Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62 – A sociedade limitada X contratou a loca\u00e7\u00e3o de uma loja no Shopping Center Y, a ser constru\u00eddo, com a finalidade de dar in\u00edcio a suas atividades empresariais. Tanto a constru\u00e7\u00e3o do shopping quanto a loca\u00e7\u00e3o de suas lojas s\u00e3o de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequ\u00eancia, a impossibilidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. Tornando-se imposs\u00edvel o in\u00edcio de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, em face da construtora W, cujo pedido foi de repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos, em decorr\u00eancia de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento pr\u00f3prio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o inadimplemento contratual obriga a construtora W a indenizar a sociedade limitada quanto aos danos emergentes provados, isto \u00e9, aqueles relativos ao que relativamente perdeu;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) al\u00e9m dos danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos lucros cessantes, cuja quantifica\u00e7\u00e3o independe do in\u00edcio da sua atividade empresarial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os lucros cessantes em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual assumida pela construtora W para a entrega do im\u00f3vel s\u00e3o presumidos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) al\u00e9m dos lucros cessantes e danos emergentes, a sociedade limitada faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perda da chance, proporcional \u00e0 expectativa quanto \u00e0 probabilidade de auferir lucro na explora\u00e7\u00e3o da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 devida a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais in re ipsa<\/em> sofridos pela sociedade limitada X, decorrente do inadimplemento contratual e da frustra\u00e7\u00e3o pelo in\u00edcio das atividades empresariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois, conforme o j\u00e1 decidido pelo STJ no REsp 1.750.233\/SP, em se tratando de atraso de obra de edif\u00edcio com unidade adquirida na planta, tendo como v\u00edtima empresa a ser instalada no empreendimento, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de danos, devendo estes serem provados, seja os lucros cessantes, seja os danos emergentes, conforme art. 402 do CC: “Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”. Veja-se o trecho relevante da ementa do julgado acima citado: “RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDA\u00c7\u00c3O POR ARBITRAMENTO. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. PESSOA JUR\u00cdDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOT\u00c9TICO. LUCROS CESSANTES N\u00c3O COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC\/15. […] 8. Especificamente quanto \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, o entendimento desta Corte \u00e9 no sentido de n\u00e3o admitir a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes sem comprova\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipot\u00e9ticos, remotos ou presumidos, inclu\u00eddos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. […] (REsp n. 1.750.233\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5\/2\/2019, DJe de 8\/2\/2019.)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme julgado acima citado, a configura\u00e7\u00e3o de lucros cessantes depende do in\u00edcio da atividade empresarial, n\u00e3o cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por lucros hipot\u00e9ticos, remotos ou presumidos. A conclus\u00e3o amolda-se, inclusive, ao texto do art. 403 do CC: “Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme ac\u00f3rd\u00e3o acima citado, os lucros cessantes pelo atraso da entrega de im\u00f3vel no qual funcionaria estabelecimento empresarial, n\u00e3o s\u00e3o presumidos; ao rev\u00e9s, dependem de prova de sua efetiva ocorr\u00eancia, cujo \u00f4nus \u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o, para seu ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se cumule, pelo mesmo fato, indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes e perda de uma chance, j\u00e1 que esta \u00faltima \u00e9 instituto intermedi\u00e1rio entre o dano emergente e o lucro cessante, conforme precedente acima citado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel que esta sofra danos morais (S\u00famula 227, do STJ: “A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral”), mas estes n\u00e3o s\u00e3o presumidos, j\u00e1 que se exige a demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva ofensa \u00e0 imagem e reputa\u00e7\u00e3o da empresa (honra objetiva). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSAS A PESSOA JUR\u00cdDICA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE RELEV\u00c2NCIA. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO. APELA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. […] 2. Embora a decis\u00e3o agravada tenha consignado que o Tribunal estadual n\u00e3o havia se pronunciado expressamente quanto \u00e0 alegada exig\u00eancia de prova imposs\u00edvel, destacou que o colegiado local teria decidido a lide de forma suficiente, na medida em que se amparou no entendimento de que a condena\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica n\u00e3o dispensa a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do dano. […] (AgInt no AREsp n. 1.979.923\/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26\/9\/2022, DJe de 28\/9\/2022.)”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63 – A teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 aplicada quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) for exigida do credor a prova de fraude ou de abuso do direito imputado ao s\u00f3cio administrador da sociedade, conforme previsto no Art. 50 do C\u00f3digo Civil; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o credor comprova a exist\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial, desde que esta seja reconhecida por meio da obten\u00e7\u00e3o il\u00edcita de valores no patrim\u00f4nio do administrador s\u00f3cio da sociedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) com base no Art. 50 do C\u00f3digo Civil, o administrador que n\u00e3o integra o quadro societ\u00e1rio da empresa for pessoalmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos credores da pessoa jur\u00eddica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) reconhecida a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o haja insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica nem fraude comprovada, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios for suficiente para pagar as d\u00edvidas dos credores daquela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o consumidor demonstra o estado de insolv\u00eancia do fornecedor, ou a sua personalidade jur\u00eddica representa obst\u00e1culo ao ressarcimento de seus danos, conforme o Art. 28, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a prova da fraude ou abuso do direito importa na aplica\u00e7\u00e3o da teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme art. 50, caput, <\/em>do CC: “Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a exig\u00eancia de que o credor comprove a confus\u00e3o patrimonial reconhecida por meio da obten\u00e7\u00e3o il\u00edcita de valores no patrim\u00f4nio do administrador s\u00f3cio da sociedade, envolve a aplica\u00e7\u00e3o da teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme art. 50, \u00a72\u00ba, II, do CC: ” Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: […] II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador n\u00e3o s\u00f3cio na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos casos de aplica\u00e7\u00e3o da teoria maior da responsabilidade, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 50, caput, <\/em>do CC. Nesse sentido, veja-se o ac\u00f3rd\u00e3o citado no Informativo 754 do STJ: “RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, “a” e “c”, da CRFB\/88) – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA ACOLHIDO PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. INSURG\u00caNCIA DOS ADMINISTRADORES N\u00c3O-S\u00d3CIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NORMATIVA ESPEC\u00cdFICA PARA APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 5\u00ba DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES N\u00c3O-S\u00d3CIOS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA. […] Com efeito, dada especificidade do par\u00e1grafo em quest\u00e3o, e as consequ\u00eancias decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o – extens\u00e3o da responsabilidade obrigacional -, afigura-se invi\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de um interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, com a atribui\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia apenas prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, mormente no que concerne \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio. […] (REsp n. 1.860.333\/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11\/10\/2022, DJe de 27\/10\/2022.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese descrita \u00e9 de corresponsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios por d\u00edvida societ\u00e1ria, o que dispensa a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Pode-se citar como exemplos: a) o trespasse de estabelecimento empresarial, se o alienante deixar de explorar seu objeto (art. 133, I, do CTN: “Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;”); b) d\u00edvidas que envolvem o valor pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social n\u00e3o efetivada (art. 1.052 do CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.”).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois o art. 28, \u00a75\u00ba, do CDC, conforme ac\u00f3rd\u00e3o acima citado, positiva uma das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, justamente porque n\u00e3o se exige a prova de fraude, abuso da personalidade ou confus\u00e3o patrimonial (teoria maior), bastando prova de insolv\u00eancia do devedor original. Veja-se o texto legal: “Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64 – Jo\u00e3o, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobil\u00edstico cujo sinistro estava coberto pela ap\u00f3lice securit\u00e1ria. Jo\u00e3o acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do pr\u00eamio, o que foi prontamente concedido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando que Jo\u00e3o \u00e9 qualificado como consumidor para fins da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretens\u00e3o frente ao causador do dano \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cinco anos, com base no C\u00f3digo Civil, pois seria o prazo para o exerc\u00edcio do direito de regresso da seguradora frente ao causador direto do dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) cinco anos, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro se constitui como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tr\u00eas anos, com base no C\u00f3digo Civil, pois o segurador sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento frente ao terceiro causador do dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) um ano, com base no C\u00f3digo Civil, pois seria o prazo para a pretens\u00e3o do segurador contra o segurado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) um ano, com base no C\u00f3digo Civil, pois seria o prazo para a pretens\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento, por parte da seguradora, de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o causador do dano, \u00e9 de 03 anos contados do efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado, conforme previs\u00e3o do art. 206, \u00a73\u00ba, V, do CC: “Prescreve: […] \u00a73\u00ba Em tr\u00eas anos: […] V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil; […]”. Veja-se, nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. […] 4. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado por terceiro ao segurado \u00e9 a data em que foi efetuado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, sendo indiferente, para fins de contagem do in\u00edcio de flu\u00eancia do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata). […] (REsp n. 1.705.957\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/9\/2019, DJe de 20\/9\/2019.)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, em que pese o contrato de seguro se configurar como rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do CDC), n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o segurador e o causador do dano, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao caso, tratando-se de hip\u00f3tese de responsabilidade extracontratual (aquiliana). Veja-se o texto do dispositivo legal citado: “Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois, o prazo prescricional \u00e9 de 03 anos, conforme art. 206, \u00a73\u00ba, V, do CC e precedente acima citado, al\u00e9m do que, ao pagar a d\u00edvida do causador do dano, ocorre a sub-roga\u00e7\u00e3o dos direitos do credor satisfeito para a seguradora, na condi\u00e7\u00e3o de terceira interessada, conforme art. 346, III, do CC: “A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor: […] III – do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte..<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo de 01 ano \u00e9 aplicado para as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias entre segurado e segurador e vice versa, conforme art. 206, \u00a71\u00ba, II, do CC: “a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 206, \u00a73\u00ba, V, do CC, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil (extracontratual ou aquiliana) prescreve em 03 anos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65 – Jo\u00e3o contratou compromisso de compra e venda de im\u00f3vel com Maria, assumindo a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de dez parcelas de igual valor. Ap\u00f3s o pagamento de tr\u00eas parcelas devidas, Jo\u00e3o tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cl\u00e1usula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “despropor\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o”, Jo\u00e3o requereu judicialmente a declara\u00e7\u00e3o de invalidade da cl\u00e1usula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da les\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso descrito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) est\u00e1 configurada a les\u00e3o, defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico que gera a nulidade da cl\u00e1usula penal, pois est\u00e1 presente o elemento da despropor\u00e7\u00e3o manifesta das obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a previs\u00e3o contratual da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 inv\u00e1lida, independente de sua manifesta despropor\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 prevista em contrato de compra e venda de im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) para caracterizar a les\u00e3o, Jo\u00e3o deve provar a exist\u00eancia de despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre as obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas e a sua inexperi\u00eancia, que n\u00e3o pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tratando-se de contrato de compra e venda de im\u00f3vel entre particulares, aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea, em seu Art. 51, II, a nulidade de cl\u00e1usula que subtraia ao consumidor o reembolso de quantia j\u00e1 paga;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, permite \u00e0 Maria exigir de Jo\u00e3o o pagamento integral dos valores j\u00e1 pagos, ainda que Jo\u00e3o comprove a manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre as parcelas e sua inexperi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois para a configura\u00e7\u00e3o como defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, al\u00e9m da despropor\u00e7\u00e3o entre as presta\u00e7\u00f5es, deve o contratante demonstrar que se encontrava em premente necessidade ou n\u00e3o tinha experi\u00eancia suficiente para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio com plena consci\u00eancia de suas consequ\u00eancias, o que afetaria sua autonomia da vontade, tudo conforme art. 157 do CC: “Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 previs\u00e3o de cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria em contrato de compra e venda de im\u00f3vel, em especial, quando o pagamento em dividido em parcelas, sendo a hip\u00f3tese da cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, inclusive, expressamente prevista no art. 409 do CC: “A cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois se encontra em perfeita conson\u00e2ncia ao texto do art. 157 do CC. Nesse sentido, precedente do STJ citado no Informativo 653 do referido Tribunal: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL ENTRE PARTICULARES. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL. PREVIS\u00c3O EM CL\u00c1USULA PENAL. VALIDADE. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIOS. PROPOSI\u00c7\u00c3O DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBI\u00c7\u00c3O DE COMPORTAMENTO CONTRADIT\u00d3RIO. […] 3. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de les\u00e3o, exige-se a presen\u00e7a simult\u00e2nea de elemento objetivo – a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es – e subjetivo – a inexperi\u00eancia ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto. 4. Tratando-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral celebrado de forma volunt\u00e1ria entre particulares, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos subjetivos, sendo inadmiss\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o nesse sentido. 5. O mero interesse econ\u00f4mico em resguardar o patrim\u00f4nio investido em determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o configura premente necessidade para o fim do art. 157 do C\u00f3digo Civil. 6. Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, a cl\u00e1usula penal questionada foi proposta pelos pr\u00f3prios recorrentes, que n\u00e3o comprovaram a inexperi\u00eancia ou premente necessidade, motivo pelo qual a pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o configura comportamento contradit\u00f3rio, vedado pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. 7. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1723690\/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06\/08\/2019, DJe 12\/08\/2019).”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de compra e venda entre particulares, n\u00e3o se aplica o CDC, porque a configura\u00e7\u00e3o de uma das partes como fornecedor exige habitualidade (“desenvolvimento de atividade”), conforme o previsto no art. 3\u00ba, caput, <\/em>do CDC: “Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, em que ser poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa limitada ao valor total da obriga\u00e7\u00e3o, conforme art. 412, do CC, seria poss\u00edvel a revis\u00e3o do contrato tanto pela presen\u00e7a da les\u00e3o quanto com base no dever de o juiz revisar contratos com cl\u00e1usulas penais manifestamente desproporcionais ou em casos de cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o, conforme art. 413 do CC. Veja-se os textos dos referidos dispositivos legais: art. 412: “O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal”. Art. 413: “A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66 – A sociedade limitada X contrata empr\u00e9stimo banc\u00e1rio com o Banco Y. Maria, s\u00f3cia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empr\u00e9stimo contratado o im\u00f3vel \u00fanico no qual mant\u00e9m moradia com sua fam\u00edlia, por meio de constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Inadimplente a sociedade limitada X, o Banco Y, credor fiduci\u00e1rio, executa a garantia que recai sobre o im\u00f3vel, consolidando a propriedade resol\u00favel em seu favor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevalece sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) tal como na hipoteca, \u00e9 presumido o benef\u00edcio \u00e0 entidade familiar de Maria na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduci\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 inv\u00e1lida por tratar-se de bem de fam\u00edlia a garantia ofertada, n\u00e3o tendo sido os valores obtidos com o empr\u00e9stimo feitos em favor do im\u00f3vel ou da unidade familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) dado que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia foi livremente pactuada, o im\u00f3vel pertencente \u00e0 entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel, tendo em vista que n\u00e3o se aplicam \u00e0s exce\u00e7\u00f5es do Art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.009\/1990;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o inadimplemento do contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio pela sociedade limitada X, consolida a propriedade im\u00f3vel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, em que pese ser irrenunci\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia legal, este n\u00e3o \u00e9 inalien\u00e1vel, pelo que pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, at\u00e9 mesmo porque a oferta do bem para este neg\u00f3cio e posterior alega\u00e7\u00e3o de sua impenhorabilidade ofende a boa f\u00e9 objetiva. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STJ, conforme precedente citado em seu Informativo 664: “RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE. IM\u00d3VEL INDICADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE M\u00daTUO COM CL\u00c1USULA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PROTE\u00c7\u00c3O DO BEM DE FAM\u00cdLIA. DESCABIMENTO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JUR\u00cdDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCI\u00c1RIO. IRREGULARIDADE INSAN\u00c1VEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUS\u00caNCIA DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O EM MORA DO DEVEDOR. 1. A prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n. 8.009\/90 n\u00e3o pode ser afastada por ren\u00fancia do devedor ao privil\u00e9gio, pois \u00e9 princ\u00edpio de ordem p\u00fablica, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654\/ES, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14.03.2011, DJe 18.03.2011). 2. Nada obstante, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n\u00ba 8.009\/90 n\u00e3o importa em sua inalienabilidade, revelando-se poss\u00edvel a disposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo propriet\u00e1rio, inclusive no \u00e2mbito de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; e (b) a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de tal direito, com evidente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o deve ser tolerada, afastando-se o benef\u00edcio conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico. 3. No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a validade do acordo de vontades firmado entre as partes, inexistindo lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato acess\u00f3rio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, afigurando-se impositiva, portanto, a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no ponto, ainda que por fundamento diverso. […] (REsp n. 1.595.832\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 29\/10\/2019, DJe de 4\/2\/2020.). Logo, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o prevalece a impenhorabilidade sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o que demonstra a incorre\u00e7\u00e3o da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a penhora de bem de fam\u00edlia legal, gravado com hipoteca em face de d\u00edvida de sociedade empres\u00e1ria, sendo este de propriedade de um dos s\u00f3cios da sociedade, se o credor provar que a cr\u00e9dito concedido foi revertido em proveito da entidade familiar, numa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do texto do art. 3\u00ba, V, da Lei 8.009\/1990: “A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: […] V – para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Nesse sentido, precedente citado no Informativo 627 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. BEM DE FAM\u00cdLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTEC\u00c1RIA PELOS \u00daNICOS S\u00d3CIOS DA PESSOA JUR\u00cdDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCE\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA. PROPRIET\u00c1RIOS. 1. O art. 1\u00ba da Lei n. 8.009\/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental \u00e0 moradia da fam\u00edlia e, portanto, indispens\u00e1vel \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3\u00ba, inciso V, desse diploma estabelece, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, a penhorabilidade do im\u00f3vel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. No ponto, a jurisprud\u00eancia desta Casa se sedimentou, em s\u00edntese, no seguinte sentido: a) o bem de fam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel, quando for dado em garantia real de d\u00edvida por um dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora, cabendo ao credor o \u00f4nus da prova de que o proveito se reverteu \u00e0 entidade familiar; e b) o bem de fam\u00edlia \u00e9 penhor\u00e1vel, quando os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa devedora s\u00e3o os titulares do im\u00f3vel hipotecado, sendo \u00f4nus dos propriet\u00e1rios a demonstra\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia n\u00e3o se beneficiou dos valores auferidos. 3. No caso, os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa executada s\u00e3o os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel dado em garantia, n\u00e3o havendo se falar em impenhorabilidade. 4. Embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o providos. (EAREsp n. 848.498\/PR, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 7\/6\/2018.). Assim, s\u00f3 haveria benef\u00edcio presumido em favor da entidade familiar se o empr\u00e9stimo se desse pela pessoa f\u00edsica dos c\u00f4njuges, ou se ambos fossem os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora, o que n\u00e3o pode ser inferido pela leitura do enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme precedente acima citado (REsp n. 1.595.832\/SC), n\u00e3o h\u00e1 nulidade na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem de fam\u00edlia, visto que a impenhorabilidade n\u00e3o importa em inalienabilidade do bem, aplica-se o princ\u00edpio da especialidade ao caso, e deve ser obedecida a autonomia da vontade e protegida a boa f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o im\u00f3vel pode ser objeto do procedimento extrajudicial de expropria\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 26, caput <\/em>e 27, caput,<\/em> da Lei 9.514\/1997. Veja-se o texto dos referidos dispositivos legais: “Art. 26 – “Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio”; art. 27 – ” Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.”. Veja-se que a alternativa confunde os procedimentos, visto que, neste caso, n\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o judicial e, assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em penhora, mas em consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e ulterior leil\u00e3o extrajudicial do bem que passar a ser de propriedade do credor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois, conforme artigos 26 e 27 da Lei 9514\/1997 e REsp n. 1.559.348\/DF, o inadimplemento do contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio pela sociedade, consolida a propriedade im\u00f3vel em nome do credor, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, j\u00e1 que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal n\u00e3o importa em sua inalienabilidade, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade e da boa f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67 – Por meio de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa, Maria declara que ser\u00e1 doado im\u00f3vel de sua propriedade a Jo\u00e3o “quando ele manifestar seu interesse”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a cl\u00e1usula aposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, \u00e9 correto afirmar que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) simplesmente potestativa, portanto v\u00e1lida, pois estipulada em benef\u00edcio do credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) puramente potestativa, pois confere ao devedor a prerrogativa de impedir a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) defesa, pois priva de todo efeito o ato jur\u00eddico pretendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) il\u00edcita, pois subordina a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 vontade exclusiva de uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, em primeiro lugar, o art. 115 do CC n\u00e3o se aplica ao tema, j\u00e1 que trata da mat\u00e9ria “representa\u00e7\u00e3o”. Veja-se o texto do dispositivo legal: “Os poderes de representa\u00e7\u00e3o conferem-se por lei ou pelo interessado.” Pode se inferir, por\u00e9m, que o examinador quis citar o texto do art. 115 do CC\/1916, cuja reda\u00e7\u00e3o era a seguinte: “S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es, que a lei n\u00e3o vedar expressamente. Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb\u00edtrio de uma das partes.”. De qualquer forma, a remiss\u00e3o ao dispositivo legal equivocado torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, o enunciado n\u00e3o trata de condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa (aquela cujo implemento fica ao exclusivo arb\u00edtrio de uma das partes), prevista no art. 122 do CC: “S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitarem ao puro arb\u00edtrio de uma das partes.”. Veja-se que a proibi\u00e7\u00e3o legal envolve a seriedade da aven\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 boa f\u00e9 objetiva, protegendo-se, ainda, a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, j\u00e1 que sua previs\u00e3o prejudicaria o credor. J\u00e1 o caso narrado no enunciado \u00e9 de condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa, porque estipula em benef\u00edcio do credor, o qual escolher\u00e1 o momento da efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por sua aceita\u00e7\u00e3o ao bem ofertado em doa\u00e7\u00e3o, reproduzindo-se caso concreto j\u00e1 julgado pelo STJ, conforme precedente citado no Informativo 735: “DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA. VALIDADE. SUSPENS\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS APELA\u00c7\u00d5ES. […] 2. Discute-se nos autos a validade de estipula\u00e7\u00e3o que conferia ao credor a possibilidade de exigir, “t\u00e3o logo fosse de seu interesse”, a transfer\u00eancia da propriedade de im\u00f3vel. 3. O art. 122 do CC\/02 (correspondente ao art. 115 do CC\/16) pro\u00edbe as condi\u00e7\u00f5es puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao puro arb\u00edtrio de uma das partes, comprometendo a seriedade do acordo e depondo contra a boa-f\u00e9 objetiva. 4. No caso, a estipula\u00e7\u00e3o assinalada mais se assemelha a termo incerto ou indeterminado do que, propriamente, a condi\u00e7\u00e3o potestativa. 5. E mesmo admitindo tratar-se de condi\u00e7\u00e3o, seria de rigor verificar quem ela beneficiava (credor e devedor), n\u00e3o havendo falar, por isso, em falta de seriedade na proposta ou risco \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. 6. Ademais, foi estatu\u00edda em considera\u00e7\u00e3o a uma circunst\u00e2ncia f\u00e1tica alheia \u00e0 vontade das partes: o resultado de uma determinada a\u00e7\u00e3o judicial (usucapi\u00e3o), havendo, assim, interesse juridicamente relevante a justificar sua estipula\u00e7\u00e3o. 7. Desse modo a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria in\u00fatil ou inconveniente e, em consequ\u00eancia, pode ser considerada v\u00e1lida, at\u00e9 mesmo para efeito de impedir a flu\u00eancia do prazo prescricional. 8. Recurso especial provido com determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 origem para prosseguir no julgamento dos recursos de apela\u00e7\u00e3o. (REsp n. 1.990.221\/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3\/5\/2022, DJe de 13\/5\/2022.). <\/p>\n\n\n\n Destaca-se, ainda, que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, j\u00e1 que depende de aceita\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio, a teor do previsto no art. 539 do CC: “O doador pode fixar prazo ao donat\u00e1rio, para declarar se aceita ou n\u00e3o a liberalidade. Desde que o donat\u00e1rio, ciente do prazo, n\u00e3o fa\u00e7a, dentro dele, a declara\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 que aceitou, se a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for sujeita a encargo.”. Isso demonstra que n\u00e3o h\u00e1 qualquer invalidade na cl\u00e1usula narrada no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, como a letra B \u00e9 a \u00fanica que atende \u00e0s conclus\u00f5es do precedente, todas as demais s\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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