Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71 – O atual C\u00f3digo de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fen\u00f3meno da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito processual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o processo civil rege-se pelo princ\u00edpio dispositivo e o processo come\u00e7a a se desenvolver apenas por iniciativa da parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sob pena de malferir o princ\u00edpio da imparcialidade, o Juiz n\u00e3o deve apontar as partes eventuais defici\u00eancias formais do processo para permitir as devidas corre\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) embora as partes tenham o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do processo (CPC, Art. 49), nosso direito processual civil n\u00e3o admite o contradit\u00f3rio diferido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o surpresa, conforme previsto no Art. 10 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica quando a mat\u00e9ria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem p\u00fablica ou possa ser conhecida de of\u00edcio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u, em sintonia com os princ\u00edpios da primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, da coopera\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 processual, indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 expresso em mencionar exce\u00e7\u00f5es a serem previstas em lei, nos termos do art. 2\u00ba: \u201cO processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 conferido ao juiz apontar as defici\u00eancias formais para que sejam corrigidas, nos termos do art. 139, inc. IX, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v\u00edcios processuais\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil admite o contradit\u00f3rio diferido em algumas situa\u00e7\u00f5es, como, a t\u00edtulo de exemplo, o previsto no art. 9\u00ba: \u201cN\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica: I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia; II – \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no art. 311, incisos II e III <\/a>; III – \u00e0 decis\u00e3o prevista no art. 701\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, mesmo em se tratando de ordem p\u00fablica, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser submetida ao contradit\u00f3rio, conforme art. 10\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por se tratar da expressa previs\u00e3o do art. 339 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72 – Quanto \u00e0s regras pertinentes \u00e0 compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicante, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o se analisar\u00e1 a ocorr\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia quando suscitadas em exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em caso de indeferimento de tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, o processo principal dever\u00e1 sofrer livre distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando prevento o ju\u00edzo que recebeu peti\u00e7\u00e3o inicial cujo requerimento se limitava \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o princ\u00edpio do venire contra factum proprium<\/em> veda o comportamento contradit\u00f3rio da parte. E, em sendo assim, n\u00e3o dever\u00e1 o ju\u00edzo analisar a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da mat\u00e9ria formulada pela parte autora, ap\u00f3s fase Instrut\u00f3ria que n\u00e3o lhe favore\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) qualquer das partes pode pretender a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia relativa, sendo poss\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, ciente da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o conexa, conhe\u00e7a da quest\u00e3o de of\u00edcio. Quanto \u00e0 incompet\u00eancia relativa, pode suscit\u00e1-la o r\u00e9u ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, este apenas na condi\u00e7\u00e3o de parte r\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa dever\u00e1 observar o momento processual pr\u00f3prio para sua alega\u00e7\u00e3o, enquanto a solicita\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, poder\u00e1 ser feita mesmo que uma das causas j\u00e1 tenha sido julgada e esteja em execu\u00e7\u00e3o, mas haja n\u00edtida rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade, como nos casos de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal e execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a conex\u00e3o e contin\u00eancia poder\u00e3o modificar incompet\u00eancia relativa, nos termos do art. 54 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA compet\u00eancia relativa poder\u00e1 modificar-se pela conex\u00e3o ou pela contin\u00eancia, observado o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o art. 303, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que caber\u00e1 ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que negou a concess\u00e3o da tutela antecipada antecedente determinar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial: \u201cCaso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: \u201c(…) o comportamento da recorrente, in casu, viola a proibi\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, ela mesma indicou qual seria o \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento da causa e, posteriormente, quando tomou ci\u00eancia da senten\u00e7a que lhe foi desfavor\u00e1vel, questionou a compet\u00eancia do ju\u00edzo que prolatou aquela decis\u00e3o. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.472.899\/DF, Rel. Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1\u00ba.10.2020; AgInt no HC 461.969\/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1\u00ba.3.2019; REsp 1.619.289\/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.11.2017. 2. Ademais, verifica-se que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto \u00e0 falta de razoabilidade na conduta da recorrente n\u00e3o foi recha\u00e7ado nas raz\u00f5es do Recurso Especial, permanecendo esse fundamento inc\u00f3lume, a atrair a incid\u00eancia do \u00f3bice, por analogia, da S\u00famula 283\/STF. 3. Agravo Interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.928.495\/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23\/8\/2021, DJe de 31\/8\/2021.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o MP pode suscitar a incompet\u00eancia tamb\u00e9m como fiscal da lei, nos termos do art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cProrrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A incompet\u00eancia relativa pode ser alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas causas em que atuar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que, em regra, dois processos n\u00e3o poder\u00e3o ser reunidos caso um deles tenha sido sentenciado, nos termos do art. 55, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cReputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. \u00a7 1\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73 – Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia sempre dever\u00e1 ser utilizado com crit\u00e9rio determinante para a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) nas causas em que o valor da condena\u00e7\u00e3o se revelar elevado ou for irris\u00f3rio, poder\u00e1 o julgador fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a senten\u00e7a que liminarmente julgar a pretens\u00e3o improcedente, na forma do Art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a condena\u00e7\u00e3o da parte autora, sucumbente, em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, somente ocorrer\u00e1 se comprovada a m\u00e1-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o depende de pedido expresso na peti\u00e7\u00e3o inicial. Assim, mesmo que omissa a senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o advogado da parte vencedora poder\u00e1 exigi-los na execu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 a possibilidade de se fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m com base no crit\u00e9rio da causalidade, nos termos do art. 85, \u00a7 10\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. (…) \u00a7 10. Nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, caso o valor da condena\u00e7\u00e3o for irris\u00f3rio, os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser fixados por meio de aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cNas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba\u201d. <\/p>\n\n\n\n No entanto, o STJ afastou a aplica\u00e7\u00e3o da referida disposi\u00e7\u00e3o em caso de condena\u00e7\u00e3o elevado, conforme segue: \u201c(…) 3. A prop\u00f3sito, quando o \u00a7 8\u00ba do artigo 85 menciona proveito econ\u00f4mico “inestim\u00e1vel”, claramente se refere \u00e0quelas causas em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir um valor patrimonial \u00e0 lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, por exemplo). N\u00e3o se deve confundir “valor inestim\u00e1vel” com “valor elevado”. 4. Trata-se, pois, de efetiva observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da compet\u00eancia constitucional a ele atribu\u00edda, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza\u201d (STJ. Corte Especial. REsp 1850512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16\/03\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1076) (Info 730).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que, uma vez que a parte r\u00e9 nem mesmo integrou a rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o haveria como se fixar honor\u00e1rios em favor do seu advogado. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, por se tratar de disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 87 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogados, custas e despesas processuais\u201d, cujo conte\u00fado se v\u00ea refletido igualmente no art. 18 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois dever\u00e1 o advogado propor a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para requerer os honor\u00e1rios, quando estes n\u00e3o foram fixados na senten\u00e7a, nos termos do art. 85, \u00a7 18\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cCaso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74 – Por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo que proferiu a senten\u00e7a, Calo pretende a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, afirmando que, surpreendentemente, o ato foi dirigido a advogado que n\u00e3o mais o representava, indicando, inclusive, as folhas dos autos em que se encontrava oportunamente juntado o substabelecimento sem reserva de poderes e outras intima\u00e7\u00f5es em nome dos atuais patronos. Diante do ocorrido, requereu que fosse realizada nova intima\u00e7\u00e3o, desta feita em nome de seu regular patrono, a fim de que novo prazo lhe fosse concedido para interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel. Considerando corretas as informa\u00e7\u00f5es de Caio, dever\u00e1 o ju\u00edzo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) indeferir o requerimento e, se for o caso, certificar o tr\u00e2nsito em julgado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) obrigatoriamente dar vista \u00e0 parte contr\u00e1ria antes de decidir sobre o requerimento; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) anular o ato, publicando novamente a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) proceder \u00e0 nova e, desta feita, correta intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) chamar o feito \u00e0 ordem e reabrir o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 272, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cQuando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial. (…) \u00a7 5\u00ba Constando dos autos pedido expresso para que as comunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicar\u00e1 nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, cumpre ressaltar a S\u00famula 427 do TST, segundo a qual \u201cHavendo pedido expresso de que as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunica\u00e7\u00e3o em nome de outro profissional constitu\u00eddo nos autos \u00e9 nula, salvo se constatada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Considerando a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, referido ato dever\u00e1 ser refeito, corrigindo-se o advogado destinat\u00e1rio, pelo que a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75 – Na Vara do Trabalho em que se processa a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa inscrita, no valor de vinte milh\u00f5es de reais, a empresa XYZ Ltda. aju\u00edza a\u00e7\u00e3o judicial que denomina “a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de anula\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o”, em face da Uni\u00e3o, em que pretende o reconhecimento de nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela Ger\u00eancia Regional do Trabalho como consta de processo administrativo. Pretende, ainda e alternativamente, nos termos do que fundamenta na causa de pedir, a redu\u00e7\u00e3o da multa aplicada, para que se reconhe\u00e7a como devida apenas a quantia de cem mil reais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com os dados informados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os pedidos s\u00e3o de natureza condenat\u00f3ria e a forma de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 sucessiva; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os pedidos s\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria e a forma de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os pedidos s\u00e3o de natureza constitutiva e a forma de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os pedidos s\u00e3o de natureza constitutiva e a forma de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 alternativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os pedidos s\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria, constitutiva e condenat\u00f3ria e a forma de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a sua natureza, os pedidos podem ser classificados da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n Um pedido de natureza constitutiva e, consequentemente, a senten\u00e7a, tem por fator determinante o \u201c(…) acr\u00e9scimo da modifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior, criando-se uma nova\u201d (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Et al. Teoria Geral do Processo. 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2014. p. 322). <\/p>\n\n\n\n Um pedido de natureza declarat\u00f3ria, por sua vez, \u201c(…) visa apenas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Et al. Teoria Geral do Processo. 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2014. p. 320).<\/p>\n\n\n\n Ainda, um pedido de natureza condenat\u00f3ria visa uma decis\u00e3o que \u201c(…) afirma a exist\u00eancia do direito e sua viola\u00e7\u00e3o, aplicando a san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 inobserv\u00e2ncia da norma reguladora do conflito de interesse\u201d (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Et al. Teoria Geral do Processo. 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2014. p. 322).<\/p>\n\n\n\n Quanto aos tipos de cumula\u00e7\u00e3o do pedido, tem-se: <\/p>\n\n\n\n Verifica-se cumula\u00e7\u00e3o sucessiva \u201c(…) quando os exames dos pedidos guardam entre si um v\u00ednculo de preced\u00eancia l\u00f3gica: o acolhimento de um pedido pressup\u00f5e o acolhimento do anterior\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2016. p. 576).<\/p>\n\n\n\n A cumula\u00e7\u00e3o simples, por sua vez, verifica-se quando \u201c(…) as pretens\u00f5es n\u00e3o t\u00eam entre si rela\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia l\u00f3gica (pedido prejudicial ou preliminar), podendo ser analisadas uma independentemente da outra\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2016. p. 576).<\/p>\n\n\n\n Por fim, a cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria est\u00e1 prevista no art. 326, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual: \u201c\u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido em ordem subsidi\u00e1ria, a fim de que o juiz conhe\u00e7a do posterior, quando n\u00e3o acolher o anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n A cumula\u00e7\u00e3o alternativa est\u00e1 disciplinada no art. 326, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual \u201c\u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles\u201c.<\/p>\n\n\n\n Assim, quanto ao caso concreto apresentado na quest\u00e3o em comento, no que tange ao pedido, verifica-se uma natureza constitutiva (na sua modalidade desconstitui\u00e7\u00e3o), uma vez que a anula\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, bem como a redu\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o anterior. <\/p>\n\n\n\n No que tange ao tipo de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, tem-se a sua modalidade subsidi\u00e1ria, na medida em que o pedido de redu\u00e7\u00e3o da multa s\u00f3 ser\u00e1 apreciado caso indeferido o pedido de anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, tem-se como \u00fanica op\u00e7\u00e3o correta a letra C. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76 – O atual C\u00f3digo de Processo Civil disciplina a forma\u00e7\u00e3o do processo e sua extin\u00e7\u00e3o, bem como aspectos espec\u00edficos sobre a concess\u00e3o da tutela antecipada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando as normas legais em vigor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ao prever a reuni\u00e3o para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de decis\u00f5es conflitantes, o CPC autoriza o \u00f3rg\u00e3o julgador, em ju\u00edzo de conveni\u00eancia e para evitar demora de processamento da segunda demanda, a receber aditamento de pedido e de causa de pedir at\u00e9 saneamento do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) concedida a tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, cuja peti\u00e7\u00e3o inicial limitou-se a tal requerimento e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, dever\u00e1 o autor promover o aditamento com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, bem como providenciar a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em quinze dias, caso n\u00e3o haja prazo maior fixado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) no que se refere ao procedimento de tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, cuja peti\u00e7\u00e3o inicial limitou-se a tal requerimento e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para se admitir a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, caso o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o do pedido; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, independentemente de oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a desist\u00eancia do recurso, ainda que j\u00e1 apresentadas as contrarraz\u00f5es, e a ren\u00fancia ao direito de recorrer constituem neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais n\u00e3o receptivos e, portanto, n\u00e3o dependentes de aceita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u. Entretanto, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito somente estar\u00e1 autorizada se a parte autora, intimada por meio do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado, n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 55, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual \u201cSer\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles\u201d. No entanto, a segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, vez que o aditamento do pedido e da causa de pedir pode ser realizada sem consentimento do r\u00e9u t\u00e3o somente at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 329, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cNos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. \u00a7 1\u00ba Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, por haver previs\u00e3o expressa do prazo para a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do art. 303, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cCaso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o independe da concord\u00e2ncia do r\u00e9u caso n\u00e3o apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 485, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cOferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, nos termos do art. 485, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e: \u201cOferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u\u201d. A segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, na medida em que h\u00e1 mais hip\u00f3teses que autorizam a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77 – No atual microssistema de julgamento de casos repetitivos, a tese firmada permitir\u00e1, em outras causas, com a mesma base f\u00e1tico-jur\u00eddica e identidade essencial: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ter por causa de pedir, em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica, n\u00e3o ensejando o julgamento de plano pelo relator em conflito de compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada, mas apenas nos casos em que n\u00e3o tenha ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o impugnada, ainda que a reclama\u00e7\u00e3o seja anterior preclus\u00e3o m\u00e1xima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ao relator, por decis\u00e3o unipessoal, negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio \u00e0 tese firmada, mas s\u00f3 possibilitar\u00e1 dar provimento ao recurso depois de facultada apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conceder tutela de evid\u00eancia, quando as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas documentalmente, mas n\u00e3o servir\u00e1 como fundamento para a senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar do pedido; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o submeter ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, mas n\u00e3o evitar\u00e1 a necessidade da cau\u00e7\u00e3o para o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada que importe no levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, por se tratar de previs\u00e3o contida no art. 966, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cCabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento\u201d. <\/p>\n\n\n\n No entanto, o relator poder\u00e1 proceder com o julgamento de plano, nos termos do art. 955, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar\u00e1 um dos ju\u00edzes para resolver, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as medidas urgentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. O relator poder\u00e1 julgar de plano o conflito de compet\u00eancia quando sua decis\u00e3o se fundar em: (…) II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, mesmo havendo o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o se anterior a ele, por interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica extra\u00edda do art. 988, \u00a7 5\u00ba, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por se tratar de hip\u00f3teses previstas no art. 932, inc. IV, al\u00ednea b<\/em> e inc. V, al\u00ednea b<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cIncumbe ao relator: (…) IV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a: (…) b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; (…) V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a: (…) b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, por se tratar da hip\u00f3tese de improced\u00eancia liminar do pedido prevista no art. 332, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cNas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, conforme art. 496, \u00a7 4\u00ba, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual: \u201cEst\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: (…) \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: (…) II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos\u201d. Por\u00e9m, a segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, devido ao art. 521, inc. IV, do diploma processual, segundo o qual \u201cA cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que: (…) IV – a senten\u00e7a a ser provisoriamente cumprida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou em conformidade com ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de casos repetitivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Sobre os precedentes judiciais, \u00e9 correto, afirmar que, como t\u00e9cnica de julgamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o overruling<\/em> visa demonstrar argumentativamente, por juiz ou por tribunal, como \u00f3rg\u00e3os julgadores, o desgaste ou a supera\u00e7\u00e3o de determinada raz\u00e3o de decidir, no que tange a sua congru\u00eancia social e sua integridade sist\u00eamica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o distinguishing<\/em> visa demonstrar de forma argumentativa, unicamente por uma Corte de precedentes, a aus\u00eancia de Identidade f\u00e1tica e jur\u00eddica entre os elementos essenciais e relevantes do precedente e do caso em an\u00e1lise; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) para identificar o que \u00e9 um obiter<\/em> dictum<\/em>, deve-se verificar se a decis\u00e3o permanecer\u00e1 integra e coerente em sua motiva\u00e7\u00e3o essencial ao se retirar determinado dado argumentativo para a solu\u00e7\u00e3o do problema jur\u00eddico posto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) na decis\u00e3o plural, a ratio decidendi<\/em> a ser adotada como precedente conter\u00e1 necessariamente todas as rationes<\/em> decidendi<\/em> que levem a id\u00eantico resultado na parte dispositiva do julgamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a ratio<\/em> decidendi<\/em> de um precedente dever\u00e1 ser identificada nos enunciados de ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os da Corte de precedentes, e a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de decidir do caso piloto importar\u00e1 no reconhecimento da decis\u00e3o como n\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conceitua-se overruling <\/em>como \u201c(…) a t\u00e9cnica atrav\u00e9s da qual um precedente perde a sua for\u00e7a vinculante e \u00e9 substitu\u00eddo (overruled) por outro precedente. O pr\u00f3prio tribunal, que firmou o precedente, pode abandon\u00e1-lo em julgamento futuro, caracterizando o overruling.\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Et. at. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 10\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2015. p. 494). Nestes termos, a assertiva est\u00e1 errada, uma vez que n\u00e3o \u00e9 dado aos ju\u00edzes em geral fazer uso da overruling<\/em>, tratando-se de atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunais que emanou o precedente. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Verifica-se distinguishing<\/em> quando \u201c(…) houver distin\u00e7\u00e3o entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque n\u00e3o h\u00e1 coincid\u00eancia entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base \u00e0 ratio decidendi<\/em> (tese jur\u00eddica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproxima\u00e7\u00e3o entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplica\u00e7\u00e3o do precedente\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Et. at. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 10\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2015. p. 491). Nestes termos, depreende-se que a assertiva est\u00e1 incorreta pois a an\u00e1lise do distinguishing<\/em> pode ser realizado desde o primeiro grau, n\u00e3o se restringindo aos Tribunais. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conceitua-se obter dictum<\/em> como (…) o argumento jur\u00eddico, considera\u00e7\u00e3o, coment\u00e1rio exposto apenas de passagem na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, que se convola em ju\u00edzo normativo acess\u00f3rio, provis\u00f3rio, secund\u00e1rio, impress\u00e3o ou qualquer outro elemento jur\u00eddico-hermen\u00eautico que n\u00e3o tenha influ\u00eancia relevante e substancial para a decis\u00e3o (…)\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Et. at. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 10\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2015. p. 444). Nestes termos, justamente por se tratar de argumento n\u00e3o determinante para que se chegue \u00e0 conclus\u00e3o final, a decis\u00e3o proferida permanecer\u00e1 integra caso o obter dictum<\/em> seja retirado da sua fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, no sistema brasileiro, as decis\u00f5es colegiadas s\u00e3o agregativas, ou seja, s\u00e3o fruto de soma dos dispositivos dos votos individuais, n\u00e3o precisando ter a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, independente do caminho argumentativo que cada membro do colegiado tenha adotado, o que importa, para fins de tomada de decis\u00e3o, \u00e9 se a maioria concede ou n\u00e3o o pedido apresentado em ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ratio decidendi<\/em> conceitua-se como \u201c(…) s\u00e3o fundamentos jur\u00eddicos que sustentam a decis\u00e3o; a op\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica adotada na senten\u00e7a, sem a qual a decis\u00e3o n\u00e3o teria sido proferida como foi\u201d (DIDIER J\u00daNIOR, Fredie. Et. at. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 10\u00aa ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2015. p. 442). Assim, a ratio decidendi<\/em> deve ser extra\u00edda da l\u00f3gica propulsora da decis\u00e3o, o que n\u00e3o se confunde com a ementa da decis\u00e3o, que se caracteriza por seu um breve resumo das quest\u00f5es submetidas \u00e0 decis\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Sobre a coisa julgada material, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o reconhecimento da exist\u00eancia de um fato jur\u00edgeno pelo juiz que motivou o resultado de proced\u00eancia de uma pretens\u00e3o, impede o reexame do mesmo fato em uma outra a\u00e7\u00e3o em que litiguem as mesmas partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, nos termos do Art. 503, a quest\u00e3o preliminar resolvida expressa e incidentalmente no processo pode ter for\u00e7a de lei entre as partes, fazendo coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) na senten\u00e7a l\u00edquida, constatado erro de c\u00e1lculo, admitir-se-\u00e1 a devida corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, desde que ainda no prazo recursal. Por\u00e9m, a corre\u00e7\u00e3o de erro referente a crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, que constituem fundamentos da decis\u00e3o, depende de interposi\u00e7\u00e3o de recurso para sua revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nas senten\u00e7as determinativas – que decidem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobrevindo modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, poder\u00e1 a parte r\u00e9 ajuizar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o, o que afasta a ideia de intangibilidade e de imutabilidade da decis\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) na hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio simples, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o permite ao litisconsorte que n\u00e3o integrou a lide, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, propor, como terceiro, simples a\u00e7\u00e3o judicial para reconhecer o provimento judicial como ineficaz. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 504, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cN\u00e3o fazem coisa julgada: (…) II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 503, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e sobre quest\u00e3o prejudicial e n\u00e3o preliminar, nos seguintes termos: \u201cA decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida. \u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 haver corre\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o prazo recursal, conforme se extrai do art. 494, inc. I, do C\u00f3digo de processo Civil: \u201cPublicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la: I – para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o \u00e9 dada apenas \u00e0 parte r\u00e9 a possibilidade de revisar quest\u00f5es submetidas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trato continuado, tratando-se de faculdade tamb\u00e9m concedida \u00e0 parte autora. Referida conclus\u00e3o se extrai da aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o do art. 505, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cNenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a\u201d. Pelo que se verifica, n\u00e3o \u00e9 dado somente ao r\u00e9u requerer a revis\u00e3o, pelo que a reda\u00e7\u00e3o da assertiva seria question\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 115, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e: \u201cA senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1: I – nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados\u201d. Pela reda\u00e7\u00e3o colacionada, depreende-se ser j\u00e1 ser ineficaz a senten\u00e7a, independentemente do seu requerimento em ju\u00edzo. No entanto, nada impede que o pedido de inefic\u00e1cia seja objeto de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) nas sociedades em comum, por serem dotadas de personalidade processual \u2013 capacidade de ser parte \u2013 para que seus s\u00f3cios sejam responsabilizados, solid\u00e1ria e limitadamente, haver\u00e1 a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o inciso II do Art. 790 do C\u00f3digo de Processo Civil, quando estatui que os bens dos s\u00f3cios, nos termos da lei, est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, refere-se \u00e0 responsabilidade secund\u00e1ria indireta do s\u00f3cio e, portanto, pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a decis\u00e3o proferida no processo de conhecimento que afasta a responsabilidade do s\u00f3cio pela d\u00edvida da sociedade, sob o fundamento de n\u00e3o demonstrada a confus\u00e3o patrimonial, n\u00e3o inibe, na execu\u00e7\u00e3o, pedido para instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por outra causa de responsabiliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria indireta; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) considera-se, para efeitos da lei processual, como instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando, desde a peti\u00e7\u00e3o Inicial, haja pretens\u00e3o de responsabilidade patrimonial dos s\u00f3cios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pelo princ\u00edpio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o da defesa, no procedimento incidental de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio (ou a sociedade no caso de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa) deve defender-se a respeito de todos os pontos relativos \u00e0 d\u00edvida, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o e mesmo sobre a validade do t\u00edtulo executivo, sob pena de preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a sociedade em comum n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, respondendo os seus s\u00f3cios diretamente, independentemente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Nos termos do art. 990 do C\u00f3digo Civil: \u201cTodos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que na hip\u00f3tese do art. 790, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica para responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio: \u201c S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens: (…) II – do s\u00f3cio, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ocorrer tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 134 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d, n\u00e3o inibindo pedido para instaura\u00e7\u00e3o de incidente por outra causa de responsabiliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria indireta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial dispensa a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, nos termos do art. 134, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cDispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, na hip\u00f3tese de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio dever\u00e1 se ater ao assunto discutido t\u00e3o somente no incidente, n\u00e3o precisando enfrentar todos os assuntos tratados no processo principal, que, inclusive, ser\u00e1 suspenso, nos termos do art. 134, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81 – Quanto aos incidentes na execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o constituem meio id\u00f4neo para desconstituir a arremata\u00e7\u00e3o, desde que opostos antes da assinatura do auto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma poder\u00e1 o executado invalidar a arremata\u00e7\u00e3o, quando comprovada a quita\u00e7\u00e3o integral de cr\u00e9dito exequendo em data anterior ao leil\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) por simples peti\u00e7\u00e3o, poder-se-\u00e1 pretender que a arremata\u00e7\u00e3o seja invalidada, desde que provocado o juiz em at\u00e9 dez da contados do aperfei\u00e7oamento da arremata\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma \u00e9 poss\u00edvel o desfazimento da arremata\u00e7\u00e3o, mesmo que o arrematante n\u00e3o tenha dada causa ou contribu\u00eddo para a invalida\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o interessado em adquirir o bem penhorado em presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 apresentar seu pedido ap\u00f3s o in\u00edcio do segundo leil\u00e3o, desde que, n\u00e3o sendo o lance vil, a proposta contenha oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance \u00e0 vista e o restante parcelado em at\u00e9 trinta meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, antes vigentes no CPC\/73, foram extintos com o CPC\/15. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 903, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cQualquer que seja a modalidade de leil\u00e3o, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, assegurada a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. (…) \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o ou da ordem de entrega, a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pleiteada por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em cujo processo o arrematante figurar\u00e1 como litisconsorte necess\u00e1rio\u201d. O diploma processual exige forma espec\u00edfica de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carta ou ordem de entrega, pelo que se extrai a possibilidade de se valer de simples peti\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o enquadras no referido \u00a7 4\u00ba. Assim, a assertiva est\u00e1 incorreta, pois a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o pode se dar por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou simples peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o pode se dar por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou simples peti\u00e7\u00e3o, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o da letra B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 903, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cQualquer que seja a modalidade de leil\u00e3o, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, assegurada a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. (…) \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o ou da ordem de entrega, a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pleiteada por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em cujo processo o arrematante figurar\u00e1 como litisconsorte necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o pedido poder\u00e1 ser formulado at\u00e9 in\u00edcio do segundo leil\u00e3o, nos termos do art. 895, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO interessado em adquirir o bem penhorado em presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 apresentar, por escrito: (…) II – at\u00e9 o in\u00edcio do segundo leil\u00e3o, proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do bem por valor que n\u00e3o seja considerado vil\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82 – Sobre os embargos de terceiro, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) diante do que disp\u00f5e o atual C\u00f3digo de Processo Civil, embargos de terceiro servem \u00e0 defesa daquele que sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o apenas sobre bens que estejam em sua posse direta ou sobre os quais tenha direito de posse incompat\u00edvel com o ato constritivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) considera-se terceiro o s\u00f3cio de sociedade mercantil em que a lei lhe reconhece responsabilidade direta pela d\u00edvida da sociedade e que n\u00e3o fez parte de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) embora se admitam embargos de terceiro preventivos, ser\u00e1 com a ci\u00eancia da penhora que se iniciar\u00e1 o prazo decadencial de cinco dias para o seu ajuizamento. Contudo, no processo de conhecimento a defesa do dom\u00ednio e da posse poder\u00e1 ocorrer enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o \u00e9 terceiro e n\u00e3o poder\u00e1 opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa na condi\u00e7\u00e3o de sucessor processual. N\u00e3o sendo admitido como parte no processo, \u00e9 l\u00edcito seu ingresso como assistente litisconsorcial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ser\u00e1 competente \u00f3rg\u00e3o de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para processar e julgar a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, mesmo quando a constri\u00e7\u00e3o for determinada em grau de recurso ou for oriunda de a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiros \u00e0 tutela apenas da posse direta. Conforme art. 674, caput e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cQuem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro. \u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser de terceiro propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio, ou possuidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o art. 674, \u00a7 2\u00ba, inc. III, do C\u00f3digo de Processo Civil que: \u201c Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: (…) III – quem sofre constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens por for\u00e7a de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de cujo incidente n\u00e3o fez parte\u201d. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica acima mencionada pressup\u00f5e uma responsabilidade indireta da pessoa afetada pela constri\u00e7\u00e3o, enquanto que a assertiva afirma que seria terceiro o s\u00f3cio da sociedade mercantil com responsabilidade direta, pelo que se conclui pela sua incorre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer momento, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 675 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cOs embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o, da aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 109, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes. \u00a7 1\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria.\u201d Ou seja, havendo concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, o adquirente poder\u00e1 suceder no processo, passando a figurar como parte no processo principal, pelo que se tem como desnecess\u00e1ria a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro. <\/p>\n\n\n\n A impossibilidade de terceiro adquirente se valer de embargos de terceiro encontra-se estampada na jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual: \u201c1. Consoante a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para embargos de terceiro. Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 relativizada apenas quando demonstrada a boa-f\u00e9 do adquirente. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou a boa-f\u00e9 dos adquirentes, que n\u00e3o poderiam ter ci\u00eancia da lide, uma vez que n\u00e3o havia averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel nem constavam como parte no processo os alienantes. Incid\u00eancia das S\u00famulas 7 e 83 do STJ\u201d (STJ, Agint no Resp 1.574.382\/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o figurando na qualidade de sucessor processual, \u00e9 dada a possibilidade de o adquirente intervir no processo como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes. (…) \u00a7 2\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que \u201cOs embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado\u201d, nos termos do art. 676 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")