Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89 – Jo\u00e3o laborava em uma propriedade rural, onde cultivavam uvas, posteriormente revendidas para vin\u00edcolas da regi\u00e3o. Al\u00e9m de alimentar e cuidar dos poucos animais do local, tamb\u00e9m auxiliava no plantio e na colheita das uvas, sempre que necess\u00e1rio. Jo\u00e3o recebia dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas. Quando trabalhava nas parreiras, recebia mais um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ap\u00f3s cinco anos trabalhando na informalidade, quando mandado embora pelo novo dono da propriedade, ingressou com a\u00e7\u00e3o trabalhista, postulando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego e o adimplemento de verbas trabalhistas do per\u00edodo contratual. Mesmo sem juntar qualquer documento no processo, na audi\u00eancia designada pelo ju\u00edzo, foi celebrado um acordo entre as partes, em que, ajustada a anota\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos do contrato de trabalho na sua carteira profissional, al\u00e9m do pagamento de R$ 30.000,00 a t\u00edtulo de parcelas salariais e indenizat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no relato acima e considerando a jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar, para efeito de futura concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de tr\u00eas anos na CTPS permite o reconhecimento de id\u00eantico tempo de servi\u00e7o rural, desde que efetuado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o valor pago no acordo trabalhista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de tr\u00eas anos na CTPS permite o reconhecimento dos cinco anos de servi\u00e7o rural, desde que efetuado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es devidas ao longo do per\u00edodo contratual registrado na CTPS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS permite o reconhecimento de id\u00eantico tempo de servi\u00e7o rural, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS, aliada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de prova oral relativa \u00e0 parte do per\u00edodo contratual restante, permite o reconhecimento dos cinco anos de servi\u00e7o rural, independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS, aliada a outros elementos probat\u00f3rios convincentes e contempor\u00e2neos aos fatos, permite o reconhecimento de at\u00e9 cinco anos de servi\u00e7o rural, sem preju\u00edzo do adimplemento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho goza de presun\u00e7\u00e3o relativa e permite o reconhecimento de id\u00eantico tempo para fins de aposentadoria rural. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, \u00e9 o teor da S\u00famula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS)<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Assim, como Jo\u00e3o celebrou acordo ajustando a anota\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos do contrato de trabalho na sua carteira profissional, ter\u00e1 direito ao reconhecimento do mesmo per\u00edodo (3 anos) de servi\u00e7o rural (incorretas, portanto, as letras D e E).<\/p>\n\n\n\n Vale registrar, ademais, que eventual n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas nesse per\u00edodo n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo ao segurado, pois essa \u00e9 uma incumb\u00eancia do empregador, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria pretendida, independentemente do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n\n\n\n As letras A e B est\u00e3o incorretas, pois condicionam o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, revelando-se equivocadas.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica resposta correta \u00e0 quest\u00e3o, pelo exposto, \u00e9 a letra C:<\/strong> a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS permite o reconhecimento de id\u00eantico tempo de servi\u00e7o rural, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90 – Ap\u00f3s quinze anos de trabalho em UTI hospitalar, Maria foi afastada para gozo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria em Janeiro de 2020, para tratamento da Covid-19 e das sequelas decorrentes dessa doen\u00e7a. Aposentou-se por incapacidade permanente em novembro de 2021. Em dezembro de 2022, teve reconhecido na Justi\u00e7a do Trabalho o nexo de causalidade da doen\u00e7a com o seu labor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no relato acima, \u00e9 correto afirmar, acerca da renda mensal inicial e da compet\u00eancia jurisdicional para discuss\u00e3o sobre essa mat\u00e9ria, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente usufru\u00edda inicialmente por Maria segue id\u00eantico crit\u00e9rio de c\u00e1lculo utilizado caso decorresse de acidente de trabalho, n\u00e3o havendo preju\u00edzo financeiro da trabalhadora no particular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Maria dever\u00e1 ajuizar outra a\u00e7\u00e3o contra o empregador na Justi\u00e7a do Trabalho, pleiteando diferen\u00e7as da aposentadoria por incapacidade permanente, em raz\u00e3o do reconhecimento judicial posterior de sua origem acident\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria dever\u00e1 ajuizar outra a\u00e7\u00e3o contra o INSS na Justi\u00e7a de Trabalho, pleiteando diferen\u00e7as da aposentadoria por incapacidade permanente, em raz\u00e3o do reconhecimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Judicial posterior de sua origem acident\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Maria dever\u00e1 ajuizar outra a\u00e7\u00e3o contra o INSS na Justi\u00e7a Federal, pleiteando diferen\u00e7as da aposentadoria por incapacidade permanente, em raz\u00e3o do reconhecimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Judicial posterior de sua origem acident\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Maria dever\u00e1 ajuizar outra a\u00e7\u00e3o contra o INSS na Justi\u00e7a Comum Estadual, pleiteando diferen\u00e7as da aposentadoria por incapacidade permanente, em raz\u00e3o do reconhecimento judicial posterior de sua origem acident\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se a aposentadoria por incapacidade permanente tiver natureza n\u00e3o acident\u00e1ria (previdenci\u00e1ria), a Renda Mensal Inicial (RMI) ser\u00e1 de 60% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio + 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem ou 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher (art. 26, \u00a7 2\u00ba, I, da EC 103\/2019).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o valor da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou do trabalho (natureza acident\u00e1ria), corresponder\u00e1 a 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio (art. 26, \u00a7 3\u00ba, II, da EC 103\/2019).<\/p>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios, portanto, n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos. A partir da constata\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a doen\u00e7a o trabalho (ocorrida em dezembro de 2022 na Justi\u00e7a do Trabalho), Maria, que antes recebia um benef\u00edcio de natureza n\u00e3o acident\u00e1ria (e, portanto, estava incorrendo em preju\u00edzo financeiro), ter\u00e1 direito a um incremento de sua renda mensal inicial que agora ser\u00e1 de 100% do valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face no INSS (e n\u00e3o do empregador, como afirma o item). Outro equ\u00edvoco concerne \u00e0 compet\u00eancia. Neste caso, aplica-se o teor da Tese 414 da Repercuss\u00e3o Geral do STF que atribuiu a compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n\n\n\n Tema 414 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 638483): Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual julgar as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios relativos a acidentes de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido \u00e9 o entendimento consolidado no enunciados de S\u00famula 15 do STJ (Compete \u00e0 justi\u00e7a estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho<\/em>) e a S\u00famula 501 do STF (Compete \u00e0 justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, a demanda dever\u00e1 ser proposta contra o INSS. A compet\u00eancia, todavia, n\u00e3o \u00e9 da justi\u00e7a do trabalho, mas, sim, da Justi\u00e7a Comum Estadual. Vide coment\u00e1rios ao item B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, a demanda dever\u00e1 ser proposta contra o INSS. A compet\u00eancia, todavia, n\u00e3o \u00e9 da justi\u00e7a federal, mas, sim, da Justi\u00e7a Comum Estadual. Vide coment\u00e1rios ao item B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A demanda dever\u00e1 ser proposta em face do INSS na Justi\u00e7a Comum Estadual. Vide coment\u00e1rios ao item B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91 – Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa em que laborava, como vendedor externo, pleiteando a convers\u00e3o da justa causa em despedida imotivada e o pagamento de verbas trabalhistas. Por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, houve a revers\u00e3o da justa causa para despedida imotivada, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das parcelas salariais e indenizat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no relato acima, considerando a Lei n\u00b0 8.212\/1991 e a jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, haver\u00e1 a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na seguinte parcela recebida pelo trabalhador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aviso pr\u00e9vio indenizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias indenizadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) horas extras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) di\u00e1rias para viagens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) vale-transporte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor pago a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado. Vejamos: \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo da empresa sobre o valor pago a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado. Isso porque essa verba n\u00e3o ostenta car\u00e1ter salarial, mas sim de natureza indenizat\u00f3ria\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26\/2\/2014 – Recurso Repetitivo – Info 536).<\/p>\n\n\n\n O tema, ademais, encontra previs\u00e3o expressa no art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201ce\u201d, item 3, da Lei 8.212\/ combinado com o art. 479 da CLT, in vebis:<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei 8.212\/91.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art, 28, \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n e) as import\u00e2ncias:<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. recebidas a t\u00edtulo da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 479 da CLT.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser\u00e1 obrigado a pagar-lhe, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o, e por metade, a remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o termo do contrato. <\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias indenizadas decorre de expressa previs\u00e3o legal, qual seja, o art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201cd\u201d, da Lei 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n Lei 8.212\/91<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 28, \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente: <\/em><\/p>\n\n\n\n d) as import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de f\u00e9rias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente \u00e0 dobra da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de que trata o art. 137 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho-CLT; <\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u201c\u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade, f\u00e9rias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno<\/em>\u201d (STJ. REsp 1.634.027).<\/p>\n\n\n\n Referida interpreta\u00e7\u00e3o decorre tanto do art. 28, I, da Lei 8.212\/91, que preconiza que todos os rendimentos pagos integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (a albergar, portanto, as horas extras), quanto do art. 28, \u00a7 9\u00ba, da mesma lei, que prev\u00ea de forma exaustiva as parcelas que n\u00e3o comp\u00f5em referido sal\u00e1rio. Assim, como as horas extras n\u00e3o constam do rol taxativo do \u00a7 9\u00ba, h\u00e1 de ser reconhecida a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quanto aos valores pagos a tal t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. As di\u00e1rias para viagens n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (vide art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201ch\u201d, da Lei 8.212\/91).<\/p>\n\n\n\n Lei 8.212\/91.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 28, \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n h) as di\u00e1rias para viagens; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017<\/u>)<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o legal expressa do art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201cf\u201d, da Lei 8.212\/91:<\/p>\n\n\n\n Lei 8.212\/91.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 28, \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n f) a parcela recebida a t\u00edtulo de vale-transporte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92 – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 prev\u00ea que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o ter\u00e3o valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Entretanto, essa regra comporta algumas ressalvas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dentre as hip\u00f3teses abaixo Indicadas, o benef\u00edcio que N\u00c3O poder\u00e1 ser concedido em montante Inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 o(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) sal\u00e1rio-maternidade de empregada dom\u00e9stica que recebe sal\u00e1rio mensal inferior ao m\u00ednimo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aux\u00edlio-acidente de empregado que sofreu acidente e que retorna ao trabalho, com redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pens\u00e3o por morte concedida a c\u00f4njuge do de cujus, sem outros dependentes legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) cota-parte do aux\u00edlio-reclus\u00e3o concedido aos dependentes do trabalhador recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) mensalidade paga a empregado aposentado por invalidez e que retorna ao trabalho, com redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o apresenta duas respostas corretas: letra A<\/strong> e letra C<\/strong>. Cab\u00edvel, portanto, recurso para pleitear a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O caput <\/em>do art. 73 da Lei 8.213\/91 ao dispor sobre o sal\u00e1rio-maternidade para a empregada dom\u00e9stica, assegura que este ser\u00e1 correspondente ao seu \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, todavia, deixa claro que o valor pago n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Lei 8.213\/91. Art. 73. Assegurado o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o sal\u00e1rio-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previd\u00eancia Social, consistir\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – em um valor correspondente ao do seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, para a segurada empregada dom\u00e9stica;<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a empregada dom\u00e9stica que recebe sal\u00e1rio mensal inferior ao m\u00ednimo legal n\u00e3o receber\u00e1 sal\u00e1rio maternidade equivalente ao valor do seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. Ter\u00e1, ao rev\u00e9s, garantido o benef\u00edcio no valor equivalente ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O aux\u00edlio-acidente pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, eis que n\u00e3o substitui a renda mensal do trabalhador, mas, sim, complementa a renda do segurado que retorna ao trabalho ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es que reduziram a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como a renda mensal inicial do aux\u00edlio-acidente corresponde a 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio (art. 86, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.213\/91), se o segurado possuir sal\u00e1rio de benef\u00edcio igual a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 metade desse valor, ou seja, inferior ao m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme a Reforma da Previd\u00eancia, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10% por dependente habilitado, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (art. 23 da EC 103\/2019).<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 128\/2022 do INSS.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 235, \u00a7 7\u00ba. A renda mensal inicial da pens\u00e3o por morte n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/em><\/p>\n\n\n\n O valor global da pens\u00e3o por morte n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Como o c\u00f4njuge \u00e9 o \u00fanico dependente legal, receber\u00e1 o valor integral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, hoje, \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Este montante, todavia, ser\u00e1 repartido em cotas iguais entre os dependentes, de modo que cada cota parte poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n EC 103\/2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 27. At\u00e9 que lei discipline o acesso ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tr\u00eas centavos), que ser\u00e3o corrigidos pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba At\u00e9 que lei discipline o valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seu c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado na forma daquele aplic\u00e1vel \u00e0 pens\u00e3o por morte, n\u00e3o podendo exceder o valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Existem situa\u00e7\u00f5es (art. 47, II, da Lei 8.213\/91) em que o segurado aposentado por invalidez retorna ao trabalho e ainda receber\u00e1 este benef\u00edcio em uma redu\u00e7\u00e3o progressiva por 18 meses, at\u00e9 zerar. Como ele retornou ao trabalho, ainda que com redu\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa, essas parcelas tempor\u00e1rias poder\u00e3o ser inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, j\u00e1 que complementar\u00e3o a renda do segurado (e n\u00e3o a substituir\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Lei 8.213\/91<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 47. Verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ser\u00e1 observado o seguinte procedimento: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – quando a recupera\u00e7\u00e3o for parcial, ou ocorrer ap\u00f3s o per\u00edodo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerc\u00edcio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser\u00e1 mantida, sem preju\u00edzo da volta \u00e0 atividade:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) no seu valor integral<\/u>, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) com redu\u00e7\u00e3o de 50%<\/u> (cinq\u00fcenta por cento), no per\u00edodo seguinte de 6 (seis) meses;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) com redu\u00e7\u00e3o de 75%<\/u> (setenta e cinco por cento), tamb\u00e9m por igual per\u00edodo de 6 (seis) meses, ao t\u00e9rmino do qual cessar\u00e1 definitivamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93 – A respeito dos princ\u00edpios previdenci\u00e1rios, e considerando a jurisprud\u00eancia dominante nos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o princ\u00edpio da solidariedade norteia as regras dos sistemas p\u00fablicos e privados de previd\u00eancia social no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sob a \u00e9gide de que os indiv\u00edduos t\u00eam deveres sociais, independentemente de qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a partir do princ\u00edpio da universalidade de custeio da Previd\u00eancia Social, justifica-se a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do aposentado que permane\u00e7a em atividade ou que retorne \u00e0 atividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) diante do car\u00e1ter contributivo da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o se admite a percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio sem a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o regime, mesmo quando a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido transmitida a pessoa diversa do pr\u00f3prio segurado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o princ\u00edpio da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios garante o reajustamento com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o apenas do valor nominal obtido no momento de sua concess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a partir do princ\u00edpio da equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os prestados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais, os requisitos para concess\u00e3o de determinado benef\u00edcio devem ser os mesmos entre os trabalhadores urbanos e rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da solidariedade n\u00e3o se aplica ao regime previdenci\u00e1rio privado, regido pelo sistema da capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O aposentado que continua trabalhando ou que, uma vez aposentado, decide retornar ao trabalho, ter\u00e1 de contribuir sobre esta nova atividade. A contribui\u00e7\u00e3o vertida pelos aposentados destina-se ao custeio do sistema e decorre dos princ\u00edpios constitucionais da universalidade do custeio e da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 parte final da assertiva. De fato, o sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 marcado pelo car\u00e1ter contributivo, fazendo-se necess\u00e1rio verter contribui\u00e7\u00f5es ao sistema para que o indiv\u00edduo tenha reconhecido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, contudo, hip\u00f3teses em que a responsabilidade pelo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 do empregado, mas, sim, do empregador (casos dos segurados empregado, empregado dom\u00e9stico e trabalhador avulso). O empregador ret\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es devidas e, em seguida, deve repass\u00e1-las ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n Em tais situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 admitida a percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mesmo sem o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o regime, se o segurado comprovar que prestou a atividade e que sofreu as reten\u00e7\u00f5es do valor devido pelo empregador, ainda que este n\u00e3o tenha repassado os valores ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio al\u00e9m da garantia da preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal (assegurada para toda a seguridade social), tamb\u00e9m comporta a preserva\u00e7\u00e3o do valor real. \u00c9 este o teor do art. 201, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.<\/em> <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os significa que devem ser oferecidas \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais os mesmos benef\u00edcios, com a mesma qualidade. Isso n\u00e3o significa que os requisitos para concess\u00e3o ser\u00e3o os mesmos. Eventuais distin\u00e7\u00f5es, todavia, devem ser pautadas na isonomia material e realizadas com razoabilidade.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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