Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24 – Electra foi aprovada em concurso p\u00fablico para o cargo de t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, em regime estatut\u00e1rio, e nele tomou posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A nomea\u00e7\u00e3o de Electra para o exerc\u00edcio de cargo de confian\u00e7a, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o salarial com esse \u00faltimo por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, sob o fundamento de isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de seu vencimento n\u00e3o poderia ser vinculado a \u00edndice federal de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Em processo perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no qual \u00e9 apreciada a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial da aposentadoria de Electra, lhe s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente l e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente II e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente III e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I,II,III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre aspectos relacionados \u00e0 agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para responder a quest\u00e3o, vejamos item a item.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, tendo em vista o que disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n. 13: \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, conforme S\u00famula Vinculante n. 37: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, conforme S\u00famula Vinculante n. 42: \u201c\u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n E por fim o item IV est\u00e1 incorreto, conforme S\u00famula Vinculante n. 3: \u201cNos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho(MPT) instaurou, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ap\u00f3s o recebimento de not\u00edcia de fato em que \u00e9 relatada a inobserv\u00e2ncia de direitos sociais de trabalhadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O MPT poder\u00e1 requisitar, de organismo particular, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, no prazo m\u00ednimo de dez dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O retardamento em fornecer dados t\u00e9cnicos Indispens\u00e1veis a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, requisitados pelo MPT no curso do inqu\u00e9rito civil, constitui crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. No curso do inqu\u00e9rito civil, se constatada a Inobserv\u00e2ncia de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poder\u00e1 tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. O inqu\u00e9rito civil tamb\u00e9m pode ser instaurado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, no caso de recebimento de den\u00fancia em que \u00e9 relatada a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente III e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente I, II e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I,II,III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre inqu\u00e9rito civil, disciplinada na Lei n. 7347\/85, lei que trata da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para responder a quest\u00e3o, vejamos item a item.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, conforme o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 7347\/85: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, conforme o art. 10 da Lei n. 7347\/85: \u201cArt. 10. Constitui crime, punido com pena de reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omiss\u00e3o de dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, conforme o art. 5\u00ba, caput<\/em> e \u00a76\u00ba, da Lei n. 7347\/85: \u201cT\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: (…) \u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, o item IV est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio do Trabalho a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, e sim ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 7347\/85:\u201dO Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26 – Nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Na aquisi\u00e7\u00e3o de hortifrutigranjeiros, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do correspondente processo licitat\u00f3rio, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o, devendo a contrata\u00e7\u00e3o direta ser realizada com base no pre\u00e7o do dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Na contrata\u00e7\u00e3o direta de cantora consagrada pela cr\u00edtica especializada, \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor exclusivo, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o prestado por profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente III e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente I, II e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente I, III e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I,II,III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre licita\u00e7\u00f5es, mais especificamente sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A. Para responder a quest\u00e3o, vejamos item a item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, conforme art. 75, IV, \u201ce\u201d, da Lei n. 14.133\/21: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: (…) IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: (…) ) hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros g\u00eaneros perec\u00edveis, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios correspondentes, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente com base no pre\u00e7o do dia;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, conforme art. 74, II, da mesma lei: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois no caso de fornecedor exclusivo, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, e n\u00e3o dispens\u00e1vel, conforme art. 74, I: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, pois \u00e9 vedada a inexigibilidade nos casos de servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, conforme art. 74, III, da referida lei: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27 – Quanto aos bens p\u00fablicos, considerando o disposto no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os bens p\u00fablicos dominicais n\u00e3o podem ser alienados; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o uso comum dos bens p\u00fablicos n\u00e3o pode ser retribu\u00eddo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o terreno destinado a servi\u00e7o de autarquia municipal \u00e9 bem p\u00fablico de uso especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00e3o p\u00fablicos os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado s\u00e3o considerados de uso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre licita\u00e7\u00f5es, mais especificamente sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C, <\/strong>conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 99, II, da C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o bens p\u00fablicos: (…) II – os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 101 do CC: \u201cOs bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 103 do CC: \u201cO uso comum dos bens p\u00fablicos pode ser gratuito ou retribu\u00eddo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 98 do CC: \u201cS\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 99, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28 – Quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos, considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria pode ser realizado pelos Estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias pode ser realizada pelos Munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros n\u00e3o pode ser regulamentado por lei estadual sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei complementar federal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado \u00e9 privativo dos Estados, que podem explor\u00e1-lo diretamente ou mediante concess\u00e3o, sendo vedada a sua regulamenta\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancias dos entes federativos em servi\u00e7os p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a Letra B, <\/strong>conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 21, XII, \u201cb\u201d, da CF\/88: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) XII – explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: (…) b) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg\u00e9ticos;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 23, VIII, da CF: \u201c\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) VIII – fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme art. 23, IX, da CF: \u201c\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) IX – promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme ADI 2606\/SC: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, sendo necess\u00e1ria expressa autoriza\u00e7\u00e3o em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribui\u00e7\u00e3o (CF, artigo 22, inciso XI, e par\u00e1grafo \u00fanico). 2. Inconstitucional a norma ordin\u00e1ria estadual que autoriza a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, esp\u00e9cie de ve\u00edculo de aluguel que n\u00e3o se acha contemplado no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito. 3. Mat\u00e9ria origin\u00e1ria e de interesse nacional que deve ser regulada pela Uni\u00e3o ap\u00f3s estudos relacionados com os requisitos de seguran\u00e7a, higiene, conforto e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade procedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme art. 25, \u00a72\u00ba, da CF: \u201cCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, na forma da lei, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29 – Considerando o disposto na Lei n\u00b0 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba Incentivo credit\u00edcio de ente p\u00fablico est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aquele que exerce, transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o, por designa\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o em ente p\u00fablico \u00e9 considerado um agente p\u00fablico para os efeitos legais; c<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aquele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, concorra com imprud\u00eancia para a pr\u00e1tica do ato de improbidade est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio e a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e3o previstas entre as san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao respons\u00e1vel por ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as san\u00e7\u00f5es previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a Letra C, <\/strong>pois a imprud\u00eancia \u00e9 uma forma de ocorrer o ato na forma CULPOSA. Com as atualiza\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/21, os atos culposos deixaram de ser tipificados como ato de improbidade administrativa, somente restando a modalidade dolosa. Conforme o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cO mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o art. 1\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei n. 8.429\/92: \u201cEst\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais, previstos no \u00a7 5\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o art. 2\u00ba, da referida lei: \u201cPara os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. 12, III: \u201cna hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o art. 12, caput: <\/em>\u201cIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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