Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 14\/05\/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33 – Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta dos magistrados, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que n\u00e3o interfira, de qualquer modo, na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional de outro colega, exceto em respeito \u00e0s normas legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre e dispensar das partes Igualdade de tratamento, vedada qualquer esp\u00e9cie de injustificada discrimina\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ser\u00e1 considerado tratamento discriminat\u00f3rio injustificado se a audi\u00eancia for concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, mesmo que se assegure igual direito \u00e0 parte contr\u00e1ria, caso seja solicitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a atua\u00e7\u00e3o do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que poss\u00edvel, somente nos casos previstos em lei, de modo a favorecer sua publicidade, e considerando os casos de sigilo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, mas seu exerc\u00edcio da atividade jurisdicional n\u00e3o lhe imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a liberdade de convic\u00e7\u00e3o do magistrado permite sua participa\u00e7\u00e3o em atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura (CEM): “Art. 4\u00ba Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que n\u00e3o interfira, de qualquer modo, na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional de outro colega, exceto em respeito \u00e0s normas legais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 considerado tratamento discriminat\u00f3rio injustificado se for assegurado \u00e0 parte contr\u00e1ria o direito a audi\u00eancia, nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CEM: “Art. 9\u00ba Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar \u00e0s partes igualdade de tratamento, vedada qualquer esp\u00e9cie de injustificada discrimina\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera tratamento discriminat\u00f3rio injustificado: I – a audi\u00eancia concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito \u00e0 parte contr\u00e1ria, caso seja solicitado”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A documenta\u00e7\u00e3o dos atos deve ser feita mesmo quando n\u00e3o previsto legalmente, conforme artigo 10 do CEM: “Art. 10. A atua\u00e7\u00e3o do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que poss\u00edvel, mesmo quando n\u00e3o legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias distintas das acometidas aos cidad\u00e3o em geral, como traz o artigo 16 da CEM: “Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, c\u00f4nscio de que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o em atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, nos termos no artigo 7\u00ba do CEM: “Art. 7\u00ba A independ\u00eancia judicial implica que ao magistrado \u00e9 vedado participar de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria”.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34 – A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Os ju\u00edzes do Trabalho substitutos que estejam em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e3o praticar todos os atos reservados por lei aos Ju\u00edzes vital\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Advocacia), somente ter\u00e3o vitaliciedade ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O exercido de cargo de magist\u00e9rio superior, p\u00fablico ou particular, somente ser\u00e1 permitido ao magistrado se houver correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e compatibilidade de hor\u00e1rios, vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o desempenho de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o administrativa ou t\u00e9cnica de estabelecimento de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente l e ll;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente II e Ill;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 errado. Conforme artigo 22, \u00a72\u00ba, da LOMAN, os Ju\u00edzes do trabalho substitutos, mesmo que n\u00e3o hajam adquirido a vitaliciedade, poder\u00e3o praticar todos os atos reservados por lei aos Ju\u00edzes vital\u00edcios. “Art. 22 – S\u00e3o vital\u00edcios:<\/em> <\/em>II – ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio:c) os Ju\u00edzes do Trabalho Presidentes de Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento e os Ju\u00edzes do Trabalho Substitutos; \u00a7 2\u00ba – Os Ju\u00edzes a que se refere o inciso Il deste artigo, mesmo que n\u00e3o hajam adquirido a vitaliciedade, poder\u00e3o praticar todos os atos reservados por lei aos Ju\u00edzes vital\u00edcios”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 errado. A vitaliciedade para os desembargadores do trabalho \u00e9 desde a posse, nos termos do artigo 22, inciso I, al\u00ednea d, da LOMAN: “Art. 22 – S\u00e3o vital\u00edcios: I – a partir da posse: d) os Ministros e Ju\u00edzes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 certo. Literalidade do artigo 26, \u00a71\u00ba, da LOMAN: “\u00a7 1\u00ba – O exerc\u00edcio de cargo de magist\u00e9rio superior, p\u00fablico ou particular, somente ser\u00e1 permitido se houver correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e compatibilidade de hor\u00e1rios, vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o desempenho de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o administrativa ou t\u00e9cnica de estabelecimento de ensino”.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35 – “O sentido da palavra fonte relaciona-se com aquilo que origina ou produz. No plano jur\u00eddico, o estudo das fontes consiste em saber donde vem o Direito e donde dimana a Juridicidade das normas” (MATA-MACHADO, Edgar de Godoi da – Elementos de Teoria Geral do Direito – Belo Horizonte: Ed. Vega, 1976, p. 213). Ao examinar a estrutura de fontes formais e materiais do Direito, inclu\u00eddas as fontes do Direito do Trabalho, no sistema jur\u00eddico brasileiro, considerando a rela\u00e7\u00e3o entre direito objetivo e direito subjetivo, e a estrutura do processo legislativo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os debates pol\u00edticos, discuss\u00f5es sociais, manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da sociedade civil e outras express\u00f5es de conte\u00fado ideol\u00f3gico dos entes sociais constituem as fontes formais do Direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a jurisprud\u00eancia n\u00e3o constitui fonte formal do Direito, caracterizando-se apenas como fonte material, pois as teses jur\u00eddicas dela decorrentes t\u00eam apenas efeito persuasivo, e n\u00e3o coercitivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o fen\u00f4meno da integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (preenchimento de lacunas no ordenamento jur\u00eddico\/omiss\u00e3o da lei) n\u00e3o \u00e9 admitido no direito positivo brasileiro, tanto como regra geral para qualquer \u00e1rea do Direito quanto como regra especial para o Direito do Trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 devem ser Propostas por Iniciativa de dois ter\u00e7os, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da Rep\u00fablica, ou por dois ter\u00e7os das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, as Leis Complementares, as Leis Ordin\u00e1rias, as Medidas Provis\u00f3rias, as leis Delegadas, os Decretos Regulamentares do Poder Executivo e as S\u00famulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal s\u00e3o considerados fontes formais do Direito, por terem sua positividade relacionada com o poder legiferante do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o pass\u00edvel de questionamento em recurso, <\/strong>pois h\u00e1 aparente erro em todas as alternativas, contudo a que parecem mais corretas \u00e9 a alternativa E, seguida da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As fontes trazidas pela alternativa s\u00e3o consideradas como materiais e n\u00e3o formais, j\u00e1 que influenciam na elabora\u00e7\u00e3o destas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Inicialmente, o conceito do termo jurisprud\u00eancia \u00e9 poliss\u00eamico, podendo ser interpretado de modos diversos. <\/p>\n\n\n\n Entendemos que a banca pode ter trazido o conceito amplo de jurisprud\u00eancia. Assim, o erro da quest\u00e3o \u00e9 tratar a jurisprud\u00eancia como fonte material e sem car\u00e1ter coercitivo; a jurisprud\u00eancia \u00e9 considerada fonte formal do direito e possui efeito coercitivo, como \u00e9 o caso dos precedentes vinculantes. <\/p>\n\n\n\n Mas existe uma vis\u00e3o de que a banca quis menciona o sentido estrito de jurisprud\u00eancia, o qual n\u00e3o engloba os precedentes vinculantes, mas se restringe apenas as decis\u00f5es ordin\u00e1rias, as quais podem ser consideradas como fonte material e com efeitos apenas persuasivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A integra\u00e7\u00e3o do direito \u00e9 legalmente prevista no artigo 4\u00ba da LINDB (“Art. 4<\/em>o<\/sup><\/u><\/em> Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito”<\/em>) e artigo 8\u00ba da CLT (“Art. 8\u00ba – As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por eq\u00fcidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico”).<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O quorum para propositura de emenda constitucional \u00e9 de 1\/3 dos membros da C\u00e2mara ou do Senado; ou ainda de mais da metade das Assembleias Estaduais, nos termos do artigo 60 da CF: “Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: I – de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da Rep\u00fablica; III – de mais da metade das Assembl\u00e9ias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De fato os atos apresentados s\u00e3o fontes formais do direito. A interpreta\u00e7\u00e3o de que a S\u00famula Vinculante faz parte do poder legiferante do Estado \u00e9 sens\u00edvel e pode fundamentar um poss\u00edvel recurso, mas existe uma l\u00f3gica para tal ao analisar a SV como ato que tem efeitos abstratos e vinculantes, fazendo parte da fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica do poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36 – Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lan\u00e7aram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel globais, a chamada Agenda 2030. Considerando a Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, analise os objetivos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos bem como construir infraestruturas resilientes, promover a Industrializa\u00e7\u00e3o inclusiva e sustent\u00e1vel e fomentar a Inova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Proteger, recuperar e promover o uso sustent\u00e1vel dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustent\u00e1vel as florestas, combater a desertifica\u00e7\u00e3o, deter e reverter a degrada\u00e7\u00e3o da terra e deter a perda de biodiversidade e tamb\u00e9m assegurar padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de consumo sustent\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 1 (erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, ou seja, elimin\u00e1-la em todas as suas formas e em todos os lugares)<\/em> e 5 (alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas<\/em>) da agenda 2030.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 4 (educa\u00e7\u00e3o de qualidade. Assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa de qualidade, al\u00e9m de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos)<\/em> e 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrializa\u00e7\u00e3o inclusiva e sustent\u00e1vel e fomentar a inova\u00e7\u00e3o<\/em>) da agenda 2030.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 12 (assegurar padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de consumo sustent\u00e1veis<\/em>) e 15 (proteger, recuperar e promover o uso sustent\u00e1vel dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustent\u00e1vel as florestas, combater a desertifica\u00e7\u00e3o, deter e reverter a degrada\u00e7\u00e3o da terra e deter a perda de biodiversidade)<\/em> da agenda 2030.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37 – A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade Inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e Inalien\u00e1veis sendo o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as f\u00e9rias remuneradas e peri\u00f3dicas n\u00e3o fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 haver casamento v\u00e1lido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caber\u00e1 ao Estado a prioridade de direito na escolha do g\u00eanero de Instru\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ministrada a seus filhos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) todo ser humano, v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses, mesmo em caso de persegui\u00e7\u00e3o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contr\u00e1rios aos objetivos e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As f\u00e9rias remuneradas e peri\u00f3dicas fazem parte do direito ao repouso e ao lazer, conforme artigo 24 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH): “Artigo 24\u00b0 Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da dura\u00e7\u00e3o do trabalho e as f\u00e9rias peri\u00f3dicas pagas”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O casamento s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido com o consentimento e vontade livre, nos termos do artigo 16, item 2, da DUDH: “Artigo 16\u00b0 2. O casamento n\u00e3o pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A prioridade ser\u00e1 dos pais e n\u00e3o do Estado, como traz o artigo 26, item 3, da DUDH: “Artigo 26\u00ba 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o g\u00eanero de educa\u00e7\u00e3o a dar aos filhos”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 8 da DUDH: “Artigo 8\u00b0 Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Existem exce\u00e7\u00f5es ao direito de asilo, entre elas a persegui\u00e7\u00e3o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contr\u00e1rios aos objetivos e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conforme artigo 14, item 2 da DUDH: “Artigo 14\u00b0 1. Toda a pessoa sujeita a persegui\u00e7\u00e3o tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros pa\u00edses. 2. Este direito n\u00e3o pode, por\u00e9m, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contr\u00e1rias aos fins e aos princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas”.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38 – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro disp\u00f5em sobre as normas de vig\u00eancia e efic\u00e1cia das leis no tempo e o princ\u00edpio da irretroatividade das leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a esse tema, de acordo com o disposto nas normas Jur\u00eddicas brasileiras, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hip\u00f3tese de perda de vig\u00eancia da lei por descumprimento reiterado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) mesmo depois de transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, poder\u00e3o ser deduzidas ou repelidas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o exerc\u00edcio tenha termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida Inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 repristina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, conforme artigo 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da LINDB: “\u00a73<\/em>o<\/sup><\/u><\/em> Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei posterior revoga a anterior tamb\u00e9m quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior, nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da LINDB: “<\/em>\u00a71<\/em>o<\/sup><\/u><\/em> A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como traz o artigo 508 do CPC, ap\u00f3s transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido. “Art. 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da LINDB: “\u00a72\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por \u00eale, possa exercer, como aqu\u00eales cujo com\u00ea\u00e7o do exerc\u00edcio tenha t\u00earmo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem”.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39 – A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 345\/2020, que disp\u00f5e sobre o Ju\u00edzo 100% Digital, aborda v\u00e1rios temas relacionados \u00e0 Gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e de Demandas Judiciais, bem como \u00e0 Gest\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o tratamento normativo dado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as audi\u00eancias e sess\u00f5es no Ju\u00edzo 100% Digital ocorrer\u00e3o por videoconfer\u00eancia ou de forma presencial, quando necess\u00e1rio ao desenvolvimento regular do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a exist\u00eancia de processos f\u00edsicos em uma unidade jurisdicional impedir\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo 100% Digital em rela\u00e7\u00e3o aos processos que tramitem eletronicamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a parte demandada poder\u00e1 se opor a essa escolha at\u00e9 sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser deduzida at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a qualquer tempo, o magistrado poder\u00e1 Instar as partes a manifestarem o interesse na ado\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo 100% Digital, exceto em rela\u00e7\u00e3o a processos anteriores \u00e0 entrada em vigor dessa Resolu\u00e7\u00e3o, importando o sil\u00eancio, ap\u00f3s duas Intima\u00e7\u00f5es, aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o Ju\u00edzo 100% Digital poder\u00e1 se valer tamb\u00e9m de servi\u00e7os prestados presencialmente por outros \u00f3rg\u00e3os do Tribunal, como os de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de c\u00e1lculos, tutoria, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As audi\u00eancias ser\u00e3o apenas por videoconfer\u00eancia, conforme artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 345 do CNJ: “Art. 5\u00ba As audi\u00eancias e sess\u00f5es no \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d ocorrer\u00e3o exclusivamente por videoconfer\u00eancia”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de processos f\u00edsicos em uma unidade n\u00e3o impedir\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo 100% Digital, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a75\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 345 do CNJ: “\u00a75\u00ba A exist\u00eancia de processos f\u00edsicos em uma unidade jurisdicional n\u00e3o impedir\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos processos que tramitem eletronicamente”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como traz o artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 345 do CNJ, a regra geral \u00e9 que a oposi\u00e7\u00e3o seja at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o: “Art. 3\u00ba A escolha pelo \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d \u00e9 facultativa e ser\u00e1 exercida pela parte demandante no momento da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, podendo a parte demandada opor-se a essa op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da contesta\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o para se manifestar pode inclusive em processos anteriores, conforme artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 345 do CNJ: “\u00a74\u00ba A qualquer tempo, o magistrado poder\u00e1 instar as partes a manifestarem o interesse na ado\u00e7\u00e3o do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, ainda que em rela\u00e7\u00e3o a processos anteriores \u00e0 entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, importando o sil\u00eancio, ap\u00f3s duas intima\u00e7\u00f5es, aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 345 do CNJ: “\u00a73\u00ba O \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d poder\u00e1 se valer tamb\u00e9m de servi\u00e7os prestados presencialmente por outros \u00f3rg\u00e3os do Tribunal, como os de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de c\u00e1lculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletr\u00f4nicos”.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40 – A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD (Lei n\u00b0 13.709\/2018) constitui uma complexa regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre seus dispositivos, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) entre os fundamentos da disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais est\u00e3o o respeito \u00e0 privacidade; a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o; a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) excluem-se do \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, os dados pessoais provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na Lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos v de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o consentimento dado pelo titular, para o tratamento de seus dados pessoais, poder\u00e1 ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais, quando fornecido por escrito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) dado pessoal sens\u00edvel \u00e9 aquele que trata sobre origem racial vou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Literalidade do artigo 2\u00ba da Lei 13.709\/18: “Art. 2\u00ba A disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito \u00e0 privacidade; II – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; III – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o; VI – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Literalidade do artigo 3\u00ba da Lei 13.709\/18: “Art. 3\u00ba Esta Lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que: I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Literalidade do artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei 13.709\/18: “Art. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) seguran\u00e7a p\u00fablica; b) defesa nacional; c) seguran\u00e7a do Estado; ou d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A cl\u00e1usula dever\u00e1 ser destacada das demais no caso de fornecimento por escrito, conforme artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 13.709\/18: “Art. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular. \u00a71\u00ba Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Literalidade do artigo 5\u00ba, inciso II, da Lei 13.709\/18: “Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural”.<\/em><\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA HUMAN\u00cdSTICA<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho<\/a><\/h3>\n\n\n\n