Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53 \u2013 A respeito do processo legislativo e das compet\u00eancias de Estados-membros e Munic\u00edpios, considerando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a iniciativa para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que implique aumento de despesa prevista no projeto de lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 constitucional emenda \u00e0 lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio criando vantagem remunerat\u00f3ria aos servidores p\u00fablicos municipais, com aumento de despesa, n\u00e3o implicando afronta \u00e0 iniciativa privativa chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que disponham sobre o aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 retirar medida provis\u00f3ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional nas situa\u00e7\u00f5es em que, ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, deixaram de existir os motivos de Relev\u00e2ncia e urg\u00eancia que a justificavam;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 constitucional a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo adotado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a previs\u00e3o em Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de iniciativa popular para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o Art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pois viola o princ\u00edpio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme o decidido pelo STF na ADI 2.391: \u201cNo julgamento da ADI 425, rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ 19.12.03, o Plen\u00e1rio desta Corte j\u00e1 havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e, segundo, sejam observados os princ\u00edpios e as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista a necessidade da observ\u00e2ncia sim\u00e9trica do processo legislativo federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, o STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 686 decidiu que \u00e9 inconstitucional a emenda parlamentar que implique aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo a tese fixada no STF no Tema de RG 223: \u201c\u00c9 inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatiza\u00e7\u00e3o de direitos dos servidores p\u00fablicos em lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o decidido na ADI 2.984: \u201cPorque possui for\u00e7a de lei e efic\u00e1cia imediata a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, a medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser \u201cretirada\u201d pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. (\u2026) Como qualquer outro ato legislativo, a medida provis\u00f3ria \u00e9 pass\u00edvel de ab-roga\u00e7\u00e3o mediante diploma de igual ou superior hierarquia. (\u2026) A revoga\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria por outra apenas suspende a efic\u00e1cia da norma ab-rogada, que voltar\u00e1 a vigorar pelo tempo que lhe reste para aprecia\u00e7\u00e3o, caso caduque ou seja rejeitada a medida provis\u00f3ria ab-rogante. Consequentemente, o ato revocat\u00f3rio n\u00e3o subtrai ao Congresso Nacional o exame da mat\u00e9ria contida na medida provis\u00f3ria revogada. [ADI 2.984 MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 4-9-2003, P, DJ de 14-5-2004.]\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF na ADI 825: \u201cA iniciativa popular de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encontrando fundamento no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF\/88. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao pr\u00f3prio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a compet\u00eancia constante da Carta Federal. STF. Plen\u00e1rio. ADI 825\/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25\/10\/2018 (Info 921).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54 \u2013 Considerando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres Individuais e coletivos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 condicionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, pois o Art.58, Inciso LXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 define a legitimidade de qualquer cidad\u00e3o para a sua proposi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m limita seu objeto \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o compat\u00edveis com o Art. 5\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o de Republica de 1988, que assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, oficio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer, a exig\u00eancia de garantia para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de leiloeiro e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de com\u00e9rcio, previstas nos Arts. 6\u00ba a 8\u00ba e 36 do Decreto n. 21.981\/1932;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o indeferimento da matr\u00edcula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclus\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, s\u00e3o compat\u00edveis com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que deve ser interpretado de forma a preservar a seguran\u00e7a da sociedade quando se tratar de atividade exercida com porte de arma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o condicionamento da desfilia\u00e7\u00e3o de associado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente a benef\u00edcio obtido por interm\u00e9dio da associa\u00e7\u00e3o ou ao pagamento de multa n\u00e3o ofende o direito assegurado no Art. 5\u00ba, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pois seu alcance deve ser interpretado \u00e0 luz dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 compat\u00edvel com os incisos IX e XIII do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos M\u00fasicos do brasil, bem como o pagamento de anuidade, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico, pois o direito ao livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o \u00e9 condicionado ao atendimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e exig\u00eancias que a lei estabelecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B, <\/strong>conforme o decidido pelo STF na ADPF 419: \u201c2. As restri\u00e7\u00f5es dispostas no art. 36, \u201ca\u201d, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto 21.981\/1932, perseguem fins leg\u00edtimos de interesse p\u00fablico, na medida em que, dada a relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es de leiloeiros, relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica e \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atua\u00e7\u00e3o profissional proba, livre de inger\u00eancias que possam comprometer o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d e no Tema 455 de RG: \u201cA exig\u00eancia de garantia para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de leiloeiro, prevista nos artigos 6\u00ba a 8\u00ba do Decreto 21.981\/1932, \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 5\u00ba, XIII, da CF\/1988.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois cabe a\u00e7\u00e3o popular para anula\u00e7\u00e3o de atos lesivos contra quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos, conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65: \u201cQualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 1171: \u201cViolam o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia o indeferimento de matr\u00edcula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclus\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 922: \u201c\u00c9 inconstitucional o condicionamento da desfilia\u00e7\u00e3o de associado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente a benef\u00edcio obtido por interm\u00e9dio da associa\u00e7\u00e3o ou ao pagamento de multa\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 738: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55 \u2013 A respeito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e suas compet\u00eancias, considerando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribui\u00e7\u00e3o sindical de servidores p\u00fablicos regidos pelo regime estatut\u00e1rio, pois o Art. 114, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es sobre a representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pois a compet\u00eancia prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 se define com base no regime de contrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) compete ao Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa n\u00e3o abrangida pela compet\u00eancia delegada prevista no Art. 108, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1888, mesmo quando afetar interesses de \u00f3rg\u00e3o federal, pois compete \u00e0 Justi\u00e7a prolatora da decis\u00e3o rescindenda julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete ao Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema e com poderes correicionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o efeito vinculante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento das a\u00e7\u00f5es de interdito proibit\u00f3rio em que se busca garantir o livre acesso de funcion\u00e1rios e de clientes \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias interditadas em decorr\u00eancia de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E, <\/strong>conforme S\u00famula Vinculante n\u00ba 23: \u201cA\u00a0Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ajuizada em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.\u00a0\u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 994: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribui\u00e7\u00e3o sindical de servidores p\u00fablicos regidos pelo regime estatut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 544: \u201cA justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o decidido pelo STF no Tema 775: \u201cCompete ao Tribunal Regional Federal processar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de \u00f3rg\u00e3o federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque o artigo 111-A, \u00a72\u00ba, II, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a poderes correicionais como atribui\u00e7\u00e3o do CSJT: \u201co Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o efeito vinculante.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56 \u2013 Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 que n\u00e3o s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 cab\u00edvel argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada viola\u00e7\u00e3o a preceito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, n\u00e3o gera efeitos repristinat\u00f3rios de restaura\u00e7\u00e3o das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determina\u00e7\u00e3o expressa no ac\u00f3rd\u00e3o, em modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) considerando que se trata de ente federativo peculiar, ao qual s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e Munic\u00edpios, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o substancial, mesmo que implique exaurimento da efic\u00e1cia dos dispositivos questionados, n\u00e3o prejudica a tramita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o implica perda de objeto da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B, <\/strong>conforme o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99: \u201cA arg\u00fci\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental:\u00a0\u00a0I \u2013 quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a ADI n\u00e3o se presta a impugnar ato normativo municipal, somente federal e estadual, conforme art. 102, I, \u201ca\u201d, da CF: \u201ca a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc, gerando efeitos repristinat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula n\u00ba 642 do STF: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o decidido na ADI 951: \u201cH\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o da norma cuja constitucionalidade \u00e9 questionada por meio de a\u00e7\u00e3o direta enseja a perda superveniente do objeto da a\u00e7\u00e3o.\u201d e na ADI 4.939: \u201cA jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de que a intercorr\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o da norma impugnada gera a prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, em decorr\u00eancia da perda superveniente do objeto.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57 \u2013 A respeito dos princ\u00edpios da isonomia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, considerando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da isonomia a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho do preso em valores inferiores ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pois o fato de estar preso n\u00e3o justifica a diferencia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores livres;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os prazos da licen\u00e7a adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) lei estadual que fixa piso salarial regional e exclui de sua incid\u00eancia os contratos de aprendizagem \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pois afronta o princ\u00edpio da isonomia e o disposto no Art. 7\u00b0, inciso XXX, que pro\u00edbe a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios por motivo de idade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o fato de os trabalhadores portu\u00e1rios avulsos sujeitarem-se a um regime de explora\u00e7\u00e3o diferenciado daqueles trabalhadores portu\u00e1rios com v\u00ednculo permanente torna leg\u00edtima a diferencia\u00e7\u00e3o entre eles quanto ao adicional de risco, que n\u00e3o \u00e9 devido aos trabalhadores avulsos mesmo quando implementadas as condi\u00e7\u00f5es legais que ensejam o pagamento aos trabalhadores com v\u00ednculo permanente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 cab\u00edvel, com base no princ\u00edpio da isonomia, a equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre empregados da empresa tomadora de servi\u00e7os e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma fun\u00e7\u00e3o, na mesma localidade e com igual produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme RE 778889: \u201cOs prazos da licen\u00e7a adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a ADPF 336\/DF: \u201cO patamar m\u00ednimo diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP) n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a garantia de sal\u00e1rio-m\u00ednimo prevista no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 336\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/2\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a exclus\u00e3o dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6223\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22\/10\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cSempre que for pago ao trabalhador com v\u00ednculo permanente, o adicional de riscos \u00e9 devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portu\u00e1rio avulso. O art. 7\u00ba, XXXIV, da CF\/88 tem n\u00edtido car\u00e1ter protetivo da igualdade material. Se h\u00e1 o pagamento do adicional de riscos como direito do trabalhador portu\u00e1rio com v\u00ednculo permanente que labora em condi\u00e7\u00f5es adversas, essa previs\u00e3o tamb\u00e9m deve ser reconhecida aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos submetidos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es. STF. Plen\u00e1rio. RE 597124\/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3\/6\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 222).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201c\u201cA equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre empregados da empresa tomadora de servi\u00e7os e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princ\u00edpio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econ\u00f4micos distintos, que n\u00e3o podem estar sujeitos a decis\u00f5es empresariais que n\u00e3o s\u00e3o suas. (RE 635546, Relator(a): Marco Aur\u00e9lio, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29\/03\/2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58 \u2013 De acordo com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) at\u00e9 que seja promulgada lei complementar regulamentando o inciso I do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a prote\u00e7\u00e3o contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa fica limitada aos termos do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previs\u00e3o em lei ordin\u00e1ria, pois a norma do art. 7\u00ba, XXVIII, prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 compat\u00edvel com os arts. 7\u00ba, V, e 8\u00ba, l, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, norma de lei estadual que determina a participa\u00e7\u00e3o do governo do Estado nas negocia\u00e7\u00f5es entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para defini\u00e7\u00e3o dos pisos salariais das categorias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 72\/2013, assegura \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos a adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a concess\u00e3o de intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho de seis horas \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do art. 7\u00b0, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 10, II, do ADCT: \u201cAt\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: II \u2013 fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cO art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o art. 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade. STF. Plen\u00e1rio. RE 828040\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12\/3\/2020 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 932).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme ADI 4364: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertin\u00eancia tem\u00e1tica. Conhecimento integral da a\u00e7\u00e3o. Direito do trabalho. Compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar federal n\u00ba 103\/2000. Alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, caput (princ\u00edpio da isonomia), art. 7\u00ba, V, e art. 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia. Atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva com a participa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa Catarina. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Proced\u00eancia parcial. (\u2026) 7. A parte final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 459\/2009, ao determinar a participa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa Catarina nas negocia\u00e7\u00f5es entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualiza\u00e7\u00e3o dos pisos salariais fixados na referida lei complementar, ofende o princ\u00edpio da autonomia sindical (art. 8\u00ba, I, CF\/88) e extrapola os contornos da compet\u00eancia legislativa delegada pela Uni\u00e3o. As negocia\u00e7\u00f5es coletivas devem ocorrer com a participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromiss\u00e3o do governo (princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o livre). Ao criar mecanismo de participa\u00e7\u00e3o estatal compuls\u00f3ria nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre direito coletivo do trabalho, n\u00e3o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 8. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cS\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e observada a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social\u201d. Observe que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no rol os incisos XIV (jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva) e XXIII (adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 675 do STF: \u201cOs intervalos fixados para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de seis horas n\u00e3o descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7\u00ba, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59 \u2013 Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a gestante possui direito \u00e0 estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ci\u00eancia do estado grav\u00eddico em momento anterior ao da despedida motivada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 incompat\u00edvel com o Art. 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que preveja a participa\u00e7\u00e3o de empregados na diretoria de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o termo inicial do per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade prevista no Art. 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pode se dar entre o vig\u00e9simo oitavo dia antes do parto e a ocorr\u00eancia deste, mediante atestado m\u00e9dico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 compat\u00edvel com o Art. 7\u00b0, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra como marco inicial do prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es relativas aos cr\u00e9ditos decorrentes de trabalho avulso portu\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 incompat\u00edvel com o Art. 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, norma legal que determina a observ\u00e2ncia de diretrizes espec\u00edficas fixadas pelo Poder Executivo nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas para a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados pelos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista em que a Uni\u00e3o detenha a maioria do capital social com direito a voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme ADI 5132: \u201cA disposi\u00e7\u00e3o relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815\/2013, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5132\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 26\/3\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cA incid\u00eancia da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez \u00e0 dispensa sem justa causa. (\u2026) O \u00fanico requisito exigido \u00e9 de natureza biol\u00f3gica. Exige-se apenas a comprova\u00e7\u00e3o de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa arbitr\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rios quaisquer outros requisitos, como o pr\u00e9vio conhecimento do empregador ou da pr\u00f3pria gestante. Assim, \u00e9 poss\u00edvel assegurar a estabilidade \u00e0 gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele n\u00e3o soubesse de sua gravidez. STF. Plen\u00e1rio. RE 629053\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10\/10\/2018 (repercuss\u00e3o geral).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme ADI 1167\/DF: \u201c\u00c9 constitucional norma origin\u00e1ria da Lei Org\u00e2nica do DF que preveja que \u201ca dire\u00e7\u00e3o superior das empresas p\u00fablicas, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista ter\u00e1 representantes dos servidores\u201d. A Lei Org\u00e2nica do DF \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do poder constitucional derivado decorrente, ou seja, ela possui o mesmo status jur\u00eddico ostentado pelas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais. STF. Plen\u00e1rio. ADI 1167\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19\/11\/2014.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme ADI 6327: \u201cO termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade come\u00e7a a partir da alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo, quando o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o exceder as duas semanas previstas no art. 392, \u00a72\u00ba, da CLT, e no art. 93, \u00a73\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6327. MC-Ref, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 03\/04\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme ADI 5417 do STF: \u201c\u00c9 constitucional a determina\u00e7\u00e3o de que a participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes espec\u00edficas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5417\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 4\/12\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60 \u2013 Considerando os princ\u00edpios e Institutos das ordens econ\u00f4mica e social na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da livre iniciativa lei estadual que exige dos supermercados que mantenham empregados pr\u00f3prios ou terceirizados que executem a fun\u00e7\u00e3o de empacotador, pois amparada no objetivo da busca do pleno emprego;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural resta configurado quando atendidos, simultaneamente, os requisitos de aproveitamento racional, utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, n\u00e3o sendo exig\u00edvel explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores, por aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da livre iniciativa, a liberdade de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e o Art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, norma legal que exige integraliza\u00e7\u00e3o de capital social m\u00ednimo para abertura de empresa, em valor estabelecido em determinado n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia a edi\u00e7\u00e3o de lei para est\u00edmulo a empresas que invistam em pesquisa e pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, previsto no Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, n\u00e3o abrange direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial de garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme ADI 4637: \u201cA exig\u00eancia de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do C\u00f3digo Civil, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.441\/2011, n\u00e3o viola a regra constitucional que veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para qualquer fim e tamb\u00e9m n\u00e3o configura impedimento ao livre exerc\u00edcio da atividade empresarial. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4637, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04\/12\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cS\u00e3o inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem das compras, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV e art. 170 da CF\/88). STF. Plen\u00e1rio. ADI 907\/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1\u00ba\/8\/2017 (Info 871). STF. Plen\u00e1rio. RE 839950\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24\/10\/2018 (repercuss\u00e3o geral).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 186, caput\u00a0 e incisos I a IV da CF: \u201cA fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I \u2013 aproveitamento racional e adequado; II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; IV \u2013 explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 218, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cA lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 as empresas que invistam em pesquisa, cria\u00e7\u00e3o de tecnologia adequada ao Pa\u00eds, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 227, \u00a7 3\u00ba, incisos II e III, da CF: \u201c O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos: II \u2013 garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas; III \u2013 garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61 \u2013 Considerando a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho e as normas e princ\u00edpio de Direito Coletivo do Trabalho na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ampla legitimidade extraordin\u00e1ria dos sindicatos para defender em Ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam abrange apenas a fase de conhecimento do processo, de modo que somente podem promover as liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o individual dos substitu\u00eddos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa de trabalhadores, que n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da entidade sindical ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica \u00e9 inconstitucional, pois afronta o princ\u00edpio do livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a norma do Art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que assegura ao sindicato legitimidade para defesa dos interesses da categoria em ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 incompat\u00edvel com o Art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de empregados de entidades sindicais, pois os organismos sindicais n\u00e3o formam uma categoria econ\u00f4mica e n\u00e3o possuem representa\u00e7\u00e3o sindical, o que inviabiliza a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o princ\u00edpio da unicidade sindical consta expressamente nas Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras a partir de 1946, sendo que o texto do Art. 8\u00ba, inciso Il, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reproduz norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, com reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Emenda Constitucional de 1969.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme Tema 638 do STF, no RE 999435: \u201cA interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para dispensa em massa de trabalhadores que n\u00e3o se confunde com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da entidade sindical ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cOs sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos. STF. Plen\u00e1rio. RE 883.642\/AL, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18\/06\/2015 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 823)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme Tema 841 do STF, no RE 1002295: \u201c\u00c9 constitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, conforme o artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme ADI 3890: \u201cOs empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a cria\u00e7\u00e3o de entidade de representa\u00e7\u00e3o sindical pr\u00f3pria. STF. Plen\u00e1rio. ADI 3890\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7\/6\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da unicidade sindical foi introduzido no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio em 1939, por meio do Decreto-Lei n\u00ba 1.402, e reafirmando na CLT (art. 516). Contudo, sua previs\u00e3o no texto constitucional somente se deu com a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 (art. 8, II), n\u00e3o havendo norma constitucional nesse sentido nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1946 e 1967\/69, mencionadas pela assertiva.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL e CONSTITUCIONAL DO TRABALHO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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