{"id":36995,"date":"2023-05-22T15:56:29","date_gmt":"2023-05-22T18:56:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=36995"},"modified":"2023-05-23T18:09:21","modified_gmt":"2023-05-23T21:09:21","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgfn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio PGFN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 21\/05\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 64 e 97.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

PROVA COMENTADA DIREITO TRIBUT\u00c1RIO PGFN<\/mark> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1 – No que se refere ao sistema tribut\u00e1rio nacional e \u00e0s normas gerais de direito tribut\u00e1rio, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tribut\u00e1ria da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Apesar do car\u00e1ter compuls\u00f3rio do tributo, a legisla\u00e7\u00e3o por vezes permite ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o por regimes tribut\u00e1rios alternativos, como o Simples Nacional, o que n\u00e3o descaracteriza a natureza tribut\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A destina\u00e7\u00e3o legal do produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para aferir a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, posto que corretos os itens III e IV. <\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 3\u00ba do CTN, tributo n\u00e3o pode constituir san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 39, \u00a72\u00ba da Lei 4.320\/64, as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o comp\u00f5em a d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria. Ademais, h\u00e1 parecer da pr\u00f3pria PFN no sentido de a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, posto que o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio alternativo, cuja ades\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o do contribuinte, e que n\u00e3o descaracteriza a natureza tribut\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o na pr\u00f3pria CF (art. 146, III, al\u00ednea d, e par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I).<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto conforme art. 4\u00ba, II, CTN. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2 – Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do regime tribut\u00e1rio das autarquias, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, \u00e0 luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por n\u00e3o constituir cl\u00e1usula p\u00e9trea, tal qual ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00b0 3\/1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira (IPMF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A imunidade constitucional rec\u00edproca, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos n\u00e3o alcan\u00e7ando as autarquias municipais, de modo que elas est\u00e3o sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As sociedades de economia mista com atua\u00e7\u00e3o exclusiva na presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade cujo capital social seja majoritariamente estatal e que n\u00e3o tenham por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de lucro gozam da imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando imunes, as autarquias, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da reten\u00e7\u00e3o de tributos, na condi\u00e7\u00e3o de substitutas ou respons\u00e1veis tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria constitucionalmente rec\u00edproca, desde que n\u00e3o haja cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201c(…) 3. As sociedades de economia mista prestadoras de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tribut\u00e1ria prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (RE 580.264, rel. min. Joaquim Barbosa, red p\/ o ac. min. Ayres Britto, P, j. 16-12-2010, DJE de 6-10-2011, Tema 115.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e9 considerada cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 150, \u00a7 2\u00ba, da CF, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca se estende tamb\u00e9m \u00e0s autarquias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 202.987\/SP, RE 446.530\/SC. A imunidade n\u00e3o dispensa a reten\u00e7\u00e3o de tributos, na condi\u00e7\u00e3o de substituta ou respons\u00e1vel tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme Tema 1140, no julgamento da ACO 3410, tais entes s\u00e3o benefici\u00e1rios da imunidade tribut\u00e1ria independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3 – Julgue os itens subsequentes, a respeito da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e na jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Apesar de a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas competir \u00e0 Uni\u00e3o, o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucional autoriza os estados, mediante conv\u00eanio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A concess\u00e3o de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais de impostos cuja arrecada\u00e7\u00e3o seja objeto de reparti\u00e7\u00e3o constitucional depende de compensa\u00e7\u00e3o aos entes menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Em que pese a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, posto que somente o Item III est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, e seu n\u00e3o-exerc\u00edcio n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois conforme decidido no RE 705423 do STF, em sede de repercuss\u00e3o geral, a concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais independe de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, pois traz a literalidade do art. 7\u00ba do CTN.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto, pois a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. Ademais, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do CTN, no caso de delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de arrecadar e fiscalizar, ficam compreendidas as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4 – No que diz respeito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, prevista na CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, o texto constitucional faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isen\u00e7\u00e3o, uma vez que a mat\u00e9ria foi submetida a reserva legal pelo pr\u00f3prio constituinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A imunidade de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social abrange as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A imunidade de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cumpridos os requisitos para frui\u00e7\u00e3o da imunidade, a entidade beneficente n\u00e3o a perde em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas na CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois conforme julgado nas ADI 2.028\/DF, ADI 2.036\/DF, ADI 2.228\/DF e ADI 2.621\/DF do STF, a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social deve ser feito por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o texto constitucional, em seu artigo 195, \u00a7 7\u00ba, faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, quando na verdade se trata de uma imunidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na literalidade do artigo 195 da CF, a imunidade n\u00e3o abrange as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, al\u00ednea a, da CF \u00e9 relativa, no aspecto subjetivo, \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Por outro lado, a imunidade prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba da CF, somente \u00e9 relativa, no aspecto subjetivo, \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio. Logo, havendo altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente, a entidade beneficente poder\u00e1 perder a imunidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 5 – O Minist\u00e9rio da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manuten\u00e7\u00e3o do sistema informatizado de controle de importa\u00e7\u00f5es, prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de tributo via medida provis\u00f3ria, em cuja minuta se l\u00ea o seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo encargo especial para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de importa\u00e7\u00e3o, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 A taxa a que se refere o artigo anterior ser\u00e1 devida \u00e0 raz\u00e3o de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 O produto da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado integralmente para custear a manuten\u00e7\u00e3o do sistema a que se refere o caput.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A minuta em quest\u00e3o foi encaminhada para an\u00e1lise jur\u00eddica da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Tribut\u00e1rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, o procurador da PGFN dever\u00e1 sugerir, ao emitir seu parecer, a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1\u00b0, para<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contribui\u00e7\u00e3o social alfandeg\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A medida provis\u00f3ria hipot\u00e9tica, trazida pela quest\u00e3o, traz em seu art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado integralmente para custear a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de registro de importa\u00e7\u00e3o. Logo, percebe-se que se trata de um tributo que tem destina\u00e7\u00e3o determinada, ou seja, arrecada\u00e7\u00e3o vinculada. Portanto, incorretas as alternativas A, B e D. Dentre as op\u00e7\u00f5es restantes (taxa ou CIDE), tem-se que a mais adequada \u00e9 a taxa, posto que em nenhum momento a quest\u00e3o faz uma referibilidade direta de fomento \u00e0s atividades relativas \u00e0 CIDE (artigo 149 da CF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 6 – Determinada pessoa jur\u00eddica foi dissolvida irregularmente no curso de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. Jo\u00e3o, s\u00f3cio que n\u00e3o detinha poder de dire\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, exercia poderes de ger\u00eancia quando da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo cobrado na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O fato de Jo\u00e3o ter atuado em cargo de dire\u00e7\u00e3o no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo cobrado \u00e9 motivo suficiente para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal possa ser redirecionada contra ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o poder\u00e1 ser redirecionada contra Jo\u00e3o se ficar demonstrado que ele n\u00e3o contribuiu para a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o agiu com excesso de poder nem cometeu infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao contrato social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser redirecionada contra Jo\u00e3o se ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou cometeu infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ainda que se tenha retirado do cargo de dire\u00e7\u00e3o antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) penas o item | est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e Il est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A penas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, posto que corretos os itens II e III. <\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo \u2013 Tema 962, o fato de ter atuado em cargo de dire\u00e7\u00e3o no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo cobrado \u00e9 n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal possa ser redirecionada contra si. \u00c9 a data da dissolu\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 que caracteriza o redirecionamento.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo \u2013 Tema 962, o fato de ter atuado em cargo de dire\u00e7\u00e3o no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo cobrado \u00e9 n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal possa ser redirecionada contra si. \u00c9 a data da dissolu\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 que caracteriza o redirecionamento.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois conforme art. 135, III do CTN, a execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser redirecionada contra gerente se ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou cometeu infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Considera-se, aqui, a data do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7 – Em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lan\u00e7amento do tributo e alegou haver d\u00favidas quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato que havia dado origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o CTN, caber\u00e1 ao juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte apenas quanto \u00e0 multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria literalmente quanto ao tributo e \u00e0 multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de modo a admitir a aplica\u00e7\u00e3o da equidade apenas quanto ao tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, para preservar o tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria restritivamente quanto \u00e0 multa, mas n\u00e3o quanto ao tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 112, IV, do CTN. Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte, a qual somente ocorrer\u00e1 em caso de d\u00favida, e apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tributo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 112, IV, do CTN, trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte (e n\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o literal), a qual somente ocorrer\u00e1 em caso de d\u00favida, e apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tributo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 112, IV, do CTN, trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte (e n\u00e3o de equidade), a qual somente ocorrer\u00e1 em caso de d\u00favida, e apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tributo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 112, IV, do CTN, trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte (e n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 112, IV, do CTN, trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte (e n\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva), a qual somente ocorrer\u00e1 em caso de d\u00favida, e apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tributo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8 – O STF e o STJ reconhecem a validade da tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos provenientes de atos il\u00edcitos, pois a interpreta\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 feita abstraindo-se a validade jur\u00eddica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) do non olet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. \u201cPecunia non olet\u201d \u00e9 um brocardo romano que significa \u201cO dinheiro n\u00e3o tem cheiro\u201d. Ou seja, aquele que aufere renda dever\u00e1 pagar imposto sobre ela, sendo irrelevante para o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se tal renda foi auferida de modo l\u00edcito ou il\u00edcito. O STF, inclusive, tem entendimento neste sentido, no julgamento do HC 77.530\/RS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 9 – A respeito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regulada pela Lei n\u00b0 13.988\/2020, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ades\u00e3o do sujeito passivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que sejam restitu\u00eddos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A partir da proposta de transa\u00e7\u00e3o, fica suspensa exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-f\u00e9 entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a tramita\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso, salvo se houver conven\u00e7\u00e3o entre as partes para a suspens\u00e3o do processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ap\u00f3s a proposta de transa\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais depender\u00e1 da exist\u00eancia de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme art. 12, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.988\/2020. De fato, a proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a tramita\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso. No entanto, havendo conven\u00e7\u00e3o entre as partes, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 7\u00ba da Lei 13.988\/2020, a ades\u00e3o do sujeito passivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o impede que sejam restitu\u00eddos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 12 da Lei 13.988\/2020, a proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto da proposta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 7\u00ba da Lei 13.988\/2020, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 12 da Lei 13.988\/2020, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10 – A Uni\u00e3o publicou edital com proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia, nos termos da Lei n\u00b0 13.988\/2020. A pessoa jur\u00eddica ABC possu\u00eda d\u00e9bitos em fase de discuss\u00e3o administrativa e d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transa\u00e7\u00e3o publicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica ABC resolveram aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, a fim de resolver sua situa\u00e7\u00e3o fiscal com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, para consumar a ades\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica ABC dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comprometer-se a aceitar o entendimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para todos os lit\u00edgios que envolvam a tese objeto da transa\u00e7\u00e3o, inclusive para fatos geradores futuros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incluir todos os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, podendo optar por incluir ou n\u00e3o os d\u00e9bitos em fase de discuss\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) solicitar a inclus\u00e3o de todos os d\u00e9bitos objeto de lit\u00edgio, desde que haja decis\u00e3o definitiva que ateste a exist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) esperar a conclus\u00e3o dos lit\u00edgios referentes aos d\u00e9bitos em fase de discuss\u00e3o administrativa, para que haja certeza e liquidez dos d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desistir dos lit\u00edgios relativos aos d\u00e9bitos em fase de discuss\u00e3o administrativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido antes da publica\u00e7\u00e3o do edital de transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme arts. 17, \u00a7 1\u00ba, III e 19, \u00a7 1\u00ba, II, ambos da Lei 13.988\/2020. O sujeito passivo que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o deve se sujeitar ao entendimento dado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 quest\u00e3o em lit\u00edgio, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11 – Em mar\u00e7o de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual questionou a inclus\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nas bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o feita ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da contribui\u00e7\u00e3o ao financiamento da seguridade social (COFINS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, da CF e da jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pretens\u00e3o dever\u00e1 ser acolhida apenas no tocante \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS – destacado nas notas fiscais – cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15\/3\/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  A pretens\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, uma vez que o STF admitiu que a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pretens\u00e3o dever\u00e1 ser acolhida apenas no que tange \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS apurado mensalmente – at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n\u00b0 12.973\/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modula\u00e7\u00e3o de efeitos proclamada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pretens\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel em parte, uma vez que o ICMS apurado mensalmente – pode compor a base de c\u00e1lculo apenas da COFINS, aplicado esse c\u00e1lculo apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 15\/3\/2017, conforme a modula\u00e7\u00e3o de efeitos proclamada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pretens\u00e3o dever\u00e1 ser acolhida em rela\u00e7\u00e3o aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, no tocante aos pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS – apurado mensalmente – aplicado esse c\u00e1lculo \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 15\/3\/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois conforme decidido pelo STF no 574706, o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS. Ademais, mencione-se que se trata do imposto destacado na nota, e n\u00e3o o tributo efetivamente recolhido. Por fim, houve modula\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, a qual somente passou a produzir efeitos a partir de 15\/3\/2017 (data da sess\u00e3o de julgamento), ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, a pretens\u00e3o dever\u00e1 ser acolhida apenas no tocante \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS destacado nas notas fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15\/3\/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o contribuinte somente acionou o Poder Judici\u00e1rio em mar\u00e7o de 2018, n\u00e3o h\u00e1 de se falar acolhimento da pretens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12 – Determinada empresa brasileira constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em pa\u00eds de tributa\u00e7\u00e3o favorecida \u2013 “para\u00edso fiscal\u201d \u2013 e por meio de empresa coligada situada em pa\u00eds de tributa\u00e7\u00e3o normal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o nas pessoas jur\u00eddicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balan\u00e7o em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial (MEP), a teor do que disp\u00f5e o art. 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.158-35\/2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca dos fatos geradores dos referidos tributos, n\u00e3o havia acordo internacional de tributa\u00e7\u00e3o do Brasil com os pa\u00edses envolvidos nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  \u00e9 ileg\u00edtima em ambos os casos, porquanto, no que concerne \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o Brasil adota a tributa\u00e7\u00e3o em bases territoriais, e n\u00e3o universais, de modo que esta s\u00f3 seria poss\u00edvel com o ingresso efetivo do lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 ileg\u00edtima em ambos os casos, porquanto a utiliza\u00e7\u00e3o do MEP est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de acordos contra a bitributa\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 leg\u00edtima somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa controlada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 leg\u00edtima somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa coligada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 leg\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 empresa controlada quanto \u00e0 coligada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Conforme decidido pelo STF na ADI 2588\/DF, na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL \u00e9 leg\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa controlada, posto que sediada em para\u00edso fiscal, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coligada, posto que sediada em pa\u00eds de tributa\u00e7\u00e3o normal (ou seja, n\u00e3o est\u00e1 em para\u00edso fiscal).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13 – A respeito da disciplina legal atinente aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n\u00b0 9.430\/1996 e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em exporta\u00e7\u00e3o de commodities<\/em> sujeitas \u00e0 cota\u00e7\u00e3o em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a t\u00e9cnica de c\u00e1lculo para o arbitramento de pre\u00e7o par\u00e2metro dever\u00e1 ser o m\u00e9todo do pre\u00e7o de venda por atacado no pa\u00eds de destino, diminu\u00eddo o lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A t\u00e9cnica antielisiva referente aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia permite o arbitramento de pre\u00e7o par\u00e2metro, nas opera\u00e7\u00f5es com pessoas vinculadas no exterior, apenas para servi\u00e7os e bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o de nova metodologia de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o par\u00e2metro de bens importados, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, ainda que isso importe a eleva\u00e7\u00e3o dos tributos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o a ser gravada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, no que tange aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, adota o padr\u00e3o da arm’s length<\/em>, em contraposi\u00e7\u00e3o ao modelo atualmente observado pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A utiliza\u00e7\u00e3o das margens predeterminadas para fins de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importa\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00f5es efetuadas com pessoa vinculada, n\u00e3o se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de dedutibilidade constantes da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois conforme\u00a7 9\u00ba do art. 18 da Lei 9.430\/96, de fato, a utiliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia como m\u00e9todo de c\u00e1lculo n\u00e3o se aplica aos royalties.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme \u00a7 6\u00ba do art. 18 da Lei 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que n\u00e3o h\u00e1 tal disposi\u00e7\u00e3o na lei 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de nova metodologia de c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancias por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, s\u00f3 podendo se dar por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a OCDE tamb\u00e9m usa o padr\u00e3o arm\u2019s lenght.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14 – A respeito da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A PGFN possui compet\u00eancia para inscrever em d\u00edvida ativa e cobrar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS), que n\u00e3o possuem natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, raz\u00e3o por que \u00e9 invi\u00e1vel a sua cobran\u00e7a por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Os cr\u00e9ditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, posto que corretos os Itens I e III.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme art. 41, caput e \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, da LC 123. De fato, como regra geral, a legitimidade passiva e ativa \u00e9 da Uni\u00e3o Federal, que \u00e9 representada em ju\u00edzo por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional. <\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois as contribui\u00e7\u00f5es do FGTS, apesar de n\u00e3o possu\u00edrem natureza tribut\u00e1ria, s\u00e3o pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, podendo ser cobrado por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal. H\u00e1, inclusive, artigo lan\u00e7ado na pr\u00f3pria Revista da PFN (Ano VII, n\u00ba 10, 2017), tratando sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, pois os cr\u00e9ditos do FGTS podem ser cobrados pela PFN via protesto extrajudicial. H\u00e1, inclusive, artigo lan\u00e7ado na pr\u00f3pria Revista da PFN (Ano VII, n\u00ba 10, 2017), tratando sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15 – Com base no disposto na Portaria PGFN n\u00b0 33\/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gest\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Uma vez notificado para pagamento do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde que n\u00e3o indique bem ou direito que j\u00e1 tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A aceita\u00e7\u00e3o da oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O fato de o bem indicado pelo devedor ser de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui motivo apto a permitir a rejei\u00e7\u00e3o, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poder\u00e1 ser desfeita na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens l e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, posto que correto apenas o Item II.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Portaria n\u00ba 33\/2018 da PFN, \u00e9 poss\u00edvel indicar bem ou direito que j\u00e1 tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobran\u00e7a, desde que tal bem esteja avaliado em valor suficiente para garantia integral das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois conforme art. 13 da Portaria n\u00ba 33\/2018 da PFN, de fato, a aceita\u00e7\u00e3o da oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 12, II, da Portaria n\u00ba 33\/2018 da PFN, a PFN poder\u00e1 recusar a oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando os bens forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16 – Proposta execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, ap\u00f3s a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunica\u00e7\u00e3o do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao ju\u00edzo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que exercia poder de ger\u00eancia no momento em que o fisco n\u00e3o encontrou a empresa X no endere\u00e7o informado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito dos aspectos atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de dissolu\u00e7\u00e3o irregular apta a alcan\u00e7ar Caio, visto que \u00e9 suficiente o exerc\u00edcio do poder de ger\u00eancia verificado no momento da dilig\u00eancia, quando a empresa n\u00e3o foi encontrada no endere\u00e7o informado ao fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de dissolu\u00e7\u00e3o irregular apta a alcan\u00e7ar Caio, visto que o exerc\u00edcio do poder de ger\u00eancia na data em que foi presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, desde que tamb\u00e9m existente \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco gera presun\u00e7\u00e3o relativa de dissolu\u00e7\u00e3o irregular apta a alcan\u00e7ar Caio, visto que o exerc\u00edcio do poder de ger\u00eancia na data em que foi presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, desde que tamb\u00e9m existente \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, visto que, embora a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco d\u00ea ensejo a presun\u00e7\u00e3o relativa de sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alcan\u00e7ar Caio, dada a sua condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o s\u00f3cio \u00e0 \u00e9poca da dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco gera presun\u00e7\u00e3o relativa de dissolu\u00e7\u00e3o irregular das atividades apta a alcan\u00e7ar Caio, visto que o exerc\u00edcio do poder de ger\u00eancia na data em que foi presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente, ainda que o referido poder n\u00e3o tenha sido exercido \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Conforme entendimento do STJ no Tema 981, \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa X no endere\u00e7o informado ao fisco gera presun\u00e7\u00e3o relativa de dissolu\u00e7\u00e3o irregular das atividades apta a alcan\u00e7ar Caio, visto que o exerc\u00edcio do poder de ger\u00eancia na data em que foi presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente, ainda que o referido poder n\u00e3o tenha sido exercido \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17 – A contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previs\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00b0 110\/2001, possui natureza jur\u00eddica de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva e j\u00e1 exaurida a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS, considerada a decis\u00e3o do STF que determinou a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contribui\u00e7\u00e3o social geral, tendo por finalidade n\u00e3o exclusiva, embora j\u00e1 exaurida, a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS, considerada a decis\u00e3o do STF que determinou a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) contribui\u00e7\u00e3o social geral, tendo por finalidade exclusiva e j\u00e1 exaurida a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS, considerada a decis\u00e3o do STF que determinou a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social, tendo por finalidade n\u00e3o exclusiva, embora j\u00e1 exaurida, a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS, considerada a decis\u00e3o do STF que determinou a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contribui\u00e7\u00e3o social para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva, ainda n\u00e3o exaurida, a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS, considerada a decis\u00e3o do STF que determinou a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois conforme decidido pelo STF no RE 878313, trata-se de contribui\u00e7\u00e3o social geral que tem por finalidade n\u00e3o exclusiva a recomposi\u00e7\u00e3o do FGTS: \u201c(…) 1. O tributo previsto no art. 1\u00b0 da Lei Complementar 110\/2001 \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social geral, conforme j\u00e1 devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. (…) 3. O objetivo da contribui\u00e7\u00e3o estampada na Lei Complementar 110\/2001 n\u00e3o \u00e9 exclusivamente a recomposi\u00e7\u00e3o financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS em face dos expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor.\u201d (RE 878313, Relator(a): MARCO AURELIO, Relator(a) \/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18\/08\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18 – No que tange \u00e0 n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 COFINS, a teor da CF e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, bem como observada a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS opera de maneira diversa da n\u00e3o cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que \u00e9 incompat\u00edvel com a t\u00e9cnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O conceito de insumo, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relev\u00e2ncia do item, que pode ser bem ou servi\u00e7o, para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A veda\u00e7\u00e3o legal de creditamento concernente \u00e0s despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que j\u00e1 integravam o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, \u00e9 incompat\u00edvel com a CF, pois desrespeita o princ\u00edpio da isonomia e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois somente o Item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS \u00e9 compat\u00edvel com a t\u00e9cnica da base sobre base.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois, de fato, o conceito de insumo deve abranger a essencialidade ou a relev\u00e2ncia do item, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS. H\u00e1 inclusive entendimento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo, sobre o tema (REsp 1221170-PR).<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois, na verdade, tal veda\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a CF. Conforme recente julgado do STJ (REsp 1747824-SP), durante a vig\u00eancia do arrendamento mercantil, \u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19 – A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n\u00b0 123\/2006, bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se compatibiliza com o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – \u00c9 leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributa\u00e7\u00e3o em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributa\u00e7\u00e3o por meio de regime h\u00edbrido se revelar mais vantajosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente \u00e0s receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os contribuintes inclu\u00eddos no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, porquanto \u00e9 invi\u00e1vel decotar a receita adstrita apenas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a t\u00e9cnica da simplifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, posto que apenas o Item I est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, pois conforme art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, X, da LC 123, as sociedades por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previso na LC 123, ou seja, o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumular o Simples Nacional com regime decorrente da tributa\u00e7\u00e3o em separado de determinado tributado. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de um regime h\u00edbrido mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 18, \u00a7 4\u00ba-A, IV, da LC 123, \u00e9 poss\u00edvel decotar a receita adstrita \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es do recolhimento unificado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20 – Acerca do IPI, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a CF, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, \u00e9 facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum dever\u00e1 observ\u00e1-la na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas correspondentes aos produtos sujeitos \u00e0quele imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ado\u00e7\u00e3o, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pr\u00e9-fixados para o c\u00e1lculo do IPI viola o princ\u00edpio da reserva legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O IPI-importa\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional raz\u00e3o por que \u00e9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos ao pagamento daquele tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A incid\u00eancia do IPI pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transfer\u00eancia de titularidade do bem envolvido na opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o assegura direito de cr\u00e9dito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a desse imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Queridos amigos, a 20 possui o gabarito provis\u00f3rio dado como E, e de fato, \u00e9 o gabarito correto. Em resumo, equivoquei quando marquei letra D.<\/p>\n\n\n\n

Passo a explicar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o assegura direito de cr\u00e9dito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a desse imposto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o entendimento \u00e9 extra\u00eddo a partir do Tema 844 de Repercuss\u00e3o Geral e da SV 58 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a quest\u00e3o est\u00e1 dizendo que o princ\u00edpio da n\u00e3o comutatividade n\u00e3o justifica voc\u00ea destinar um cr\u00e9dito para um contribuinte que adquiriu um bem sujeito a IPI mas que havia suspens\u00e3o da cobran\u00e7a desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, se n\u00e3o houve tributa\u00e7\u00e3o na entrada (temos uma hip\u00f3tese de suspens\u00e3o), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do bem.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, apenas em algumas hip\u00f3teses excepcionais, o DECRETO N\u00ba 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (regulamenta o IPI), acaba concedendo cr\u00e9ditos nessas ocasi\u00f5es, como no caso de mercadorias que vai para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Mas, perceba, n\u00e3o \u00e9 por for\u00e7a do \u201cprinc\u00edpio da n\u00e3o comutatividade\u201d e sim por benef\u00edcio legal.<\/p>\n\n\n\n

Logo, sem nenhum equ\u00edvoco a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Passemos agora a alternativa D:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA incid\u00eancia do IPI pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transfer\u00eancia de titularidade do bem envolvido na opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja, a leitura desatenta da quest\u00e3o parece que ela se encontra em perfeita sintonia, por\u00e9m \u00e9 apenas apar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o erro consiste na express\u00e3o \u201cpressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam produtos industrializados\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para que haja o fato gerador, aspecto material do IPI temos, na vis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necess\u00e1rios: a) industrializa\u00e7\u00e3o, que consiste na opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo, nos termos do art. 4\u00ba do Decreto n. 7.212\/2010 (Regulamento do IPI); b) transfer\u00eancia de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.<\/li>\n\n\n\n
  2. A sa\u00edda do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, pressup\u00f5e, logicamente, a mudan\u00e7a de titularidade do produto industrializado.
    (REsp n. 1.402.138\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12\/5\/2020, DJe de 22\/5\/2020.)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No CTN temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 46. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
            I – o seu desembara\u00e7o aduaneiro, quando de proced\u00eancia estrangeira;
            II – a sua sa\u00edda dos estabelecimentos a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 51;
            III – a sua arremata\u00e7\u00e3o, quando apreendido ou abandonado e levado a leil\u00e3o.
            Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo.<\/p>\n\n\n\n

    Leandro Paulsen (in Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio comentados \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 18 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 837), leciona que, em seu sentido estrito, o aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e9 “industrializar produto e celebrar opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que promova a transfer\u00eancia de sua propriedade ou posse”.<\/p>\n\n\n\n

    De fato, o aspecto material do tributo em refer\u00eancia alberga dois momentos distintos e necess\u00e1rios: a) industrializa\u00e7\u00e3o, que consiste, nos termos do art. 4\u00ba do Decreto n. 7.212\/2010 (Regulamento do IPI), na opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo, tal como como transforma\u00e7\u00e3o, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renova\u00e7\u00e3o; b) transfer\u00eancia de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.<\/p>\n\n\n\n

    Veja, a quest\u00e3o diz que a incid\u00eancia do IPI \u201cpressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam produtos industrializados\u201d, por que ela est\u00e1 incorreta?<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 realizar neg\u00f3cio jur\u00eddico que tenha produto industrializado, o certo, tecnicamente, seria um objeto que \u201csofreu industrializa\u00e7\u00e3o\u201d (uma das atividades do art.4 do Decreto 7.212\/2010) para ent\u00e3o promover a sa\u00edda da mercadoria ou o desembara\u00e7o aduaneiro, arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se eu promovo a sa\u00edda de um \u201cproduto industrializado\u201d mas n\u00e3o houve um processo de \u201cindustrializa\u00e7\u00e3o\u201d, s\u00f3 estou realizando uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o que \u00e9 insuficiente para ter FG do IPI.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras palavras, a opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o \u00e9 o requisito mediato ou imediato para que ocorra o FG do IPI, ou seja, um produto s\u00f3 ser\u00e1 considerado industrializado se submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que assim o qualifique (\u201ca qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo\u201d).<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, concorda-se com o gabarito preliminar adotado pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

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