Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercuss\u00e3o geral. Segundo tal entendimento, a t\u00edtulo exemplificativo, poder\u00e1 ser considerado inconstitucional dentro do nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) alterar a data de pagamento da folha de sal\u00e1rios para o d\u00e9cimo dia \u00fatil de cada m\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da contagem da hora normal;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) reduzir adicional de penosidade para 15%;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) reduzir o adicional de extras para o m\u00ednimo de 40%;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por m\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D, com base no que disp\u00f5e o inciso X, do Art. 611-B, da CLT c\/c o art. 7\u00ba, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a seguir transcritos.<\/p>\n\n\n\n Inciso X, do Art. 611-B, da CLT:\u00a0\u201cConstituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: \u00a0[\u2026] X \u2013 remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% (cinquenta por cento) \u00e0 do normal;\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cS\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: [\u2026] XVI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal;\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Cabe, ainda, consignar a tese fixada no tema 1046: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d n\u00e3o atendem ao comando da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18 \u2013 A partir de uma no\u00e7\u00e3o ampla de liberdade, \u00e9 poss\u00edvel chegar \u00e0 contextualiza\u00e7\u00e3o de uma conduta antissindical. Dentre as hip\u00f3teses abaixo, N\u00c3O implica cerceamento do direito garantido constitucionalmente de livre associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pagamento de bonifica\u00e7\u00e3o pela empresa a empregados que n\u00e3o participaram de movimento grevista, em raz\u00e3o da sobrecarga de trabalho que tiveram pela paralisa\u00e7\u00e3o dos grevistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na assinatura do contrato de emprego, a entrega, a pedido do rec\u00e9m-contratado, de formul\u00e1rio pendente de assinatura, contendo declara\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao desconto das contribui\u00e7\u00f5es assistencial e confederativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) despedida imotivada de empregado eleito dirigente sindical<\/strong> de entidade associativa que ainda n\u00e3o obteve a concess\u00e3o do registro sindical do \u00f3rg\u00e3o estatal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) omiss\u00e3o da empregadora de enquadrar apenas os dirigentes sindicais recentemente eleitos, antes de sua posse efetiva, conforme novo plano de cargos e sal\u00e1rios implementado pela empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> empresa que, para concluir uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva, compromete-se \u00e0 pagar uma quantia em dinheiro para o sindicato dos trabalhadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa \u201cb\u201d, a correta, considerando que o pr\u00f3prio empregado solicita a carta de oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em interfer\u00eancia do empregador na conduta do empregado, inexistindo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade sindical.<\/p>\n\n\n\n Consigne-se que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o legal, tampouco rela\u00e7\u00e3o de atos antissindicais previstos em lei. O conceito \u00e9 dado pela doutrina, que define ato antissindical como toda conduta que afronte a liberdade sindical, em sua dimens\u00e3o individual ou coletiva. Nesse contexto, as alternativas \u201ca\u2019, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, e \u201ce\u201d configuram atos que afrontam a liberdade sindical.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19 \u2013 Com base no Julgamento da ADI 5794\/DF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se acerca da altera\u00e7\u00e3o legislativa que suprimiu a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Nos termos dessa decis\u00e3o \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical necessita de aprova\u00e7\u00e3o por lei complementar, em paralelismo \u00e0 id\u00eantica obrigatoriedade existente para a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a institui\u00e7\u00e3o da facultatividade do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sindicais demanda lei espec\u00edfica, de modo a evitar a inser\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em diplomas sobre mat\u00e9rias completamente distintas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a altera\u00e7\u00e3o normativa, ao afastar o pagamento obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical, configurou indevida Interfer\u00eancia na autonomia da organiza\u00e7\u00e3o dos sindicatos garantida constitucionalmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, criada no per\u00edodo do Estado Novo, converge com a liberdade de associa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos sindicatos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a previs\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais representou a amplia\u00e7\u00e3o das formas de financiamento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E, com base jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa: \u201c[\u2026] 13. A Lei n\u00ba 13.467\/2017 n\u00e3o compromete a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita perante a Justi\u00e7a Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores n\u00e3o associados, visto que os sindicatos ainda disp\u00f5em de m\u00faltiplas formas de custeio, incluindo a contribui\u00e7\u00e3o confederativa (art. 8\u00ba, IV, primeira parte, da Constitui\u00e7\u00e3o), a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (art. 513, al\u00ednea \u2018e\u2019, da CLT) e outras contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas em assembleia da categoria ou constantes de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, bem assim porque a Lei n.\u00ba 13.467\/2017 ampliou as formas de financiamento da assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 791-A, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT), e a pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 5.584\/70, em seu art. 17, j\u00e1 dispunha que, ante a inexist\u00eancia de sindicato, cumpre \u00e0 Defensoria P\u00fablica a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria no \u00e2mbito trabalhista.\u201d (ADI 5794\/DF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa: \u201c[\u2026] 2. A extin\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o pode ser realizada por lei ordin\u00e1ria, em paralelismo \u00e0 regra segundo a qual n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o ve\u00edculo legislativo da lei complementar no caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias residuais, nos termos do art. 195, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Precedente (ADI 4697, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06\/10\/2016).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme ementa a seguir: \u201c[\u2026] 3. A institui\u00e7\u00e3o da facultatividade do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o demanda lei espec\u00edfica, porquanto o art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o trata apenas de \u201csubs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o\u201d, bem como porque a exig\u00eancia de lei espec\u00edfica tem por finalidade evitar as chamadas \u201ccaudas legais\u201d ou \u201ccontrabandos legislativos\u201d, consistentes na inser\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em diplomas sobre mat\u00e9rias completamente distintas, como forma de chantagem e diminui\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia no debate p\u00fablico, o que n\u00e3o ocorreu na tramita\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista de que trata a Lei n\u00ba 13.467\/2017.\u201d Precedentes (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/09\/2010; RE 550652<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, com base na jurisprud\u00eancia do STF, a seguir transcrita: \u201c[\u2026] 10. Esta Corte j\u00e1 reconheceu que normas afastando o pagamento obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o configuram indevida interfer\u00eancia na autonomia dos sindicatos\u201d. ADI 2522, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08\/06\/2006.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado na ADI 5794\/DF. Nesse sentido a ementa: \u201c[\u2026] 11. A Constitui\u00e7\u00e3o consagra como direitos fundamentais as liberdades de associa\u00e7\u00e3o, sindicaliza\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o, consoante o disposto nos artigos 5\u00ba, incisos IV e XVII, e 8\u00ba, caput, tendo o legislador democr\u00e1tico decidido que a contribui\u00e7\u00e3o sindical, criada no per\u00edodo autorit\u00e1rio do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20 \u2013 Em recente julgamento do RE 999,435\/SP, apreciando o Tema 638 da repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para \u00e0 dispensa em massa de trabalhadores. Com base nesse julgado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a iniciativa da rescis\u00e3o consiste em ato unilateral do empregador, raz\u00e3o pela qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a Interven\u00e7\u00e3o sindical pode ocorrer no curso do processo de desligamento em massa dos trabalhadores, desde que celebrada norma coletiva sobre o pagamento das parcelas resilit\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)considera-se dispensa em massa aquela que envolver o t\u00e9rmino simult\u00e2neo ou em curto espa\u00e7o de tempo de mais de duzentos contratos de trabalho, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira enfrentadas pela empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos sindicatos profissionais como requisito de validade das dispensas massivas, de modo a envolv\u00ea-los no processo coletivo com foco na manuten\u00e7\u00e3o dos empregos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a dispensa em massa decorre da necessidade de o ente empresarial reduzir definitivamente o quadro de empregados, exigindo-se a interven\u00e7\u00e3o sindical inclusive nos t\u00e9rminos dos contratos a prazo determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O fundamento da alternativa D \u00e9 a tese fixada pelo STF no tema 638. Vejamos: \u201cA interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa de trabalhadores, que n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da entidade sindical ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nessa assertiva h\u00e1 afronta \u00e0 tese definida no tema 638, uma vez que afirma que a dispensa em massa prescinde de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o sindical deve ser pr\u00e9via e n\u00e3o exige a celebra\u00e7\u00e3o de norma coletiva, nos termos da tese fixada no tema 638.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a doutrina e jurisprud\u00eancia trabalhista, a defini\u00e7\u00e3o de dispensa em massa n\u00e3o tem como par\u00e2metro um n\u00famero certo de trabalhadores. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 477-A, ao mencionar a dispensa coletiva, n\u00e3o apresenta tal delimita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o se exige a interven\u00e7\u00e3o sindical nos t\u00e9rminos do contrato a prazo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21 \u2013 Sobre o poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho e as altera\u00e7\u00f5es constitucionais trazidas pela EC n\u00ba 45\/2004, \u00e9 correto afirmar, com base na jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a anu\u00eancia m\u00fatua das partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo trabalhista fere frontalmente o princ\u00edpio constitucional de livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a, impondo indevida condicionante em afronta a cl\u00e1usulas p\u00e9treas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) com \u00e0 exig\u00eancia do m\u00fatuo acordo, o diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica aproxima-se de uma arbitragem p\u00fablica, diante da necessidade de concord\u00e2ncia expressa ou t\u00e1cita das partes quanto \u00e0 submiss\u00e3o do Impasse \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) para resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos coletivos, deve-se privilegiar a Imposi\u00e7\u00e3o do poder estatal sobre meios alternativos de pacifica\u00e7\u00e3o e de autocomposi\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) diante da previs\u00e3o constitucional de pressuposto processual intranspon\u00edvel, exige-se o m\u00fatuo consenso das partes para o ajuizamento de diss\u00eddios coletivos de natureza jur\u00eddica ou econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a concord\u00e2ncia do sindicato ou do membro da categoria econ\u00f4mica para instaura\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia precisa ocorrer de maneira expressa, n\u00e3o se admitindo a materializa\u00e7\u00e3o dessa negativa de forma t\u00e1cita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A doutrina destaca a import\u00e2ncia da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas por m\u00e9todos alternativos, e que a exig\u00eancia do \u201ccomum acordo\u201d, converte o diss\u00eddio coletivo em esp\u00e9cie de \u201carbitragem p\u00fablica\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio constitucional de livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a, nos termos da tese fixada no tema 841. Vejamos: \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, conforme o artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois segundo o art. 114, \u00a72\u00ba, CF\/88, a negocia\u00e7\u00e3o ou arbitragem \u2013 meios alternativos \u2013 s\u00e3o pr\u00e9vios \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O comum acordo \u00e9 exigido apenas para os diss\u00eddios de natureza econ\u00f4mico, nos termos da tese fixada no tema 841. N\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia para os diss\u00eddios de natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do\u00a0 TST entende: \u201c [\u2026]\u00a0 O entendimento pac\u00edfico nesta Corte \u00e9 o de que o comum acordo, exig\u00eancia trazida pelo art. 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, \u00e9 pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo e que, embora idealmente devesse ser materializado na forma de peti\u00e7\u00e3o conjunta da representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 interpretado de maneira mais flex\u00edvel, no sentido de se admitir a concord\u00e2ncia t\u00e1cita na instaura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, desde que n\u00e3o haja a oposi\u00e7\u00e3o expressa do suscitado, na contesta\u00e7\u00e3o. [\u2026] Processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, pela falta de comum acordo.\u201d (RO-63500-29.2008.5.04.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT 27\/11\/2015)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22 \u2013 O direito fundamental de greve emana do exerc\u00edcio da autonomia privada coletiva e consiste em instrumento de press\u00e3o, com vistas ao atendimento de rol de reinvindica\u00e7\u00f5es da categoria. A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar, com base na jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais superiores, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio consagra expressamente a possibilidade de seu cabimento para defesa de interesses que transcendem a esfera dos deveres atribu\u00eddos ao empregador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) considerando o descompasso entre \u00e0 titularidade coletiva do interesse tutelado e a responsabilidade individual do trabalhador, a declara\u00e7\u00e3o de abusividade da greve n\u00e3o permite necessariamente a puni\u00e7\u00e3o do empregado part\u00edcipe;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o empregador est\u00e1 autorizado a realizar a contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio, bem como a transferir seus empregados de um setor para outro, com vistas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores em greve;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ades\u00e3o ao movimento paredista gera a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o devendo ser pagos os dias de paralisa\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de quando a greve \u00e9 deflagrada pelo atraso no pagamento de sal\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o \u00e9 considerado abusivo o movimento paredista direcionado contra os poderes p\u00fablicos e que reivindique condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o suscet\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do TST, conforme ementa, a seguir: \u201c[\u2026] O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89 prev\u00ea que a participa\u00e7\u00e3o em greve \u00e9 hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Assim, muito embora a greve seja direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, raz\u00e3o pela qual a regra geral \u00e9 de que os dias de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam remunerados. Nesse sentido, o supracitado artigo permite o desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, independentemente de a greve ser abusiva ou n\u00e3o, uma vez que \u00e9 dos participantes o risco de n\u00e3o receber o pagamento de sal\u00e1rios nos dias em que n\u00e3o houvera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em raz\u00e3o de greve. Esse \u00e9, inclusive, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 670, no sentido de que a regra geral \u00e9 de que a deflagra\u00e7\u00e3o da greve implica suspens\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o devendo ser pagos os dias de paralisa\u00e7\u00e3o, salvo no caso em que a greve fora deflagrada justamente por atraso no pagamento aos servidores p\u00fablicos civis, ou por outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa de suspens\u00e3o contratual. [\u2026] Agravo n\u00e3o provido, com imposi\u00e7\u00e3o de multa\u201d (Ag-RR-1041-97.2020.5.10.0001, 5\u00aa Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A greve \u00e9 um instrumento de equil\u00edbrio social, que tem como finalidade pressionar o empregador a oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Embora o art. 9\u00ba da CF assegure o direito de greve e estabelece que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender, a jurisprud\u00eancia do TST entende que a greve utilizada para defender interesses que transcendem os deveres atribu\u00eddos ao empregador \u00e9 abusiva. Nesse sentido: \u201cRECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL PUBLICADO NA VIG\u00caNCIA DAS LEIS N\u00ba 13.015\/2014 E N\u00ba 13.467\/2017 \u2013 DIREITO DE GREVE. GREVE POL\u00cdTICA. DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISA\u00c7\u00c3O. LEGALIDADE. Em interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/1989, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a ades\u00e3o ao movimento de greve gera a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, de modo que \u00e9 v\u00e1lido o desconto relativo aos dias parados, salvo em casos espec\u00edficos em que o movimento paredista \u00e9 deflagrado em raz\u00e3o de atraso no pagamento de sal\u00e1rios, realiza\u00e7\u00e3o de lockdown ou outra situa\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade f\u00edsica do empregado submetido a situa\u00e7\u00e3o de risco no ambiente de trabalho. No caso em apre\u00e7o, consta expressamente do ac\u00f3rd\u00e3o regional que a categoria profissional dos banc\u00e1rios decidiu paralisar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a fim de protestar contra a reforma trabalhista e previdenci\u00e1ria.Da\u00ed se extrai que n\u00e3o havia nenhuma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de descumprimento das normas da categoria nem da legisla\u00e7\u00e3o vigente que pudesse justificar a atua\u00e7\u00e3o contra o empregador. Na realidade, o movimento decorreu de reivindica\u00e7\u00e3o com o intuito de manter a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor e impedir a reforma proposta pelo Estado, sem possibilidade de que o empregador pudesse dar uma solu\u00e7\u00e3o direta \u00e0 pretens\u00e3o defendida. Assim, conclui-se que a greve direcionou-se contra os poderes p\u00fablicos a fim de reivindicar condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o suscet\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tratando-se, portanto, de uma greve pol\u00edtica, que \u00e9 considerada abusiva, conforme jugados proferidos pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento\u201d (RR-10693-35.2017.5.15.0089, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art.15 da Lei de greve, Lei n\u00ba 7.783\/89 \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos atos pol\u00edticos ou crimes praticados no curso da greve, o que ser\u00e1 apurado, conforme o caso, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, civil ou penal<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 6.019\/74, veda a contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio para substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.783\/89, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores substitutos durante a greve, salvo as hip\u00f3teses previstas nos artigos 9\u00ba.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esse \u00e9 o entendimento da Jurisprud\u00eancia do TST. Vejamos: \u201c<\/strong>[\u2026]. Assim, conclui-se que a greve direcionou-se contra os poderes p\u00fablicos a fim de reivindicar condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o suscet\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tratando-se, portanto, de uma greve pol\u00edtica, que \u00e9 considerada abusiva, conforme jugados proferidos pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento\u201d (RR-10693-35.2017.5.15.0089, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23 \u2013<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da prote\u00e7\u00e3o ao direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o. O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) liberdade plena de organiza\u00e7\u00e3o sindical em todos os n\u00edveis de representa\u00e7\u00e3o profissional e econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sujei\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 suspens\u00e3o administrativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) proibi\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e dos empregadores a organiza\u00e7\u00f5es Internacionais de mesma natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) proibi\u00e7\u00e3o de sindicaliza\u00e7\u00e3o dos integrantes das for\u00e7as armadas e da pol\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o de um sindicato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a0<\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra, j\u00e1 que modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional, uma vez que n\u00e3o adota a liberdade plena. A doutrina bem delineia o tema: \u201ctemos no pa\u00eds assim, uma contrariedade entre a liberdade sindical propalada internacionalmente e aquela estampada em nosso pa\u00eds de fato no art. 8\u00ba da CRFB\/88 e dispositivos da CLT, j\u00e1 que n\u00e3o seria esta verdadeiramente plena, eis que especialmente: (i) limita a cria\u00e7\u00e3o dos sindicatos a somente um na base territorial m\u00ednima, ou seja, trata do princ\u00edpio da unicidade sindical [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B \u00e9 incorreta, como base no teor do art. 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 87, bem como a CF estabelece a impossibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o administrativa (art. 5\u00ba, XIX)<\/p>\n\n\n\n Alternativa C \u00e9 incorreta, uma vez que o art. 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT prev\u00ea a possibilidade de filia\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es internacionais de trabalhadores ou empregadores. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa quanto a isso e no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D \u00e9 incorreta com base no teor do art. 142, \u00a73\u00ba, IV, da CF\/88, que disp\u00f5e ser vedada a sindicaliza\u00e7\u00e3o e greve ao militar. Nesse contexto, a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 compat\u00edvel com o art.\u00a0 9\u00ba, I, da Conven\u00e7\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u00e9 incorreta, com base no art. 3\u00ba Conven\u00e7\u00e3o 87 c\/c art. 8\u00ba, I, da CF\/88 que trata da n\u00e3o exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00a0<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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