PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 41 \u2013 Em determinada comarca, na qual havia somente uma Vara do Trabalho, ao apresentar sua defesa em mais uma das diversas reclama\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tinha respondido na mesma Vara, a empresa apresentou tamb\u00e9m exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o do Juiz. Alegou que o magistrado j\u00e1 havia Julgado diversas outras reclama\u00e7\u00f5es sobre os mesmos fatos, sempre em desfavor dela, excipiente. Juntou c\u00f3pias das diversas senten\u00e7as \u00e0s quais se referia. O juiz, ao examinar tudo, rejeitou de plano a exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEstando na posi\u00e7\u00e3o desse juiz, \u00e9 correto afirmar que os princ\u00edpios que melhor fundamentariam sua decis\u00e3o seriam:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) da imparcialidade e da coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) da publicidade e do Juiz natural;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia territorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do livre convencimento motivado e da boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) da coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais e da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da causa petendi<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios do direito processual do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>pois o princ\u00edpio da imparcialidade refor\u00e7a a n\u00e3o-suspei\u00e7\u00e3o do magistrado, atuando de forma que n\u00e3o favore\u00e7a ou prejudique nenhuma das partes. J\u00e1 o princ\u00edpio da coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais imp\u00f5e o car\u00e1ter hist\u00f3rico do desenvolvimento dos precedentes (romance em cadeia, de Dworkin), como se formassem, cada vez mais, uma cadeia hist\u00f3rica de decis\u00f5es, que v\u00e3o dando densidade \u00e0 norma jur\u00eddica geral constru\u00edda a partir de um caso concreto. Assim, diante das mesmas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o magistrado deve decidir de igual forma, de forma a manter a coer\u00eancia das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 42 – Expedido o mandado de cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o oficial de justi\u00e7a, ao chegar no endere\u00e7o apontado como do executado, constatou tratar-se da casa de um parente do exequente. <\/strong><\/p>\n\n\n\nCertifica, ent\u00e3o, ter ouvido do parente a Informa\u00e7\u00e3o de que se achava h\u00e1 muitos anos com rela\u00e7\u00f5es rompidas com o exequente e que nunca teve nenhuma rela\u00e7\u00e3o de trabalho com ele, muito menos qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o com a empresa executada Ao receber a certid\u00e3o nos autos, o juiz, em seguida, julga extinta a execu\u00e7\u00e3o, por fraude do exequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo receber a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, o advogado do exequente verifica comeste que as alega\u00e7\u00f5es do suposto parente s\u00e3o, na verdade, um expediente adotado pelo principal s\u00f3cio da empresa em raz\u00e3o da coincid\u00eancia de sobrenomes, mas sem nenhum parentesco entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o exposto, a primeira medida tecnicamente adequada a ser apresentada pelo exequente seria:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) agravo de peti\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) embargos infringentes; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) reclama\u00e7\u00e3o correicional<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre recursos na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nExtinta a execu\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o terminativa em fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o, conforme o art. 897-A, da CLT: \u201cCabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43 \u2013 Tendo o advogado do exequente tomado conhecimento de que o executado possu\u00eda grande quantia em dinheiro, guardada em um cofre alugado em um banco privado, formula peti\u00e7\u00e3o escrita, requerendo a penhora do valor em execu\u00e7\u00e3o, imprime essa pe\u00e7a e, antes de junt\u00e1-la ao processo eletr\u00f4nico, pede para despach\u00e1-la diretamente com o juiz, alegando urg\u00eancia e necessidade de cautela, para evitar que o executado sacasse o dinheiro antes que se pudesse efetivar a sua apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz, depois de ouvir o advogado, profere o seguinte despacho na peti\u00e7\u00e3o escrita: “Diga o R\u00e9u. Intime-se\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo retirar-se do gabinete do juiz e ler o despacho, o advogado tenta retornar e ponderar com o juiz, mas estese recusa a ouvi-lo e diz que, se estivesse insatisfeito, que usasse o recurso cab\u00edvel. O advogado ent\u00e3o redige no pr\u00f3prio balc\u00e3o da Vara uma pe\u00e7a de mandado de seguran\u00e7a e se dirige ao Tribunal Regional do Trabalho para despach\u00e1-la, levando consigo a primeira peti\u00e7\u00e3o mencionada e j\u00e1 despachada pelo juiz. Pediu, na pe\u00e7a de mandado de seguran\u00e7a, que o Tribunal autorizasse que aquela pe\u00e7a primeira fosse juntada aos autos posteriormente, determinando-se antes que o Juiz expedisse o mandado de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o quadro acima, a conduta do advogado foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) incorreta, porque cometeu arrebatamento de pe\u00e7a dos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) incorreta, porque a medida cab\u00edvel seria a reclama\u00e7\u00e3o correicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) correta, porque a decis\u00e3o do juiz foi teratol\u00f3gica e reclamava atua\u00e7\u00e3o imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) correta quanto \u00e0 medida, mas incorreta quanto a reter a pe\u00e7a dos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) correta, porque decis\u00e3o parcial sempre desafia mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>pois cabe o mandado de seguran\u00e7a em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em fase de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de recurso imediato. <\/p>\n\n\n\nNo entanto, n\u00e3o poderia ter retido a pe\u00e7a, devendo a pe\u00e7a estar no processo. N\u00e3o existe hip\u00f3tese de peticionamento de pe\u00e7as fora dos autos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44 \u2013 Determinada empresa prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento em face de um dos seus diretores, oferecendo-lhe o pagamento de haveres trabalhistas diversos, no valor total de R$ 4.000.000,00. Depositou a quantia em ju\u00edzo e requereu a cita\u00e7\u00e3o do consignat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nInformado pelo juiz da Vara Empresarial da comarca de que a mesma empresa havia requerido recupera\u00e7\u00e3o judicial alegando n\u00e3o poder pagar os sal\u00e1rios dos \u00faltimos sessenta dias da maior parte de seus empregados, o juiz do trabalho solicitou que essa informa\u00e7\u00e3o lhe fosse repassada por of\u00edcio e, com ela, julgou extinta sem exame de m\u00e9rito a consignat\u00e1ria, condenando a empresa em custas de R$ 80.000,00, calculadas sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA empresa Interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio, comprovando o dep\u00f3sito de custas de R$ 30.029,96, alegando ser esta a \u00fanica quantia de que dispunha em caixa, sabendo-se que o juiz do trabalho transferira o valor consignado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo empresarial. Pediu que o recurso fosse conhecido, reformando a senten\u00e7a e ainda alegando que estaria impedida de obter outros valores para pagamento das custas, por decis\u00e3o do ju\u00edzo empresarial, o qual bloqueara seus outros ativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCertificada pela Secretaria a tempestividade do recurso e a regularidade da procura\u00e7\u00e3o do advogado que o assinara, deve o Juiz do trabalho despachar: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) negando seguimento ao recurso, por deserto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) negando seguimento ao recurso, por falta de prova do saldo insuficiente em caixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dando seguimento ao recurso, para que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) abrindo prazo para o complemento do valor das custas; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dando seguimento ao recurso, sujeita a quest\u00e3o das custas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do relator que for sorteado no Tribunal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre recolhimento insuficiente de custas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme a OJ n\u00ba 140 da SbDI-1 do TST: \u201cEm caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do dep\u00f3sito recursal, somente haver\u00e1 deser\u00e7\u00e3o do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente n\u00e3o complementar e comprovar o valor devido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o recorrente recolheu insuficientemente as custas, devendo o magistrado abrir prazo para complementa\u00e7\u00e3o das custas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45 – Em uma audi\u00eancia inaugural, n\u00e3o comparecendo o reclamante e apresentando seu advogado um atestado m\u00e9dico, sustentou o advogado da empresa reclamada que o atestado seria falso, exibindo fotografias, que haviam sido tiradas h\u00e1 pouco com um celular, do reclamante adentrando um clube de dan\u00e7a que ficava nas redondezas do foro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIndagado a respeito, o advogado do autor disse n\u00e3o ter requerimento a fazer, deixando ao prudente arb\u00edtrio do ju\u00edzo adotar a medida que entendesse cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz ent\u00e3o suspende a audi\u00eancia, alegando que precisaria estudar por alguns momentos o caso e, sigilosamente, determina ao oficial de justi\u00e7a que compare\u00e7a de imediato ao clube de dan\u00e7a e, l\u00e1 encontrando o reclamante, o intime para depor em seguida, afim de esclarecer os fatos, sob as penas da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA determina\u00e7\u00e3o judicial em quest\u00e3o foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) correta, para instruir o incidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) correta, para dar seguimento \u00e0 audi\u00eancia, superando a quest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) correta, para averigua\u00e7\u00e3o, mas desnecess\u00e1ria quanto ao depoimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) errada, pois as fotografias j\u00e1 comprovavam a falsidade do atestado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) errada, porque n\u00e3o cabe ao Juiz determinar depoimento pessoal nessa fase processual<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO direito processual do trabalho \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da busca da verdade real. O juiz, buscando averiguar a verdade dos fatos, pode determinar que o oficial de justi\u00e7a intime a parte para depor sobre os fatos ali discutidos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46 \u2013 Em determinada reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na oportunidade de defesa, a empresa confessa dever todos os t\u00edtulos nos valores reclamados, exceto um deles. <\/strong><\/p>\n\n\n\nO reclamante recusa, por\u00e9m, a concilia\u00e7\u00e3o e pretende prosseguir quanto ao t\u00edtulo contestado. O juiz julga ent\u00e3o extintos com julgamento de m\u00e9rito os t\u00edtulos reconhecidos e fixa prazo para que a empresa deposite os valores desses t\u00edtulos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nA empresa efetua o dep\u00f3sito dos valores determinados, mas se op\u00f5e ao seu levantamento pelo reclamante. O juiz decide na sequ\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o liberar o dinheiro, porque o processo ainda n\u00e3o tinha sido julgado por inteiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o liberar o dinheiro, porque a execu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o seria provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o liberar o dinheiro, porque tratar-se-ia de execu\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) liberar o dinheiro, j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) liberar o dinheiro, porque isso \u00e9 admitido na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de parcelas alimentares<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o julgamento parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong><\/p>\n\n\n\nO julgamento parcial de m\u00e9rito consta do art. 356 do CPC: \u201cO juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles\u201d<\/p>\n\n\n\n
Uma das hip\u00f3teses para julgamento parcial de m\u00e9rito \u00e9 quando parcela dos pedidos se mostrar incontroverso. No caso, a parte depositou e n\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, tornando-a incontroversa. Na aus\u00eancia de recurso nesta fase, ocorre o tr\u00e2nsito em julgado, cabendo a execu\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47 \u2013 Tendo o oficial de justi\u00e7a penhorado um rel\u00f3gio do devedor, de marca internacional muito famosa e cara, op\u00f5e o mesmo devedor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando ser o bem impenhor\u00e1vel, j\u00e1 que se trataria de mera r\u00e9plica, sem valor comercial e de uso pessoal, por apego meramente sentimental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRealizada a per\u00edcia no bem, concluiu o perito ser o rel\u00f3gio uma falsifica\u00e7\u00e3o bem elaborada, cujo valor naquela oportunidade n\u00e3o saberia precisar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa per\u00edcia, deve o juiz julgar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) procedentes os embargos e mandar liberar o bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, sem libera\u00e7\u00e3o imediata do rel\u00f3gio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, com libera\u00e7\u00e3o imediata do rel\u00f3gio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) extintos os embargos sem exame de m\u00e9rito e n\u00e3o liberar o rel\u00f3gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) improcedentes os embargos, sem libera\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra C, <\/strong>pois trata-se de bem impenhor\u00e1vel, conforme art. 833, III, do CPC: \u201cIII – os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;\u201d<\/p>\n\n\n\nNo entanto, h\u00e1 possibilidade de outra interpreta\u00e7\u00e3o: o perito afirma que n\u00e3o sabe precisar o valor do item. Dessa forma, o gabarito tamb\u00e9m pode ser a Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSugere-se o recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 48 \u2013 O recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o que denega a homologa\u00e7\u00e3o ao acordo extrajudicial em jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria proposto em conjunto por trabalhador e empresa:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em caso de v\u00edcio na decis\u00e3o, uma vez que esta \u00e9 de natureza discricion\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o dispensa as contrarraz\u00f5es da parte recorrida, por imposi\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que a decis\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 terminativa, e o processo dever\u00e1 prosseguir at\u00e9 a senten\u00e7a de m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o est\u00e1 sujeita a preparo, se ambas as partes requereram a gratuidade de Justi\u00e7a, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>jurisprud\u00eancia do TST entende inclusive que pode ser interposto somente por uma das partes: \u201c<\/strong>De acordo com o disposto no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, no processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, exige-se que a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial se d\u00ea de forma conjunta, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta tamb\u00e9m em sede recursal. Logo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, por apenas uma das partes, de recurso ordin\u00e1rio em face de senten\u00e7a que n\u00e3o homologou o acordo trazido \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ” (RR-12014-77.2019.5.15.0011, 5\u00aa Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24\/03\/2023)<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 49 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es operadoras pela Lei n. 13.467\/2017 no processo do trabalho, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) foi extinto o impulso oficial da execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) foi proibida a interven\u00e7\u00e3o de terceiros por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) foi aberta a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial no curso da execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) na senten\u00e7a de arquivamento, a condena\u00e7\u00e3o em custas teve alterado o prazo para a certifica\u00e7\u00e3o de sua exigibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) passou-se a admitir a sucumb\u00eancia de ambas as partes, salvo para os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre veda\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme art. 844, \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba, da CLT: \u201cO n\u00e3o-comparecimento do reclamante \u00e0 audi\u00eancia importa o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o, e o n\u00e3o-comparecimento do reclamado importa revelia, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato. (…) 2o<\/sup> Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do reclamante, este ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolida\u00e7\u00e3o, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel. \u00a7 3o<\/sup> O pagamento das custas a que se refere o \u00a7 2o<\/sup> \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a propositura de nova demanda.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 50 \u2013 Ao cumprir mandado de penhora contra uma determinada empresa, o oficial de justi\u00e7a certificou que estava inativa e que n\u00e3o encontrou bens passiveis de satisfazer a execu\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser algumas joias que estavam \u00e0 vista em um cofre aberto. Tendo uma s\u00f3cia da empresa alegado que as joias eram propriedade particular dela, por\u00e9m, sem apresentar comprova\u00e7\u00e3o naquele momento, o oficial de justi\u00e7a lavrou o auto de penhora contra a empresa juntou-o aos autos, nomeando a s\u00f3cia como fiel deposit\u00e1ria. Esta op\u00f4s ent\u00e3o embargos de terceiro, alegando ser parte ileg\u00edtima no processo e comprovando com as notas fiscais a propriedade das joias. Intimada a falar sobre os embargos, a exequente apresenta peti\u00e7\u00e3o, requerendo a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa, em desfavor da s\u00f3cia em quest\u00e3o, requerendo ainda em tutela cautelar a manuten\u00e7\u00e3o da penhora. Ouvida, a s\u00f3cia declarou que n\u00e3o haveria prova do desvio de finalidade na sua gest\u00e3o da empresa nem qualquer outro fundamento que autorizasse a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcluso os autos para decis\u00e3o, cabe ao juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) julgar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e manter cautelar a penhora;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) julgar procedentes os embargos, liberar a penhora e diferir a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) julgar improcedentes os embargos e converter em diligencia o julgamento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) jugar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, se for procedente, determinar nova penhora e julgar extintos os embargos com julgamento de m\u00e9rito, liberando as joias;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) extinguir tanto os embargos quanto o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por falta de cabimento, uma vez que a s\u00f3cia responder\u00e1 em qualquer caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra A, <\/strong>conforme o \u00a72\u00ba do art. 855-A da CLT: \u201cA instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, sem preju\u00edzo de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no<\/sup> 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 51 – Em determinada audi\u00eancia, comparece para depor uma testemunha que n\u00e3o falava o idioma nacional, tratando-se de Idioma com pouqu\u00edssimos falantes no pa\u00eds. Por coincid\u00eancia, dominando-o o juiz fluentemente, resolve ent\u00e3o dispensar int\u00e9rprete e prosseguir com a oitiva da testemunha. O advogado da empresa insurgiu-se imediatamente contra essa decis\u00e3o do juiz, dizendo que ela seria arbitr\u00e1ria e que e as partes ficariam a depender das tradu\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es do juiz, sem saber se eram ou n\u00e3o fidedignas. Disse ainda que n\u00e3o participaria da audi\u00eancia, se assim prosseguisse o juiz, sem nomear int\u00e9rprete, e retirou-se da sala em seguida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 conduta do advogado, \u00e9 correto afirmar que foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) errada quanto ao int\u00e9rprete;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) certa quanto ao int\u00e9rprete;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) errada quanto ao Int\u00e9rprete e abusiva quanto \u00e0 sa\u00edda da sala; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) certa quanto ao Int\u00e9rprete e tamb\u00e9m quanto \u00e0 sa\u00edda, para obrigar o juiz a adiar a audi\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) errada quanto ao int\u00e9rprete e prejudicial \u00e0 parte que assistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra B, <\/strong>pois o magistrado ser interprete quebra a imparcialidade. De forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao magistrado ser o pr\u00f3prio int\u00e9rprete da demanda, cabendo-o nomear algu\u00e9m. Al\u00e9m disso,n\u00e3o pode o advogado ausentar-se da sala sem autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado, pois a este cabe o poder de pol\u00edcia nas audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 52 – Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordin\u00e1rios, em separado. A primeira discute a extens\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e a natureza dos t\u00edtulos devidos. A segunda empresa, por sua vez, alega ser parte manifestamente ileg\u00edtima, j\u00e1 que seria uma empresa estrangeira, sem sede no pa\u00eds, sujeita \u00e0s leis de seu pa\u00eds de origem e, por isso, com total autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira litisconsorte passiva. Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de dep\u00f3sito recursal no valor vigente, recolhida est\u00e1 em nome da segunda empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo exercer o ju\u00edzo de admissibilidade pr\u00e9vio, o juiz deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) negar seguimento ao recurso da primeira empresa e dar prosseguimento ao da segunda;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dar prosseguimento a ambos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n