.] O Superavit, por sua vez, \u00e9 considerado receita de capital. Art. 11, \u00a72\u00ba da Lei 4320\/64.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Receitas p\u00fablicas origin\u00e1rias, segundo a doutrina, s\u00e3o as arrecadadas por meio da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. J\u00e1 as Receitas p\u00fablicas derivadas, tamb\u00e9m segundo a doutrina, s\u00e3o as obtidas pelo poder p\u00fablico por meio da soberania estatal. Trata-se de classifica\u00e7\u00e3o quanto a origem da receita. J\u00e1 quanto \u00e0 categoria econ\u00f4mica, a receita pode ser dividida em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A assertiva misturou as classifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. No que se refere \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e obrigat\u00f3rias de recursos e \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimos entre entes federados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O montante previsto para as receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital, constantes no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na hip\u00f3tese de descumprimento de percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, a Uni\u00e3o poder\u00e1 restringir, a t\u00edtulo de medida preliminar as transfer\u00eancias constitucionais obrigat\u00f3rias, independentemente de controle judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A necessidade de previs\u00e3o legislativa para efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 poss\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o de recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias por previs\u00e3o em acordo ou conv\u00eanio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e ap\u00f3s o decurso do prazo nela previsto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 vedada a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos por institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STF assim disp\u00f5e:\u201cA inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que d\u00ea causa \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres que impliquem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos), pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) ap\u00f3s o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento an\u00e1logo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de conv\u00eanio, presta\u00e7\u00e3o de contas rejeitada, ou exist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta n\u00e3o prestada) e; b) ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, d\u00e9bito decorrente de conta n\u00e3o prestada, ou quaisquer outras hip\u00f3teses em que incab\u00edvel a tomada de contas especial. \u201d<\/strong>[RE 1.067.086<\/a>, rel. min. Rosa Weber, j. 16-9-2020, P, DJE de 21-10-2020, Tema 327.]\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nesse sentido, o Art. 167 (CFRB\/88): \u201cS\u00e3o vedados: III – a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, disp\u00f5e o Art. 26, \u00a7 1\u00ba (LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 141\/ 2012): \u201cNo caso de descumprimento dos percentuais m\u00ednimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, verificado a partir da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas ou das informa\u00e7\u00f5es declaradas e homologadas na forma do sistema eletr\u00f4nico institu\u00eddo nesta Lei Complementar, a Uni\u00e3o e os Estados poder\u00e3o restringir, a t\u00edtulo de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao emprego em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, at\u00e9 o montante correspondente \u00e0 parcela do m\u00ednimo que deixou de ser aplicada em exerc\u00edcios anteriores, mediante dep\u00f3sito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo do condicionamento da entrega dos recursos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.365 DISTRITO FEDERAL o STF julgou constitucional o Art. 11 da LRF. Vejamos: \u201cNesse sentido, n\u00e3o houve qualquer desrespeito aos princ\u00edpios e regras constitucionais do sistema tribut\u00e1rio nacional e da distribui\u00e7\u00e3o de receitas, pois a LRF, no caput de seu art. 11 \u2013 n\u00e3o impugnado \u2013, ao estabelecer como requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente criou uma vincula\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Uni\u00e3o: a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia desse requisito, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. A disciplina legal do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da LRF manteve a fiel obedi\u00eancia \u00e0s duas caracter\u00edsticas constitucionais b\u00e1sicas do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A CF em seu Art. 167 determina: \u201cS\u00e3o vedados: X – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 167, inciso X) veda a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos por institui\u00e7\u00f5es estatais para o pagamento de despesas com pessoal. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Durante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio celebrado entre a Uni\u00e3o \u2013 por interm\u00e9dio dados Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o \u2014 e um estado brasileiro, para distribui\u00e7\u00e3o de absorventes higi\u00eanicos em escolas p\u00fablicas estaduais, verificou-se, mediante den\u00fancia, \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o integral dos recursos transferidos pela Uni\u00e3o no contrato de fornecimento, dos itens essenciais. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A autoridade respons\u00e1vel pelo controle interno do conv\u00eanio dever\u00e1 adotar medidas imediatas para instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Fixado prazo para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 sustar a execu\u00e7\u00e3o do contrato de fornecimento dos absorventes higi\u00eanicos, celebrado por conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Verificada a irregularidade nas contas, e n\u00e3o havendo d\u00e9bitos, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 determinar a audi\u00eancia do respons\u00e1vel, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Constatada irregularidade no contrato, eventual a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada na decis\u00e3o do tribunal de contas ser\u00e1 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 manter o sigilo da autoria da den\u00fancia, sem necessidade de justificativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fundamento encontra-se no art. 43. inciso II, da Lei n\u00ba 8443\/92: \u201cAo proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este cap\u00edtulo, o Relator ou o Tribunal: […] II – se verificar a ocorr\u00eancia de irregularidade quanto \u00e0 legitimidade ou economicidade, determinar\u00e1 a audi\u00eancia do respons\u00e1vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar raz\u00f5es de justificativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso n\u00e3o trata de hip\u00f3tese de compet\u00eancia do tribunal de contas do estado, mas sim do Tribunal de Constas da Uni\u00e3o para fins de tomada de contas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em possibilidade e susta\u00e7\u00e3o de contrato. A CF permite apenas a susta\u00e7\u00e3o de ato, nos termos do art. Art. 71, X, e \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o que se falar em imprescritibilidade em a\u00e7\u00e3o de ressarcimento. O entendimento fixado no tema n. 899 (Recurso Extraordin\u00e1rio 636.866) o Supremo concluiu que \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sobre o assunto, a Lei n\u00ba 8.443\/92, em seu art. 55, \u00a73\u00ba, prev\u00ea: \u201cNo resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dar\u00e1 tratamento sigiloso \u00e0s den\u00fancias formuladas, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva sobre a mat\u00e9ria. \u00a7 3\u00ba Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da den\u00fancia quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. A respeito do endividamento p\u00fablico, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Precat\u00f3rio judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e n\u00e3o pago no exerc\u00edcio de emiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 classificado como d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O sistema de garantias da Uni\u00e3o exige que pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da Uni\u00e3o sejam precedidos de parecer da PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente benefici\u00e1rio e a Uni\u00e3o \u00e9 autorizada pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. As d\u00edvidas do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS) junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financiadoras poder\u00e3o ser objeto de nova\u00e7\u00e3o, desde que haja parecer de PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconhe\u00e7a a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da d\u00edvida caracterizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os Itens II e III est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apenas o item I est\u00e1 incorreto. LRF art. 30, \u00a77\u00ba: \u201cOs precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integram a d\u00edvida consolidada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Tal previs\u00e3o encontra-se no manual de garantias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Nesse sentido, temos o ART. 167, IV e \u00a74\u00ba da CF\/88. Vejamos: \u201ca vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo; <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as al\u00edneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS) j\u00e1 se encontra extinto e n\u00e3o era de compet\u00eancia da PGFN, mas sim da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A, C, D e E est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. O esp\u00f3lio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou a\u00e7\u00e3o para restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoa f\u00edsica (IRPF)descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A senten\u00e7a judicial condenou a PGFN \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor de R$180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o esp\u00f3lio peticionou pela expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do regime jur\u00eddico-constitucional de pagamento de d\u00e9bitos pela fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 constitucional a expedi\u00e7\u00e3o de RPV para pagamento da parte incontroversa e aut\u00f4noma do pronunciamento judicial transitado em julgado ao esp\u00f3lio de Francisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) caso o esp\u00f3lio de Francisco seja inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00edvida de IRPF sobre sal\u00e1rios, a fazenda nacional poder\u00e1 utilizar o precat\u00f3rio em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O pagamento parcelado dos cr\u00e9ditos n\u00e3o alimentares, ainda que n\u00e3o mais antigos do que os cr\u00e9ditos alimentares, caracteriza preteri\u00e7\u00e3o indevida de precat\u00f3rios alimentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso o esp\u00f3lio de Francisco seja executado por inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o ju\u00edzo respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a poder\u00e1 compensar, de of\u00edcio, d\u00e9bitos tribut\u00e1rio e cr\u00e9ditos de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caso a fazenda nacional reste vencida quanto ao valor total pleiteado, sobre eventual precat\u00f3rio judici\u00e1rio apresentado em 30\/06\/2021 e pago no exerc\u00edcio de 2024 incidir\u00e3o juros compensat\u00f3rios correspondentes ao per\u00edodo de janeiro de 2024 at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o teor do inciso V do Art. 11 (Lei n\u00ba LEI N\u00ba 13.988\/ 2020). Vejamos: \u201cA transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar os seguintes benef\u00edcios: […] V – o uso de precat\u00f3rios ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.\u201d<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, o teor do inciso I, \u00a711, do art. 100 da CRFB\/88, que tamb\u00e9m prev\u00ea a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 vedado o fracionamento para fins de RPV. (art. 100, \u00a7 8\u00ba CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura preteri\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a jurisprud\u00eancia do STF. Vejamos: \u201cO pagamento parcelado dos cr\u00e9ditos n\u00e3o-alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, n\u00e3o caracteriza preteri\u00e7\u00e3o indevida de precat\u00f3rios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exerc\u00edcio anterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o dos segundos, uma vez que, ressalvados os cr\u00e9ditos de que trata o art. 100, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o pagamento dos precat\u00f3rios deve observar as seguintes diretrizes.\u201d(RE 612.707).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sobre compensa\u00e7\u00e3o, na ADI 4425, o STF entendeu que regime de compensa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria trazido pelos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 da CF, ao estabelecer uma enorme superioridade processual \u00e0 Fazenda P\u00fablica, viola a garantia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afeta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia de juros de mora (e n\u00e3o compensat\u00f3rios), no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da requisi\u00e7\u00e3o ou do precat\u00f3rio. STF. Plen\u00e1rio. RE 579431\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 19\/4\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. QO no REsp 1665599-RS, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 20\/03\/2019 (recurso repetitivo) (Info 645).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O SFN \u00e9 estruturado por um conjunto de \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es financeiras, p\u00fablicas e privadas que atuam na normatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria e credit\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A CF determina que o SFN seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e a servir aos interesses da coletividade, vedando a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), principal \u00f3rg\u00e3o operador do SFN \u00e9 composto pelo ministro da fazenda, que o presidir\u00e1, pelo ministro do planejamento e or\u00e7amento e pelo presidente do Banco Central Nacional (BACEN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Integram o SFN as cooperativas habitacionais, agr\u00edcolas e de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O SFN ser\u00e1 regulado por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O Sistema Financeiro Nacional \u2013 SFN, \u00e9 um conjunto de \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es (p\u00fablicas e privadas) que regulamenta, fiscaliza e executa as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da moeda e do cr\u00e9dito na economia. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia Concursos).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme Art. 192, da CRFB\/88: \u201cO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o CMN n\u00e3o consiste em \u00f3rg\u00e3o operador do SFN, sua natureza \u00e9 de \u00f3rg\u00e3o normativo. Nesse sentido, a doutrina: \u201cO Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o normativo que define pol\u00edtica econ\u00f4mica e as regras para sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d (Bensoussan e Gouveia, 22, p. 428).<\/p>\n\n\n\n O SFN \u00e9 organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os \u00f3rg\u00e3os normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema, a exemplo do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Os agentes operadores, por sua vez, s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es que ofertam servi\u00e7os financeiros, no papel de intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u00e9 a seguinte: Ministro de Estado da Fazenda (presidente do Conselho); Ministro de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento; Presidente do Banco Central do Brasil. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que entre as esp\u00e9cies de cooperativas citadas, apenas as cooperativas de cr\u00e9dito integram o SFN, nos termos do que disp\u00f5e o art.192, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme teor do supracitado art. 192, da CRFB\/88, que determina que o SFN ser\u00e1 regulado por leis complementares, mas nada disp\u00f5e sobre iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica. As mat\u00e9rias de iniciativa legislativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica encontram previs\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o e nesse rol n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o SFN.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. No que se refere \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do SFN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), \u00f3rg\u00e3o colegiado federal de car\u00e1ter permanente, tem a finalidade de julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os recursos interpostos contra san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo BACEN, pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (COPOM), \u00f3rg\u00e3o federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a pol\u00edtica nacional sobre moeda, cr\u00e9dito e d\u00edvida p\u00fablica, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (SELIC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem compet\u00eancia para executar a pol\u00edtica tra\u00e7ada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo respons\u00e1vel pelo controle e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de seguro, previd\u00eancia privada aberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) BACEN, autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de pre\u00e7os, al\u00e9m de zelar pela estabilidade e pela efici\u00eancia do SFN, suavizar as flutua\u00e7\u00f5es do n\u00edvel de atividade econ\u00f4mica e fomentar o pleno emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda e integrante do SFN, tem compet\u00eancia para normatizar e fiscalizar as sociedades por a\u00e7\u00f5es de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobili\u00e1rios no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A SUSEP \u00e9 Autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, criada pelo Decreto-lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966, respons\u00e1vel pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de seguro, previd\u00eancia privada aberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguro. O Decreto-lei n\u00ba 73\/66, Art. 36, assim disp\u00f5e: \u201cCompete \u00e0 SUSEP, na qualidade de executora da pol\u00edtica tra\u00e7ada pelo CNSP, como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e opera\u00e7\u00f5es das Sociedades Seguradoras\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme teor do art. 2\u00ba, do DECRETO N\u00ba 9.889\/2019. O referido art. prev\u00ea que O CRSFN \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter permanente, integrante da estrutura organizacional do Minist\u00e9rio da Economia, e tem por finalidade julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os recursos interpostos contra san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo BACEN, CVM, COAF e SUSEP. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre compet\u00eancia do CRSFN para julgar recursos contra san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, com base no que disp\u00f5e o Art. 2\u00ba , da lei n\u00ba 4.595\/64: \u201cFica extinto o Conselho da atual Superintend\u00eancia da Moeda e do Cr\u00e9dito, e criado em substitui\u00e7\u00e3o, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional, com a finalidade de formular a pol\u00edtica da moeda e do cr\u00e9dito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds.\u201d Logo, n\u00e3o cabe ao Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (COPOM) formular a pol\u00edtica nacional sobre moeda e cr\u00e9dito, j\u00e1 que se trata de compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Por outro lado, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (COPOM) definir a Taxa Selic Meta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o BACEN n\u00e3o \u00e9 vinculado \u00e0 Minist\u00e9rio, conforme LC N\u00ba 179\/2021, Art. 6\u00ba: \u201cO Banco Central do Brasil \u00e9 autarquia de natureza especial caracterizada pela aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a Minist\u00e9rio, de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei Complementar ou de leis espec\u00edficas destinadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o se inclui na compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) normatizar e fiscalizar as sociedades por a\u00e7\u00f5es de capital fechado. O Art. 5o<\/sup> e seguintes da LEI N\u00ba 6.385\/76 disciplinam a CVM.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei n\u00ba 13.506\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de termo de compromisso por institui\u00e7\u00e3o financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O termo de compromisso importar\u00e1 confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Para que o acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o seja celebrado, \u00e9 necess\u00e1rio, entre outros requisitos, que o BACEN n\u00e3o disponha de provas suficientes para assegurar a condena\u00e7\u00e3o administrativa das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas por ocasi\u00e3o da propositura do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o celebrado pelo BACEN vincula a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na hip\u00f3tese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o, o BACEN dever\u00e1 adotar as medidas judiciais necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido orienta o Art. 30, \u00a7 2\u00ba, (Lei n\u00ba 13.506\/2017): \u201cO acordo de que trata o caputdeste artigo somente poder\u00e1 ser celebrado se forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: […] III – o Banco Central do Brasil n\u00e3o dispuser de provas suficientes para assegurar a condena\u00e7\u00e3o administrativa das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas por ocasi\u00e3o da propositura do acordo;\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme Art. 11. \u00a7 1\u00ba (Lei n\u00ba 13.506\/2017): \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de termo de compromisso n\u00e3o suspende o andamento do processo administrativo\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, com base Art. 14, Par\u00e1grafo \u00fanico (Lei n\u00ba 13.506\/2017): \u201cO termo de compromisso n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 30 (Lei n\u00ba 13.506\/2017): \u201cO acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o celebrado pelo Banco Central do Brasil, atinente \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, n\u00e3o afeta a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no \u00e2mbito de suas correspondentes compet\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, sob fundamento do Art. 15, \u00a7 2\u00ba, (Lei n\u00ba 13.506\/2017): \u201cNa hip\u00f3tese de descumprimento do compromisso, o Banco Central do Brasil adotar\u00e1 as medidas administrativas e judiciais necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o ou o prosseguimento do processo administrativo, a fim de dar continuidade \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e de aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A pr\u00e1tica de atos que acarretem o dom\u00ednio de mercado relevante de bens ou servi\u00e7os constitui infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior efici\u00eancia do agente econ\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o a seus competidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O inqu\u00e9rito administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica constitui procedimento investigat\u00f3rio, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintend\u00eancia-Geral do CADE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. No julgamento de pedido de aprova\u00e7\u00e3o de ato de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica tem compet\u00eancia para determinar qualquer restri\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia necess\u00e1ria para a elimina\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e IlI est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Apenas o item I est\u00e1 correto, sob o fundamento do inciso II e \u00a71\u00ba, do Art. 36 da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cConstituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: […] II – dominar mercado relevante de bens ou servi\u00e7os; A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior efici\u00eancia de agente econ\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o a seus competidores n\u00e3o caracteriza o il\u00edcito previsto no inciso II do caput deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 66 da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cO inqu\u00e9rito administrativo, procedimento investigat\u00f3rio de natureza inquisitorial, ser\u00e1 instaurado pela Superintend\u00eancia-Geral para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, com base no \u00a71\u00ba do art. 66 da Lei n\u00ba 12.529\/2011:\u201dNo julgamento do pedido de aprova\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o Tribunal poder\u00e1 aprov\u00e1-lo integralmente, rejeit\u00e1-lo ou aprov\u00e1-lo parcialmente, caso em que determinar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observadas como condi\u00e7\u00e3o para a validade e efic\u00e1cia do ato. \u00a7 1\u00ba O Tribunal determinar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es cab\u00edveis no sentido de mitigar os eventuais efeitos nocivos do ato de concentra\u00e7\u00e3o sobre os mercados relevantes afetados.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Com\u00e9rcio (GATT) e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O GATT, originalmente aprovado no \u00e2mbito da OMC, e um tratado internacional que visa promover o livre com\u00e9rcio e o crescimento econ\u00f4mico, sobretudo pela redu\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0s trocas entre os pa\u00edses, em particular das tarifas aduaneiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) De acordo com a cl\u00e1usula do tratamento nacional, que constitui um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos importados, com vistas ao aumento da industrializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o das taxas de crescimento da economia dos pa\u00edses em desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A OMC \u00e9 organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, ap\u00f3s a conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es da Rodada Doha, com o objetivo de regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto \u00e9, as decis\u00f5es dos pain\u00e9is e do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vinculantes e obrigat\u00f3rias, salvo se todos os Estados-membros forem contr\u00e1rios a elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o GATT tem como premissa o princ\u00edpio da na\u00e7\u00e3o mais favorecida, segundo o qual os pa\u00edses desenvolvidos devem conceder um aduaneiro e tarif\u00e1rio mais favor\u00e1vel aos pa\u00edses em desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n No sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC a OSC (\u00d3rg\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias) ir\u00e1 decidir pelo estabelecimento do grupo especial (painel) pela regra do consenso negativo, o que significa que este n\u00e3o ser\u00e1 estabelecido apenas se todos os membros da OMC se manifestarem formalmente contra essa decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, O GATT \u00e9 anterior \u00e0 OMC. O GATT foi assinado em 1947. \u201cA OMC, por sua vez, foi criada por meio do tratado \u2013 Acordo Constitutivo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, parte da Ata de Marraqueche, assinado em 1994 (Decreto 1355 de 30\/12\/1994)\u201d. (PORTELA. Paulo Henrique Gon\u00e7alves. Direito Internacional p\u00fablico e Privado Juspodivm. 2019. p.497)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o \u201cprinc\u00edpio do tratamento nacional pro\u00edbe medidas que confiram tratamento diferenciado entre os produtos nacionais e os importados, dificultando sua comercializa\u00e7\u00e3o\u201d. (PORTELA. Paulo Henrique Gon\u00e7alves. Direito Internacional p\u00fablico e Privado Juspodivm. 2019. p.499)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, com base na mesma fundamenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria citada na letra \u201da\u201d. A OMC foi criada por meio da Ata de Marraqueche.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a descri\u00e7\u00e3o contida na assertiva n\u00e3o corresponde princ\u00edpio da na\u00e7\u00e3o mais favorita. Sobre o referido princ\u00edpio\/ clausula a doutrina disp\u00f5e: \u201cO direito do Com\u00e9rcio Internacional funciona de acordo com o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, pelo qual todo benef\u00edcio conferido por um Estado a outro ente estatal no com\u00e9rcio internacional deve ser estendido a terceiros Estados, levando a que todos fa\u00e7am jus aos benef\u00edcios da chamada \u201cclausula de na\u00e7\u00e3o mais favorita\u201d. (PORTELA. Paulo Henrique Gon\u00e7alves. Direito Internacional p\u00fablico e Privado Juspodivm. 2019. p.499)<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO FINANCEIRO E ECON\u00d4MICO PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGFN<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")